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H. R. R. C. e outros x G. R. C.

ID: 312486473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000251-18.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. R. C. R. R. R. C.

Polo Passivo:

G. R. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DA SILVA MACEDO NOGUEIRA

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JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL

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EDINETE COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000251-18.2024.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - H.R.R.C. - - R.R.R.C. - G.R.C. - Percebe-se erro in procedendo, uma vez que não houve apreciação da justific… Processo 1000251-18.2024.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - H.R.R.C. - - R.R.R.C. - G.R.C. - Percebe-se erro in procedendo, uma vez que não houve apreciação da justificativa apresentada fls. 74/89, passo a apreciar: 1 - Da Justificativa O executado apresentou justificativa ao inadimplemento, alegando dificuldades financeiras. A justificativa foi protocolizada dentro do prazo legal. Contudo, não foram apresentados comprovantes, documentos contábeis ou bancários que atestassem de forma clara e objetiva a impossibilidade absoluta de arcar com os alimentos no período da inadimplência. A simples alegação de enfermidade não exime o dever que lhe é inerente. Nesse contexto, ao se confrontarem os interesses do genitor e os das filhas, é inegável que deve prevalecer o interesse das crianças. Dessa forma, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Entendo que a alegação genérica de dificuldades financeiras e doença não comprovam a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar, como exige o § 3º do art. 528 do CPC. Ausente prova documental robusta da impossibilidade absoluta de adimplir, ainda que parcialmente, as parcelas vencidas, mantenho o prosseguimento da execução sob o rito da prisão. No que tange à alegação de excesso de execução, verifica-se que, de fato, o cálculo apresentado pela parte exequente contempla a inclusão de honorários advocatícios sucumbências na ordem de 10% às fls. 25 e 105. Todavia, analisando os autos, verificou-se que houve a exclusão desse item na planilha apresentada às fls. 197/200 e 215. Portanto, considerando a rejeição da impugnação e das justificavas apresentadas pelo executado, determino o que segue: Intime-se o executado, por seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito (fl. 215), no prazo de 03 dias, sob pena de prisão e protesto, conforme artigo 528, caput e §3º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a fim de apreciar o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo réu, apresente o réu a última declaração de imposto de renda ou comprove que a declaração de renda não consta na base de dados da Receita Federal, informação que poderá ser obtida por meio de consulta ao site do referido órgão, na opção "consulta de restituição". Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, quanto ao pedido de pagamento mensal de R$ 1.000,00, nos termos da petição de fl. 81, item "c". 2. Dos Honorários contratuais: Considerando o requerimento de reserva de honorários contratuais formulado às fls. 239/240, bem como a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços às fls. 241/246, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94,defiroo pedido. Ressalto que o requerimento foi apresentado antes da expedição do mandado de levantamento e que não há notícia de controvérsia entre a advogada e sua constituinte, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para a reserva. 3. Dos Honorários Sucumbências: A pretensão de reserva de honorários sucumbências, neste estágio processual, mostra-se prematura. Verifica-se que o processo principal encontra-se em andamento, não tendo sido proferida sentença definitva na fase de conhecimento. A regulamentação das verbas de sucumbência condiciona-se à definição da parte sucumbente e do montante devido, o que somente ocorre com a prolação de sentença definitiva ou decisão final que ponha termo à fase de conhecimento. Somente após essa definição é que os honorários sucumbenciais se tornam exigíveis e passíveis de quantificação. Pelo exposto,indefiroo pedido de reserva de honorários sucumbências formulado pela Dra. Márcia da Silva Macedo, OAB/SP nº 267.218. Determino o cadastramento da Dra. Márcia da Silva Macedo, OAB/SP nº 267.218, para fins de recebimento de intimações processuais, exclusivamente para eventual e futura manifestação, caso venha a se tornar credora de honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: EDINETE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 183352/SP), JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL (OAB 481466/SP), JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL (OAB 481466/SP), MÁRCIA DA SILVA MACEDO NOGUEIRA (OAB 267218/SP), MÁRCIA DA SILVA MACEDO NOGUEIRA (OAB 267218/SP)

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Renato Morano x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 290970575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-17.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MORANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000438-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1000251-89.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renato Morano - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Na form… Processo 0000438-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1000251-89.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renato Morano - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP)

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Hericson Edward Pinheiro x Bianca Santos Alves De Souza e outros

ID: 282049390

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000251-77.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERICSON EDWARD PINHEIRO

Polo Passivo:

BIANCA SANTOS ALVES DE SOUZA EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000251-77.2022.8.11.0024 REQUERENTE: HERICSON EDWARD PINHEIRO REQUERIDO: N. S. P. Visto e bem examinado. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000251-77.2022.8.11.0024 REQUERENTE: HERICSON EDWARD PINHEIRO REQUERIDO: N. S. P. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL – Lei n. 5.478/1968 – tendo como partes as em epígrafe, em que a audiência de conciliação anterior restou frustrada pela ausência da parte autora/requerente e manifestação de problema técnico. Ademais, verifico que a petição inicial apontou/indicou como parte requerida BIANCA SANTOS ALVES DE SOUZA e a filha comum N. S. P., nascida em 24/3/2011, menor representada pela genitora/mãe biológica. Ausente nos autos a citação da filha comum N. S. P., nascida em 24/3/2011, menor representada pela genitora/mãe biológica, assim como a juntada de regular instrumento de mandato/procuração dessa outorgando poderes para a advogada cadastrada para si ou a apresentação de defesa/contestação. Isso posto, esclareço que a demanda tramitará pelo RITO ESPECIAL da Lei n. 5.478/1968, em conformidade com o disposto no CPC, art. 693, parágrafo único, e alterações necessárias para propiciar uma tentativa de dialogo que os permita encontrar a solução que melhor atenda as necessidades, expectativas e oportunize a autocomposição entre as partes, razão pela qual DETERMINO também: a) a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC; b) diante da necessidade de estarem presentes requerente/autor e requerido/réu - Lei n. 5.478/1968, art. 6º -, acompanhados dos seus advogados, a expedição do necessário para a intimação das partes – CPC, art. 269 e ss. e intimação/citação da parte adversa pendente disso, preferencialmente por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO e com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) – Lei n. 5.478/1968, art. 5º, § 2º e § 8º - ou na forma apontada na exordial, e, na hipótese de ausência de acordo/conciliação entre as partes, querendo, APRESENTAR RESPOSTA/DEFESA NA AUDIÊNCIA, sob pena de, não o fazendo, presumir aceitos como verdadeiros os fatos apresentados na petição inicial – CPC, art. 344; Lei n. 5.478/1968, art. 7º; c) inviabilizado o acordo e sendo necessário, audiência em continuação será designada para a instrução e julgamento do processo/pedidos, pelo que devem as partes, na audiência de conciliação, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ARROLANDO EVENTUAIS TESTEMUNHAS, 3 (três) no máximo - Lei n. 5.478/1968, art. 8º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. Caso as partes não firmem acordo na audiência de conciliação a ser designada, desde já DETERMINO a realização de estudo psicossocial nos endereços dos genitores, na Comarca através da equipe multidisciplinar local no prazo de 20 (vinte) dias e, em diversa, através de carta precatória expedida para cumprimento pela equipe existente no juízo deprecado, após a determinação do magistrado do destino para isso e prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Sem prejuízo disso e diante da necessidade de qualificação dos dados, DETERMINO a correção/sanatória do cadastramento da parte requerida junto ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, fazendo-o da forma constante na petição inicial. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000251-64.2025.8.26.0118

ID: 316420133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000251-64.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. P. M. S. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES

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Processo 1000251-64.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.P. - - M.S.M.A. - Diante dos elementos constantes dos autos, concedo à parte autora… Processo 1000251-64.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.P. - - M.S.M.A. - Diante dos elementos constantes dos autos, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. O pedido liminar comporta acolhimento, uma vez que, atento ao quanto disposto no inc. II, art. 7º da Lei nº 12.016/09 c/c art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada, pois a saúde é um dos direitos fundamentais da pessoa humana, sendo dever do Estado o seu fornecimento, conforme previsto nos art. 196 e § 1º, caput do art. 227, ambos da Constituição Federal e no § 2º, art. 11 da Lei nº 8.069/90. Ressalta-se que a responsabilidade é solidária entre os entes públicos impetrados. Com efeito, os documentos médicos de fls. 17/18 e 22 evidenciam a condição de saúde da criança e a necessidade de utilização de insumos médicos, de forma constante. Os documentos de fls. 19/20 também demonstram que a menor realiza acompanhamento com especialista em Cidade diversa, tendo em vista a sua condição de saúde, e, por sua vez, o ofício de fl. 21, emitido pelo Departamento de Saúde do Município, comprova que a impetrante deixou de comparecer a duas consultas consecutivas ao Hospital das Clinicas da F. M. U. S .P., em razão de problemas com veículos da Prefeitura. Ademais, o print da conversa de fl. 46 evidencia que houve a tentativa de se obter insumos e transporte junto ao Município. Não há como exigir, nessa situação, o indeferimento por escrito das autoridades impetradas, pois sabe-se que o poder público, via de regra, não emite negativa por escrito e é óbvio que se tivesse tido atendido, com o fornecimento dos insumos e transporte, não haveria motivos para impetrar a presente demanda. A urgência também se faz presente, tendo em vista a condição de saúde da impetrante, menor, pois a demora no fornecimento dos insumos e materiais médicos necessários aos seus cuidados diários, bem como do transporte adequado para o comparecimento às consultas pode trazer sérios prejuízos ao seu desenvolvimento, assim como a sua qualidade de vida. Desta forma, observando a relevância dos fatos e fundamentos apresentados pela parte requerente e a urgência que o caso requer, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar aos impetrados que providenciem, sempre que necessário, o fornecimento de transporte adequado para o deslocamento da impetrante às consultas em outras Cidades e, no prazo de 5 dias, os insumos e materiais médicos especificados no receituário de fl. 22, facultado aos impetrados exigirem a apresentação de receita atualizada a cada 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. O impetrante deverá providenciar a impressão e a remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, observo que no Município de Cananéia não há Secretário de Saúde, de modo que deve figurar como autoridade coatora o Diretor desse Departamento. Assim, providencie a zelosa serventia a alteração do polo passivo, para constar a autoridade impetrada Diretor do Departamento de Saúde e de Saneamento. Após, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para prestarem as informações, no prazo de 10 (dez) dias, e dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, querendo, ingressem no feito. Intime-se. - ADV: KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES (OAB 151094/SP), KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES (OAB 151094/SP)

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Maricelia Mendes Lopes Do Carmo x Droga Ex Ltda

ID: 277782822

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-23.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MENDES LOPES DO CARMO

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO

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CAMILA DE SOUZA ROCHA

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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INGRID CRISTINI CIGLIO

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TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

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RACHEL GARCIA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000251-23.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MARICELIA MENDES LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000251-23.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MARICELIA MENDES LOPES DO CARMO RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e293c8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou os cálculos de liquidação; a reclamante impugnou os cálculos da ré; foi decretada a falência da reclamada (ID 2533405); Nada mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Após intimada para manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamante, a reclamada limitou-se a reiterar os cálculos apresentados por ela e não impugnou de maneira específica os cálculos da autora. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à reclamante nos erros apontados nos cálculos da reclamada. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora de ID c63a422, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 53.941,68 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 157,78 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 17.712,98 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 61,11 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 17.774,09 (valor em 01/11/2024), fixando-se em R$ 71.873,55 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/11/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.986,79, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 7.734,09, ambos atualizados até 01/11/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 7.187,36, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/11/2024. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas pela 1ª reclamada das quais é isenta na forma da lei. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/11/2024 Principal R$ 53.941,68 Juros R$ 157,78 FGTS R$ 17.774,09 INSS (reclamada) R$ 7.734,09 Honorários advocatícios R$ 7.187,36 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 86.795,00 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.986,79 TOTAL R$ 1.986,79 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, considerando a falência da reclamada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGA EX LTDA

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Maricelia Mendes Lopes Do Carmo x Droga Ex Ltda

ID: 277782825

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-23.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MENDES LOPES DO CARMO

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO

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CAMILA DE SOUZA ROCHA

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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INGRID CRISTINI CIGLIO

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TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

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RACHEL GARCIA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000251-23.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MARICELIA MENDES LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000251-23.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MARICELIA MENDES LOPES DO CARMO RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e293c8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou os cálculos de liquidação; a reclamante impugnou os cálculos da ré; foi decretada a falência da reclamada (ID 2533405); Nada mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Após intimada para manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamante, a reclamada limitou-se a reiterar os cálculos apresentados por ela e não impugnou de maneira específica os cálculos da autora. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à reclamante nos erros apontados nos cálculos da reclamada. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora de ID c63a422, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 53.941,68 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 157,78 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 17.712,98 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 61,11 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 17.774,09 (valor em 01/11/2024), fixando-se em R$ 71.873,55 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/11/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.986,79, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 7.734,09, ambos atualizados até 01/11/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 7.187,36, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/11/2024. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas pela 1ª reclamada das quais é isenta na forma da lei. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/11/2024 Principal R$ 53.941,68 Juros R$ 157,78 FGTS R$ 17.774,09 INSS (reclamada) R$ 7.734,09 Honorários advocatícios R$ 7.187,36 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 86.795,00 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.986,79 TOTAL R$ 1.986,79 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, considerando a falência da reclamada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARICELIA MENDES LOPES DO CARMO

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Lucia Helena Marques Do Nascimento x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 277781695

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-22.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000251-22.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LUCIA HELENA MARQUES DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000251-22.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LUCIA HELENA MARQUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7bdea7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por LUCIA HELENA MARQUES DO NASCIMENTO em face de CLAREOU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO para nos termos da fundamentação supra. CONDENAR a 1ª ré e subsidiariamente a 2ª ré a pagar a autora o que se apurar em liquidação de sentença, observando os parâmetros de valores indicados na inicial e limitados a estes: 1) diferenças salariais do piso mínimo: R$ 3.696,00; 2) Cesta Básica: R$ 1.768,80; 3) Vale refeição: R$ 5.187,00; 4) PLR: R$ 646,52; 5) multa normativa: R$ 1.402,00; 6) saldo de salário: R$ 883,58; 7) aviso prévio indenizado: R$ 1.472,64; 8) 13º salário proporcional: R$ 1.104,48; 09) férias proporcionais: R$ 1.754,89; 10) Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 565,49; 11) Multa do artigo 477, da CLT: R$ 1.472,64 e; 12) 01 Salário de período de inatividade: R$ 1.472,64; A 1ª ré deverá retificar a CTPS da parte autora para fazer constar que o contrato de trabalho é indeterminado, no prazo de 08 (oito) após ser devidamente citada para tanto e no silêncio, a providência será cumprida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS (pelo valor depositado), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, desde que observado o cumprimento dos demais requisitos legais. CPF nº 104.297.368.-78. Correção monetária e juros nos termos da decisão do E. STF no bojo das ADC´s 58 e 59, sendo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC após o ajuizamento da demanda (STF; Reclamação Constitucional nº 47.929/RS) e para o presente caso, com aplicação da taxa selic apenas após a distribuição da ação face a sentença líquida. Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré está autorizada a descontar dos valores devidos ao reclamante, pelo regime de competência (mês a mês), a quota parte devida pelo empregado, observando-se as parcelas de natureza salarial constantes do dispositivo, o limite máximo do salário contribuição mensal, as deduções dos valores já descontados à época própria, observando-se, ainda, os critérios estabelecidos pelo art. 43 da Lei 8.212/91, provimento da CGJT 01/96 e Súmula 368, III do C. TST. O cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais deverá ser feito sobre o valor corrigido, sem a incidência dos juros, por possuírem natureza punitiva e não salarial e não serem considerados renda tributável. Concedo a gratuidade judiciária à reclamante. Condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência recíprocos no importe de 5% sobre o montante dos pedidos rejeitados e sobre as verbas da condenação, respectivamente. Determina-se a suspensão de exigibilidade do crédito e da cobrança relativamente aos honorários sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de miserabilidade ou até que incida a prescrição, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oficiem-se o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho para que tome as medidas cabíveis no âmbito das suas competências e atribuições. Custas pela 1ª reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada de R$ 26.000,00, totalizando R$ 520,00. Intimem-se sendo a 1ª ré por mandado. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA MARQUES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000251-87.2025.4.01.3903

ID: 325545997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000251-87.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MANOELA BARBOSA GONZAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000251-87.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000251-87.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: MARIA MANOELA BARBOSA GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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M. A. De S. S. x F. Da S. N.

ID: 325689610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000338-29.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. S.

Polo Passivo:

F. DA S. N.

Intimação

Advogados:

MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS

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CARLA GABRIELA DO COUTO

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Processo 0000338-29.2024.8.26.0035 (processo principal 1000251-27.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.S.S. e outro - F.S.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO E… Processo 0000338-29.2024.8.26.0035 (processo principal 1000251-27.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.S.S. e outro - F.S.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP), CARLA GABRIELA DO COUTO (OAB 466166/SP), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP)

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260623720

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-48.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIANA MARTINS PEDRO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-48.2023.5.02.0055 : JULIANA MARTINS PEDRO : CRESCO COMERCIO DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-48.2023.5.02.0055 : JULIANA MARTINS PEDRO : CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f488a24 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 5fbc109), fixando o "quantum debeatur" em R$ 30.380,19 atualizado pela SELIC para 01/03/2025, sendo R$ 25.090,48 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 5.289,71. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/02/2023; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 28/02/2023). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 987,37. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 3.808,50. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 1.519,01 (01/03/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (07/10/2023) ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (conforme sentença de ID 6a94734). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID 0a52683). Consigno a existência de depósito recursal pela ré no Banco do Brasil: - R$ 12.700,00 em 17/10/2023 (ID 53cbb3d) (R.O.); - R$ 7.300,00 em 24/05/2024 (ID fed5506) (R.R.). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é inferior ao valor líquido incontroverso, após o prazo, libere-se ao(à) autor(a), expedindo-se alvará SISCONDJ em nome de seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a) AUDREY RANGEL DE GOUVEA - OAB/SP 368806, conforme dados do escritório cadastrados no SISCONDJ. Após, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTINS PEDRO

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