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Processo nº 1000230-86.2022.4.01.4301

ID: 309565680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-86.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000230-86.2022.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000230-86.2022.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Washington Araujo De Souza x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 309207438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-89.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

ANGELA ROSA FONSECA LOPES

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RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000230-89.2025.8.11.0091. AUTOR: WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000230-89.2025.8.11.0091. AUTOR: WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Ação de Alongamento de Dívida, em face de Leandro Rosa Lopes, ambos qualificados nos autos, para a cobrança de empréstimo pré-aprovado. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde - MT, assinado e datado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000230-02.2023.4.06.3820

ID: 292902206

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000230-02.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000230-02.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO BELLESPOSA NOIVAS E NOIVOS LTDA. ME, d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000230-02.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO BELLESPOSA NOIVAS E NOIVOS LTDA. ME, devidamente qualificada nos autos, por seu procurador, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (evento 11). Sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição parcial da CDA FGMG202204127. Instada, a UNIÃO se manifestou no evento 19, por meio do qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. A excipiente aduz a prescrição parcial dos débitos inscritos na dívida ativa sob o nº FGMG202204127. No caso em apreço, nota-se que o crédito executado refere-se ao FGTS, inscrito na dívida ativa sob o nº FGMG202204127 e n° CSMG202204128. A inscrição em dívida ativa n° FGMG202204127 se refere às competências de 01/2007 a 12/2018, constituídas pela NDFC n° 201689995, lavrada em 09/01/2020. Sobre a matéria, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada nas Súmulas 210 e 353, era a de que não se aplicava a regra do art. 174 do CTN para as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por não terem natureza tributária, prescrevendo a ação de cobrança em 30 (trinta) anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a repercussão geral do tema, atualizou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709.212, em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao FGTS, de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos, modulando seus efeitos, nos seguintes termos: Veja-se: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (sem grifos no original)(STF - ARE 709212 – Relator Ministro Gilmar Mendes – Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, publicado em 19.02.2015) Com base em entendimento jurisprudencial, os débitos referentes às competências 01/2007 a 13/11/2014, cujos vencimentos são anteriores a 13/11/2014, o prazo prescricional de cinco anos teve início nessa data (13/11/2014), findando-se no dia 12/11/2019. Para os débitos referentes às demais competências (14/11/2014 a 12/2018), o prazo iniciou a partir das datas de vencimento. No caso em exame, saliento que a ciência do empregador em relação a decisão final no processo administrativo ocorreu em 18/04/2022, data da constituição definitiva do crédito exequendo (evento 19 – COMP3). Importa ressaltar que, como o processo administrativo é fato interruptivo da prescrição, somente com o término começa a fluir o prazo, ou seja, a partir de 19/04/2022. Acresça-se ainda o prazo constante no art. 23 da MP 927/2020, com suspensão entre 22/03/2020 e 19/07/2020; e da MP 1.046/2021, com suspensão entre 28/04/2021 e 26/08/2021. Como a Execução Fiscal foi proposta em 14/01/2023, fácil depreender que não transcorreu o prazo prescricional nos autos. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data do registro.

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Lucas Augusto Dos Santos x Alves & Lopes Telecom Ltda - Me e outros

ID: 279439080

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-82.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-82.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS AUGUSTO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-82.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a316247 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS propõe em face de EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA, ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME, TIM SA, CLARO S.A., e TELEFONICA BRASIL S.A., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Reconhecer dispensa sem justa causa do reclamante em 14/06/2023; II) Extinguir, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, CPC, as pretensões com data anterior a 05/02/2020, acrescido de 141 dias relativos à suspensão da Lei nº 14.010/2020; III) Condenar a 1ª reclamada e, solidariamente a 2ª reclamada, e subsidiariamente, as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, a pagarem à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal, no período em que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (desde a admissão até 09/08/2019), além do pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, no restante do contrato, ambos períodos com horas acrescidas do adicional constitucional de 50%, com reflexos em DSRs (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+ 40% b) intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários), no período desde a admissão até 09/08/2019, na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos; c) verbas rescisórias, conforme títulos consignados no TRCT de Id 17a04d4; d) parcelas de FGTS não recolhidas durante a contratualidade e sobre as verbas rescisórias; e) multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; f) diferenças salariais; g) multas normativas. IV) Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. V) Condenar a terceira, quarta e quinta reclamadas a responderem de forma subsidiária por todas as parcelas decorrentes do descumprimento contratual, durante os períodos desde a admissão a 17/08/2021 para a TIM, de 18/08/2021 a 19/02/2022 para a Claro, e de 20/02/2022 a 14/06/2023 para a Vivo (Telefônica). Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 60.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS

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Lucas Augusto Dos Santos x Alves & Lopes Telecom Ltda - Me e outros

ID: 279439132

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-82.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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FABIO RIVELLI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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VANESSA ILSE MARIA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-82.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS AUGUSTO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-82.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a316247 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS propõe em face de EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA, ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME, TIM SA, CLARO S.A., e TELEFONICA BRASIL S.A., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Reconhecer dispensa sem justa causa do reclamante em 14/06/2023; II) Extinguir, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, CPC, as pretensões com data anterior a 05/02/2020, acrescido de 141 dias relativos à suspensão da Lei nº 14.010/2020; III) Condenar a 1ª reclamada e, solidariamente a 2ª reclamada, e subsidiariamente, as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, a pagarem à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal, no período em que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (desde a admissão até 09/08/2019), além do pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, no restante do contrato, ambos períodos com horas acrescidas do adicional constitucional de 50%, com reflexos em DSRs (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+ 40% b) intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários), no período desde a admissão até 09/08/2019, na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos; c) verbas rescisórias, conforme títulos consignados no TRCT de Id 17a04d4; d) parcelas de FGTS não recolhidas durante a contratualidade e sobre as verbas rescisórias; e) multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; f) diferenças salariais; g) multas normativas. IV) Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. V) Condenar a terceira, quarta e quinta reclamadas a responderem de forma subsidiária por todas as parcelas decorrentes do descumprimento contratual, durante os períodos desde a admissão a 17/08/2021 para a TIM, de 18/08/2021 a 19/02/2022 para a Claro, e de 20/02/2022 a 14/06/2023 para a Vivo (Telefônica). Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 60.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TIM S A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000375-69.2025.8.26.0240

ID: 328149000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000375-69.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATTILANI

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Processo 1000375-69.2025.8.26.0240 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Alessandra Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Rep… Processo 1000375-69.2025.8.26.0240 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Alessandra Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Reparação de Danos Materiais, proposta por ALESSANDRA RAMOS DA SILVA em face de JOVINO DA ROCHA MOREIRA, objetivando a extinção do condomínio existente sobre imóvel situado na Rua José Scalli, nº 312, Bairro Jardim Novo, Quatá/SP, com sua consequente alienação judicial. Consoante se verifica da narrativa inicial, o imóvel objeto da presente demanda encontra-se localizado na cidade de Quatá/SP. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". A competência territorial em ações imobiliárias envolvendo direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras possui natureza absoluta, não admitindo modificação, derrogação ou prorrogação. A ação de extinção de condomínio constitui típica ação real imobiliária, vez que tem por objeto direito real sobre bem imóvel. Ainda que a requerente tenha domicílio nesta Comarca e aqui tenha sido processada a ação de divórcio originária (processo nº 1000230-18.2022.8.26.0240), tal circunstância não afasta a aplicação da regra de competência absoluta prevista no artigo 47 do Código de Processo Civil. Após o divórcio e a partilha dos bens, remanesce relação jurídica de cunho meramente obrigacional, que envolve direito de propriedade, relativa a bem móvel/imóvel já devidamente partilhado. A presente ação de extinção de condomínio constitui demanda autônoma, com pedido e causa de pedir diversos daqueles constantes da ação de divórcio originária, não havendo relação de acessoriedade que justifique o deslocamento da competência. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Alienação judicial de coisa comum - Feito distribuído livremente ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao argumento de que a extinção de condomínio deve ser julgada em sede de liquidação de sentença, pelo Juízo em que dissolvido o vínculo conjugal - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que não se trata de ação acessória, mas ação autônoma - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0012364-67.2024.8 .26.0000 Jaú, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 28/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/05/2024) Agravo de instrumento Ação de alienação judicial de coisa comum, cumulada com extinção de condomínio - Declinação ex ofício da competência, em razão da ação se fundar em direito pessoal Inconformismo insistindo na possibilidade de ajuizamento da lide na Comarca da situação do imóvel Cabimento Hipótese em que relação jurídica objeto da ação tem natureza real - Competência absoluta do foro da situação da coisa Precedentes - Decisão afastada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21238376320208260000 SP 2123837-63.2020.8 .26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 11/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência, em ação de extinção de condomínio c.c . alienação judicial e arbitramento de aluguel, proposta por L.G.B em face de F.M . de S., com valor da causa superior a 500 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da causa e a localização do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência por ações fundadas em direito real sobre imóveis, é o foro de situação da coisa . 4. A Resolução TJSP nº 02/76 e a Lei Estadual 3.947/1983 estabelecem que as ações reais sobre imóveis devem ser julgadas no foro da situação do bem, independentemente do valor da causa. IV . Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Tese de julgamento: (i) A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, cuja competência é absoluta . (ii) O valor da causa não altera a competência para ações reais sobre imóveis. Legislação Citada: CPC, arts. 47; Res. TJSP 02/76, art . 53; Lei 3.947/83, art. 4º, I, a. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0013188-26 .2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024 . TJSP; Conflito de competência cível 0039521-49.2023.8.26 .0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00018562820258260000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/02/2025). Portanto, DECLINO de ofício da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a REMESSA dos autos à Comarca de Quatá/SP, onde deverá tramitar o feito, por ser o local da situação do imóvel objeto da lide. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP)

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Felipe Henrique Da Silva x Sorriso Do Povo Pirajussara Ltda

ID: 259672118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000230-21.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MACIEL NORONHA

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LUIS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

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JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86fc02d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por F. H. D. S. em face de SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA, julgo, de ofício, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC, o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários recebidos durante o contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 18/09/2024, de saída o dia 19/01/2025, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função de divulgador e o salário de R$100,00 por dia. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. Oficie-se o Ministério do Trabalho comunicando a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS da parte reclamante para as providências que entender necessárias. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da presente sentença, os dados da reclamada (denominação, CNPJ e endereço). 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 20 dias. - aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. - férias proporcionais de 03/12, nos limites do pedido, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 03/12, nos limites do pedido, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher na conta vinculada a indenização de 40% do FGTS sobre todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 18 “caput” e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - horas extras, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, no aviso prévio, no décimo terceiro salário proporcional, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, devendo, para as horas extras ser observado o teor da OJ 415, da SDI-1. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA

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Felipe Henrique Da Silva x Sorriso Do Povo Pirajussara Ltda

ID: 259672119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000230-21.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MACIEL NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

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JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86fc02d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por F. H. D. S. em face de SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA, julgo, de ofício, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC, o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários recebidos durante o contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 18/09/2024, de saída o dia 19/01/2025, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função de divulgador e o salário de R$100,00 por dia. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. Oficie-se o Ministério do Trabalho comunicando a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS da parte reclamante para as providências que entender necessárias. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da presente sentença, os dados da reclamada (denominação, CNPJ e endereço). 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 20 dias. - aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. - férias proporcionais de 03/12, nos limites do pedido, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 03/12, nos limites do pedido, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher na conta vinculada a indenização de 40% do FGTS sobre todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 18 “caput” e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - horas extras, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, no aviso prévio, no décimo terceiro salário proporcional, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, devendo, para as horas extras ser observado o teor da OJ 415, da SDI-1. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HENRIQUE DA SILVA

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652897

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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JANETE PAPAZIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME - TDK AGENCIAMENTO LTDA - AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME - SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA.

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652901

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU JORGE SILVA BARBOSA

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