Resultados para "1000280-34.2022.5.02.0605" – Página 143 de 151

Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros x Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros

ID: 321314358

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020147-85.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Polo Passivo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02a119 proferida nos autos. ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): METALURGICA FIMAC LTDA DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA (RS66535) RECURSO DE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7aba8f7; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id cb7bb29). Representação processual regular (id 64cbe09). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS - METALURGICA FIMAC LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geni Dos Santos Reis x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 325625452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-17.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Geni dos Santos Reis - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - 1. Fls. 461/462: com e… Processo 1000280-17.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Geni dos Santos Reis - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - 1. Fls. 461/462: com espeque no artigo 313, inc. V, "a", do Código de Processo Civil, a parte ré requereu a suspensão do processo. Asseverou que consta no rol de investigados da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela CGU e pela Polícia Federal para apuração da fraude envolvendo associações, sindicatos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo alegando ser inocente das acusações, como medida de preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, defendeu ser necessário o sobrestamento deste feito até que sejam finalizadas as investigações as quais indicarão as entidades que de fato estão praticando descontos ilícitos junto aos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS. Alegou, ainda, que o Governo Federal criou canal direto junto ao INSS destinado ao ressarcimento administrativo dos descontos considerados indevidos, o que impacta diretamente o objeto da lide, uma vez que o autor pode solicitar o ressarcimento sem necessidade de intervenção judicial. Dispõe o artigo 313, inc. V, alínea "a", do CPC: "Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente." O enunciado transcrito refere-se ao fato de o julgamento de uma ação depender logicamente da solução que se dê à autora. Pode tal dependência decorrer de causa prejudicial, caso em que a solução que se der a uma demanda interferir na solução que se der a outra; ou, ainda, decorrer de causa preliminar, ou seja, o resultado de uma ação impedir o exame da outra. No caso, não se verifica subsunção fática normativa em relação à situação apresentada, haja vista que a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), deflagrado pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal para apuração das entidades envolvidas na fraude, não é questão subordinante ao julgamento desta lide. Nem mesmo as ações em curso na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, movidas pelo INSS visando medidas que assegurem o ressarcimento das vítimas, podem interferir ou impedir a apreciação do mérito desta ação. Realmente, a apuração das supostas práticas ilegais por parte da ré e outras associações e sindicatos de aposentados não é causa subordinante à cognição judicial sobre o objeto em litígio (validade do negócio jurídico, ressarcimento dos descontos indevidos e reparação de danos morais). Aliás, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, dos quais o réu se beneficiou, haverá de ser objeto de prova, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, tal como assegura o ordenamento jurídico vigente. Por fim, a faculdade conferida ao pensionista ou aposentado de buscar o ressarcimento diretamente pelo aplicativo "Meu INSS" não é óbice para que segurado opte pela via judicial, a teor do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e Art. 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, eventual ressarcimento realizado administrativamente pode ser informado e comprovado nos autos do processo pelo requerido. Diante do exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do processo. 2. Fls. 465: intime-se as partes da data, horário e local, para realização da prova pericial (coleta de padrões), conforme comunicado do perito (dia 15/07/2025, as 09 horas e 10 minutos, no escritório profissional localizado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1527, Jardim Irajá, Ribeirão Preto/SP). No ato, deverá a autora apresentar ao perito os seguintes documentos originais: RG, Título Eleitoral e CNH (se possuir). Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Dos Proprietarios E Possuidores De Terrenos E Moradores Do Loteamento Aquarela Das Artes x Washington Lima Rosa

ID: 256197079

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES

Polo Passivo:

WASHINGTON LIMA ROSA

Sentença

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000280-52.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000280-52.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES REQUERIDO: WASHINGTON LIMA ROSA Vistos. Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA BRASIL RESIDENCIAL em face de FABIO STEINBACH, visando à condenação do réu ao pagamento de valores referentes a tarifas instituídas pela associação, devidas em razão da posse do imóvel situado na Quadra 44, Lote 07, do Bairro Aquarela das Artes, Sinop-MT, conforme indicado nos autos. A parte autora alega que a unidade está em atraso com as tarifas associativas e apresentou planilha detalhada (ID. 180164446), demonstrando que o valor atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, totaliza a quantia de R$3.794,67 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). A parte ré foi devidamente citada (ID. 185900574), mas não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou justificativa, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme art. 355, II, do CPC, pois a matéria é unicamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos. A revelia da parte ré autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), desde que verossímeis e amparados por prova documental. No caso, a parte autora demonstrou que a parte ré é possuidora do imóvel, conforme contrato de promessa de compra e venda (ID. 180164443), e que, por força contratual, é responsável pelas contribuições associativas. A cobrança encontra respaldo no entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.345.331/RS, segundo o qual o possuidor responde pelos encargos decorrentes da posse, independentemente de associação formal. A planilha apresentada (ID. 180164446) detalha o valor devido, atualizado, e contempla os encargos legais incidentes (juros e multa), nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Diante da ausência de impugnação e da documentação suficiente, resta caracterizada a obrigação da parte ré ao pagamento do valor cobrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretado a REVELIA da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, e no mérito, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.794,67 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme apurado na planilha de cálculo juntada aos autos, acrescida de juros de mora segundo a taxa legal e correção monetária pelo IPCA, observando-se como marco inicial as datas de vencimento de cada parcela, conforme informado na planilha de cálculo apresentada pela parte autora. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-42.2024.8.26.0315

ID: 335013932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000280-42.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MAISA ROZEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-42.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katia Maisa Rozeira - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos term… Processo 1000280-42.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katia Maisa Rozeira - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de pagar à parte autora gratificação por assiduidade (5% do salário base), a cada trimestre do período de 2018 a 08 de março de 2020, devendo ser observados os critérios do §8º, do artigo 145, da Lei 85/2007, de acordo com os cartões de ponto da parte autora, caso existentes nos autos, bem como, observada a prescrição quinquenal da data da propositura desta demanda Para os períodos em que eventualmente não haja cartões nos autos, resta presumido que não houve nenhuma das hipóteses obstativas do direito à gratificação. Na forma da LC 85/2007, a cada quatro trimestres consecutivos em que o servidor recebesse a gratificação por assiduidade, teria o direito a ser reconhecido como Servidor Padrão, bem como receber a gratificação por mérito, no mês de janeiro do ano subsequente ao merecimento. Por isso, para os períodos em que a parte autora implementar tal condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos, a ser verificada em liquidação de sentença) reconheço o direito de ser reconhecida como Servidor(a) Padrão, bem com receber a gratificação por mérito, no importe de dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termo do artigo 145, da Lei 85/2007. Implementada a condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos), a parte ré deverá entregar o título de servidor padrão, no prazo de 05 dias da intimação para cumprimento da obrigação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, limitada a R$ 10.000,00. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003933-10.2025.8.11.0000

ID: 258307186

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003933-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20 (PACIENTE), RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), BENEDITA FERNANDES DA SILVA - CPF: 033.387.801-92 (VÍTIMA), RAIMUNDO VOGANO NETO - CPF: 002.455.681-58 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a revogação da custódia preventiva ou substituição ou cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) pressupostos da segregação cautelar; 2) primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita; 3) suficiência de outras medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública. 2. Predicados pessoais, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar diante da gravidade do crime. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prática de tentativa de homicídio qualificado com uso de arma de fogo, em local público e à luz do dia, justifica, em tese, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de bons antecedentes, primariedade, endereço fixo e ocupação lícita pode indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes, diante da reprovabilidade acentuada da conduta imputada, envolvendo tentativa de homicídio qualificado contra vítimas do mesmo círculo social do paciente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, II e IV, art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024; HC nº 299.666/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 23.10.2014; RHC nº 107.337/MG - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; AgRg no RHC nº 207.151/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; TJMT, HC nº 1008993-37.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 18.5.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003933-10.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA PACIENTE(S): JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (NU 1000280-82.2025.8.11.0005), que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (https://pje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 3) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 267842750), com documentos (ID 267742775/ID 267849271). O pedido liminar foi indeferido (ID 268308789). O Juízo singular prestou informações (ID 268919894). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina “pela denegação da ordem, mantendo-se o paciente cautelarmente preso” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 271554889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na audiência de custódia realizada no dia 10.2.2025, o Juízo singular, A requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes) e art. 14 da Lei n. 10826/03. [...] No caso em comento, verifico a presença do fumus comissi delicti, a prova da materialidade e indícios de autoria estão amplamente evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n. 183347961), depoimento dos policiais militares e da vítima Benedita (Id n. 183347963, 183347964 e 183347974), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 183347978), termo de exibição e apreensão (Id n. 183347969), foto do material apreendido (Id n. 183347968), vídeo do estabelecimento onde ocorreram os fatos (Id n. 183347967) e prontuário médico (Id n. 183347972). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão do fato de se tratar de crime contra a vida, aliado à reprovabilidade da conduta perpetrada, em face de desentendimento por dívida, motivo de somenos importância, tendo o flagrado atingido a vítima João Francisco com dois disparos de arma de fogo e realizado disparos contra a vítima Benedita, os quais não a atingiram. Não bastasse, as circunstâncias do fato revelam a frieza do agente, haja vista que o crime foi cometido em um estabelecimento comercial, podendo os disparos ter atingido clientes e/ou funcionários, ficando estes expostos à conduta do autuado. Ademais, a vítima Benedita Fernandes da Silva, no seu depoimento em sede policial, relatou que o autuado já vinha ameaçando seu marido de morte, em razão de uma suposta dívida, bem como confirmou que foi João Francisco quem desferiu os tiros que atingiram seu marido e também contra ela. Desse modo, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, notadamente, assegurar a integridade física das vítimas. Além disso, inquestionável a repercussão gerada por crimes desta natureza, notadamente quando ocorre em cidades interioranas como a de Alto Paraguai e Diamantino, onde ainda é possível dizer que prevalece na prática cotidiana da esmagadora maioria de seus cidadãos o respeito aos bons costumes, às autoridades constituídas e o incondicional cumprimento das leis em vigor. Em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta do fato e a frieza do autuado indica a necessidade da segregação cautelar. [...] Não obstante a isso, trata-se de crime hediondo, assim como, observo que em nenhum momento se vislumbrou a possibilidade da existência de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou crime culposo. Ainda, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos, atendendo ao disposto no artigo 313, inc. I do Código de Processo Penal. Portanto, tendo sido demonstrada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o perigo que a liberdade do custodiado representa, justifica-se a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por esse motivo restam inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão em favor dos flagrados (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) e art. 313, I (crimes dolosos punido com pena máxima superior a 4 anos), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. [...] ANTE O EXPOSTO, CONVERTO a prisão em flagrante de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20, em preventiva, o que faço com fundamento no art. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) e art. 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal [...].” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito - Pje NU 1000280-82.2025.8.11.0005) Em 20.2.2025, a 1ª Promotoria Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 21.2.2025, a inicial acusatória foi recebida pelo Juízo singular (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 26.2.2025, o juiz da causa indeferiu pleito revogatório deduzido pelo paciente por entender que permanecem os motivos que ensejaram a segregação cautelar (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – PJe NU 1000280-82.2025.8.11.0005). A audiência de instrução foi realizada no dia 3.4.2025, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes da Silva], as testemunhas [Leonardo da Cruz Marmos, Thiago Marte Rocha da Silva, Guilherme Henrique Nascimento Lara, Davi Emanuel da Cruz Moraes, Edmilson Ferreira dos Santos, Williomar Siqueira Gonçalves e Valéria Leopoldina Da Silva] e o paciente (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). O órgão do Ministério Público apresentou alegações finais no dia 4.4.2025 e o paciente em 9.4.2025 (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Pois bem. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na forma de execução dos delitos, visto que o paciente teria desferido disparos de arma de fogo [revólver, marca Taurus, calibre 38], em face das vítimas Benedita Fernandes da Silva e Raimundo Vogado Neto, em frente aos estabelecimentos comerciais localizados no Centro de Diamantino [na presença de outras pessoas], no dia 9.2.2025, por volta das 14h, em razão de desentendimento por dívida (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024). Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Quanto aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo, família constituída e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a vítima Benedita Fernandes da Silva declarou, perante autoridade policial, ter o paciente ameaçado “seu marido de morte” (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005) a ensejar manutenção da custódia para preservar a integridade física das vítimas (TJMT, HC NU 0069228-36.2010.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 17.9.2010). Além disso, as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes Da Silva] pertenciam ao convívio social do paciente, tendo inclusive “permanecido hospedados em sua casa por aproximadamente dois anos”, conforme depoimento do próprio paciente, na fase policial (PJe NU 1003397-26.2022.8.11.0025 – ID 184770411), a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e reforçar necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, RHC nº 102.754/SC - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro - 21.11.2018). Sendo assim, as medidas alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática, em tese, de crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. Anote-se, por fim, que a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri está encerrada e a ação penal conclusa para decisão [pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária], oportunidade em que o juiz da causa, após análise das provas, reavaliará a necessidade da custódia e aplicabilidade de medidas alternativas (CPP, art. 413, § 3º). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003933-10.2025.8.11.0000

ID: 258307187

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003933-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20 (PACIENTE), RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), BENEDITA FERNANDES DA SILVA - CPF: 033.387.801-92 (VÍTIMA), RAIMUNDO VOGANO NETO - CPF: 002.455.681-58 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a revogação da custódia preventiva ou substituição ou cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) pressupostos da segregação cautelar; 2) primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita; 3) suficiência de outras medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública. 2. Predicados pessoais, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar diante da gravidade do crime. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prática de tentativa de homicídio qualificado com uso de arma de fogo, em local público e à luz do dia, justifica, em tese, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de bons antecedentes, primariedade, endereço fixo e ocupação lícita pode indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes, diante da reprovabilidade acentuada da conduta imputada, envolvendo tentativa de homicídio qualificado contra vítimas do mesmo círculo social do paciente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, II e IV, art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024; HC nº 299.666/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 23.10.2014; RHC nº 107.337/MG - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; AgRg no RHC nº 207.151/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; TJMT, HC nº 1008993-37.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 18.5.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003933-10.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA PACIENTE(S): JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (NU 1000280-82.2025.8.11.0005), que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (https://pje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 3) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 267842750), com documentos (ID 267742775/ID 267849271). O pedido liminar foi indeferido (ID 268308789). O Juízo singular prestou informações (ID 268919894). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina “pela denegação da ordem, mantendo-se o paciente cautelarmente preso” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 271554889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na audiência de custódia realizada no dia 10.2.2025, o Juízo singular, A requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes) e art. 14 da Lei n. 10826/03. [...] No caso em comento, verifico a presença do fumus comissi delicti, a prova da materialidade e indícios de autoria estão amplamente evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n. 183347961), depoimento dos policiais militares e da vítima Benedita (Id n. 183347963, 183347964 e 183347974), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 183347978), termo de exibição e apreensão (Id n. 183347969), foto do material apreendido (Id n. 183347968), vídeo do estabelecimento onde ocorreram os fatos (Id n. 183347967) e prontuário médico (Id n. 183347972). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão do fato de se tratar de crime contra a vida, aliado à reprovabilidade da conduta perpetrada, em face de desentendimento por dívida, motivo de somenos importância, tendo o flagrado atingido a vítima João Francisco com dois disparos de arma de fogo e realizado disparos contra a vítima Benedita, os quais não a atingiram. Não bastasse, as circunstâncias do fato revelam a frieza do agente, haja vista que o crime foi cometido em um estabelecimento comercial, podendo os disparos ter atingido clientes e/ou funcionários, ficando estes expostos à conduta do autuado. Ademais, a vítima Benedita Fernandes da Silva, no seu depoimento em sede policial, relatou que o autuado já vinha ameaçando seu marido de morte, em razão de uma suposta dívida, bem como confirmou que foi João Francisco quem desferiu os tiros que atingiram seu marido e também contra ela. Desse modo, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, notadamente, assegurar a integridade física das vítimas. Além disso, inquestionável a repercussão gerada por crimes desta natureza, notadamente quando ocorre em cidades interioranas como a de Alto Paraguai e Diamantino, onde ainda é possível dizer que prevalece na prática cotidiana da esmagadora maioria de seus cidadãos o respeito aos bons costumes, às autoridades constituídas e o incondicional cumprimento das leis em vigor. Em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta do fato e a frieza do autuado indica a necessidade da segregação cautelar. [...] Não obstante a isso, trata-se de crime hediondo, assim como, observo que em nenhum momento se vislumbrou a possibilidade da existência de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou crime culposo. Ainda, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos, atendendo ao disposto no artigo 313, inc. I do Código de Processo Penal. Portanto, tendo sido demonstrada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o perigo que a liberdade do custodiado representa, justifica-se a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por esse motivo restam inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão em favor dos flagrados (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) e art. 313, I (crimes dolosos punido com pena máxima superior a 4 anos), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. [...] ANTE O EXPOSTO, CONVERTO a prisão em flagrante de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20, em preventiva, o que faço com fundamento no art. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) e art. 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal [...].” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito - Pje NU 1000280-82.2025.8.11.0005) Em 20.2.2025, a 1ª Promotoria Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 21.2.2025, a inicial acusatória foi recebida pelo Juízo singular (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 26.2.2025, o juiz da causa indeferiu pleito revogatório deduzido pelo paciente por entender que permanecem os motivos que ensejaram a segregação cautelar (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – PJe NU 1000280-82.2025.8.11.0005). A audiência de instrução foi realizada no dia 3.4.2025, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes da Silva], as testemunhas [Leonardo da Cruz Marmos, Thiago Marte Rocha da Silva, Guilherme Henrique Nascimento Lara, Davi Emanuel da Cruz Moraes, Edmilson Ferreira dos Santos, Williomar Siqueira Gonçalves e Valéria Leopoldina Da Silva] e o paciente (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). O órgão do Ministério Público apresentou alegações finais no dia 4.4.2025 e o paciente em 9.4.2025 (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Pois bem. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na forma de execução dos delitos, visto que o paciente teria desferido disparos de arma de fogo [revólver, marca Taurus, calibre 38], em face das vítimas Benedita Fernandes da Silva e Raimundo Vogado Neto, em frente aos estabelecimentos comerciais localizados no Centro de Diamantino [na presença de outras pessoas], no dia 9.2.2025, por volta das 14h, em razão de desentendimento por dívida (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024). Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Quanto aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo, família constituída e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a vítima Benedita Fernandes da Silva declarou, perante autoridade policial, ter o paciente ameaçado “seu marido de morte” (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005) a ensejar manutenção da custódia para preservar a integridade física das vítimas (TJMT, HC NU 0069228-36.2010.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 17.9.2010). Além disso, as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes Da Silva] pertenciam ao convívio social do paciente, tendo inclusive “permanecido hospedados em sua casa por aproximadamente dois anos”, conforme depoimento do próprio paciente, na fase policial (PJe NU 1003397-26.2022.8.11.0025 – ID 184770411), a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e reforçar necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, RHC nº 102.754/SC - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro - 21.11.2018). Sendo assim, as medidas alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática, em tese, de crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. Anote-se, por fim, que a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri está encerrada e a ação penal conclusa para decisão [pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária], oportunidade em que o juiz da causa, após análise das provas, reavaliará a necessidade da custódia e aplicabilidade de medidas alternativas (CPP, art. 413, § 3º). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-97.2017.4.01.3813

ID: 301197484

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000280-97.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA RODRIGUES PEREZ EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA GUILHERME LEANDRO GOMES

Acórdão

Advogados:

SILVIO PEREZ NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LEAO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS KAMIL NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000280-97.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A) : ALL… Apelação Cível Nº 1000280-97.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO : GUILHERME LEANDRO GOMES ADVOGADO(A) : FABIO LEAO FRANCA (OAB MG130124) APELADO : CARLA RODRIGUES PEREZ ADVOGADO(A) : SILVIO PEREZ NUNES (OAB MG073556) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISOS I, II, VIII e XII E art. 11, inciso I, todos da Lei n. 8.429/92. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. INAPLICABILIDADE DA MODALIDADE CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATUAÇÃO FUNCIONAL REGULAR DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei 14.230/21, que trouxe alterações significativas à lei de improbidade, não se admite mais a condenação do agente público por conduta culposa, devendo ser demonstrado de forma inequívoca que tenha agido com dolo para sua responsabilização por ato de improbidade. Assim, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a administração, e, portanto, exige o dolo para que se configure. 2. A sentença proferida analisou detidamente as provas produzidas e concluiu, de forma coerente e fundamentada, pela inexistência de elementos suficientes para a configuração de atos de improbidade administrativa. 3. A alegação do apelante quanto à existência de fraude não encontra amparo suficiente no conjunto probatório. Conforme destacado pelo Juízo de origem, não restou demonstrada a existência de conluio entre os réus, tampouco o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos, sendo insuficientes os indícios de irregularidade para ensejar condenação por improbidade. 4. O TCU, apesar de ter reconhecido a má condução do processo licitatório e aplicado sanções administrativas, não comprovou dano efetivo ao erário, nem a ocorrência de superfaturamento, direcionamento ou inexecução da obra, que, inclusive, foi acompanhada, aprovada e considerada apta pela fiscalização da CAIXA. 5. Quanto aos réus, não foi comprovada a existência de liame subjetivo ou de conduta coordenada com vistas à prática de fraude, sendo suas atuações, no máximo, enquadráveis como de má técnica ou deficiência administrativa. 6. Apelação do MPF não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-89.2025.8.26.0191

ID: 311304630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-89.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MTC 10 AGUASSAí INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mér… Processo 1000280-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: a) na obrigação de fazer consistente em realizar a transferência de propriedade do imóvel junto ao competente cartório de registro de imóveis; b) ao pagamento dos débitos de IPTU relativos ao exercício do ano de 2022 do imóvel sub judice; e c) ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 17.007,00 (dezessete mil e sete reais), conforme estipulada na cláusula 6.2.1 das normas contratuais. O cumprimento das obrigações descritas nos itens "a" e "b" deverão ser realizados no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, valor limitado a R$ 4.000,00. O valor relativo à condenação ao pagamento da multa contratual deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) e os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Após, decorrido o prazo de incidência da multa e comunicada pela requerente a inércia do requerido, poderá a requerente efetuar o pagamento dos impostos relativos ao imóvel conforme descrito na inicial e, em fase de cumprimento de sentença e uma vez comprovado o pagamento, exigir em regresso o adimplemento do requerido. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Desde logo, intime-se pessoalmente o réu sobre o teor desta sentença, para cumprimento voluntário da condenação de obrigação de fazer, ante o que dispõe a Súmula 410 do STJ. O prazo fixado para cumprimento da ordem somente se iniciará após referida intimação. Providencie a autora o recolhimento da taxa para o ato. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se o caso, o autor deve dar início à fase de cumprimento de sentença em até 30 dias. Na inércia, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Huerton De Souza Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311926953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUERTON DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1000280-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1000280-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUERTON DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 18/01/2024 DIP 01/06/2025 DCB 29/05/2026 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI A calcular PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor A calcular - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Ratifico a justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS. Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2. Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 5. Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6. Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Buzati Justino x Esquadri Primer Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 316521067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BUZATI JUSTINO

Polo Passivo:

ESQUADRI PRIMER ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZAMPIERI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000528-44.2025.8.26.0459 (processo principal 1000280-61.2025.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Buzati Justino - Esquadri Primer… Processo 0000528-44.2025.8.26.0459 (processo principal 1000280-61.2025.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Buzati Justino - Esquadri Primer Esquadrias de Aluminio Ltda e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), VINÍCIUS LIOTTI AZEVEDO (OAB 471069/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes