Resultados para "1000275-34.2022.5.02.0242" – Página 143 de 151

Benedito Augusto Da Silva x J Cesar Ferreira Construcoes

ID: 278125416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-63.2022.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

J CESAR FERREIRA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000275-63.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: J … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000275-63.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: J CESAR FERREIRA CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6127b8 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta o autor seu cálculo de liquidação, sobre o qual, regularmente intimado de despacho de Id.744b8df, quedou-se silente a ré. Do cálculo do autor, restou excluída a multa por falta do preenchimento da GFIP/SEFIP, uma vez que o cumprimento da obrigação inicia a partir de cinco dias a contar da comprovação do crédito previdenciário nos autos. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, com a exclusão da referida multa, para fixar a condenação em R$17.239,20 correspondente ao principal, valor este vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC Simples. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$149,26 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$633,79. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$17.239,20 . Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J CESAR FERREIRA CONSTRUCOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Augusto Da Silva x J Cesar Ferreira Construcoes

ID: 278125420

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-63.2022.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

J CESAR FERREIRA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000275-63.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: J … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000275-63.2022.5.02.0491 RECLAMANTE: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: J CESAR FERREIRA CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6127b8 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta o autor seu cálculo de liquidação, sobre o qual, regularmente intimado de despacho de Id.744b8df, quedou-se silente a ré. Do cálculo do autor, restou excluída a multa por falta do preenchimento da GFIP/SEFIP, uma vez que o cumprimento da obrigação inicia a partir de cinco dias a contar da comprovação do crédito previdenciário nos autos. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, com a exclusão da referida multa, para fixar a condenação em R$17.239,20 correspondente ao principal, valor este vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC Simples. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$149,26 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$633,79. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$17.239,20 . Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO AUGUSTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000275-32.2022.4.01.3900

ID: 324868439

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-32.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BRIGIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000275-32.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000275-32.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDIMILSON BRIGIDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRENDHA VAZ PEREIRA - PA29717 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Robison Marciano Da Silva x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 323710267

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001731-87.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBISON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001731-87.2024.5.02.0714 AUTOR: WELLINGTON ROBISON MARCIANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001731-87.2024.5.02.0714 AUTOR: WELLINGTON ROBISON MARCIANO DA SILVA RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9290d92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Trata-se de execução provisória associada aos autos 1000275-07.2021.5.02.0715, que se encontram em instância superior para processamento de Agravo de petição interposto pelas reclamadas AEROVIAS, AVIANCA HOLDING, TAMPA CARGO, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E LACSA. Requer o autor o prosseguimento da execução em face das demais reclamadas solidárias SPSYN PARTICIPACOES LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA e SENIOR PARTICIPACOES LTDA. Assim, consigno nos autos que a presente execução provisória deve considerar o quantum obtido nos autos principais para seu prosseguimento, conforme homologação de cálculos de id 7b18afc (18/04/2022), transcrita abaixo: HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 841db4f) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 32.700,71 atualizado até 15/12/2021, atualizáveis até a data do pagamento pelo índice SELIC. Anoto que não há juros a incidir, uma vez que a distribuição da reclamatória é posterior a data da decretação da falência (14/07/2020). Friso que o valor acima refere-se ao valor bruto total da execução. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 9c763c1 de 02/11/2021), no valor de R$ 1.635,04, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual também não há juros a incidir. Caso o pagamento seja realizado pela 1ª reclamada OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, falida, não deverá incidir juros de mora sobre o valor bruto do reclamante e dos honorários devidos ao patrono do autor. Caso o pagamento integral ou parcial seja realizado por outra reclamada solidária, deverá incidir normalmente os juros de mora sobre os valores brutos acima indicados. Para o valor devido do reclamante, a incidência de juros deverá ser desde a distribuição da ação, até seu integral pagamento. Já o valor devido ao patrono do autor, a incidência de juros será a partir da intimação da reclamada pagadora desta decisão, até seu integral pagamento. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 750,04 e a cota da reclamada no valor de R$ 2.090,85, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. O recolhimento deve ser comprovado pela reclamada nos autos em guia própria GPS. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria n.º 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada, fixadas em R$ 800,00, conforme termos da sentença (ID 9c763c1 de 02/11/2021). Intime-se as reclamadas SPSYN PARTICIPACOES LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA e SENIOR PARTICIPACOES LTDA, via edital, para o pagamento do valor atualizado (ID 5609c66) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e a expedição de ordem de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, a fim de dar prosseguimento à execução. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais à 1ª instância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO - AVIANCA HOLDINGS S.A. - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rodrigues Barros x Pessego Transportes Ltda

