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Cleidemir Presser x Hugo Da Silva Meneguette

ID: 258170992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMIR PRESSER

Polo Passivo:

HUGO DA SILVA MENEGUETTE

Intimação

Advogados:

ROGER GONCALVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOHL ROGERS DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093. AUTOR: CLEIDEMIR PRESSER RÉU: HUGO DA SILVA MENEGUETTE DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093. AUTOR: CLEIDEMIR PRESSER RÉU: HUGO DA SILVA MENEGUETTE DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CLEIDEMIR PRESSER em face de HUGO DA SILVA MENEGUETTE. Decisão no id 59916475, deferindo a gratuidade de justiça em favor da parte autora; indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência; e deferindo o pleito do requerente de expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Feliz Natal/MT para o encaminhamento de certidão relatando o procedimento realizado pelas partes no dia 23/04/2021. Ofício da Serventia lançado no id 96727444. Termo de audiência de conciliação juntado no id 122629086, registrando que não houve acordo entre as partes. Contestação no id 124122167, com a arguição de ilegitimidade passiva; e inépcia da inicial (por ausência de título extrajudicial ou prova material). Petição do autor requerendo a produção de prova testemunhal (id 164295141). Petição do réu requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, da leitura dos autos, observa-se que a presente ação se encontra em fase de saneamento, havendo questões processuais pendentes de análise, o que será feito neste momento processual. I – Da alegação de ilegitimidade passiva: Em sede de defesa, sustenta o requerido que careceria de legitimidade para figurar no polo passivo desta lide, pois não teria nenhuma responsabilidade pelo golpe narrado pelo autor na peça de ingresso. Entretanto, entende-se que a pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. Em outras palavras, para se examinar as condições da ação, há o Juiz de as analisar "in statu assertionis" (teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora na petição inicial. “In casu”, observa-se que o autor afirma, na petição inicial, que manteve tratativas negociais com a parte ré, com vistas a aquisição de um carro, efetuou a ele o pagamento e foi colhida a assinatura respectiva no DUT, com firma reconhecida em Cartório, porém, quando estava na posse do veículo, esclarece que o réu teria entrado em contato afirmando que teria sido vítima de um golpe praticado por seu Tio (Claudio), que não teria feito o repasse dos valores que considera lhe serem devidos; informa, ainda, que o requerido retomou a posse do veículo, deixando-o no prejuízo. É o que basta para, segundo a teoria da asserção, afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Ressalta-se que eventual ausência de responsabilidade do requerido constitui mérito da causa. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II – Da preliminar de inépcia da exordial: Argumenta, ainda, a defesa, que a petição inicial seria inepta, pois não constaria dos autos contrato escrito atinente à aquisição do veículo; nem prova material do golpe sofrido. Ocorre que esta ação de busca e apreensão não se refere à demanda que tem por objeto inadimplemento decorrente de contrato de aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária com Instituição Financeira. Trata-se de ação entre particulares, fundada no denominado “golpe do intermediador do OLX”, o que dispensa a juntada de eventual instrumento formal da negociação e demanda dilação probatória para a verificação da ocorrência da afirmada nulidade contratual (ainda que verbal). Do mesmo modo, a sustentação de ausência de prova do golpe sofrido, constitui discussão do mérito da causa, que será dirimida após regular instrução. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da exordial. III – Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as questões processuais pendentes, dá-se o feito por saneado e fixa-se o seguinte ponto controvertido a ser objeto de prova: a responsabilidade do requerido pelo golpe que o autor alega ter sofrido na aquisição de veículo (golpe do intermediário do OLX), e pela devolução do carro em questão. IV – Da produção de provas e demais comandos correlatos: Registra-se, por oportuno, que o ônus da prova distribuir-se-á entre as partes de forma ordinária, ou seja, em conformidade com a regra estabelecida no art. 373, I e II, do CPC. Defere-se o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) pugnado pelo autor e fixa-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada dos róis de testemunhas, caso não estejam nos autos, que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão ser intimadas pessoalmente acerca da colheita dos respectivos depoimentos pessoais em audiência. Caberá aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/07/2025 (segunda-feira) às 13h30min. O acesso remoto à AIJ se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneçam os autos em Secretaria até a realização da audiência instrutória ora designada. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Samantha Santana Carvalho x Kallan Calcados Ltda.

