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Benilson De Jesus Junior x Ab Solucoes Ambientais Ltda

ID: 315095024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000802-26.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENILSON DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

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GERLIS PRATA SURLO

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RAISSA PESTANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JESUS JUNIOR AGRAVADO: AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE : BENILSON DE JESUS JUNIOR ADVOGADA : Dra. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GERLIS PRATA SURLO ADVOGADO : Dr. ODILIO GONCALVES DIAS NETO AGRAVADO : AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADA : Dra. RAISSA PESTANA MOREIRA ADVOGADA : Dra. NATALIA PEDRONI FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id73aea3b; petição recursal apresentada em 10/02/2025 - Id 8c97b28). Regular a representação processual (Id f61b3cf). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 6bb9a68, 5559a77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se o Reclamante contra a condenação ao pagamento decustas afirmando ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de queo STF, no julgamento da ADI 5766, considerou constitucional o artigo 844, §2º da CLT e,in casu, o reclamante não apresenta qualquer justifica para sua ausência à audiênciade Id. 6cc4d4a, deve ser mantida a sua condenação ao recolhimento de custas, cujopagamento é pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, a teor do §3º do art.844 da CLT, não se verificando, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, §9º, da CLT. Ademais, tendo a C. Turma decidido no sentido de que sãodevidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tesefixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante como posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após aeficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063550

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA NERY

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063566

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063580

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Clelia Neves Azevedo

ID: 330101625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CLELIA NEVES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CANCHERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Clelia Neves Azevedo - Trata-se de ação regressiva de danos ajuizada por SUL AMÉRICA COMPAN… Processo 1000233-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Clelia Neves Azevedo - Trata-se de ação regressiva de danos ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de CLÉLIA NEVES DE AZEVEDO. Alega a autora que nos autos do processo de número 1111400-03.2017.8.26.0100, que tramitou perante à 11ª Vara Cível deste Foro Central, fora deferida a tutela provisória de urgência para que a então ré, ora autora, afastasse a cobrança de reajuste decorrente da alteração de faixa etária de plano de saúde firmado entre as partes até o julgamento final daquela demanda, e, posteriormente, foi proferida sentença de parcial procedência, para reduzir o reajuste por faixa etária do contrato, condenando a então ré, ora autora, a restituir de valores. Informa, ainda, que a r. sentença foi reformada, culminando na improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta o dever da ré ressarcir os prejuízos suportados referente ao período compreendido entre o deferimento da liminar e o julgamento dos recursos de apelação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da importância R$ 51.953,91 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros. Deu-se a causa o valor de R$ 51.953,91 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos). Junta documentos (fls. 23/402). Citada (fl. 413), a parte ré apresentou contestação (fls. 414/420), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de prescrição. Requer o acolhimento da preliminar ou da prejudicial do mérito. Acosta documentos (fls. 422/427). Sobreveio réplica (fls. 431/447). Instadas a especificarem as provas (fl. 450), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 453/456). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de extinção do presente, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir. O artigo 302 do Código de Processo Civil disciplina a responsabilização pela prestação da tutela provisória de urgência, fixando que aquele que requereu e fora beneficiado deverá responder pelos prejuízos causados nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Contudo, quando torna-se inviável a liquidação do referido prejuízo nos autos próprios, não é o caso da parte prejudicada ajuizar uma nova demanda. Sobre o tema, disserta Cassio Scarpinella Bueno: "O art. 302 é regra genérica que deve ser observada independentemente de se tratar de tutela concedida incidental ou antecedentemente, cautelar ou antecipadamente (parágrafo único do art. 294). A regra estatui a responsabilidade do requerente da tutela de urgência, estabelecendo, seu caput, àquele que a requereu, o dever de reparar os prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte contrária, sem prejuízo de sua responsabilização por dano processual (arts. 79 a 81), nas hipóteses de seus quatro incisos (...) O parágrafo único do art. 302 dispõe que indenização será liquidada (apurada) nos autos em que a medida tiver sido concedida sempre que possível. Se não for - e a prática nos mostrará muitas razões para tanto - a postulação respectiva será exercida em outros autos (físicos ou eletrônicos), o que não significa que haverá novo "processo" nem outra "ação" para aquela finalidade. Uma vez apurado o valor dos prejuízos, o procedimento a ser observado é o de cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, consoante o respectivo título executivo tenha, ou não, transitado em julgado". (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4. Ed. São Paulo: Saraiva). Grifo nosso. No mesmo sentido, cite-se o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigenteà revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)". 2. Salientou-se também que "Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos". (STJ; Agint no Resp 1601267/RS; Relator: Luis Felipe Salomão; Órgão Julgado: Quarta Turma; ; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data da Publicação: 15/02/2017). Grifo nosso. No caso em concreto, a própria parte autora indicou à inicial que o acórdão proferido em juízo de segundo grau nos autos de nº 1111400-03.2017.8.26.0100 transitou em julgado em 27.02.2023 (fl. 04). Assim, não cabia a autora, outrora ré, o ajuizamento desta ação, mas sim a instauração de cumprimento de sentença no juízo onde tramitou o processo de nº 1111400-03.2017.8.26.0100 para cobrar os valores afastados das mensalidades do contrato mantido entre as partes. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC, a presente demanda. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP)

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P. P. G. P. M. P. x R. J. O. A. P. M.

ID: 331800046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-17.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. P. G. P. M. P.

Polo Passivo:

R. J. O. A. P. M.

Intimação

Advogados:

PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

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JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-17.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.G.P.M.P. - R.J.O.A.P.M. - Vistos. P. P. G. P. M. P. A., devidamente qualificada, ingressou com a presente ação em face … Processo 1000233-17.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.G.P.M.P. - R.J.O.A.P.M. - Vistos. P. P. G. P. M. P. A., devidamente qualificada, ingressou com a presente ação em face de R. J. O. A. P. M., igualmente qualificado, alegando que se casou com o requerido em 28 de fevereiro de 2020 e da união adveio o nascimento da menor E. P. M. O. A. (D. N.: 06 de maio de 2020). Esclareceu que as partes já se encontram separadas de fato e sem qualquer possibilidade de reconciliação. Pugnou pela decretação do divórcio entre as partes, pela fixação da guarda unilateral da menor em seu favor e regulamentação do regime de visitas, pela partilha dos bens adquiridos pelas partes na constância da união e, por fim, pela fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 03 salários mínimos vigentes à época do pagamento, em caso de emprego informal ou desemprego. Formulou pedido liminar e, ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos. Emendou-se a inicial (fls. 46/47). Deferiu-se a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios a filha menor, no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS) e, no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente na época do pagamento (fls. 56/58). O requerido constituiu Patrono e ingressou no feito (fls. 75). Sobreveio aos autos a juntada da resposta do ofício expedido à Marinha do Brasil (fls. 85/100). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 222/223). Devidamente citado (fls. 150), o requerido apresentou contestação (fls. 226/261), alegando, preliminarmente, litispendência, tendo em vista a existência de outra ação, anterior a esta, envolvendo as mesmas partess, em trâmite perante a comarca de Teresópolis/RJ e, no mérito, refutou as alegações da autora. Informou que a autora, após o fim do relacionamento amoroso entre as partes mudou-se de estado com a filha menor, sem informá-lo sequer seu endereço e narrou a inexistência de bens a serem partilhados. Pleiteou, ainda, pela revogação da liminar que concedeu alimentos provisórios em favor da menor, reduzindo-se os percentuais anteriormente fixados. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que fixou os alimentos provisórios, ao qual foi negado provimento (fls. 266/273). Ofertou-se réplica (fls. 278/287). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 288/291), a autora pugnou pela prova oral e pericial (fls. 296/297) e o requerido pela produção de prova documental (fls. 298/301). O requerido formulou pedido de tutela de urgência visando a abstenção do desconto dos alimentos sobre suas verbas indenizatórias e requereu a regulamentação provisória do seu direito de visita (fls. 327/339). Juntou-se aos autos a certidão de inteiro teor referente ao processo n° 0805318-34.2023.8.19.0061, que tramitou perante a comarca de Teresópolis/RJ (fls. 365/366). O Ministério Público se manifestou (fls. 370/372). Em novas manifestações, o requerido reiterou seu pedido de regulamentação do direito de visitas (fls. 458/464) e pugna pela imediata decretação do divórcio das partes (fls. 472/475). O Ministério Público se manifestou (fls. 478/479). É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar de litispendência, pois a certidão de inteiro teor juntada as fls. 365/366 demonstra que o nº 0805318-34.2023.8.19.0061, que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis/RJ, foi extinto, sem resolução de mérito. Com relação aos pedidos de tutela de urgência formulados pelo requerido as fls. 327/339 e 458/464 no tocante a regulamentação provisória das visitas, acolho integralmente a manifestação ministerial de fls. 370/372. Embora não se tenha nenhuma notícia de que a convivência com a família paterna traga qualquer risco à menor, fato é que também deve ser assegurado à autora o direito de permanecer com a filha durante o período das férias escolares, de modo que a divisão igualitária entre os genitores, afigura-se a medida mais adequada. Assim, a menor deverá passar a primeira quinzena do período escolar com o genitor e a segunda com a genitora, invertendo-se no ano seguinte. Com relação às visitas virtuais, as mesmas poderão ocorrer 03 (três) vezes na semana, através de contato por aplicativo, em dia e horário a ser estabelecido de forma consensual e antecipada entre as partes, de modo a não atrapalhar a rotina da menor. No que tange ao pedido de não incidência do desconto da verba alimentar sobre gratificação excepcional recebida pelo genitor (verba indenizatória), diante da juntada de novos documentos, para que não se alegue cerceamento de defesa, dê-se vista à parte autora, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. No mais, possível o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I do CPC, em relação ao pedido de decretação do divórcio, uma vez que há concordância de ambos os litigantes. A Emenda Constitucional n. 66, que deu nova redação ao §6, do artigo 226 da Constituição Federal, excluiu expressamente a necessidade da comprovação da separação de fato do casal, para que lhe fosse concedido o divórcio. Frente a tal mudança legislativa, ficou integralmente superada a celeuma acerca do efetivo tempo de separação de fato do casal, razão pela qual, absolutamente desnecessário que se faça prova a tal respeito, vez que o divórcio pode ser concedido independentemente de tal requisito temporal. Assim, inexistindo controvérsia quanto ao pedido de divórcio, sobretudo tendo ficado exaustivamente provada a impossibilidade de retomada da convivência comum, deve ser acolhido o pedido de decretação do divórcio, voltando a requerida a utilizar o nome de solteira. Ante o exposto, resolvo parcialmente o mérito, nos termos do art. 356 do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de P. P. G. P. M. P. A. e R. J. O. A. P. M, declarando dissolvida a sociedade conjugal existente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se que as partes voltarão a usar o nome de solteiro. Regularizados os autos tornem conclusos para saneamento, prosseguindo-se o feito apenas com relação às demais questões controvertidas. Intime-se. - ADV: PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), FÁBIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB 27271/BA)

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819333

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Acórdão

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007513-48.2025.8.11.0000

ID: 261364401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007513-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), LARISSA SOUZA FERNANDES - CPF: 062.032.791-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE ASSIS FAGUNDES - CPF: 705.775.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOURENCO - CPF: 022.407.461-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SIMON DE MORAIS - CPF: 059.248.761-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EBER ANDRE DOMINGUES PEIXOTO - CPF: 394.266.768-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VIEIRA COSTA - CPF: 605.551.973-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREZA FARIAS SANTOS - CPF: 066.506.591-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR - CPF: 020.117.891-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON MOREIRA DA SILVA - CPF: 080.168.391-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE XAVIER - CPF: 065.167.621-55 (VÍTIMA), T. V. P. X. (VÍTIMA), RYAN HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANGEL MATEUS FERREIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver. Decretação de prisão preventiva. Paciente não localizada para citação pessoal. Fundamentação concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis e maternidade recente. Irrelevância. Não demonstrada a insuficiência do sistema prisional para o acompanhamento médico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa, citada por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentação supostamente genérica, diante da alegada ausência de periculum libertatis; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar, à vista de condições pessoais da paciente, como maternidade recente e problemas de saúde mental. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes e modus operandi, em conformidade com o art. 312 do CPP. 4. A alegada ausência de intento evasivo não é suficiente para revogar a prisão, pois o decreto de custódia considerou a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos delitos imputados. 5. A condição de mãe e a existência de transtornos psicológicos não autorizam a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência das cortes superiores. 6. Não foi comprovada a extrema debilidade da paciente nem a ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a aplicação do art. 318, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 312, 318, II e 318-A; ECA, art. 244-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.191/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045 decretou a prisão preventiva da paciente, sob a acusação de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo o mandado cumprido em 31.1.2025. Em síntese, a impetrante postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de elementos que indiquem risco à aplicação da lei penal e falta de comprovação de intento evasivo, ressaltando a sua participação de menor importância, além de argumentar que a paciente possui condições pessoais favoráveis, incluindo maternidade recente e problemas de saúde que justificariam a adoção de medida menos gravosa – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e quadro de depressão profunda. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar (Id. 274130891). Junta documentos (Id. 274140850 a 274149399). A liminar foi indeferida (Id. 274660865). O impetrado prestou informações (Id. 275793380). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280663389). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumpre destacar que a Ação Penal n. 1002009-62.2024.8.11.0108 foi desmembrada da Ação Penal n. 1001171-56.2023.8.11.0108, apenas quanto aos acusados Larissa Souza Fernandes (ora paciente), Victor de Assis Fagundes, Wesley Simon de Morais e Wilson Lourenço, já que citados por meio de edital, sendo o mandado de prisão quanto a Larissa cumprido em 14.1.2025, como se verifica dos autos 1002009-62.2024 (Id. 181117408). A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à aplicação da lei penal, condições pessoais favoráveis da paciente (maternidade recente e enfermidades psicológicas), e eventual possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas. A ordem, contudo, não comporta concessão. Consoante se infere de parte da denúncia (Id. 274149394 - Págs. 145/146), vislumbra-se a gravidade dos delitos objeto de apuração (triplo homicídio, ocultação de cadáver, em concurso material), no âmbito de organização criminosa, senão vejamos: Os agentes de segurança lograram êxito em descortinar a ação e, inclusive, a motivação para a prática dos delitos. Desta forma, conforme apurado, ficou claro que os homicídios ocorreram pela suspeita de envolvimento das adolescentes Bruna Eduarda Xavier e Thais Vitória Pontes Xavier com a facção criminosa rival denominada “Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Ainda, restou evidente que Roque Xavier não era o principal alvo da ação criminosa, mas tendo em vista que este cometeu o delito de homicídio anos atrás sem a autorização do “Comando Vermelho”, foi julgado pelo “Tribunal do Crime1” e teve sua morte decretada. Com a extração dos dados dos dispositivos foi possível identificar a dinâmica dos fatos, bem como os responsáveis pelo triplo homicídio. É fato notório que a organização criminosa “Comando Vermelho” se utiliza de punições (“salves”) a qualquer indivíduo (seja membro ou cidadão comum) que contraria suas regras ou, até mesmo, para demonstrar posição de superioridade, cujos atos variam de agressões físicas, atos de tortura até a sentença de morte, o que ocorreu no presente caso. A execução das três vítimas decorreu de um plano único do grupo criminoso denunciado, onde todos os envolvidos, cientes do objetivo, colaboraram de alguma forma para a ocorrência dos três resultados, somando esforços para a concretização dos propósitos da facção, razão pela qual a todos são imputados todos os crimes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente (Id. 274149399 - Pág. 191/196) está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente com base na garantia da ordem pública, sendo ressalvado o caráter gravíssimo do delito e o modus operandi empregado. Embora o decreto de prisão preventiva tenha ocorrido quando a paciente se encontrava em local incerto e não sabido (sendo o mandado posteriormente cumprido), tal fato não é o único motivador da ordem de segregação, já que, como já mencionado, trata-se de ação penal na qual figuram como réus, além da paciente, outros nove indivíduos, e com vários fatos delituosos narrados na denúncia, capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Bruna); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Roque); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Thaís) c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Id. 274149394 – Pág. 150). Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, igualmente não merece acolhimento. A decisão impugnada, além de enfatizar a gravidade dos delitos imputados (triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver), indicou expressamente que tais medidas seriam insuficientes, dada a complexidade dos fatos e a ausência de elementos que permitissem o acompanhamento eficaz da paciente em liberdade. Em que pese a presunção de necessidade de cuidados maternos em relação a filho em tenra idade, sem demonstração de onde se encontra o menor, sob cuidados de quem ou outras informações importantes sobre a questão, tal circunstância isoladamente não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, notadamente quando se trata de crime praticado com violência extrema, como no caso em que se imputa, além do triplo homicídio, a prática de tortura e até mesmo a decapitação de uma das vítimas, fatos que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS . APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas . 2. Ainda que a participação da agravante tenha se limitado a levar os executores diretos do delito até próximo do local onde posteriormente ocorreu o crime, a acusada, ciente de que sua ação tinha por objetivo a consecução de um roubo, concorreu, em igualdade, com os demais corréus, para a sua consumação, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. 3. Assim, ainda que a paciente não tenha praticado nenhum ato de violência, é vedada a concessão de prisão domiciliar no presente caso, pois a conduta da agravante foi necessária para a consumação de crime cuja violência e/ou grave ameaça é elementar do tipo, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância . 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 910191 SP 2024/0154810-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) De igual modo, não há como se conceder a medida com base na maternidade ou em alegações de problemas de saúde, já que, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ, a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP exige a inexistência de situação excepcionalíssima, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impetrante não trouxe comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer atendimento médico adequado ao quadro de saúde da paciente, não se caracterizando, por ora, ilegalidade ou abuso a ser reparado pela via do habeas corpus. Isso porque, apesar de afirmar que a paciente possui diversos transtornos, tal assertiva não resta sobejamente aclarada nesta ação. Ao contrário, apresentou documento que relata que a paciente “hoje apresenta quadro melhorado calma, receptiva, orientada, humor estável, sem alteração da sensoperceção, planos para o futuro e sono regular” (Id. 274140850 – Pág. 4), de modo que não comprovada a exigência disposta no art. 318, inciso II, do CPP, além de não demonstrado que o estabelecimento prisional em que está recolhida não possa oferecer o tratamento necessário, tornando imperioso o afastamento da tese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença dos mencionados requisitos. 2. Ordem denegada”. (STJ - HC n. 661.460/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, não há como acolher a pretensão deduzida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866000

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO BIMBO RESAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES

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