ID: 339003182

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-35.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES BARROS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000275-35.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000275-35.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES BARROS RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ee16a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, informando que a reclamada concordou tacitamente com os cálculos do reclamante posto que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Informo a seguinte tramitação: Sentença id b63f798.Há depósito recursal sob id e82691f.Acórdão id a8489de.Trânsito em julgado: 28/03/2025.Cálculos da reclamante Id 9a30124. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O despacho de id 94dfe9b notifica expressamente a reclamada para apresentação de eventual impugnação às contas apresentadas pelo autor. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Concedo ao autor o prazo de 5 dias a fim de que associe aos autos, na aba “cálculos do processo”, as contas em formato PJC, a fim de que as futuras atualizações sejam realizadas através do PJECALC, sistema já utilizado pela parte para elaboração das contas. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$69.432,47; b) Juros do Principal: R$7.575,95; c) INSS Reclamante: R$5.693,09 a recolher; d) INSS Reclamada: R$17.956,91; e)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$3.850,42; f)custas já recolhidas quando da interposição do recurso. VALOR TOTAL A PAGAR: R$98.815,75. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 01/03/2025. O depósito recursal no valor de R$13.133,46 deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, alvará em favor do autor no valor de R$13.133,46 depositado pela ré para fins recursais (SISCONDJ) para abatimento do crédito devido. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGUES BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rodrigues Barros x Pessego Transportes Ltda

ID: 339003186

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-35.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES BARROS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000275-35.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000275-35.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES BARROS RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ee16a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, informando que a reclamada concordou tacitamente com os cálculos do reclamante posto que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Informo a seguinte tramitação: Sentença id b63f798.Há depósito recursal sob id e82691f.Acórdão id a8489de.Trânsito em julgado: 28/03/2025.Cálculos da reclamante Id 9a30124. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O despacho de id 94dfe9b notifica expressamente a reclamada para apresentação de eventual impugnação às contas apresentadas pelo autor. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Concedo ao autor o prazo de 5 dias a fim de que associe aos autos, na aba “cálculos do processo”, as contas em formato PJC, a fim de que as futuras atualizações sejam realizadas através do PJECALC, sistema já utilizado pela parte para elaboração das contas. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$69.432,47; b) Juros do Principal: R$7.575,95; c) INSS Reclamante: R$5.693,09 a recolher; d) INSS Reclamada: R$17.956,91; e)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$3.850,42; f)custas já recolhidas quando da interposição do recurso. VALOR TOTAL A PAGAR: R$98.815,75. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 01/03/2025. O depósito recursal no valor de R$13.133,46 deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, alvará em favor do autor no valor de R$13.133,46 depositado pela ré para fins recursais (SISCONDJ) para abatimento do crédito devido. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Dos Santos Brizola x Avante Seg Assessoria E Servicos Condominais Eireli e outros

ID: 325168959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000275-65.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA

Polo Passivo:

AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO LIMPO

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000275-65.2022.5.02.0361 AGRAVANTE: VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000275-65.2022.5.02.0361 AGRAVANTE: VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA AGRAVADO: AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb3276b): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000275-65.2022.5.02.0361 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA AGRAVADOS: AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI e CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO LIMPO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Contra a r. decisão de id. eeb4de7, que manteve integralmente o despacho de id. 809c4dd, por seus próprios fundamentos, o qual determinou que, para consulta ao resultado do convênio INFOJUD, deveria o advogado do reclamante, regularmente constituído, comparecer ao balcão da Secretaria da Vara de Origem, agravou de petição o exequente (id. 307e01b), alegando que há provas suficientes de que a parte autora tem diligenciado para o prosseguimento da execução, sendo todas as tentativas infrutíferas, como é de conhecimento do Juízo. Sustentou que restou evidenciado nos autos terem a Reclamada e seu sócio ocultado bens e valores, hipótese que autoriza a quebra do sigilo bancário, nos termos do art. 1º, §4º, VIII, da LC 105/2001. Aduziu, ademais, que mesmo que a Origem entenda pela aplicação do segredo de justiça, nos termos previstos em lei, é imprescindível ressaltar que permanece resguardado o direito das partes regularmente constituídas nos autos à consulta e acesso às informações e documentos neles constantes, de acordo com o devido processo legal. Pugnou pela reforma da r. decisão para deferir a retirada de sigilo da certidão para regular apresentação de prosseguimento à execução. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Sigilo da Pesquisa INFOJUD: Alegou o agravante, ora exequente, como já relatado, que há provas suficientes de que tem intentado esforços para o prosseguimento da execução. Sustentou que restou evidenciado nos autos que a Reclamada e seu sócio estão ocultando bens e valores, o que legitima a quebra do sigilo bancário, conforme disposto no art. 1º, § 4º, VIII, da LC 105/2001. Aduziu, também, que, mesmo nas hipóteses em que se reconheça a necessidade de manutenção do sigilo das informações, deve ser assegurado às partes regularmente constituídas nos autos o direito de acesso e consulta aos documentos e dados obtidos. Diante disso, requereu, ao final, a reforma da r. decisão, a fim de que seja levantado o sigilo das informações obtidas por meio da pesquisa realizada no sistema INFOJUD. Pois bem. Colhe-se junto aos autos que a fase cognitiva foi encerrada em 23.08.2023 (id. b826bd1), tendo sido, a partir de então, iniciada a fase de execução. Após a apresentação dos cálculos pelas partes, foram homologados os valores apresentados pela executada, dando-se início aos atos executivos voltados à satisfação do crédito exequendo (id. 0225a75). Na sequência, diante da inércia da reclamada em indicar meios para o cumprimento da execução, foram deferidas pelo Juízo diligências destinadas à localização de bens passíveis de penhora: "...Vistos. Considerando-se a inércia da reclamada, DEFIRO o prosseguimento da execução por meio da pesquisa patrimonial básica realizada pelo GAEPP, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, Arts. 2º e 3º, utilizando-se as seguintes ferramentas eletrônicas, quais sejam: SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros, RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda dos executados e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias até o mês e ano corrente). Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face da executada AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI (CNPJ: 33.649.731/0001-11), observando-se a gradação prevista no artigo 835 do CPC.Infrutíferas ou parciais as medidas, proceda-se à inclusão da(s)devedora(s) no BNDT..." (id. c4c6cfa). Em resposta à referida decisão, a executada "Avante" manifestou-se nos autos, alegando não possuir condições de realizar o pagamento em parcela única, requerendo o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, juntando aos autos guia de recolhimento (id. 8aadcda) correspondente a 30% do valor da execução (id. e91ed5c). Em análise, o D. Juízo deferiu o pagamento na forma do artigo 916 do CPC, conforme os seguintes argumentos: "...Vistos. Considerando o pagamento de 30% do valor em execução, DEFIRO o pagamento na forma do artigo 916 do CPC. Fixo as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas em R$ 397,32 e a 6ª parcela em R$ 397,32 + diferenças de atualização. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira à conta vinculada do reclamante o valor depositado em 14/02/2024 (ID 8aadcda), no importe de R$ 1.020,00, referente aos 30% iniciais. A reclamada deverá depositar as próximas 05 (cinco) parcelas diretamente na conta vinculada do reclamante, comprovando nos autos a cada depósito efetuado. Contudo, atente-se a reclamada que a 6ª e última parcela deverá ser depositada em Juízo, para apuração e quitação das demais verbas que compõem a execução, sob pena de desconsideração do pagamento e imediata execução da parcela. Quando do pagamento da 5ª parcela deverá a Secretaria proceder a nova atualização dos valores devidos. Por fim, diante do parcelamento concedido, solicite-se, com urgência, a devolução do mandado de ID 201a521, sem cumprimento, devendo o sr. Oficial de Justiça liberar, por meio do sistema SISBAJUD, valores eventualmente bloqueados. Intimem-se e cumpra-se..." (id. 80015ea) Em 15/07/2024, foi determinada à 1ª Reclamada a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, do comprovante de depósito das prestações referentes ao parcelamento deferido (id. d8cf082). Ato contínuo, diante da ausência de comprovação dos pagamentos efetuados a título do parcelamento, conforme determinado no despacho de id. d8cf082, e considerando que a execução não deve prosseguir de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, a Vara de Origem determinou que o exequente se manifestasse, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entendesse de direito (id. bb4bd70) Destarte, visando dar seguimento à execução, requereu o exequente a pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (id. a9c7af0), tendo a medida sido devidamente deferida pelo Juízo. Diante do resultado negativo da diligência, a MM. Juíza de origem deferiu a utilização dos demais convênios disponíveis, a seguir elencados: "...Vistos. Considerando-se que a pesquisa ao SISBAJUD restou negativa (Id 3f80bbb), defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa patrimonial básica, utilizando-se os demais convênios: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome da executada AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI (CNPJ: 33.649.731/0001-11), em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça(m)-se a (s) respectiva(s) ordem(ns) de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS em face da executada supramencionada. No mais, indefiro a pesquisa patrimonial em face do sócio, tendo em vista que não houve desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no presente feito. Intime-se o exequente..." (id. bf1f3f7). Em manifestação, o agravante sustentou que tal exigência representa uma etapa burocrática desnecessária, revelando-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam a atuação da Justiça do Trabalho. Alegou, ainda, que a utilização dos mecanismos tecnológicos atualmente disponíveis torna dispensável o deslocamento físico até a Secretaria da Vara (id. 0a91f57). A necessidade de comparecimento à secretaria da D. Vara para ter acesso aos dados foi mantida, tendo dessa r. decisão apresentado o exequente o agravo de petição nos termos já antes relatados. Com razão. Com todo o respeito ao posicionamento adotado na Origem, dele não se partilha, porquanto, possível o acesso às informações decorrentes da pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD pretendidas pelo Agravante e apenas por ele, sem que outros, terceiros e estranhos à lide possam acessá-las. Isso porque, com a adoção do processo digital, se afigura plenamente possível, em se tratando de informações de natureza sigilosa, restringir o acesso exclusivamente às partes envolvidas no processo. Dessa forma, torna-se irrazoável exigir o comparecimento presencial à Secretaria da Vara, uma vez que o interessado, por motivos diversos, pode não possuir condições de se deslocar, ficando, assim, privado de informações que poderiam ser essenciais para a satisfação de seu crédito, além do que, de referir, até mesmo para a própria unidade judiciária a consulta eletrônica se apresenta mais vantajosa, na medida em que não impõe o deslocamento de nenhum servidor para o atendimento da parte presencialmente, além de impor menor congestionamento de pessoas transitando internamente pelo fórum. Nesse contexto, assiste razão ao exequente em seu inconformismo, sobremodo porque não se vislumbra, de plano, impedimento de acesso à informações trazidas pela pesquisa no sistema INFOJUD eletronomicamente, ainda que o documento permaneça sob sigilo dentro do PJe, acessível apenas às partes. Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo agravante, e, no mérito, dar-lhe provimento,para permitir o acesso às partes do processo, ao agravante e aos agravados, por meios de seus patronos, às informações decorrentes da pesquisa ao sistema Infojud, cujo documento se encontra sob sigilo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Dos Santos Brizola x Avante Seg Assessoria E Servicos Condominais Eireli e outros

ID: 325168976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000275-65.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA

Polo Passivo:

AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO LIMPO

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000275-65.2022.5.02.0361 AGRAVANTE: VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000275-65.2022.5.02.0361 AGRAVANTE: VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA AGRAVADO: AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb3276b): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000275-65.2022.5.02.0361 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VALDIR DOS SANTOS BRIZOLA AGRAVADOS: AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI e CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO LIMPO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Contra a r. decisão de id. eeb4de7, que manteve integralmente o despacho de id. 809c4dd, por seus próprios fundamentos, o qual determinou que, para consulta ao resultado do convênio INFOJUD, deveria o advogado do reclamante, regularmente constituído, comparecer ao balcão da Secretaria da Vara de Origem, agravou de petição o exequente (id. 307e01b), alegando que há provas suficientes de que a parte autora tem diligenciado para o prosseguimento da execução, sendo todas as tentativas infrutíferas, como é de conhecimento do Juízo. Sustentou que restou evidenciado nos autos terem a Reclamada e seu sócio ocultado bens e valores, hipótese que autoriza a quebra do sigilo bancário, nos termos do art. 1º, §4º, VIII, da LC 105/2001. Aduziu, ademais, que mesmo que a Origem entenda pela aplicação do segredo de justiça, nos termos previstos em lei, é imprescindível ressaltar que permanece resguardado o direito das partes regularmente constituídas nos autos à consulta e acesso às informações e documentos neles constantes, de acordo com o devido processo legal. Pugnou pela reforma da r. decisão para deferir a retirada de sigilo da certidão para regular apresentação de prosseguimento à execução. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Sigilo da Pesquisa INFOJUD: Alegou o agravante, ora exequente, como já relatado, que há provas suficientes de que tem intentado esforços para o prosseguimento da execução. Sustentou que restou evidenciado nos autos que a Reclamada e seu sócio estão ocultando bens e valores, o que legitima a quebra do sigilo bancário, conforme disposto no art. 1º, § 4º, VIII, da LC 105/2001. Aduziu, também, que, mesmo nas hipóteses em que se reconheça a necessidade de manutenção do sigilo das informações, deve ser assegurado às partes regularmente constituídas nos autos o direito de acesso e consulta aos documentos e dados obtidos. Diante disso, requereu, ao final, a reforma da r. decisão, a fim de que seja levantado o sigilo das informações obtidas por meio da pesquisa realizada no sistema INFOJUD. Pois bem. Colhe-se junto aos autos que a fase cognitiva foi encerrada em 23.08.2023 (id. b826bd1), tendo sido, a partir de então, iniciada a fase de execução. Após a apresentação dos cálculos pelas partes, foram homologados os valores apresentados pela executada, dando-se início aos atos executivos voltados à satisfação do crédito exequendo (id. 0225a75). Na sequência, diante da inércia da reclamada em indicar meios para o cumprimento da execução, foram deferidas pelo Juízo diligências destinadas à localização de bens passíveis de penhora: "...Vistos. Considerando-se a inércia da reclamada, DEFIRO o prosseguimento da execução por meio da pesquisa patrimonial básica realizada pelo GAEPP, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, Arts. 2º e 3º, utilizando-se as seguintes ferramentas eletrônicas, quais sejam: SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros, RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda dos executados e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias até o mês e ano corrente). Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face da executada AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI (CNPJ: 33.649.731/0001-11), observando-se a gradação prevista no artigo 835 do CPC.Infrutíferas ou parciais as medidas, proceda-se à inclusão da(s)devedora(s) no BNDT..." (id. c4c6cfa). Em resposta à referida decisão, a executada "Avante" manifestou-se nos autos, alegando não possuir condições de realizar o pagamento em parcela única, requerendo o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, juntando aos autos guia de recolhimento (id. 8aadcda) correspondente a 30% do valor da execução (id. e91ed5c). Em análise, o D. Juízo deferiu o pagamento na forma do artigo 916 do CPC, conforme os seguintes argumentos: "...Vistos. Considerando o pagamento de 30% do valor em execução, DEFIRO o pagamento na forma do artigo 916 do CPC. Fixo as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas em R$ 397,32 e a 6ª parcela em R$ 397,32 + diferenças de atualização. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira à conta vinculada do reclamante o valor depositado em 14/02/2024 (ID 8aadcda), no importe de R$ 1.020,00, referente aos 30% iniciais. A reclamada deverá depositar as próximas 05 (cinco) parcelas diretamente na conta vinculada do reclamante, comprovando nos autos a cada depósito efetuado. Contudo, atente-se a reclamada que a 6ª e última parcela deverá ser depositada em Juízo, para apuração e quitação das demais verbas que compõem a execução, sob pena de desconsideração do pagamento e imediata execução da parcela. Quando do pagamento da 5ª parcela deverá a Secretaria proceder a nova atualização dos valores devidos. Por fim, diante do parcelamento concedido, solicite-se, com urgência, a devolução do mandado de ID 201a521, sem cumprimento, devendo o sr. Oficial de Justiça liberar, por meio do sistema SISBAJUD, valores eventualmente bloqueados. Intimem-se e cumpra-se..." (id. 80015ea) Em 15/07/2024, foi determinada à 1ª Reclamada a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, do comprovante de depósito das prestações referentes ao parcelamento deferido (id. d8cf082). Ato contínuo, diante da ausência de comprovação dos pagamentos efetuados a título do parcelamento, conforme determinado no despacho de id. d8cf082, e considerando que a execução não deve prosseguir de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, a Vara de Origem determinou que o exequente se manifestasse, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entendesse de direito (id. bb4bd70) Destarte, visando dar seguimento à execução, requereu o exequente a pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (id. a9c7af0), tendo a medida sido devidamente deferida pelo Juízo. Diante do resultado negativo da diligência, a MM. Juíza de origem deferiu a utilização dos demais convênios disponíveis, a seguir elencados: "...Vistos. Considerando-se que a pesquisa ao SISBAJUD restou negativa (Id 3f80bbb), defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa patrimonial básica, utilizando-se os demais convênios: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome da executada AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI (CNPJ: 33.649.731/0001-11), em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça(m)-se a (s) respectiva(s) ordem(ns) de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS em face da executada supramencionada. No mais, indefiro a pesquisa patrimonial em face do sócio, tendo em vista que não houve desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no presente feito. Intime-se o exequente..." (id. bf1f3f7). Em manifestação, o agravante sustentou que tal exigência representa uma etapa burocrática desnecessária, revelando-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam a atuação da Justiça do Trabalho. Alegou, ainda, que a utilização dos mecanismos tecnológicos atualmente disponíveis torna dispensável o deslocamento físico até a Secretaria da Vara (id. 0a91f57). A necessidade de comparecimento à secretaria da D. Vara para ter acesso aos dados foi mantida, tendo dessa r. decisão apresentado o exequente o agravo de petição nos termos já antes relatados. Com razão. Com todo o respeito ao posicionamento adotado na Origem, dele não se partilha, porquanto, possível o acesso às informações decorrentes da pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD pretendidas pelo Agravante e apenas por ele, sem que outros, terceiros e estranhos à lide possam acessá-las. Isso porque, com a adoção do processo digital, se afigura plenamente possível, em se tratando de informações de natureza sigilosa, restringir o acesso exclusivamente às partes envolvidas no processo. Dessa forma, torna-se irrazoável exigir o comparecimento presencial à Secretaria da Vara, uma vez que o interessado, por motivos diversos, pode não possuir condições de se deslocar, ficando, assim, privado de informações que poderiam ser essenciais para a satisfação de seu crédito, além do que, de referir, até mesmo para a própria unidade judiciária a consulta eletrônica se apresenta mais vantajosa, na medida em que não impõe o deslocamento de nenhum servidor para o atendimento da parte presencialmente, além de impor menor congestionamento de pessoas transitando internamente pelo fórum. Nesse contexto, assiste razão ao exequente em seu inconformismo, sobremodo porque não se vislumbra, de plano, impedimento de acesso à informações trazidas pela pesquisa no sistema INFOJUD eletronomicamente, ainda que o documento permaneça sob sigilo dentro do PJe, acessível apenas às partes. Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo agravante, e, no mérito, dar-lhe provimento,para permitir o acesso às partes do processo, ao agravante e aos agravados, por meios de seus patronos, às informações decorrentes da pesquisa ao sistema Infojud, cujo documento se encontra sob sigilo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVANTE SEG ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Issao Sasamoto x Rosangela Pereira