ID: 256080224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-42.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA SANTANA CARVALHO

Polo Passivo:

KALLAN CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000268-42.2025.5.02.0402 : SAMANTHA SANTANA CARVALHO : KALLAN CALCADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000268-42.2025.5.02.0402 : SAMANTHA SANTANA CARVALHO : KALLAN CALCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6add2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMANTHA SANTANA CARVALHO contra KALLAN CALÇADOS LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR a nulidade da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, convertendo-a para rescisão imotivada; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário de 2024, observada a projeção do aviso prévio; - férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (01/12), acrescidas de 1/3; - indenização por danos morais. E na seguinte obrigação de fazer: - deverá a reclamada comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS devidos no período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 840, §1º, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) além de incidir os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (Receita Federal) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALLAN CALCADOS LTDA.

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Samantha Santana Carvalho x Kallan Calcados Ltda.

ID: 256080229

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-42.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA SANTANA CARVALHO

Polo Passivo:

KALLAN CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000268-42.2025.5.02.0402 : SAMANTHA SANTANA CARVALHO : KALLAN CALCADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000268-42.2025.5.02.0402 : SAMANTHA SANTANA CARVALHO : KALLAN CALCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6add2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMANTHA SANTANA CARVALHO contra KALLAN CALÇADOS LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR a nulidade da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, convertendo-a para rescisão imotivada; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário de 2024, observada a projeção do aviso prévio; - férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (01/12), acrescidas de 1/3; - indenização por danos morais. E na seguinte obrigação de fazer: - deverá a reclamada comprovar, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS devidos no período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 840, §1º, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) além de incidir os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (Receita Federal) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA SANTANA CARVALHO

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Processo nº 1005928-58.2025.8.11.0000

ID: 331332502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005928-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005928-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005928-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA LEITE DAVID - CPF: 429.655.941-91 (AGRAVADO), FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO em 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30%, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida do devedor, mesmo diante do disposto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada limitou os descontos a 30% e não determinou a suspensão total dos débitos, conforme alegado pelo recorrente. 4. A norma do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003 permite o desconto de até 40%, mas trata-se de limite máximo, não sendo vedada a fixação judicial em percentual inferior para preservar a dignidade do devedor. 5. Não ficou caracterizado risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração líquida do devedor, como medida de proteção à dignidade da pessoa superendividada. 2. O art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003 prevê um limite máximo de desconto facultativo, que pode ser ajustado judicialmente conforme as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Banco Pan S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação nº 1000268-57.2025.8.11.0041, que determinou a limitação dos descontos em 30%. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se, em síntese, de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ora Agravado visando a suspensão das cobranças e a repactuação das dívidas assumidas com base na nova Lei de Superendividamento.” Menciona que a r. decisão, ora agravada, foi dado açodada, arbitrária e contrária a jurisprudência dominante, cerceando o direito de defesa do Agravante, contrariando preceitos legais e desrespeitando determinações expressas de suspensão do STJ para casos envolvendo a questão em discussão. Sustenta que caso mantida a suspensão de todos os créditos em folha de pagamento, bem como a inibição contratual, se esquivará a ora Agravada do cumprimento dos contratos firmados com o ora Agravante. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Em primeiro lugar porque diverso do que afirma em seu recurso não houve a suspensão de todos os créditos em folha de pagamento, mas sim a limitação dos descontos a 30%. Ademais, não há nenhum impeditivo legal de limitação dos descontos em folha de pagamento no patamar de 30%, mormente quando se busca manter a dignidade da parte devedora e ao mesmo tempo permitir que a credora receba o que lhe é devido. É certo que o art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003 permite o percentual de até 40% da remuneração disponível para fins de desconto, mas trata-se de limite máximo, não sendo vedada a fixação judicial em percentual inferior para preservar a dignidade do devedor. Nesse contexto não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrado o risco de dano. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005928-58.2025.8.11.0000

ID: 331332516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005928-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LEITE DAVID

Acórdão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005928-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005928-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA LEITE DAVID - CPF: 429.655.941-91 (AGRAVADO), FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO em 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30%, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida do devedor, mesmo diante do disposto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada limitou os descontos a 30% e não determinou a suspensão total dos débitos, conforme alegado pelo recorrente. 4. A norma do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003 permite o desconto de até 40%, mas trata-se de limite máximo, não sendo vedada a fixação judicial em percentual inferior para preservar a dignidade do devedor. 5. Não ficou caracterizado risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração líquida do devedor, como medida de proteção à dignidade da pessoa superendividada. 2. O art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003 prevê um limite máximo de desconto facultativo, que pode ser ajustado judicialmente conforme as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Banco Pan S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação nº 1000268-57.2025.8.11.0041, que determinou a limitação dos descontos em 30%. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se, em síntese, de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ora Agravado visando a suspensão das cobranças e a repactuação das dívidas assumidas com base na nova Lei de Superendividamento.” Menciona que a r. decisão, ora agravada, foi dado açodada, arbitrária e contrária a jurisprudência dominante, cerceando o direito de defesa do Agravante, contrariando preceitos legais e desrespeitando determinações expressas de suspensão do STJ para casos envolvendo a questão em discussão. Sustenta que caso mantida a suspensão de todos os créditos em folha de pagamento, bem como a inibição contratual, se esquivará a ora Agravada do cumprimento dos contratos firmados com o ora Agravante. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Em primeiro lugar porque diverso do que afirma em seu recurso não houve a suspensão de todos os créditos em folha de pagamento, mas sim a limitação dos descontos a 30%. Ademais, não há nenhum impeditivo legal de limitação dos descontos em folha de pagamento no patamar de 30%, mormente quando se busca manter a dignidade da parte devedora e ao mesmo tempo permitir que a credora receba o que lhe é devido. É certo que o art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003 permite o percentual de até 40% da remuneração disponível para fins de desconto, mas trata-se de limite máximo, não sendo vedada a fixação judicial em percentual inferior para preservar a dignidade do devedor. Nesse contexto não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrado o risco de dano. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Andrade & Forteza Ltda x Paulo Henrique Alves Bitencourt e outros

ID: 308535332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001969-87.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE & FORTEZA LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE ALVES BITENCOURT REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

YASMINE ALVES BATISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IVO UJI

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Processo 1001969-87.2022.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andrade & Forteza Ltda - Paulo Henrique Alves Bitencourt - - Redecard S/A - Vistos. Pr… Processo 1001969-87.2022.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andrade & Forteza Ltda - Paulo Henrique Alves Bitencourt - - Redecard S/A - Vistos. Proferida a sentença de págs. 427/428, a parte autora interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, no tocante às despesas processuais, conforme certidão de pág. 453, sujeitando-se à recorrente a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da parte autora de págs. 431/439, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. - ADV: IVO UJI (OAB 312633/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), YASMINE ALVES BATISTA (OAB 46440/GO)

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Processo nº 1000268-73.2025.8.26.0127

ID: 296449751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JK ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1000268-73.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Jk Assessoria Administrativa Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.… Processo 1000268-73.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Jk Assessoria Administrativa Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Jk Assessoria Administrativa Ltda propôs a demanda em face de Helio da Silva Rodrigues 34200895897, que foi citada e intimada mas fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 1.042,81 (um mil e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Letícia Pinas Alonso x Maria Aparecida Corasari e outros

ID: 314396335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-12.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PINAS ALONSO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORASARI NúCLEO DE ORIENTAçãO E CAPACITAçãO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - NOCCA

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO

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LEONARDO FONTES DORES

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IVO UJI

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Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da … Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente - Nocca - Vistos. Proferida a sentença de págs. 180/183, a parte autora interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da parte autora de págs. 180/183, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. - ADV: VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP)

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Jefferson Wendel Da Silva x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 278027202

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-58.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WENDEL DA SILVA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA SCHMITT SALLES

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FABIO CARRARO

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000268-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON WENDEL DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000268-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON WENDEL DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd7ca36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra, por carência da ação, extingo sem resolução de mérito o pedido relativo às verbas rescisórias, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEFFERSON WENDEL DA SILVA contra DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA, DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA, DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA, DROGARIA FLAQUER LTDA, DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA, DROGARIA MARCELO LTDA, FARMA PARTICIPACOES S/A, FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA, FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA, FARMACLUB DROGARIAS LTDA, NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A, NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A., para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites do pedido: De fazer: - deverá a primeira reclamada entregar a guia RSD/CD, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que a parte autora movimente a conta vinculada do FGTS e se habilite ao recebimento das parcelas do Seguro-Desemprego, ficando a cargo da Autoridade Ministerial a verificação dos requisitos legais, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara, o que fica determinado, observando-se, em caso de pagamento do Seguro-desemprego, a norma contida no § 4º do artigo 17 da Resolução 467 de 21.12.2005 do CODEFAT. De pagar: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/11; - 13º proporcional, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS; - multa do art. 477, § 8º da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6º do mesmo dispositivo; - multa do art. 467 da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Destaco que não se trata de massa falida, razão pela qual é inaplicável a Súmula 388 do TST; - depósitos alusivos ao FGTS relativos aos meses de outubro/2022, novembro/ 2022, dezembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Wilson Diego Nunes Santana x Vip - Gestao E Logistica Ltda

ID: 275747026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-56.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DIEGO NUNES SANTANA

Polo Passivo:

VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000268-56.2025.8.11.0009 REQUERENTE: WILSON DIEGO NUNES SANTANA REQUERIDO: VIP - GESTAO E LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000268-56.2025.8.11.0009 REQUERENTE: WILSON DIEGO NUNES SANTANA REQUERIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por WILSON DIEGO NUNES SANTANA em desfavor de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, objetivando em caráter de Tutela de Urgência Antecipada que a parte Requerida exclua imediatamente o nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. O Autor, pessoa de conduta íntegra e até então sem qualquer histórico de inadimplência, participou de um leilão promovido pela Ré, totalmente de forma virtual, ocasião em que realizou um lance no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contudo, antes de concretizar o pagamento, enfrentou um grave e inesperado imprevisto: sua esposa, então grávida, necessitou de cuidados médicos urgentes, gerando despesas extraordinárias e comprometendo a capacidade financeira do Autor momentaneamente. Em razão desse fato imprevisível e de natureza excepcional, o Autor tentou, de imediato, estabelecer diálogo com a Ré para renegociar os termos do compromisso ou ao menos adiar o pagamento. No entanto, encontrou resistência absoluta, uma postura que ignorou completa[1]mente as circunstâncias atípicas e a boa-fé demonstrada pelo Autor. Para surpresa e indignação do Autor, a Ré, agindo de forma desproporcional e insensível, incluiu seu nome em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) com três anotações, sem qualquer notificação prévia ou oportunidade de esclareci[1]mento. Tal ato violou não apenas os princípios contratuais, mas também gerou consequências graves para o Autor, que passou a enfrentar limitações de crédito e constrangimentos perante terceiros. É imperioso destacar que o Autor jamais agiu com má-fé ou intenção de se esquivar de suas obrigações. O ocorrido foi fruto de uma força maior, e sua conduta posterior demonstrou inequívoco esforço para resolver a situação de maneira justa e equilibrada, o que foi ignorado pela Ré. Imperioso destacar que, até a presente data a Autor encontra-se sem quaisquer indícios de resolução do problema gerado, tendo em vista o desinteresse por parte da Ré que a todo o momento demonstrou total apatia na resolução do presente caso via extrajudicial. Deste modo, o Autor cansou de esperar uma solução administrativa ao caso, não lhe restando alternativa, senão, bater às portas do judiciário, para ter seu nome limpo conforme sempre o preservou. É o relato necessário. Decido. Em princípio, recebe-se a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento ao menos indiciário em relação a suposta irregularidade ocorrida. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, na hipótese de restar comprovada a regularidade da contratação ora questionada, logo, não violando o prescrito no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência Antecipada, sendo assim DETERMINO que a parte Requerida exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. Recebo a inicial e a emenda à inicial por estarem em conformidade com os preceitos legais. PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data de audiência de tentativa de conciliação. Após agendado a audiência de conciliação, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, deverá ser apresentada Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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