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Kaio Gabriel Dos Santos Arraes x Trock Car Estacionamento E Comércio De Veículos Ltda - Me

ID: 316494742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-24.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAIO GABRIEL DOS SANTOS ARRAES

Polo Passivo:

TROCK CAR ESTACIONAMENTO E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE MARTINS

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FABIANO DE MELLO

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Processo 1000231-24.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaio Gabriel dos Santos Arraes - Trock Car Estacionamento e Comércio de Veículos Ltda - Me - Vistos. K… Processo 1000231-24.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaio Gabriel dos Santos Arraes - Trock Car Estacionamento e Comércio de Veículos Ltda - Me - Vistos. KAIO GABRIEL DOS SANTOS ARRAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de TROK CAR ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. Sustentou, em suma, que no dia 1 de agosto de 2024 adquiriu da ré um veículo Ford Ecosport, Modelo 2008, que estava com apenas 135600 quilômetros rodados, sendo-lhe concedida garantia de 90 dias. Aduziu, ainda, que, após oito dias da compra, levou o veículo ao mecânico e realizou troca de jogo de pastilha, troca de mangueira de direção hidráulica, alinhamento, balanceamento, e retífica de disco de freio, arcando com o custo de itens que deveriam ter sido entregues em dia, mas não o foram. Acrescentou, ainda, que, poucas semanas após a compra, começou a ouvir barulhos no câmbio do veículo, que é automático, tendo ligado para o vendedor, que informou que seria normal em virtude de se tratar de veículo usado, porém a situação piorou e, ao acelerar o carro, ao invés de aumentar a marcha, ele a reduzia. Arguiu que fez novo contato com a ré no dia 19 de novembro de 2024, apenas dezoito dias após o término da garantia contratual e legal, mas esta se recusou a efetuar o reparo do bem, porém se trata de vício oculto pré-existente, cujo prazo de reparo pela garantia surge a partir de quando evidenciado o problema. Diante disso, requereu a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em consertar o câmbio do automóvel, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.315,17, referente aos itens que precisou substituir logo após a compra, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.180,00 pelos transtornos a ele ocasionados. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 37-46), na qual arguiu, em primeiro lugar, que o autor decaiu de seu direito de reclamar de qualquer defeito, posto que ultrapassada a garantia legal e contratual. No mérito, por sua vez, sustentou que, antes de adquirir o veículo, o autor teve a liberdade de verificar suas condições e em nenhum momento alegou qualquer anomalia; que o autor tinha 90 dias para reclamar de algum problema que tivesse surgido e que, nessa hipótese, deveria levar o carro para oficina da Trokcar, sob pena de perder a garantia automaticamente caso efetuados reparos ou trocas de peças por terceiros; que não há que se falar em restituição de valores pagos, pois se trata de veículo do ano de 2007, que apresenta desgastes naturais; que não praticou qualquer ato lesivo e injusto a ensejar o dever de indenizar o requerente; que não foi demonstrado qualquer dano de natureza moral na inicial, havendo apenas conceituação dele. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. O autor se manifestou em réplica (fls. 57-61), refutando os argumentos expostos na defesa e reiterando o pleito inicial. Por fim, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e o autor requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 65), ao passo que a ré se manteve inerte (fls. 66). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja obrigada a reparar os defeitos verificados no câmbio do veículo por ela comercializado e também a indenizar-lhe pelos danos materiais suportados com a substituição de itens no prazo de garantia e pelos danos morais decorrentes dos transtornos advindos da situação descrita nos autos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor adquiriu da requerida o veículo For Ecosport XLT 2.0, Ano/Modelo 2007/2008, Cor Preta, Placas EDF2068, Km 135550, em 1 de agosto de 2024 (fls. 17), tendo financiado o preço em 48 parcelas de R$795,17 (fls. 19). Também é indubitável que no dia 9 de agosto de 2024 foram feitos reparos no veículo pelo autor, em conformidade com a ordem de serviço de fls. 21, e que posteriormente, em 19 de novembro de 2024, o requerente fez contato com a ré informando-lhe sobre um problema no câmbio, conforme conversas reproduzidas no link de fls. 6, mas que foi negado o reparo por estar expirado o prazo de garantia, que seria de três meses. Por primeiro, em relação ao problema verificado no câmbio do veículo, que o autor pretende que a ré seja condenada na obrigação de reparar, anoto que, consoante disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega do produto. E, de acordo com o parágrafo terceiro do referido artigo, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Veja-se que o autor ampara sua pretensão na alegação de que se tratava de vício oculto pré-existente no veículo, que teria sido constatado em poucos dias após o término da garantia contratual e logo reclamado perante a requerida, que teria, portanto, o dever de repará-lo. Consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, extrai-se do dispositivo retro que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar apenas quando houver verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, o que é aferido pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Veja-se que não consta dos autos uma prova sequer que demonstre o suposto problema verificado no câmbio do veículo, tendo o autor pleiteado, ainda, o julgamento antecipado do feito quando instado a especificar as provas que pretendia produzir em instrução. O requerente ampara a sua pretensão unicamente na sua alegação, o que definitivamente não pode ser admitido. De acordo com a conversa reproduzida no link de fls. 6, o autor teria mandado mensagem para a requerida dizendo que o câmbio estaria com problema, descrevendo-o da seguinte forma: "Ent quanto eu acelero o carro só as vezes que ele reduz a marcha sozinho sendo que é para aumentar marcha não diminuir". Todavia, não apresentou qualquer documento emitido por profissional da área confirmando a existência do referido problema no automóvel. Destarte, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que o veículo comercializado pela ré possuía vício redibitório no câmbio, é de rigor a improcedência do pedido de obrigação de fazer. No que tange aos valores pleiteados a título de indenização por danos materiais, por sua vez, anoto que, em se tratando de veículo usado, como no caso em exame em que o bem foi adquirido em 2024 e fabricado em 2007, é importante distinguir o vício substancial preexistente daquele decorrente do desgaste natural do bem, levando-se em consideração que o veículo adquirido pelo requerente tinha dezessete anos de uso e mais de 135000 quilômetros rodados quando da aquisição. Na ocasião, o veículo foi entregue ao autor em condições de uso e ele declarou expressamente sua concordância com tais condições, conforme se infere do termo de garantia (fls. 17). Logo, se ele não quis verificar o estado do automóvel e certificar-se acerca das condições dele antes de adquiri-lo, fazendo-se acompanhar, se não possuía condições técnicas, de mecânico de sua confiança, não pode agora alegar ignorância de eventuais defeitos oriundos do desgaste do bem. Ademais, conquanto deva ser assegurado o direito do autor de acionar a garantia legal e contratual, tal garantia não abarca serviços e peças relacionados ao já referido desgaste natural. Veja-se que o autor apresenta ordem de serviço que demonstra que os produtos substituídos no veículo logo após a compra foram o jogo de pastilha de freio dianteiro, a mangueira da direção hidráulica e o óleo da direção hidráulica. Em termos de serviços, por sua vez, foram executados o alinhamento e balanceamento da roda, a substituição da mangueira da direção e da pastilha de freio e a retífica do disco de freio dianteiro (fls. 21). Destaco, nesse ponto, que tais itens não estão relacionados ao efetivo funcionamento do bem e a responsabilidade pelo reparo, portanto, não pode ser atribuída ao vendedor, já que o autor não estava adquirindo um veículo zero quilômetro. Dito isso, e porque o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, já com dezessete anos de uso e significativa quilometragem rodada, não há que se falar em dever da requerida de indenizar o autor em valor equivalente ao dos serviços que foram efetivados no automóvel. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Compra e venda de veículo usado Vício Redibitório Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Irresignação do autor Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 15 anos, ano de fabricação - 2002 e com 259.224 km rodados, vendido no estado, isto é, sem garantia e por valor abaixo do preço de mercado, afigura-se incrível que o adquirente (apelante) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. Tampouco afigura-se crível que não tenha analisado o histórico retroativo do veículo junto aos órgãos de trânsito. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado, pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com 15 anos de fabricação. Em verdade, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício oculto. É verdade que um dos laudos carreados aos autos, indica que o veículo possui histórico de roubo/furto e foi negociado em leilão, após sua recuperação pela seguradora. Não obstante, o bem foi vendido no estado, sem garantia e por valor abaixo do preço corrente de mercado. (...) Não pode passar sem observação que aquele que adquire um veículo usado, não pode ter a mesma expectativa do comprador de automóvel zero quilômetro em uma concessionária. Vale dizer, o comprador deve saber que a aquisição de veículo usado, no estado e sem qualquer garantia, por valor abaixo do preço de mercado, envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, inclusive no que tange ao seu histórico pregresso, ex vi do que dispõe o art. 375, do CPC. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1003898-69.2018.8.26.0229; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). "Apelação Ação de obrigação de fazer Venda e compra Veículo usado Vício Garantia contratual expirada Desgaste natural Improcedência mantida. A garantia da fabricante já havia terminado quando da constatação dos vícios. Ademais, não há previsão legal de que o fornecedor de produtos deve prestar assistência ao consumidor de maneira gratuita, e nem tampo sem prazo determinado, ad eternum. - Observa-se que o veículo em questão foi comprado já usado pelo autor e estava com alta quilometragem no momento do negócio. Não se espera de um veículo nessas condições, um estado de conservação compatível ao de um veículo "zero quilômetro" que acabou de sair da fábrica. Cabia ao comprador tomar a devida cautela quando da aquisição, e realizar a vistoria prévia do veículo, com mecânico de sua confiança caso desejasse, o que aparentemente não foi feito. Improcedência acertada. Apelação desprovida, com observação" (TJSP; Apelação Cível 0025529-61.2012.8.26.0564; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Por fim, não tendo sido verificada qualquer ilicitude na conduta da ré, que agiu no exercício regular de seu direito ao se negar a realizar os reparos pretendidos pelo autor, deve ser também afastado o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP)

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Haroldo Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280600029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO VOTORANTIM S.A Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 181954794). Apresentada contestação (ID 184917903). Preliminarmente, impugna o valor da causa e do pedido de justiça gratuita; indícios de advocacia massiva; falta de interesse processual (quitação do contrato). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e faculdade do Cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento; legalidade da cobrança do Título de Capitalização - Parcela Premiável; não cabimento da revisão da taxa de juros e de repetição de indébito. Manifestação da ré pugnando pela audiência de instrução e julgamento com a presença obrigatória da parte ou a expedição de mandado de constatação (ID 190320852) Impugnação à contestação (ID 191341237), reafirmando os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares a) Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar, tendo em vista que o valor atribuído à causa se encontra de acordo com o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, sendo o valor pretendido pelo autor, a título de devolução. b) Da atuação massiva do causídico do autor Alega o requerido que o patrono que representa o autor na presente demanda possui atuação massiva, havendo necessidade de expedição de mandado de constatação à parte autora. Assiste parcial razão ao réu, sendo que nos autos de 1000231-86.2025.8.11.0087 já foi acolhido o pedido com providências no sentido de oficiar a OAB e o ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso. Por outro lado, reputo desnecessária de expedição de mandado de constatação, porquanto consta nos autos procuração assinada pela parte autora. c) Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça É se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a parte autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. Superadas as questões preliminares, trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Em que pese ser das partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Não há outras preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. As teses da parte autora se resumem a alegação de: a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista; tarifa de registro de contrato; tarifa de cadastro; taxa de avaliação do bem; abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,70 %, quando o previsto no contrato foi de 1,67% ao mês e 22,03% ao ano. Pois bem. No ponto, para esse desiderato, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte requerente apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela adversa, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado. Analisando a relação entre as partes, entendo ser aplicado o entendimento de do Superior Tribunal de Justiça no que tange a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo instituições financeiras, como já consignado na decisão inicial (ID 178391041). É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, cabe também a inversão do ônus da prova, por verossimilhança nas alegações da parte autora. Antes da análise dos pedidos da parte autora, é preciso destacar que a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. A natureza adesiva do contrato não permite sua relativização na hipótese dos autos, considerando que a autora tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Além disso, não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato, sendo este um ato jurídico perfeito, praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas. Como visto acima, nos trechos extraídos do contrato, todos os reajustes e sua forma de realização foram elencados de forma clara, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. 2. Da análise do contrato de ID 181800248. a) Da abusividade da venda casada quanto ao seguro De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva nº 972 pelo STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade da contratação não é automática. Deve ser aferida no caso concreto se o cliente teve ou não a opção de não aderir a avença. Na hipótese dos autos, ao apreciar o contrato firmado entre as partes, evidencia-se pelas condições gerais constantes da Cédula de Crédito, item “B5", ID 181800248 – Pág. 04, que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que oportunizada a contratação ou não do seguro, não tendo logrado êxito o consumidor em comprovar que o seguro lhe foi imposto. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) b) Da cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem) Não há que se falar em abusividade da Tarifa de Avaliação do bem (ID 181800248 – Pág. 03 – item “E5.2”) dado em garantia, no valor de R$ 399,00, eis que prevista no contrato e a avaliação foi realizada, conforme demonstrado no ID 184917903 – Pág. 16. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018 .) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2113589 GO 2022/0119276-6, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Igualmente, a Tarifa de Registro do Contrato foi pactuada e prestado o serviço de avaliação e registro do contrato, conforme se observa do ID 184917914. Portanto, a cobrança está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 958), e visa ressarcir a instituição bancária. Já em relação à taxa de cadastro, verifica-se que não houve cobrança “Tarifa de Cadastro: R$ 0,00” (ID 181800248 – Pág. 03 – item “E5.1”). Além disso, a autora não demonstrou que o valor cobrado é abusivo, sendo incabível o controle de eventual onerosidade excessiva. c) Da abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,92 %, quando o previsto no contrato foi de 1,89% ao mês e 25,16% ao ano. Em relação a taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, decidiu que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Em análise do contrato, no item “G1” (ID 181800248 – Pág. 04), é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros mensal de 1,67 % a.m. e 22,03% a.a. No caso, o laudo juntado pelo autor no ID 181800260 não é suficientemente claro quanto a parcela utilizada para encontrar a diferença entre os juros contratados e o cobrado, de modo que o mais sensato seria demonstrar que a cobrança ultrapassou em 50% a taxa média de mercado. A taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte requerente a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado junto à inicial. Contudo, o requerido informou ao ID 184917918 que a taxa média de mercado foi de 1,91% a.m, de modo que o valor cobrado não excedeu em 50% a taxa média de mercado. Portando, ausente abusividade. Diante da análise acima, restou demonstrada que a contratação foi válida, não havendo que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Estabelecida a coisa julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275456724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-44.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta, por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO. Aduz o postulante, na inicial, que é empresa responsável por cobertura securitária de renome no mercado nacional, tendo firmado contrato de seguro com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, inscrita no CNPJ sob o nº 26.555.235/0001-33, por meio da apólice nº 002322537, obrigando-se a garantir os interesses de seu segurado contra riscos oriundos de danos elétricos. Relata que, em 09/10/2019, a unidade consumidora do segurado, situada na Avenida Maravilha, 373, Centro, Feliz Natal/MT, sofreu distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição da ré, causando danos aos equipamentos eletroeletrônicos do local. Afirma que o segurado contratou empresas especializadas para avaliação dos danos, as quais, sem vínculo com a seguradora, emitiram laudos técnicos atestando que os prejuízos decorreram da má qualidade da energia fornecida pela ré, que não dispunha de dispositivos de segurança adequados em sua rede de distribuição. Informa que indenizou seu segurado no valor de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), já deduzida a franquia contratual de R$ 910,38 (novecentos e dez reais e trinta e oito centavos). Por fim, menciona que tentou solucionar a questão extrajudicialmente mediante notificação à ré, sem êxito. Requer a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor da indenização paga ao segurado (Id. 30509903). Decisão registrada no Id. 31003969. Contestação apresentada no Id. 42674824, com preliminares de carência da ação e falta de interesse de agir. Termo de audiência de conciliação prejudicada com ausência da parte ré (Id. 59272434). As partes foram intimadas para produção de provas (Id. 152577230). Decisão registrada no Id. 169525741, intimando para apresentação de réplica e designando audiência de instrução e julgamento. Petição do autor requerendo a realização de perícia técnica (Id. 172053151). Réplica apresentada no Id. 172664163. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 177424838, rejeitando o pedido de prova pericial. Alegações finais da parte ré no Id. 178624174. Alegações finais do autor no Id. 180079680. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. PRELIMINARES II. a) Carência da Ação A parte ré sustenta a carência da ação por ausência de documento essencial à propositura da demanda, argumentando que o laudo técnico apresentado pelo autor seria inconclusivo e inservível para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso em análise, o autor instruiu a inicial com documentos que, em tese, seriam suficientes para a propositura da ação, quais sejam: apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização ao segurado, laudos técnicos e notificação extrajudicial enviada à ré. A alegação de que o laudo técnico seria inconclusivo ou inservível não caracteriza ausência de documento indispensável à propositura da ação, mas sim questão atinente à suficiência probatória, a ser analisada no mérito da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência de documento essencial. II. b) Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega falta de interesse de agir do autor, sustentando a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 204 e seguintes. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se evidencia pela resistência da parte contrária ao direito reclamado, enquanto a utilidade se relaciona com a adequação da via eleita para a solução da controvérsia. No caso em análise, o autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente a ré, conforme documentos juntados aos autos, tendo a tentativa de solução amigável restado infrutífera, o que evidencia a resistência à pretensão e, consequentemente, a necessidade da intervenção judicial. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. III. MÉRITO Trata-se de ação de regresso proposta pela seguradora, visando o ressarcimento de valores pagos ao segurado devido a danos elétricos causados por oscilações de tensão na rede de energia elétrica, sob responsabilidade da concessionária ré. A ação de regresso, conforme o art. 786 do Código Civil, exige a demonstração de três elementos essenciais: a existência de relação jurídica entre seguradora e segurado, o pagamento da indenização e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é pertinente, pois regula a relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, sub-rogando-se a autora na qualidade de consumidor: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO . MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet) . 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor . 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art . 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7 . Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .(STJ - REsp: 1321739 SP 2012/0088797-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013) O art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Além disso, o art. 22 determina que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, implica que a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. No presente caso, a ocorrência de oscilações de tensão na rede elétrica, conforme demonstrado pelos laudos técnicos, caracteriza a falha na prestação do serviço, configurando a responsabilidade objetiva da ré. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo buscar o ressarcimento junto à concessionária. No presente caso, o autor comprovou o pagamento da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos deste. Os laudos técnicos apresentados indicam a ocorrência de oscilações de tensão, evidenciando falha na prestação do serviço pela ré. A responsabilidade da ré é objetiva, o que significa que não depende da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha e o dano. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Embora tenha contestado a validade dos laudos realizados de forma unilateral, não apresentou contraprova ou elementos técnicos que pudessem desconstituí-los, limitando-se a alegações sem embasamento técnico suficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforça a responsabilidade objetiva da concessionária em casos de falha na prestação de serviço, reconhecendo o direito de regresso da seguradora sub-rogada. Destaca-se: “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo a Seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e AÇÕES, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art . 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta da interrupção, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 29737/2018 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j . 20/06/2018, Publicado no DJE 27/06/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10441951520218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (texto original sem grifos) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora sub-rogada, em razão de ressarcimento por danos elétricos suportados por segurados. II . Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da existência de nexo causal entre os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como da validade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3 . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 5. Validade dos laudos técnicos apresentados, demonstrando o nexo causal entre os danos e a oscilação de tensão. 6. Concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou fato excludente de responsabilidade .IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da concessionária de energia elétrica objetiva e independente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 1016283-06.2020.8.11 .0000; TJMT, N.U 1031681-98.2019.8 .11.0041; TJMT, N.U 1008184-84.2021 .8.11.0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10233205320238110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (texto original sem grifos) Considerando a fundamentação exposta e a jurisprudência aplicável, conclui-se que a medida de direito é o julgamento procedente dos pedidos do autor. A responsabilidade objetiva da ré está devidamente configurada, e a seguradora tem o direito de ser ressarcida pelos valores pagos ao segurado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor de R$ 8.193,46, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do pagamento securitário. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001594-51.2010.4.01.4101

ID: 332427816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001594-51.2010.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PROTAZIO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SAMUEL PROTAZIO FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR - RO3214-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001594-51.2010.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, nos autos do Mandado de Segurança n. 2010.41.01.000879-2, em que foi concedida a segurança postulada por Samuel Protázio Fernandes, determinando à autoridade impetrada que procedesse ao seu registro no Cadastro Nacional de Vigilantes. O impetrante narrou que, embora aprovado no curso de formação de vigilantes, teve seu registro indeferido pela Polícia Federal em razão de responder a processo criminal. A sentença de primeiro grau, amparada na presunção constitucional de não-culpabilidade, entendeu que a mera existência de ação penal em curso não constitui óbice legítimo à concessão do registro profissional, confirmando a liminar anteriormente deferida. Inconformada, a União apelou, sustentando que o art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 exige a inexistência de antecedentes criminais como condição para o exercício da profissão de vigilante. Argumenta que, havendo registro de antecedentes, ainda que por processo penal não transitado em julgado, é legítima a recusa do registro, em respeito à segurança pública, ao interesse coletivo e à legislação pertinente. Defende, ainda, que a recusa não viola o princípio da presunção de inocência, pois se refere ao atendimento de exigência administrativa objetiva. O apelado apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença. Aduziu que, além de inexistir condenação penal transitada em julgado, o processo criminal a que respondia foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva, com decisão transitada em julgado. Argumenta que a interpretação dos requisitos legais deve respeitar os princípios constitucionais do estado de inocência, do livre exercício da profissão e da dignidade da pessoa humana, trazendo à colação precedentes desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001594-51.2010.4.01.4101 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação e a remessa necessária preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. O presente mandado de segurança foi impetrado por Samuel Protázio Fernandes contra ato do Delegado de Polícia Federal de Ji-Paraná/RO, que indeferiu o registro do seu certificado de conclusão de curso de vigilante, ao argumento de que o impetrante respondia a processo criminal pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. O juízo de primeiro grau, amparado na presunção constitucional de não-culpabilidade, concedeu a segurança, entendendo que a mera existência de ação penal em andamento, sem sentença condenatória transitada em julgado, não constitui impedimento para o exercício da profissão de vigilante. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando que, nos termos do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983, a inexistência de antecedentes criminais é requisito indispensável para o exercício da atividade de vigilante, sendo legítima a negativa do registro diante da existência de processo penal em curso, ainda que sem condenação. Argumenta que tal exigência decorre do interesse coletivo na segurança pública e que não há violação ao princípio da presunção de inocência, visto tratar-se de imposição legal de qualificação profissional. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que o processo penal referido foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado da decisão. Defende que a exigência legal deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do livre exercício profissional e da dignidade da pessoa humana, ressaltando que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a existência de investigação ou ação penal sem condenação não pode ser utilizada para restringir direitos fundamentais. De fato, o artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983 estabelece que o vigilante deve "não ter antecedentes criminais registrados". Todavia, a interpretação de tal exigência deve se dar de maneira sistemática e em conformidade com a Constituição Federal. A presunção de inocência, consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com isso, admitir que a mera existência de processo penal em curso possa impedir o exercício de profissão lícita seria incompatível com a ordem constitucional vigente. Além disso, destaca-se que, no caso concreto, houve fato superveniente relevante: o processo penal que motivara o indeferimento do registro foi extinto pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, decisão esta já transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.171) no sentido de que "violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória". Nessa linha de entendimento cito recentes julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 1.171. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Hipótese sem que o agravado teve indeferido o seu pedido de registro do curso de reciclagem de vigilante em razão de estar sendo processado criminalmente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). 3. O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.307.053/PE (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30.9.2021), no sentido de que "violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória" (Tema 1.171). Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.702.724/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022. 4. Recurso especial da União não provido. (REsp n. 1.553.548/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, não é razoável negar ao requerente o direito de exercer a referida profissão em razão da prática de crime, cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento da pena, de modo a evitar a perpetuação dos efeitos da pena. 2. Em que pese a exigência prevista no inciso VI do art. 16 da Lei n. 7.102/1983, de que o candidato a vigilante não pode ostentar antecedentes criminais, a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea b), afigurando-se juridicamente possível a homologação do certificado do Curso de Formação de Vigilante feito pelo autor, desde que cumpridos os demais requisitos legais. 3. Deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, em 08/08/2013, que assegurou ao autor o registro do certificado do curso de formação profissional de vigilante, cuja desconstituição não se mostra adequada neste momento processual. 4. Apelação provida. Sentença reformada para determinar que a Polícia Federal homologue o Certificado de Conclusão do Curso de Vigilantes feito pelo apelante. 5. Invertido o ônus da sucumbência. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC." (TRF-1 - AC: 00199621420094013400, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, Julgamento: 17/04/2024, Quinta Turma). Ainda em reforço, refiro-me ao seguinte precedente: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83 para o exercício da profissão de vigilante é necessário, entre outros requisitos, que o interessado não possua antecedentes criminais registrados. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de 'comprovado o cumprimento da pena, a anterior condenação não pode servir de fundamento válido para impedir o exercício da profissão de vigilante, sob pena de perpetuação dos efeitos da pena.' (REOMS 1009101-29.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 28/09/2022 PAG). 3. No caso, o apelante teve a punibilidade extinta após seu cumprimento em 2013. Correta a sentença que determinou que as autoridades impetradas permitissem a matrícula do impetrante no Curso de Reciclagem em Formação de Vigilantes. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." (TRF-1 - AC: 10002319520164013100, Relator: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Julgamento: 06/11/2023, Décima-Primeira Turma). Diante desse cenário jurisprudencial e constitucional, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com a ordem jurídica vigente, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade profissional e da presunção de inocência, impõe a conclusão de que não se pode impedir o exercício da profissão de vigilante a quem não tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado, mormente quando extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pela União e, por conseguinte, confirmo a sentença em sede de remessa necessária, para assegurar a Samuel Protázio Fernandes o direito ao registro no Cadastro Nacional de Vigilantes, conforme determinado pelo juízo a quo. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADO: SAMUEL PROTAZIO FERNANDES E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por particular contra ato do Delegado da Polícia Federal de Ji-Paraná/RO. O impetrante, embora aprovado em curso de formação de vigilante, teve seu registro profissional indeferido pela autoridade impetrada, em razão de responder a processo criminal. A sentença de primeiro grau, amparada na presunção de não-culpabilidade, reconheceu que a existência de ação penal em curso não constitui impedimento legítimo ao exercício da profissão de vigilante, e determinou o registro do autor no Cadastro Nacional de Vigilantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a existência de processo criminal em curso, sem condenação transitada em julgado, pode justificar o indeferimento do registro profissional de vigilante, à luz do art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 e dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do livre exercício profissional e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir O art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 estabelece que o vigilante deve não possuir antecedentes criminais registrados. A interpretação desse requisito deve estar em consonância com o art. 5º, LVII, da CF/1988, que consagra o princípio da presunção de inocência. A mera existência de ação penal em andamento, sem condenação penal definitiva, não configura antecedente criminal e não pode justificar, por si só, o indeferimento do registro profissional. No caso concreto, além da ausência de condenação, a punibilidade do impetrante foi extinta por prescrição, por decisão transitada em julgado. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a negativa de registro com base exclusivamente em processo penal em curso, sem condenação definitiva, é indevida, por violar direitos fundamentais e representar perpetuação indevida de sanções. Ausente fundamento jurídico válido para a negativa administrativa, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese Apelação da União desprovida. Remessa necessária desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A exigência de inexistência de antecedentes criminais prevista no art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 não autoriza o indeferimento do registro profissional de vigilante com base apenas na existência de processo penal em curso sem sentença condenatória transitada em julgado. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição, com trânsito em julgado, impede a consideração do processo como impedimento ao exercício profissional. 3. O indeferimento do registro profissional com base em ação penal em curso viola o princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 7.102/1983, art. 16, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.171 Repercussão Geral STF, TRF1, AC 0019962-14.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, Quinta Turma, j. 17.04.2024; TRF1, AC 1000231-95.2016.4.01.3100, Rel. Juiz Fed. Clodomir Sebastião Reis, Décima Primeira Turma, j. 06.11.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000111-33.2016.8.05.0155

ID: 309500766

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000111-33.2016.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000111-33.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000111-33.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE e outros Advogado(s): SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS (OAB:BA31030) EXECUTADO: JESULINO DE SOUZA PORTO Advogado(s): GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB:BA26870) SENTENÇA Vistos Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE em face de JESULINO DE SOUZA PORTO, em razão de dívida não tributária no valor de R$32.523,06 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e seis centavos), decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), no Processo n. 10329-13. Foram acostadas à inicial duas Certidões de Dívida Ativa Não Tributária e a decisão proferida pelo TCM/BA (ID 29087538). Foi determinada a citação do Executado (ID 29087541 - Pág. 2). Citado, o Executado ofereceu exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexistência de processo administrativo fiscal, com a consequente notificação extrajudicial para pagamento do débito exequendo. Aduziu, ainda, que não lhe foi oportunizada a ampla defesa e contraditório em sede administrativa. Dessa forma, pediu a extinção desta ação executiva (ID 29087546). Na oportunidade, o Executado juntou aos autos Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Município de Maiquinique no ano de 2018 (ID 29087552 - Pág. 2), posterior, portanto, ao ajuizamento da presente Execução Fiscal. Foi determinada a intimação do Município para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (ID 30877845). Todavia, embora intimado pessoalmente (ID 32752211), decorreu o prazo sem manifestação (ID 56021169). Em razão do lapso temporal, foi determinada nova intimação do Município, através de seu representante legal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 66434952). Mais uma vez, intimado pessoalmente (ID 68635584), decorreu o prazo sem qualquer manifestação (ID 154845382). Em novo despacho, foi destacado que a pessoa do Executado, à época das intimações anteriores, se confundia com a figura do Prefeito do Município de Maiquinique, razão pela qual, em abril de 2023, foi determinada nova intimação. Desta vez, na pessoa da atual Prefeita (ID 381805755). Apesar do esforço, decorreu o prazo (ID 415837105) e o processo está paralisado há mais de um ano. É o relatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório suficiente. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, cumpre destacar a validade da última intimação feita ao Município de Maiquinique, a qual se deu através de expediente eletrônico no sistema PJe (ID 415837105). É que, a representação judicial do Município de Maiquinique encontra-se devidamente cadastrada no domicílio eletrônico, sendo consideradas válidas e pessoais as comunicações processuais a ela direcionadas, conforme art. 270, caput e parágrafo único, c/c art. 246, §1º, ambos do CPC. Aliás, isso é o que já dispunha a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. §1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Destaquei. Não por outro motivo, inclusive, que o atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor quando o processo judicial eletrônico já era uma realidade em todos os Tribunais do País, ao tratar da Advocacia Pública, previu em seu art. 183, §1º, que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Destaquei. A propósito, esse entendimento é respaldado pela Jurisprudência Pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPC/2015. CADASTRO NO PORTAL DO STJ. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 246, §§1º e 2º, determina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art. 1.050. 2. Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a nova lei instrumental, também pode ser alcançado mediante a colaboração de todos os operadores do Direito, nos termos do art. 6º do NCPC, in verbis: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 3. Não sendo realizado o cadastro perante a administração desta Corte, deve-se considerar a intimação realizada mediante a publicação do ato impugnado no Diário da Justiça eletrônico, razão pela qual se mostra intempestivo o recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1939593 PE 2021/0155649-4, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NATUREZA PESSOAL. ARTS. 183, §1º E 535, DO CPC/15 E ART. 5º DA LEI 11.419/06. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Nos termos dos arts. 5º, "caput" e §6º, e 9º, da Lei Federal n. 11.419/2006, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do representante legal da Municipalidade, porque a intimação em autos eletrônicos equipara-se à intimação pessoal da Fazenda Pública. […] (TJ-SC - AI: 40148566220178240000 Itajaí 4014856-62.2017.8.24.0000, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 30/07/2019, Terceira Câmara de Direito Público). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO EM CONFORMIDADE COM O CPC/15. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis visando à reforma da decisão de primeira instância que rejeitou a alegação de nulidade absoluta acarretada pela falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à agravada a que foi condenada judicialmente. 2. A intimação feita por meio eletrônico, via portal eletrônico, mostra-se suficiente para conferir validade à intimação do Município agravante. Leitura conjunta dos arts. 183, caput e §1º, 246 e 270 do CPC/15. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20028809620218260000 SP 2002880-96.2021.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021). Destaquei. In casu, conforme se afere da Certidão de ID 415837105, a ciência da intimação foi registrada no dia 22/05/2023, não havendo, desde então, qualquer manifestação da Fazenda Pública Municipal, que se mantém inerte há anos. Em que pese fosse possível a extinção da presente Execução Fiscal por abandono de causa, na forma do art. 485, II e III, §1º, do CPC, cabe esclarecer que o Executado, devidamente citado, ofereceu exceção de pré-executividade (ID 29087546). Nesse sentido, dispõe do art. 488 do CPC que: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, que não encontra previsão legal, entretanto, é disciplinado pela doutrina e jurisprudência. Nela, o Executado pode suscitar apenas matérias de ordem pública, isto é, questões de direito, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz e não demandam dilação probatória. O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou o seu entendimento a respeito da exceção de pré-executividade, explicitado no verbete de n. 393, que diz: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso concreto, o Executado ressalta a inexistência de processo administrativo fiscal que lhe desse ciência acerca do débito exequendo e consequente inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que as Certidões de Dívida Ativa Não Tributária de ID contêm vícios insanáveis (ID 29087538 - Pág. 1/2). De fato, ao compulsar os autos, verifico que o Município de Maiquinique não observou a legislação em vigor, mormente a Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o Código Tributário Nacional, no que diz respeito à inscrição da dívida ativa, ainda que não tributária. Ante a inexistência de procedimento administrativo fiscal prévio, a Fazenda Pública inscreveu de forma direta o valor a ser pago a título de condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) e, tão logo emitiu a CDA, ajuizou a presente execução fiscal, sem dar qualquer chance ao Executado de pagar o débito pela via administrativa, haja vista também a não comprovação de notificação extrajudicial. O art. 2º, §5º, da LEF, elenca uma série de dados que devem obrigatoriamente constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, os quais, por expressa previsão legal, aplicam-se também à CDA (art. 2º, §6º). Chama a atenção que as CDAs apresentadas pelo Município de Maiquinique fazem menção aos números dos processos do TCM/BA, nos quais as multas foram aplicadas, mas não a um procedimento administrativo próprio, no qual se respeitou a ampla defesa e o contraditório e oportunizasse o Executado a quitar a dívida não tributária administrativamente. Apesar de esses princípios constitucionais terem sido respeitados no âmbito do TCM/BA, até porque houve apreciação de um pedido de reconsideração (ID 29087538 - Pág. 3/4), não se pode confundir o procedimento instaurado pela Corte de Contas com aquele não iniciado pela Fazenda Pública Municipal, no qual o Executado poderia, inclusive, se insurgir contra a (in) exatidão da correção monetária, dos juros aplicados, requerer o parcelamento, etc. Em outras palavras, a Fazenda Pública Municipal descumpriu o requisito firmado no art. 2º, §5º, VI, da LEF, bem como feriu princípios constitucionais que deveriam ter sido observados, inclusive os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, aplicáveis também na seara administrativa. Ademais, o CTN, no art. 202, V, também estabelece a obrigatoriedade do processo administrativo constar na CDA. E vai mais além ao prever que: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Destaquei. Adicionalmente, a jurisprudência tem entendido pela nulidade da CDA, quando verificada a ausência de notificação para defesa administrativa: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 1. A execução fiscal deve estar amparada título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa (784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Notificação do contribuinte após a inscrição em dívida ativa, ainda que com a menção da tardia oportunização de defesa, não sana o vício. 3. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TRF4 - AG: 50557643320204040000 5055764-33.2020.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 08/09/2021, PRIMEIRA TURMA). Destaquei. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Irresignação contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do processo administrativo e da CDA nº 1.153.689.281. Descabimento. Ausência de notificação pessoal da apelada acerca do procedimento administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de multa, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10002314120188260014 SP 1000231-41.2018.8.26.0014, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2020). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. O devedor não tomou conhecimento da notificação de lançamento lavrado pela exequente, vez que a comunicação foi encaminhada para endereço diverso, quando era de conhecimento da CVM o endereço correto do autuado. 3. A nulidade da CDA por falta de notificação do devedor para se defender no procedimento fiscal é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que haja a juntada do respectivo processo administrativo aos autos da execução, hipótese dos autos. 4. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 5. Nesse sentido: "A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita, razão pela qual sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. Isso porque a notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade" (TRF1, AC 0008284-55.2012.4.01.3801, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 30/08/2019). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG: 10244985120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG). Destaquei. Repise-se que o Município de Maiquinique não juntou aos autos o procedimento administrativo que comprovasse a validade de notificação/ciência do Executado acerca do débito a ele imputado. E não o fez porque não o instaurou, de sorte que inscreveu diretamente o débito em Dívida Ativa quando recebera a decisão do TCM/BA, fazendo menção apenas aos processos instaurados naquela Corte de Contas. Frise-se, ainda, que a Fazenda Pública Municipal, mesmo tendo sido intimada por diversas vezes e vias para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade e dar o regular andamento do feito, se manteve inerte, não se dando o trabalho de comprovar a correta instauração do procedimento administrativo e a notificação extrajudicial do devedor. Nesse diapasão, apesar da condenação imposta pelo TCM/BA, verifica-se que o lançamento da dívida se deu de forma irregular, seja pela ausência de procedimento administrativo próprio, seja pela falta de notificação para ciência prévia e oportunidade de pagamento pela via extrajudicial. Não é demais dizer que, com a notificação regular do sujeito passivo, o lançamento poderia ser alterado mediante impugnação, conforme determina o art. 145, caput e I, do CTN, também infringido pela Fazenda Pública Municipal. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ID. 29087538 - Pág. 1/2, o que faço com fulcro no art. 145, caput e II, art. 202, V, e art. 203, todos do CTN c/c o art. 2º, §5º, VI, e §6º, da LEF. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intime-se. DOU FORÇA DE MANDADO A ESTA SENTENÇA. Cumpra-se. Macarani, data da assinatura eletrônica. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1012011-94.2023.4.01.3000

ID: 291259255

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012011-94.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012011-94.2023.4.01.3000 CLASSE: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012011-94.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS - AC5902 e LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO - AC4994 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO BENFICA MARINHO - GO9809 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, registrada sob o número 1012011-94.2023.4.01.3000. A presente demanda tem como objeto a discussão da regularidade da execução fiscal promovida para cobrança de multa ambiental no valor atualizado de R$ 14.614,56, originária do Auto de Infração nº 014469-A, lavrado em 04/04/2013, com inscrição em dívida ativa em 24/01/2019 e ajuizamento da execução em 30/09/2021 (ID 1908886168). Na petição inicial, o embargante alega, em síntese, que se operou a prescrição quinquenal entre a data da autuação e a data da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 21 do Decreto nº 6.514/2008, bem como da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública e que o prazo de cinco anos entre o fato gerador e o ajuizamento da execução exsurge como causa suficiente à extinção do processo. Invoca jurisprudência de Tribunais de Justiça estaduais e do STJ, além de requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bens constritos – uma motocicleta utilizada como meio de trabalho e uma televisão – com fundamento no art. 833, II e V, do Código de Processo Civil. Pleiteia, ainda, a concessão de justiça gratuita, o levantamento das penhoras realizadas e, de forma alternativa, o parcelamento da dívida em 30 parcelas de R$ 500,00, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios (ID 1908886168). O embargado apresentou petição intercorrente com manifestação contrária aos pedidos iniciais (ID 2033186191). Alegou, de forma central, que não há como reconhecer a prescrição sem a juntada do processo administrativo ambiental. Defende que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do devedor a apresentação de prova inequívoca da inexigibilidade do crédito. Sustenta, ainda, que a verificação de eventual prescrição exige a análise detalhada das espécies prescricionais aplicáveis ao caso (punitiva, intercorrente e executória), com apuração dos marcos suspensivos e interruptivos nos termos da Lei nº 9.873/1999. Para corroborar a tese, cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual alegações genéricas não são suficientes para afastar a presunção legal de certeza do título executivo extrajudicial. Posteriormente, foi juntado aos autos o processo administrativo ambiental completo – ID 2139029843, com a íntegra dos atos instrutórios relacionados ao Auto de Infração nº 014469-A. O processo comprova que, em 04/04/2013, o embargante foi autuado pela prática de transporte ilegal de madeira da espécie Bertholletia excelsa (castanheira), no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, sem apresentação de documento de origem florestal (DOF). A madeira (10 m³) foi apreendida e posteriormente doada à comunidade local e à Polícia Militar, enquanto o caminhão de transporte foi recolhido ao depósito do ICMBio. O autuado foi identificado por documentos encontrados no interior do veículo, já que evadiu-se do local no momento da abordagem. A defesa administrativa foi protocolada em 12/04/2013, sendo reconhecida sua tempestividade e regularidade formal. O parecer instrutório manteve a multa no valor original de R$ 6.000,00, sem concessão de parcelamento ou conversão. O relatório de fiscalização, lavrado pela equipe do ICMBio e da Polícia Militar do Estado do Acre, apresenta fotografias e geolocalização exata do local da apreensão, reforçando a materialidade da infração. Consta, ainda, que o autuado não cooperou com a fiscalização e não produziu provas além da simples alegação de insuficiência financeira. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE A prescrição é matéria de ordem pública e visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que a inércia do ente público perpetue situações de insegurança. No caso dos autos, a prescrição é analisada sob dois aspectos: a prescrição quinquenal para a aplicação de sanções administrativas e a prescrição intercorrente pela inatividade no curso do processo. No âmbito federal, o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública está submetido ao prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99, art. 1°, § 1°: § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 21, § 2: § 2° Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Depreende-se da leitura dos dispositivos legais que a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, inclusive em matéria ambiental, se dá de 2 (duas) formas: em 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, ou, durante o procedimento de apuração, se este ficar paralisado por 3 (três) anos ou mais (prescrição intercorrente). Os supracitados prazos podem ser suspensos ou interrompidos em casos de atos administrativos válidos e eficazes que demonstrem movimentação real do processo. Os casos de interrupção da prescrição estão definidos em lei, porém o mesmo não acontece com as hipóteses de interrupção da prescrição intercorrente, ou seja, a norma não conceitua o que caracterizaria a “paralisação” do procedimento administrativo. Debruçando-se sobre esse tema, o TRF1 possui entendimento sedimentado no sentido de que não é qualquer despacho que interrompe a contagem da prescrição intercorrente, mas somente aquele que efetivamente dá impulso ao procedimento, não servindo para fins de interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas enviam os autos de um setor para outro, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, em face de sentença que julgou procedente os pedidos da parte apelada para anular o Auto de Infração nº 505478-D, em decorrência da prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 02054.000710/2010-10 e inadmitiu a reconvenção proposta pela recorrente. 2. O processamento da reconvenção apresentada pelo IBAMA viola a economia e a eficiência do processo originário. A utilização desse instituto processual é afastada em lides que não tenham relação de conexão e em ocasiões que possam retardar a solução da pretensão inicial. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que "não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa". (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022). 4. Na espécie, constata-se o intervalo de mais de três anos sem a prática de atos interruptivos entre a notificação do autuado, em 11 de novembro de 2010 e a Certificação Negativa de Agravamento e Manifestação Instrutória do IBAMA, ambas emitidas em 24 de dezembro de 2013. Entre essa última manifestação e a decisão administrativa de 1ª instância, proferida em 16 de fevereiro de 2017, observa-se também a paralisação do processo administrativo por mais de 3 (três) anos pendente de julgamento. 5. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo reconhecida, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999. 6. Apelação não provida, para manter a sentença proferida pelo juízo a quo, que determinou a anulação do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA. (TRF, AC 1000231-31.2022.4.01.3603, Relator Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 27/08/2024 PAG.) Portanto, diferentemente do alegado pelo réu, no sentido de que “somente a efetiva paralisação por três anos, ou seja, sem qualquer despacho, configura inércia apta a gerar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente”, despachos sem qualquer conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não configuram atos de apuração, mas sim atos de mero expediente, permanecendo o processo efetivamente paralisado para efeito de contagem da prescrição intercorrente. Quanto ao §2° do Art. 1° da Lei n. 9.873/99 que, tal qual o § 3° do Art. 21 Decreto nº 6.514/2008, determina que “quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”, é preciso esclarecer que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, “havendo previsão legal, a incidência dos prazos de prescrição previstos na legislação penal não está condicionada à apuração criminal do fato ilícito, notadamente em razão da independência entre as esferas criminal e administrativa. Precedentes da Primeira Seção” (STJ - REsp: 1871758 PR 2020/0095835-9, Data de Julgamento: 03/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Outrossim, a adoção do parâmetro prescricional do Código Penal visa conceder à Administração Pública tempo hábil para apurar condutas mais gravosas, que constituem crime, de modo que, em hipótese alguma, o prazo prescricional pode ser reduzido para menos de 5 (cinco) anos, sob pena de premiar o infrator que, além do ilícito administrativo, também tenha praticado conduta criminosa. Por fim, sendo “a prescrição matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/02/2017, Terceira Turma, DJe 07/02/2017). Feitas essas considerações, passemos à análise do processo administrativo em questão (n° 02111.000009/2013-11). No caso em análise, a infração ambiental imputada ao embargante foi constatada em operação de fiscalização realizada em 04/04/2013, quando se identificou o transporte de 10 m³ de madeira da espécie Bertholletia excelsa (castanheira) sem Documento de Origem Florestal (DOF), no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. O Auto de Infração foi lavrado na mesma data, tendo a defesa sido apresentada em 12/04/2013, conforme consta do processo administrativo ambiental completo juntado aos autos sob ID 2139029843. O conjunto documental revela que, após a apresentação da defesa, houve parecer instrutório, em 28/05/2013, publicação de edital para apresentação de alegações finais, em 21/07/2016, julgamento em 1° Instância, julgando procedente o auto de infração, em 17/05/2017 e a parte foi intimada por edital (02/2017), em 29/08/2017. Não há registro de interposição de recursos, tendo ocorrido o trânsito em julgado na via administrativa, conforme certificado, em 16/01/2019. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Sobre o tema, confira-se o precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVATAMENTO DO EMBARGO. POSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008. 2. Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma. 3. Na hipótese, entre a notificação do autuado (4-3-10) e a manifestação instrutória (1-8-13) transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados (despachos e pareceres) visaram, meramente, à remessa para instrução. 4. O levantamento do termo de embargo se justifica, vez que a prescrição para o exercício da pretensão punitiva da administração abrange a infração como um todo, não se restringindo à multa. O autuado não pode ficar à mercê de decisão do poder público, sem definição de sua situação em prazo razoável para a conclusão do processo administrativo. 5. A reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, entre a data do último ato que interrompeu a prescrição (28/05/2013) e despacho instrutório determinando publicação de edital para apresentação de alegações finais (14/06/2016), bem como edital de notificação (21/07/2016) transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, configurando a prescrição intercorrente trienal. Portanto, observo que houve a consumação da prescrição, considerando tudo que foi exposto. Por fim, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória — que aqui se opera na modalidade de prescrição intercorrente, dado o transcurso de mais de cinco anos sem prática de atos administrativos ou judiciais aptos a interromper o prazo prescricional —, perde-se a própria exigibilidade do crédito fiscal executado, fulminando-se a sua pretensão de cobrança judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Weligton Beker de Oliveira para: 1. Reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação ao crédito inscrito com base no Auto de Infração nº 014469-A, determinando, por consequência, a extinção da Execução Fiscal nº 1012011-94.2023.4.01.3000, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional; 2. Determinar o levantamento imediato de todas as restrições incidentes sobre os bens constritos nos autos executivos, inclusive bloqueios ou averbações em sistemas de restrição patrimonial, em razão da perda da exigibilidade do crédito e da impenhorabilidade dos bens (motocicleta e televisão), com fundamento no art. 833, II e V, do CPC; 3. Conceder o benefício da justiça gratuita à parte embargante, nos termos do art. 98 do CPC; 4. Declarar prejudicado o pedido subsidiário de parcelamento, por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento da prescrição; 5. Condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas incabíveis em razão da isenção legal (art. 7º da Lei n° 9.289/96). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n. 1012011-94.2023.4.01.3000. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica x Cristian Mateus Santos Torres

ID: 277579383

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-04.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

Polo Passivo:

CRISTIAN MATEUS SANTOS TORRES

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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CAROLINE SILVA DE CAMARGO

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000231-04.2025.5.02.0341 RECORRENTE: INTS -INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000231-04.2025.5.02.0341 RECORRENTE: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA RECORRIDO: CRISTIAN MATEUS SANTOS TORRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e74d45d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Alcina Maria Fonseca Beres, em face da ausência de depósito recursal no recurso ordinário interposto pela reclamada. Daimler Arcenio Assistente de Gabinete São Paulo, 22 de maio de 2025. Vistos etc. Não obstante o Juízo de Origem tenha reconhecido a condição de entidade filantrópica da reclamada e inexista insurgência recursal em face desta decisão, é certo que os pressupostos recursais constituem matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e de ofício. Resta apreciar se, de fato, a reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos moldes do art. 899, parágrafo 10 da CLT. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (fls. 158/167) comprova, apenas, a condição de entidade beneficente, ou seja, que não aufere nem visa lucros. Contudo, o referido certificado não se presta a evidenciar a alegada condição de entidade filantrópica. Consoante reiterada e já sedimentada jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, as entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que o recolhimento das custas e do depósito recursal somente não é exigível das entidades que atuam inteiramente de forma gratuita, em benefício da coletividade. As sociedades beneficentes, ao revés, apesar de executarem atividades gratuitas, sem objetivo de obter lucros, também o fazem de forma onerosa. Citam-se julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de deserção. A Corte Regional entendeu não estar comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada e consignou que, apesar de ter conferido prazo à parte para realização do preparo, esta juntou aos autos apenas certidão emitida pelo Ministério da Educação. 2 - Nos embargos de declaração, a parte pediu a manifestação do TRT sobre o documento emitido pela União que atesta contar com certidão ativa de CEBAS e, ainda, o pronunciamento sobre os arts. 1º, 21 e 24 da Lei n. 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV, da CF; o art. 899, § 10 da CLT; o art. 6º do Decreto n. 7.237/2010 e o art. 41 da MP n. 446/2008. 3 - Os embargos de declaração foram rejeitados , ao argumento de que "(...) mesmo considerando ativo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Educação, isso indica se tratar a demandada de entidade sem fins lucrativos, e, ainda assim, para ser isenta do depósito recursal seria necessário que provasse nada cobrar pelos serviços que disponibiliza, o que não foi feito. A propósito, a acionada é uma faculdade (Faculdade Universo, em que o reclamante trabalhava como professor), nos termos em que consta no seu estatuto social (Id 2f2fc60 - Pág.13), inclusive, e, desse modo, parece evidente que aufere lucros, não podendo, com isso, se enquadrar no conceito de entidade filantrópica, nada obstante faça jus ao que dispõe o art. 899, § 9º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu o pagamento pela metade do depósito recursal às entidades sem fins lucrativos" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se depara com a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, em extensão e em profundidade, na forma prevista no art. 93, IX, da CF. 4 - No caso concreto, o TRT se manifestou sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide, em especial os motivos pelos quais entendeu pela deserção do recurso ordinário decorrente da não comprovação de entidade filantrópica pela reclamada. Com efeito, não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida de forma contrária aos interesses da parte. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da reclamada acerca de sua qualidade de entidade filantrópica por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica. 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional analisou o estatuto da reclamada e observou que esta pode cobrar remuneração pelos serviços prestados, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nas razões dos embargos de declaração, a parte pleiteou que o TRT se manifestasse sobre o documento emitido pela União, o qual afirma comprovar que conta com certidão ativa de CEBAS. Destacou que referido documento reporta o preenchimento dos requisitos que atestam ser instituição filantrópica e pretende a manifestação expressa sobre os arts. 1º, 21 e 24 da Lei n. 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV, da CF; o art. 899, § 10, da CLT; o art. 6º do Decreto n. 7237/2010 e o art. 41 da MP n. 446/2008. 3 - A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material. Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos. 4 - No caso concreto, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional aplicou a multa, ao reconhecer o intuito protelatório dos embargos de declaração, por pretender a recorrente apenas a reapreciação de questões meritórias já julgadas no acórdão de recurso ordinário. 5 - Observando-se as circunstâncias processuais destes autos, se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório, visto que o TRT, já no acórdão de recurso ordinário, havia se manifestado exaustivamente sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e seu convencimento de que tal documento não comprova o caráter de entidade filantrópica da reclamada. Ademais, os embargos de declaração não servem manifestação expressa sobre dispositivo de lei, uma vez que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Ilesos os dispositivos invocados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00004452020185050035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. (...) (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). (...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da reclamada acerca de sua qualidade de entidade filantrópica por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica. 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional analisou o estatuto da reclamada e observou que esta pode cobrar remuneração pelos serviços prestados, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00004452020185050035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00009165820155050191, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023). Na espécie, a reclamada, conquanto não tenha por desiderato a obtenção de lucros, conforme se infere do Estatuto Social (fls. 57/81), empreende atividades de forma onerosa (art. 17, alínea "e" e art. 20), razão pela qual não constitui entidade filantrópica na acepção do conceito acima explicitado. Logo, à reclamada é inaplicável a isenção prevista no art. 899, parágrafo 10 da CLT. Assim, tendo em vista que o juízo de admissibilidade originário não vincula a instância revisora recursal, diante do disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC, converte-se o julgamento em diligência, para determinar que a reclamada efetue o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserção. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALCINA MARIA FONSECA BERES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

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Banco Do Brasil Sa x Josefa Batista Da Silva Sousa

ID: 280352856

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0802708-36.2020.8.18.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSEFA BATISTA DA SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802708-36.2020.8.18.0026 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802708-36.2020.8.18.0026 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: JOSEFA BATISTA DA SILVA SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PELA GESTÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que afastou a prescrição da pretensão autoral em ação de reparação por danos decorrentes de falhas na gestão do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. 3. A jurisprudência consolidada estabelece que a ciência inequívoca dos desfalques ocorre na data de disponibilização dos extratos microfilmados da conta, e não na data da aposentadoria ou do saque. 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A com vistas à reforma de Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802708-36.2020.8.18.0026. Na referida decisão (ID 16858375), este relator deu provimento ao recurso, reformando a sentença e assim afastando a declaração de prescrição da pretensão autoral. Nas razões recursais (ID 17971616), a instituição financeira agravante reforça que ocorreu a prescrição decenal, eis que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia que a autora recebeu o pagamento referente a aposentadoria. Defende a necessidade de realização de prova pericial. Requer a reforma de decisão agravada. Nas contrarrazões (ID 21159370), a agravada sustenta, em síntese, que a prescrição é decenal e conta-se a partir do recebimento dos extratos microfilmados. É o relatório. Inclua-se em pauta. Teresina/PI, data registrada no sistema. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MATÉRIA DE MÉRITO A discussão dos autos diz respeito à prescrição (ou não) da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão da responsabilidade do Banco do Brasil S/A por eventuais falhas na gestão do programa PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques. No caso, a instituição financeira agravante afirma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado (dia em que recebeu o pagamento referente a aposentadoria). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (21/09/2023), paradigmas do Tema 1150 – STJ, fixando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não há como não reconhecer a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. e a competência desta Justiça Estadual processar e julgar a causa. Ademais, não resta dúvida que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional na hipótese é de 10 (dez) anos, contados a partir do momento em que a autora tomou conhecimento dos supostos desfalques dos valores do PASEP, que, conforme a jurisprudência ocorre na data de disponibilização do Extrato de Microfilmagem, e não na data do saque ou da aposentadoria. Nos mesmos termos, segue jurisprudência consolidada: DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022, DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra Acórdão desta 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS GOMES BRASIL, ora Embargada, nos seguintes termos, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS DA MICROFILMAGEM. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0756585-58.2020.8.18.0000, sob Relatoria do Desembargador Harold Oliveira Rehem, não foi considerado cabível, “seja porque foram definidas teses no âmbito do e. STJ (Tema 1150) sobre as matérias de direito discutidas nestes autos (art. 976, § 4º, do CPC), seja porque não mais há controvérsia sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas vinculadas a este Incidente”. 2. O Superior Tribunal de Justiça também havia afetado a matéria discutida no citado IRDR, procedendo com o julgamento do REsp nº 1895936/TO, sob a égide dos Recursos Repetitivos, em 13/09/2023, no qual fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Quanto ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a Corte Superior de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o prazo do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (v.g EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26/06/2020). 4. A fluência do prazo prescricional inicia-se tão somente quando a parte autora possui ciência dos depósitos que supostamente foram realizados a menor, ou seja, na data de emissão dos extratos microfilmados. 5. Prescrição afastada. 6. Incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º) no presente caso. 7. Recurso conhecido e provido. O Embargante, na petição que opõe os aclaratórios (id n.º 18088628), alegou apenas que a finalidade dos Embargos é prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, sequer pugnando pela modificação do julgado embargado. Isto posto, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” (art. 1.022, do CPC). No caso dos autos, percebe-se que o Banco Réu utilizou dos aclaratórios ora analisados sustentando que está apenas prequestionando a matéria, citando diversos artigos de Leis Federais e o tema 1150 do STJ, entretanto, não alegou nenhuma das hipóteses legalmente previstas para oposição do presente recurso, conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Noutro giro, vale esclarecer que os Embargos de Declaração, em essência, não se prestam ao fim prequestionador, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pedido recursal. Os Embargos prestam-se às finalidades já elencadas no art. 1.022, da Lei Adjetiva Civil, de modo que o Tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material. O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do Acórdão, pelo Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Nesse contexto, Embargos de Declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja apontado algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis. Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – A ausência de efetiva e precisa indicação dos vícios no acórdão embargado implica juízo negativo de admissibilidade do recurso, por inviabilizar a resposta do Poder Judiciário ao questionamento da parte. III – A oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento não é hipótese prevista na lei processual, inexistindo prejuízo ao embargante na inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025, CPC. IV – Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-AM – EMBDECCV: 00135259520228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023). [negritou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se os Embargantes deixam de apontar, efetivamente, qualquer um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a aduzir, genericamente, que o recurso serviria para viabilizar o prequestionamento da matéria discutida com vista à interposição de recursos excepcionais. Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-BA – ED: 80330229720208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). [negritou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE VÍCIOS SANÁVEIS VIA DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 – Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento integrativo para aprimoramento do julgado. 2 – O caput do art. 1.023, do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3 – A falta de indicação dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter integrativo. 4 – Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15. 5 -A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. 6 – Importante destacar que o exame da controvérsia à luz dos temas invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7 – O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 8 - Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-3 – ApCiv: 50014612220184036126 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020). [negritou-se] Isto posto, levando em consideração que o Embargante se utilizou do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do Códex Processual, de rigor, impõe-se a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. À vista do exposto, o art. 932, do CPC, aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível (…)”, medida que se impõe ao caso em tela. Forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina – PI, data registrada em sistema.Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - 0800952-50.2020.8.18.0039 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível – Data: 03/10/2024) Apelação – Ação de reparação por perdas e danos – Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição – Irresignação do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal rejeitadas – Hipótese que envolve suposto desfalque na conta vinculada ao Pasep pertencente ao genitor do autor, por má gestão do Banco do Brasil S.A., inexistindo discussão sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Prescrição decenal – Inocorrência – Termo inicial para a contagem do prazo que se deu quando, nos autos da ação de produção antecipada de provas, foram entregues à parte os extratos/microfilmagens da conta, não podendo a ciência dos alegados desfalques ser presumida com base na data de eventual saque – Precedentes. Recurso provido para anular a r. sentença. (TJSP; Apelação Cível 1000231-09.2024.8.26.0474; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora aposentada contra sentença que extinguiu ação indenizatória, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta que tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP apenas recentemente ao obter a microfilmagem dos valores históricos, defendendo a aplicação do princípio da actio nata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com base na ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.895.941/TO (Tema 1150), fixou as seguintes teses relevantes ao caso: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP; (ii) aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações contra o Banco do Brasil por má gestão de contas vinculadas ao PASEP; (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora somente tomou ciência inequívoca dos desfalques ao acessar a microfilmagem dos valores históricos. 5. A causa não se apresenta madura para julgamento em grau recursal, sendo necessária a reabertura da instrução para a produção de provas, não se podendo descartar a necessidade, inclusive, de realização de perícia contábil, diante das questões técnicas envolvidas. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 51726645020248210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28-02-2025) Nesse contexto, sem a necessidade de maiores dilações, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Quanto às demais alegações em sede de agravo interno, observo que ainda não houve dilação probatória adequada no d. Juízo de origem, sendo necessária a reabertura da instrução processual no Juízo de origem. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des Olímpio José Passos Galvão, João Gabriel Furtado Baptista e Francisco Gomes Costa Neto. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Rosangela de Fátima Loureira Mendes. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0808723-67.2020.8.18.0140

ID: 317080358

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0808723-67.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0808723-67.2020.8.18.0140 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0808723-67.2020.8.18.0140 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PELA GESTÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que afastou a prescrição da pretensão autoral em ação de reparação por danos decorrentes de falhas na gestão do PASEP. 2. A questão em discussão consiste em analisar o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente subtraídos de conta vinculada ao PASEP. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. 4. A jurisprudência consolidada estabelece que a ciência inequívoca dos desfalques ocorre na data de disponibilização dos extratos microfilmados da conta, e não na data da aposentadoria ou do saque. 5. O reconhecimento da prescrição antes da adequada instrução probatória violaria o entendimento firmado pelo STJ, sendo necessária a reabertura da fase instrutória para eventual realização de prova pericial. 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A com vistas à reforma de Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0808723-67.2020.8.18.0140. Na referida decisão (ID 16891887), este relator deu provimento ao recurso, reformando a sentença e, assim, afastando a declaração de prescrição da pretensão autoral. Nas razões recursais (ID 18196054), a instituição financeira agravante reforça que ocorreu a prescrição quinquenal. Defende que o prazo prescricional da ação promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP é quinquenal. Requer a reforma de decisão agravada. Sem contrarrazões, ainda que o recorrido tenha sido devidamente intimado. É o Relatório. Inclua-se em pauta. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MATÉRIA DE MÉRITO A discussão dos autos diz respeito à prescrição (ou não) da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão da responsabilidade do Banco do Brasil S/A por eventuais falhas na gestão do programa PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques. No caso, a instituição financeira agravante afirma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal é o dia que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (21/09/2023), paradigmas do Tema 1150 – STJ, fixando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não resta dúvida que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional na hipótese é de dez anos, contados a partir do momento em que a autora tomou conhecimento dos supostos desfalques dos valores do PASEP, que se dá na data de disponibilização do Extrato de Microfilmagem, e não na data do do último depósito, do saque ou da aposentadoria. Nos mesmos termos, segue jurisprudência consolidada: DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022, DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra Acórdão desta 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS GOMES BRASIL, ora Embargada, nos seguintes termos, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS DA MICROFILMAGEM. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0756585-58.2020.8.18.0000, sob Relatoria do Desembargador Harold Oliveira Rehem, não foi considerado cabível, “seja porque foram definidas teses no âmbito do e. STJ (Tema 1150) sobre as matérias de direito discutidas nestes autos (art. 976, § 4º, do CPC), seja porque não mais há controvérsia sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas vinculadas a este Incidente”. 2. O Superior Tribunal de Justiça também havia afetado a matéria discutida no citado IRDR, procedendo com o julgamento do REsp nº 1895936/TO, sob a égide dos Recursos Repetitivos, em 13/09/2023, no qual fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Quanto ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a Corte Superior de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o prazo do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (v.g EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26/06/2020). 4. A fluência do prazo prescricional inicia-se tão somente quando a parte autora possui ciência dos depósitos que supostamente foram realizados a menor, ou seja, na data de emissão dos extratos microfilmados. 5. Prescrição afastada. 6. Incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º) no presente caso. 7. Recurso conhecido e provido. O Embargante, na petição que opõe os aclaratórios (id n.º 18088628), alegou apenas que a finalidade dos Embargos é prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, sequer pugnando pela modificação do julgado embargado. Isto posto, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” (art. 1.022, do CPC). No caso dos autos, percebe-se que o Banco Réu utilizou dos aclaratórios ora analisados sustentando que está apenas prequestionando a matéria, citando diversos artigos de Leis Federais e o tema 1150 do STJ, entretanto, não alegou nenhuma das hipóteses legalmente previstas para oposição do presente recurso, conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Noutro giro, vale esclarecer que os Embargos de Declaração, em essência, não se prestam ao fim prequestionador, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pedido recursal. Os Embargos prestam-se às finalidades já elencadas no art. 1.022, da Lei Adjetiva Civil, de modo que o Tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material. O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do Acórdão, pelo Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Nesse contexto, Embargos de Declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja apontado algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis. Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – A ausência de efetiva e precisa indicação dos vícios no acórdão embargado implica juízo negativo de admissibilidade do recurso, por inviabilizar a resposta do Poder Judiciário ao questionamento da parte. III – A oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento não é hipótese prevista na lei processual, inexistindo prejuízo ao embargante na inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025, CPC. IV – Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-AM – EMBDECCV: 00135259520228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023). [negritou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se os Embargantes deixam de apontar, efetivamente, qualquer um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a aduzir, genericamente, que o recurso serviria para viabilizar o prequestionamento da matéria discutida com vista à interposição de recursos excepcionais. Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-BA – ED: 80330229720208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). [negritou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE VÍCIOS SANÁVEIS VIA DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 – Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento integrativo para aprimoramento do julgado. 2 – O caput do art. 1.023, do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3 – A falta de indicação dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter integrativo. 4 – Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15. 5 -A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. 6 – Importante destacar que o exame da controvérsia à luz dos temas invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7 – O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 8 - Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-3 – ApCiv: 50014612220184036126 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020). [negritou-se] Isto posto, levando em consideração que o Embargante se utilizou do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do Códex Processual, de rigor, impõe-se a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. À vista do exposto, o art. 932, do CPC, aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível (…)”, medida que se impõe ao caso em tela. Forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina – PI, data registrada em sistema. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - 0800952-50.2020.8.18.0039 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível – Data: 03/10/2024) Apelação – Ação de reparação por perdas e danos – Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição – Irresignação do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal rejeitadas – Hipótese que envolve suposto desfalque na conta vinculada ao Pasep pertencente ao genitor do autor, por má gestão do Banco do Brasil S.A., inexistindo discussão sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Prescrição decenal – Inocorrência – Termo inicial para a contagem do prazo que se deu quando, nos autos da ação de produção antecipada de provas, foram entregues à parte os extratos/microfilmagens da conta, não podendo a ciência dos alegados desfalques ser presumida com base na data de eventual saque – Precedentes. Recurso provido para anular a r. sentença. (TJSP; Apelação Cível 1000231-09.2024.8.26.0474; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora aposentada contra sentença que extinguiu ação indenizatória, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta que tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP apenas recentemente ao obter a microfilmagem dos valores históricos, defendendo a aplicação do princípio da actio nata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com base na ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.895.941/TO (Tema 1150), fixou as seguintes teses relevantes ao caso: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP; (ii) aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações contra o Banco do Brasil por má gestão de contas vinculadas ao PASEP; (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora somente tomou ciência inequívoca dos desfalques ao acessar a microfilmagem dos valores históricos. 5. A causa não se apresenta madura para julgamento em grau recursal, sendo necessária a reabertura da instrução para a produção de provas, não se podendo descartar a necessidade, inclusive, de realização de perícia contábil, diante das questões técnicas envolvidas. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 51726645020248210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28-02-2025) Nesse contexto, sem a necessidade de maiores dilações, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pois nesse caso não houve prescrição da pretensão autoral, que seria apenas em outubro de 2029. Quanto às demais alegações e a Teoria da Causa Madura, observo que ainda não houve dilação probatória adequada no d. Juízo de origem, sendo necessária a reabertura da instrução processual no Juízo de origem. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0808723-67.2020.8.18.0140

ID: 317080361

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0808723-67.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0808723-67.2020.8.18.0140 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0808723-67.2020.8.18.0140 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PELA GESTÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que afastou a prescrição da pretensão autoral em ação de reparação por danos decorrentes de falhas na gestão do PASEP. 2. A questão em discussão consiste em analisar o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente subtraídos de conta vinculada ao PASEP. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. 4. A jurisprudência consolidada estabelece que a ciência inequívoca dos desfalques ocorre na data de disponibilização dos extratos microfilmados da conta, e não na data da aposentadoria ou do saque. 5. O reconhecimento da prescrição antes da adequada instrução probatória violaria o entendimento firmado pelo STJ, sendo necessária a reabertura da fase instrutória para eventual realização de prova pericial. 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A com vistas à reforma de Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0808723-67.2020.8.18.0140. Na referida decisão (ID 16891887), este relator deu provimento ao recurso, reformando a sentença e, assim, afastando a declaração de prescrição da pretensão autoral. Nas razões recursais (ID 18196054), a instituição financeira agravante reforça que ocorreu a prescrição quinquenal. Defende que o prazo prescricional da ação promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP é quinquenal. Requer a reforma de decisão agravada. Sem contrarrazões, ainda que o recorrido tenha sido devidamente intimado. É o Relatório. Inclua-se em pauta. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MATÉRIA DE MÉRITO A discussão dos autos diz respeito à prescrição (ou não) da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão da responsabilidade do Banco do Brasil S/A por eventuais falhas na gestão do programa PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques. No caso, a instituição financeira agravante afirma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal é o dia que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (21/09/2023), paradigmas do Tema 1150 – STJ, fixando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não resta dúvida que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional na hipótese é de dez anos, contados a partir do momento em que a autora tomou conhecimento dos supostos desfalques dos valores do PASEP, que se dá na data de disponibilização do Extrato de Microfilmagem, e não na data do do último depósito, do saque ou da aposentadoria. Nos mesmos termos, segue jurisprudência consolidada: DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022, DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra Acórdão desta 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS GOMES BRASIL, ora Embargada, nos seguintes termos, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS DA MICROFILMAGEM. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0756585-58.2020.8.18.0000, sob Relatoria do Desembargador Harold Oliveira Rehem, não foi considerado cabível, “seja porque foram definidas teses no âmbito do e. STJ (Tema 1150) sobre as matérias de direito discutidas nestes autos (art. 976, § 4º, do CPC), seja porque não mais há controvérsia sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas vinculadas a este Incidente”. 2. O Superior Tribunal de Justiça também havia afetado a matéria discutida no citado IRDR, procedendo com o julgamento do REsp nº 1895936/TO, sob a égide dos Recursos Repetitivos, em 13/09/2023, no qual fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Quanto ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a Corte Superior de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o prazo do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (v.g EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26/06/2020). 4. A fluência do prazo prescricional inicia-se tão somente quando a parte autora possui ciência dos depósitos que supostamente foram realizados a menor, ou seja, na data de emissão dos extratos microfilmados. 5. Prescrição afastada. 6. Incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º) no presente caso. 7. Recurso conhecido e provido. O Embargante, na petição que opõe os aclaratórios (id n.º 18088628), alegou apenas que a finalidade dos Embargos é prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, sequer pugnando pela modificação do julgado embargado. Isto posto, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” (art. 1.022, do CPC). No caso dos autos, percebe-se que o Banco Réu utilizou dos aclaratórios ora analisados sustentando que está apenas prequestionando a matéria, citando diversos artigos de Leis Federais e o tema 1150 do STJ, entretanto, não alegou nenhuma das hipóteses legalmente previstas para oposição do presente recurso, conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Noutro giro, vale esclarecer que os Embargos de Declaração, em essência, não se prestam ao fim prequestionador, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pedido recursal. Os Embargos prestam-se às finalidades já elencadas no art. 1.022, da Lei Adjetiva Civil, de modo que o Tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material. O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do Acórdão, pelo Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Nesse contexto, Embargos de Declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja apontado algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis. Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – A ausência de efetiva e precisa indicação dos vícios no acórdão embargado implica juízo negativo de admissibilidade do recurso, por inviabilizar a resposta do Poder Judiciário ao questionamento da parte. III – A oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento não é hipótese prevista na lei processual, inexistindo prejuízo ao embargante na inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025, CPC. IV – Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-AM – EMBDECCV: 00135259520228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023). [negritou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se os Embargantes deixam de apontar, efetivamente, qualquer um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a aduzir, genericamente, que o recurso serviria para viabilizar o prequestionamento da matéria discutida com vista à interposição de recursos excepcionais. Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-BA – ED: 80330229720208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). [negritou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE VÍCIOS SANÁVEIS VIA DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 – Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento integrativo para aprimoramento do julgado. 2 – O caput do art. 1.023, do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3 – A falta de indicação dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter integrativo. 4 – Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15. 5 -A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. 6 – Importante destacar que o exame da controvérsia à luz dos temas invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7 – O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 8 - Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-3 – ApCiv: 50014612220184036126 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020). [negritou-se] Isto posto, levando em consideração que o Embargante se utilizou do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do Códex Processual, de rigor, impõe-se a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. À vista do exposto, o art. 932, do CPC, aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível (…)”, medida que se impõe ao caso em tela. Forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina – PI, data registrada em sistema. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - 0800952-50.2020.8.18.0039 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível – Data: 03/10/2024) Apelação – Ação de reparação por perdas e danos – Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição – Irresignação do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal rejeitadas – Hipótese que envolve suposto desfalque na conta vinculada ao Pasep pertencente ao genitor do autor, por má gestão do Banco do Brasil S.A., inexistindo discussão sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Prescrição decenal – Inocorrência – Termo inicial para a contagem do prazo que se deu quando, nos autos da ação de produção antecipada de provas, foram entregues à parte os extratos/microfilmagens da conta, não podendo a ciência dos alegados desfalques ser presumida com base na data de eventual saque – Precedentes. Recurso provido para anular a r. sentença. (TJSP; Apelação Cível 1000231-09.2024.8.26.0474; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora aposentada contra sentença que extinguiu ação indenizatória, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta que tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP apenas recentemente ao obter a microfilmagem dos valores históricos, defendendo a aplicação do princípio da actio nata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com base na ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.895.941/TO (Tema 1150), fixou as seguintes teses relevantes ao caso: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP; (ii) aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações contra o Banco do Brasil por má gestão de contas vinculadas ao PASEP; (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora somente tomou ciência inequívoca dos desfalques ao acessar a microfilmagem dos valores históricos. 5. A causa não se apresenta madura para julgamento em grau recursal, sendo necessária a reabertura da instrução para a produção de provas, não se podendo descartar a necessidade, inclusive, de realização de perícia contábil, diante das questões técnicas envolvidas. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 51726645020248210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28-02-2025) Nesse contexto, sem a necessidade de maiores dilações, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pois nesse caso não houve prescrição da pretensão autoral, que seria apenas em outubro de 2029. Quanto às demais alegações e a Teoria da Causa Madura, observo que ainda não houve dilação probatória adequada no d. Juízo de origem, sendo necessária a reabertura da instrução processual no Juízo de origem. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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