ID: 305997475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000275-29.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ISSAO SASAMOTO

Polo Passivo:

ROSANGELA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-29.2024.8.26.0118 - Imissão na Posse - Imissão - Edson Issao Sasamoto - Rosangela Pereira - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Imissão na Posse referente ao imóvel situado na … Processo 1000275-29.2024.8.26.0118 - Imissão na Posse - Imissão - Edson Issao Sasamoto - Rosangela Pereira - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Imissão na Posse referente ao imóvel situado na Av. Major Aymoré dos Santos Mattos, nº 641, que o autor alega ter adquirido os direitos possessórios de Frederico Lucas do Amaral Silva, no dia 19/10/2023. Relata que, ao tentar tomar posse do bem, deparou-se com o imóvel sendo ocupado pela requerida. Defendeu-se a requerida, alegando ter adquirido os direitos de posse de Rogerio de Araújo, no dia 15/02/2022 e ser possuidora de boa-fé e com justo título. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Também não há preliminares a serem apreciadas. A controvérsia gravita em torno do efetivo exercício da posse anterior do imóvel em questão. Para deslinde da controvérsia, determino a realização de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 16 de JULHO de 2025, às 14:30 horas. Intimem-se o advogado das partes através do DJE, o qual deverá providenciar o comparecimento de seus(sua)s cliente à audiência, independentemente de intimação. O rol de testemunhas, caso não juntado, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, com os respectivos endereços eletrônicos para envio do link com o convite para participação na audiência. Cabe ao advogado das partes informar, nos termos do § 2º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). Consigno que a audiência será realizada de forma mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). A audiência na forma virtual será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todas as partes deverão ingressar/comparecer na audiência com antecedência de 15 minutos do horário marcado. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº. 1.060/50 e artigo 5º, da Lei nº. 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº. 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Observo que a parte requerida contratou advogado(a) particular para patrocinar sua causa. Ora, se possui condições de pagar honorários advocatícios, há indícios que poderá pagar as custas processuais, tendo em vista que dispensou a atuação de advogado pago pelo Estado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; B) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, inclusive previdenciário, se o caso; C) Relatório completo e atualizado de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central; D) extratos detalhados de todas as contas bancárias dos últimos três meses; E) faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 03 (três) meses; e F) três ultimas declarações de IR. Desde já anoto que, caso a parte não apresente todos os documentos exigidos ou preste esclarecimentos pormenorizados a respeito de eventual impossibilidade de apresenta-los, o pedido de justiça gratuita será indeferido, sem a concessão de nova oportunidade. Com a vinda dos documentos, dê-se ciência à parte contrária, por ato ordinatório, sem necessidade de abertura de conclusão. Intime-se. - ADV: LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonor Zanoni Puell x Banco Do Brasil Sa

ID: 328573491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR ZANONI PUELL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolu… Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$1.000,00, dado o valor irrisório da causa, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material não verificados. Acórdão que não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1040235-17.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora. P.I.C. - ADV: JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP), LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes