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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866000

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866063

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685885

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

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Processo nº 1000233-59.2024.8.26.0609

ID: 308328466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-59.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-59.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000233-59.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000233-48.2025.4.01.4200

ID: 294596742

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-48.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO RENAULT MENEZES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000233-48.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAETA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000233-48.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAETANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAFAEL CAETANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente retroativo a data da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Para tanto, o autor relata o seguinte contexto fático: O autor possui qualidade de segurado junto ao INSS, haja vista os vínculos laborais contidas na CTPS. Assevera-se por oportuno que o autor sofre acidente de trânsito em 28 de maio de 2011, onde sofreu fratura de tíbia esquerda (cid S82), conforme se pode vislumbrar através da documentação médica acostado aos autos. Foi concedido junto à Autarquia Previdenciária o Auxilio Doença Previdenciário espécie 31 (NB 547.206.354-6), tendo sido seu pedido DEFERIDO, gozando do respectivo benefício por 5 (cinco) meses, entre os dias 26.07.2011 à 31.12.2011, quando houve a CESSAÇÃO do beneficio, conforme se observa pelo CNIS, e demais documentos acostados nos autos. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte autora permaneceu com grave redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas, consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio- acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Por esses motivos a parte autora vem postular judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente. Contestação apresentada pelo INSS, na qual alega que o benefício por incapacidade foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 2173097636). As partes, em sede de contestação e réplica, não manifestaram interesse na produção novas provas, mesmo sendo advertidas de que este seria o momento, conforme decisão de id 2166943904. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto aos pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, extrai-se do art. 86 da Lei nº 8.213/91 quatro requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É devido o referido benefício ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário verificar apenas se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e se, após a consolidação da referida lesão, houve sequela que acarretou a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.10/9.591. Terceira Seção. Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP. DJe: 08/09/2010. Tema 416). No que se refere à data de início do benefício, ressalta-se que, nos termos do art. 104, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada, se for o caso, a prescrição quinquenal. O auxílio-acidente não exige um requerimento administrativo prévio quando precedido de auxílio-doença. A lei prevê que o auxílio-acidente começa a ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, mesmo sem um pedido específico para o auxílio-acidente. A necessidade prévio requerimento administrativo inclusive foi objeto do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio acidente a partir da data de cessação do auxílio doença. Portanto, a concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária decorre do próprio dispositivo legal. Contudo, ao cessar o benefício temporário, deve ser avaliado se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Nos autos, consta que o autor se submeteu à perícia administrativa em 30/08/2011, ocasião em que foi constatada a incapacidade laborativa, o que resultou na manutenção do auxílio-doença até sua cessação, em 31/12/2011. Após a cessação, o autor se submeteu a outras perícias junto à Autarquia Previdenciária, em 20/06/2013 e 19/07/2013, que concluíram pela ausência de incapacidade laborativa (id 2166781763) . Não foi requerida a produção de prova pericial nesse processo, prova apta a comprovar a consolidação das lesões decorrentes do acidente e a redução permanente da capacidade laboral do segurado para o exercício de sua atividade habitual. Embora o autor tenha apresentado um laudo médico, trata-se de uma prova unilateral, elaborada sem a supervisão de um perito imparcial. Tal circunstância impede que o referido documento seja utilizado como prova robusta para atender aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o autor não arrolou testemunhas, que poderiam, em tese, elucidar seu estado de saúde, apresentando elementos de prova ou indícios que pudessem corroborar minimamente o laudo médico particular juntado aos autos. O autor afirma, por meio de seus advogados, que, após a cessação do auxílio-doença, persistem sequelas do acidente que acarretam a redução da sua capacidade laborativa. No entanto, para que o direito ao benefício seja reconhecido, é imprescindível a comprovação da efetiva consolidação das lesões e da existência de sequelas que resultem em redução da capacidade de trabalho de forma permanente. Todavia, além de laudo médico particular, não foi requerida perícia médica oficial, tampouco foram apresentados quaisquer outros elementos que comprovassem o narrado na inicial. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, era responsabilidade do autor apresentar provas convincentes e adequadas, como a perícia judicial, que atestassem a consolidação das lesões decorrentes do acidente e a redução permanente da capacidade laboral, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002656-21.2024.4.01.4101

ID: 329624761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002656-21.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002656-21.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002656-21.2024.4.01.4101 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LOURIVAL M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002656-21.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002656-21.2024.4.01.4101 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LOURIVAL MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002656-21.2024.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal, confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada, para determinar ao Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal que restabeleça o benefício de incapacidade temporária em favor do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, providência já cumprida. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força do reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002656-21.2024.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame necessário, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] 2. FUNDAMENTAÇÃO O conflito de interesses retratado nos autos não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de liminar: “(...)O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Pretende a parte impetrante que lhe seja restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado de forma ilegal pelo impetrado, que implantou benefício com fundamento em ato judicial referente a período pretérito. Com razão. Verifico da comunicação de decisão no Id 2130290857 que o demandante formulou requerimento administrativo de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária NB 637.669.924-7 em 15/8/2023, tendo o INSS, após perícia médica, deferido a postulação, com data de cessação (DCB) fixada em 15/8/2024. Ocorre que o INSS, após tal decisão, ao ser intimado de sentença prolatada no feito n. 1000233-59.2022.4.01.4101, que concedeu ao impetrante parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária relativas ao período entre 20/11/2021 e 23/6/2022, informou que “restabeleceu” benefício nestes termos, já cessado. Como informa o impetrante, se bastasse isso, já que a sentença juntada no Id 2130290846 não previa qualquer restabelecimento ou implantação de benefício, o INSS cessou o benefício então concedido administrativamente, com cessação prevista para 15/8/2024, em evidente equívoco. Observo ainda que a referida sentença, além de apenas condenar o INSS ao pagamento de parcelas retroativas, referiu-se expressamente ao benefício então ativo por força da decisão administrativa como fundamento para não condenar o INSS em nova implantação, não, destarte, tratado do direito do impetrante de se manter recebendo o benefício, pelo que não era possível ao INSS extrair dela qualquer interpretação no sentido de cessar o último benefício. Assim, sendo patente a ilegalidade da atuação do impetrado, há relevância do fundamento do pedido. O risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final também está presente, eis que se trata de verba de natureza alimentar, presumivelmente indispensável ao sustento da impetrante e de sua família, e tendo em conta o grande atraso na marcação de perícias pelo INSS, lapso durante o qual a demandante ficaria sem receber o benefício em caso de novo pedido inicial de auxílio por incapacidade. Dessa forma, tenho por bem deferir o pedido de liminar, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do impetrante, em dez dias, com DCB em 15/8/2024, e que não poderá ser cessado sem se oportunizar prazo para requerimento administrativo de prorrogação.(...)” Não tendo sido trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento que fundamentou a decisão inaugural, acima transcrito, por brevidade, adoto seus fundamentos. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002656-21.2024.4.01.4101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: LOURIVAL MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal, confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada, para determinar ao Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal que restabeleça o benefício de incapacidade temporária em favor do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, providência já cumprida. 2. Confirma-se a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado o conteúdo probatório apresentado, e aplicado com adequação o direito que regula a matéria controversa em exame, verificando-se, ademais, que não houve a interposição de recurso voluntário. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público (per relationem): STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG. 4. Remessa necessária, desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Ana Carolina Ferreira Da Silva Fiuza x Sendas Distribuidora S/A

ID: 338192700

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-52.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA FIUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-52.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA CAROLINA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-52.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA FIUZA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0674d40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000233-52.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ana Carolina Ferreira da Silva Fiúza Reclamada: Sendas Distribuidora S/A Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ana Carolina Ferreira da Silva Fiúza, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Sendas Distribuidora S/A, alegando que cumpriu horas extras que não forma remuneradas, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, que há diferenças de adicional noturno, que não recebeu refeição comercial, que sofreu dano moral, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 128.651,00. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo, no mérito, que não são devidas horas extras, adicional noturno, refeição comercial, que a autora cumpria intervalo intrajornada, que não houve dano moral, que não há motivos para a declaração da rescisão indireta, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Foi produzida provas oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Das horas extras A autora sustentou que não recebeu pelas horas extras trabalhadas. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e a autora não demonstrou que os anotava de forma incorreta. A prova testemunhal restou dividida acerca da marcação de ponto na saída e de trabalho em folgas e não convenceu o Juízo das alegações da inicial. A testemunha Catarina afirmou: “Que trabalhou na reclamada de outubro de 2022 a janeiro de 2025, como operadora de caixa; (…) que marcava o ponto com o crachá; que na entrada batia o cartão; que na saída batia o horário contratual e continuava trabalhando até as 2 horas da manhã arrumando a loja e repondo produtos; que a loja fecha às 22h para os clientes; que algumas pessoas ficavam até esse horário, normalmente quem trabalhava no fechamento; que isso ocorria todos os dias; que a reclamante trabalhava nesse horário; (…) que tinha acesso ao espelho de ponto como o de fls. 309; que não sabe explicar o motivo de tal espelho de ponto ter marcação Às 23h40 ou 00h44; (…) que quando trabalhava em folga, não batia o ponto; que não tinha folga compensatória; que trabalhava em três folgas por mês, em média; que o mesmo ocorria com a reclamante; que assinava espelho de ponto manualmente; que os horários não estavam corretos”. A testemunha Carla declarou: “Que trabalha na reclamada desde 2019, como fiscal da frente de caixa; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato desta; (…) que marca o ponto na entrada, intervalo e saída; que na saída bate o ponto e vai embora; (…) que a depoente era fiscal da reclamante que a reclamante trabalhava das 14h30min Às 22h50min; que não havia orientação para bater o ponto e voltar ao trabalho; que depois da loja fechar, todos arrumavam a loja e passavam do horário ficando até 23h/00h; que isso era marcado no ponto; que não trabalhava em folgas; que a reclamante não trabalhava em folgas; (…) que não havia limite de marcação de hora extra no ponto”. Os espelhos de ponto da reclamante indicam marcações de saída após o horário contratual, o que contradiz a informação da testemunha Catarina. A título de exemplo, veja-se o dia 23/12/2023 (fl. 313). A falta de assinatura nos documentos de ponto não os invalida. Dessa forma, reconheço que os espelhos de ponto juntados estão corretos. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, a autora não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Não há ilegalidade no regime de compensação de horas. A reclamante efetivamente compensou horas. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Intervalo Intrajornada A autora afirmou que não usufruía regularmente de intervalo intrajornada. A reclamada impugnou tal fato. Os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam o cumprimento do período. A prova testemunhal divergiu acerca do intervalo intrajornada e, diante da fragilidade do depoimento da testemunha da autora, não convenceu o Juízo das afirmações da inicial. A testemunha Catarina afirmou: “que a depoente fazia na maioria das vezes 30 minutos de intervalo, assim como a reclamante”. A testemunha Carla aduziu: “que faz 1 hora de intervalo; (…) que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; (…) que já fez intervalo com a reclamante”. Assim, uma vez não provado, rejeito o pedido de horas extras em razão do intervalo. Do adicional noturno A autora sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão a autora. Os documentos de ponto foram reputados corretos e as fichas financeiras indicam o pagamento do adicional noturno. No prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos a autora não apontou diferenças de adicional noturno em seu favor, ônus que lhe incumbia. Rejeito. Hora noturna reduzida E no que tange às horas extras da jornada noturna reduzida, também aqui não se defere horas extras por tal jornada, uma vez que a hora noturna reduzida é uma ficção jurídica apenas para fins de contagem da real jornada trabalhada e não hora extra efetivamente prestada. Da refeição comercial A reclamante afirmou que não recebeu refeição comercial com fundamento das CCTs juntadas na inicial. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada não comprovou o pagamento do benefício e não comprovou que efetivamente concedeu a refeição. A fotografia de fl. 268 não comprova, por si só, o adimplemento da obrigação prevista nas CCTs da categoria. A prova testemunhal nada esclareceu nesse ponto. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar os valores previstos nas CCTs da categoria juntadas a título de refeição comercial por dia em que o autor laborou em horas extras superiores a duas, durante o período contratual, conforme espelhos de ponto, os termos, valores e os períodos de vigência das CCTs juntadas. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto, é demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. Alegou a reclamante que sofreu dano moral em razão de ofensas. Porém, não há provas dos fatos alegados, ônus que incumbia à reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha Catarina afirmou: “que Andreia é chefe da frente de caixa; que já viu Andreia chamando a reclamante de inútil e dizendo que a reclamante era mais uma dentro da empresa; que isso ocorreu muitas vezes no período em que trabalhava de tarde”. A testemunha Carla declarou: “que Andreia era chefe da frente de caixa e não viu Andreia destratando ou ofendendo a reclamante”. Como visto no tópico das horas extras, a testemunha Catarina pretendeu beneficiar a autora e não deu informações seguras de modo que não há como reconhecer o suposto dano moral com base exclusivamente nas informações da testemunha Catarina. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Da rescisão contratual A autora pleiteou o reconhecimento de rescisão indireta. A reclamante não recebeu refeição comercial. Desse modo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho havido com a reclamada, com base no artigo 483, “d” da CLT, com a data de 17/02/2025 (fl. 339 e data de ajuizamento do processo). Portanto, defiro à reclamante: saldo de salário de fevereiro de 2025 (12 dias – conforme requerido), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2025 (02/12 – conforme requerido), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12 - conforme requerido) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 17/02/2025, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Da multa normativa Verificada infração a cláusulas da CCT, notadamente quanto à refeição comercial, condeno a reclamada no pagamento de multa normativa por falta de refeição comercial, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Da litigância de má-fé Não vislumbro robustos motivos para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Ana Carolina Ferreira da Silva Fiúza em face de Sendas Distribuidora S/A para reconhecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho em 17/02/2025 e condenar a reclamada a pagar: a) os valores previstos nas CCTs da categoria juntadas a título de refeição comercial por dia em que o autor laborou em horas extras superiores a duas, durante o período contratual, conforme espelhos de ponto, os termos, valores e os períodos de vigência das CCTs juntadas. b) saldo de salário de fevereiro de 2025 (12 dias – conforme requerido), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2025 (02/12 – conforme requerido), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12 - conforme requerido) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. c) multa normativa por falta de refeição comercial, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. d) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 17/02/2025, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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