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"1000233-72.2022.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 143 de 150

Processo nº 1000233-30.2024.8.11.0107

ID: 258882164

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1000233-30.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CONTABIL PADRAO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000233-30.2024.8.11.0107 Valor da causa: R$ 74.340,00 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel]->RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA LUIZ ALEIXO, 7-17, VILA CARDIA, BAURU - SP - CEP: 17013-590 POLO PASSIVO: Nome: ESCRITORIO CONTABIL PADRAO LTDA Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, 392s, Andar 1, Sala 1, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR(A) Data: 28/05/2025 Hora: 14:50 que para ingressar na reunião, acesso o link ou leia o Qr Code do link abaixo https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFiZTczNzktNmNkZC00YTNiLWE2MTUtNmEwMzk4M2M4ODlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223bd31dfb-2f66-47fe-bbe7-b59ebfe35546%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. NOVA UBIRATÃ, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000233-56.2025.8.11.0087

ID: 257554916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000233-56.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000233-56.2025.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000233-56.2025.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO, quanto ao veículo discriminado na exordial, gravado com alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. Aduz, em apertada síntese, que as partes celebraram Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como garantia de alienação fiduciária o bem objeto desta ação de busca e apreensão. Afirma que o requerido deixou de pagar as parcelas, perfazendo o montante de R$ 55.344,73 (cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Fundamenta seu petitório de acordo com o Decreto Lei nº 911/69 e com as recentes alterações de sua redação advindas da Lei nº 10.931/2004. Requer liminarmente a busca e apreensão do móvel descrito, bem como a citação do requerido nos termos do rito aplicável do indigitado Decreto, sob as cominações pertinentes. É o Relatório. DECIDO. A liminar merece ser concedida. Destarte, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, cabível o deferimento da liminar, no que tange ao presente Contrato, pois resta comprovada a constituição em mora do devedor conforme notificação extrajudicial de ID 181800331, pois, apesar de não ter sido entregue, foi enviada para o endereço indicado no contrato. Acerca do assunto é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Presentes, a priori, os requisitos autorizadores que ensejaram o presente pedido, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, autorizando a apreensão do veículo de Marca: FORD, Modelo: RANGER XLSCD4A22C, Ano: 2021/2022, Cor: PRETA, Placa: RAR6G36, RENAVAM: 01262005806, CHASSI: 8AFAR23N7NJ233347, que o veículo fique em depósito nas mãos do requerente ou quem este indicar nos autos, expressamente, como sendo seu representante, o qual deverá assinar o respectivo Termo de Depósito, sob as penas da lei. DESDE JÁ AUTORIZO O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, através dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Executada a liminar, a parte requerida, querendo, poderá, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte requerida, após a execução da liminar, quedar-se inerte, intime-se o requerente-credor fiduciário a requerer expressamente o que dispõe a última parte do § 1.º do artigo 3.º do indigitado Decreto-Lei, com redação alterada pela Lei n.º 10.931/2004. Consigne-se no mandado que, quedando-se inerte, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-á a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. Cumpra-se conforme determinado no art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Ana Luísa Do Val Pompílio Andreta x Antonio Carlos Cantarella e outros

ID: 335131568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000233-76.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA DO VAL POMPíLIO ANDRETA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CANTARELLA LUCIANA PAULA DO VAL POMPíLIO LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO MARIA ALICE DO VAL POMPíLIO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RODRIGO KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-76.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1000256-90.2023.8.26.0204) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Maria Alice do Val Pompílio - … Processo 1000233-76.2025.8.26.0204 (apensado ao processo 1000256-90.2023.8.26.0204) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Maria Alice do Val Pompílio - - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - - Antonio Carlos Cantarella - Trata-se de incidente de prestação de contas ajuizado por ANA LUISA DO VAL POMPILIO ANDRETA, devidamente qualificada nos autos, em face do Espólio de WALTER PASCHOAL POMPILIO, representado pelo inventariante dativo Antonio Carlos Cantarella, e dos herdeiros LUCIANA PAULA DO VAL POMPILIO e LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO, bem como da viúva meeira MARIA ALICE DO VAL POMPILIO, todos qualificados. A autora, na qualidade de inventariante do espólio de Walter Paschoal Pompilio no período de 04/04/2023 a 13/03/2025, vem prestar contas de sua administração durante o exercício da inventariança, apresentando demonstrativo detalhado de receitas e despesas do espólio. Informa que durante sua gestão procedeu ao recebimento de créditos do espólio e realizou diversos pagamentos necessários à manutenção e conservação do patrimônio, incluindo custas processuais, despesas tributárias, pagamento de funcionários, manutenção de propriedades rurais, implementos agrícolas, cuidados veterinários com gado, combustível e demais despesas administrativas. Apresenta com a emenda à inicial (fls. 91/96) prestação de contas elaborada por escritório de contabilidade especializado (Azevedo Auditoria e Soluções Empresariais), com documentação organizada cronologicamente a fim de demonstrar todas as movimentações financeiras realizadas. Requer sejam os interessados citados para impugnar as contas apresentadas e, ao final, sejam elas julgadas boas e regulares, desonerando-a de qualquer outra responsabilidade. É o relatório. Decido. Recebo a emenda de fls. 91/96. Anote-se. Defiro o pedido de dispensa de recolhimento de taxa judiciária, por se tratar de incidente determinado no curso do inventário. Da Apresentação das Contas Verifica-se que a inventariante removida por força de decisão judicial apresentou a prestação de contas detalhada de sua administração, acompanhada de documentação contábil organizada e demonstrativos financeiros a fim de evidenciar as receitas auferidas e despesas realizadas no período de sua gestão. As contas abrangem o período de 04/04/2023 (data do óbito do de cujus) a 13/03/2025 (data da lavratura do termo de compromisso do novo inventariante). Do Procedimento a ser Adotado Considerando que as contas já foram apresentadas pela inventariante que ocupa o polo ativo e que se trata de incidente processual, deve-se proceder à intimação dos interessados para que, querendo, as impugnem no prazo legal, invertendo-se a lógica procedimental típica dos artigos 550 a 553 do CPC, cuja redação e sistemática é pensada considerando o polo ativo ocupado por aquele pretende exigir contas e o polo passivo por aquele que deve prestar as contas. Ante o exposto, DEFIRO o processamento do presente incidente de prestação de contas pelo rito especial previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, com as adaptações procedimentais necessárias a seguir: 1) Providencie a Serventia a retificação do cadastro processual do polo passivo, para constar as pessoas indicadas na emenda de fls. 91/96 (herdeiros, meeira e novo inventariante) e seus respectivos advogados, que atuam na ação principal de inventário nº 1000256-90.2023.8.26.0204 2) Intimem-se o Espólio de WALTER PASCHOAL POMPILIO, na pessoa do inventariante ANTONIO CARLOS CANTARELLA, os herdeiros LUCIANA PAULA DO VAL POMPÍLIO e LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO e meeira MARIA ALICE DO VAL POMPILIO, todos via DJe, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnem as contas apresentadas pela autora de forma fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento impugnado (art. 550, §§2º e 3º do CPC). 3) Após a manifestação dos herdeiros e meeira, abra-se vista ao Ministério Público, porque há partes incapazes no polo passivo. 4) Havendo impugnação às contas (tanto pelos réus, quanto pelo Ministério Público), abra-se vista à autora para tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, §1º, do CPC). 5) Havendo juntada de novos documentos pela autora em tréplica, abra-se nova vista às aos réus, em 15(quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após a manifestação dos réus, abra-se vista ao Ministério Público. 6) Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento ou realização de exame pericial (art. 550, §6º do CPC). Apensem-se aos autos do inventário n º 1000256-90.2023.8.26.0204. Intimem-se.. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP)

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 342811521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-39.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL SIDNEY FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b1e99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. LUCIMAR JUSTINO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. #id:91973b4: o Reclamante manifesta concordância com o laudo pericial contábil. #id:7dfec3e: a Reclamada concorda com o laudo e impugna apenas o valor proposto a título de honorários periciais. Razão assiste à Reclamada. Os honorários são arbitrados levando-se em conta o volume de informações analisadas e de dados coletados e lançados para elaboração do laudo, se de baixa, média ou alta complexidade, ou seja, o trabalho efetivamente aplicado, sendo irrelevante o montante apurado ou a capacidade econômica da parte. Nesses termos e considerando a média complexidade dos cálculos, acolho as ponderações e a sugestão da Reclamada e arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.500,00, a cargo da Reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id0ff80ee), visto que em consonância com a Sentença. Fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 381.607,87 Juros de Mora.............................................R$ 152.035,36 TOTAL BRUTO..........................................R$ 533.643,23 INSS Reclamada.......................................R$ 126.447,63 INSS Reclamante.......................................R$ - 222,15 IRRF............................................................R$ - 30.115,91 Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada...R$ 26.682,16 Honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante.........R$ - 23.168,55 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766, nos termos do r. Acórdão de #id:c992a97) Honorários periciais contábeis (Perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)............R$ 4.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 691.273,02 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Sob #id:7657fe0 planilha de atualização dos cálculos ora homologados, apurando-se montante bruto de R$ 699.967,53, atualizado até 01/08/2025. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e, sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal de titularidade da devedora principal em #id:612d4e8. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Intime-se a União (INSS - PGF) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 884, §§3º e 4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 342811530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-39.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL SIDNEY FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b1e99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. LUCIMAR JUSTINO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. #id:91973b4: o Reclamante manifesta concordância com o laudo pericial contábil. #id:7dfec3e: a Reclamada concorda com o laudo e impugna apenas o valor proposto a título de honorários periciais. Razão assiste à Reclamada. Os honorários são arbitrados levando-se em conta o volume de informações analisadas e de dados coletados e lançados para elaboração do laudo, se de baixa, média ou alta complexidade, ou seja, o trabalho efetivamente aplicado, sendo irrelevante o montante apurado ou a capacidade econômica da parte. Nesses termos e considerando a média complexidade dos cálculos, acolho as ponderações e a sugestão da Reclamada e arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.500,00, a cargo da Reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id0ff80ee), visto que em consonância com a Sentença. Fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 381.607,87 Juros de Mora.............................................R$ 152.035,36 TOTAL BRUTO..........................................R$ 533.643,23 INSS Reclamada.......................................R$ 126.447,63 INSS Reclamante.......................................R$ - 222,15 IRRF............................................................R$ - 30.115,91 Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada...R$ 26.682,16 Honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante.........R$ - 23.168,55 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766, nos termos do r. Acórdão de #id:c992a97) Honorários periciais contábeis (Perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)............R$ 4.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 691.273,02 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Sob #id:7657fe0 planilha de atualização dos cálculos ora homologados, apurando-se montante bruto de R$ 699.967,53, atualizado até 01/08/2025. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e, sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal de titularidade da devedora principal em #id:612d4e8. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Intime-se a União (INSS - PGF) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 884, §§3º e 4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY FERNANDES RAMIRES

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Auto Adesivos Paraná S/A x Matheus Henrique Forte

ID: 309780930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-91.2018.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ADESIVOS PARANá S/A

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FORTE

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA

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Processo 1000233-91.2018.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Adesivos Paraná S/A - MATHEUS HENRIQUE FORTE e outros - Vistos. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsí… Processo 1000233-91.2018.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Adesivos Paraná S/A - MATHEUS HENRIQUE FORTE e outros - Vistos. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de /Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Os documentos de fls. 430/435 provam que o bloqueio de R$ 961,00 recaiu sobre salário e abono salarial. Não supera o limite legal de 50 salários-mínimos, que equivalem a R$ 75.900,00, não se destina à execução de verba alimentar e não se refere a depósito mantido em conta de um mês para o outro. Além disso, considerando a renda da parte executada de R$ 1.754,49, a manutenção de 30% da quantia bloqueada impedirá sua subsistência. Por isso, inválida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE do bloqueio de R$ 961,00 em favor da parte executada. 2. Aguarde-se o fim do prazo da reiteração de ordem.t Int. - ADV: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP)

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Processo nº 1000233-54.2025.8.11.0023

ID: 283326498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-54.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000233-54.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MAURO MATOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000233-54.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MAURO MATOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por MAURO MATOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Em 30/01/2025, foi determinado a comprovação de hipossuficiência da parte requerida. A parte autora apresentou documentos sobre a sua hipossuficiência (ID. 184668674). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 260612659

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NERY : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873ee2 proferida nos autos. 0001216-69.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FELIPE DE OLIVEIRA NERY Recorrido(a)(s): 1. COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA 2. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RECURSO DE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id f147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA NERY

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 260612684

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NERY : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873ee2 proferida nos autos. 0001216-69.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FELIPE DE OLIVEIRA NERY Recorrido(a)(s): 1. COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA 2. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RECURSO DE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id f147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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José Carlos Curitiba x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330545702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-12.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CURITIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. … Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação ao contrato de refinanciamento de n.º 597911443, no valor de R$35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com parcelas de R$424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) e o contrato de empréstimo consignado de n.º 5979114431, no valor de R$ 15.326,03, (quinze mil trezentos e vinte e seis reais e três centavos), com parcelas de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais); b) determinar a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos discutidos nos autos, de imediato, restabelecendo o contrato orginário, nº. 55553256, bem como evitar novas cobranças por esses refinanciamentos declarados inexistentes, como inserção do nome autoral em rol ou cadastro de inadimplentes; c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados a maior do que o contrato originário (nº. 555532565), ou seja, os descontos mensais que suplantarem R$ 424,00, de forma simples os debitados até 30/03/2021 e em dobro os que sucederem a essa data, a serem atualizados desde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 43 STJ); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor corrigido monetariamente, desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e) condenar a parte autora a devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta, sem correção ou juros, podendo ser compensado do valor da indenização. Confirmo a tutela antecipada concedida a fls. 71/74. Sucumbente em maior parcela, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do NCPC). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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