Resultados para "1000302-40.2024.5.02.0341" – Página 143 de 150

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276491058

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020126-90.2023.5.04.0305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARJORY LUCAS PADILHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARJORY LUCAS PADILHA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020126-90.2023.5.04.0305 : MARJORY LUCAS PADILHA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020126-90.2023.5.04.0305 : MARJORY LUCAS PADILHA E OUTROS (1) : MARJORY LUCAS PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc20b16 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARJORY LUCAS PADILHA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. MARJORY LUCAS PADILHA RECURSO DE: MARJORY LUCAS PADILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3af34fb; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 6b755f4). Representação processual regular (id 3f3c30e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Esta Turma Julgadora firmou entendimento no sentido de que, para o cálculo das comissões deve ser observado o valor à vista, lançado na nota fiscal, não incluídos juros e outros encargos financeiros." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 7º, X, da CRFB, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "Divergência de Interpretação Quanto a Incidência das Comissões Sobre os Juros e Encargos Financeiros Existentes nas Vendas a Prazo, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Violação à súmula 451 TST e Divergência de Interpretação Quanto ao Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido" e "Da Existência de Horas Extras nos Espelhos de Ponto –Apontamento na Peça de Impugnação a Contestação –Deferimento –Apuração em Liquidação de Sentença". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 38c5cc0; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 156af7e). Representação processual regular (id d58fbfd; 8b943cb). Preparo satisfeito (id 8813310; 6192e9d; 70752e3; ef10930). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA-AFRONTA AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT –VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. VENDAS ESTORNADAS/CANCELADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 818, CLT E ART. 373, INC. I, CPC; 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57 -VIOLAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-I DO TST.ART. 5º,II, CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT E AOS ENUNCIADOS 219 E 329 DO C. TST". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA-VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102, § 2º, DA CF, 927, V DO CPC E 883 DA CLT", por possível violação ao art. 927, V, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DOS PRÊMIOS DE ESTÍMULOS E DA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS 818 DA CLT C/C 373 I DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NECESSIDADE DE VEDAÇÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA –AÇÕES REPETITIVAS –LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ –ART.5º, XXXV DA CF/88, 793-B DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - MARJORY LUCAS PADILHA

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ID: 276491115

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020126-90.2023.5.04.0305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARJORY LUCAS PADILHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARJORY LUCAS PADILHA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020126-90.2023.5.04.0305 : MARJORY LUCAS PADILHA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020126-90.2023.5.04.0305 : MARJORY LUCAS PADILHA E OUTROS (1) : MARJORY LUCAS PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc20b16 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARJORY LUCAS PADILHA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. MARJORY LUCAS PADILHA RECURSO DE: MARJORY LUCAS PADILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3af34fb; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 6b755f4). Representação processual regular (id 3f3c30e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Esta Turma Julgadora firmou entendimento no sentido de que, para o cálculo das comissões deve ser observado o valor à vista, lançado na nota fiscal, não incluídos juros e outros encargos financeiros." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 7º, X, da CRFB, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "Divergência de Interpretação Quanto a Incidência das Comissões Sobre os Juros e Encargos Financeiros Existentes nas Vendas a Prazo, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Violação à súmula 451 TST e Divergência de Interpretação Quanto ao Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido" e "Da Existência de Horas Extras nos Espelhos de Ponto –Apontamento na Peça de Impugnação a Contestação –Deferimento –Apuração em Liquidação de Sentença". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 38c5cc0; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 156af7e). Representação processual regular (id d58fbfd; 8b943cb). Preparo satisfeito (id 8813310; 6192e9d; 70752e3; ef10930). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA-AFRONTA AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT –VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. VENDAS ESTORNADAS/CANCELADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 818, CLT E ART. 373, INC. I, CPC; 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57 -VIOLAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-I DO TST.ART. 5º,II, CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT E AOS ENUNCIADOS 219 E 329 DO C. TST". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA-VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102, § 2º, DA CF, 927, V DO CPC E 883 DA CLT", por possível violação ao art. 927, V, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DOS PRÊMIOS DE ESTÍMULOS E DA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS 818 DA CLT C/C 373 I DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NECESSIDADE DE VEDAÇÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA –AÇÕES REPETITIVAS –LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ –ART.5º, XXXV DA CF/88, 793-B DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - MARJORY LUCAS PADILHA

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Pepsico Do Brasil Ltda x Gustavo De Andrade Hoffmann

ID: 256253785

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020798-34.2022.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE ANDRADE HOFFMANN

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GUILHERME SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS BARBOZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020798-34.2022.5.04.0661 : PEPSICO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020798-34.2022.5.04.0661 : PEPSICO DO BRASIL LTDA : GUSTAVO DE ANDRADE HOFFMANN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9596f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO DE ANDRADE HOFFMANN RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id a5e22d8; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id 24bd5eb). Representação processual regular (id 912679e). Preparo satisfeito (ids c5f53e3 e 0a6aed5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 62, inciso I, da CLT excepciona a aplicação do capítulo da CLT que disciplina a jornada de trabalho aos empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, condição que deve constar expressamente tanto da CTPS, quanto da ficha de registro de empregado. Do dispositivo em comento, depreende-se que o fato de o trabalhador exercer trabalho externo não o enquadra, por si só, na hipótese prevista na norma excetiva, sendo indispensável que o desenvolvimento de atividade externa seja inconciliável com a fixação de horário de trabalho, isto é, que o empregado tenha a prerrogativa de gerir com liberdade o período destinado ao trabalho. No caso, não verifico o cumprimento do requisito objetivo. Com relação ao requisito subjetivo, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento do autor no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos consignados na ata comprovam a possibilidade de controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante e não amparam a tese de defesa, conforme se verifica: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: "que inicialmente o reclamante foi vendedor reserva em torno de 1 ano e após o reclamante passou a vendedor fixo; [...]que como reserva recebia um roteiro mas não havia nenhuma trava do sistema podendo ser alterado; que com a rota fixa tinha uma carteira de clientes conforme o vendedor fazia esta rota; que havia uma programação mas com possibilidade de alterações; que não havia nenhum registro das visitas realizadas; que havia um relatório com valor final da venda mas não com a rota e atendimentos do dia". TESTEMUNHA MATHEUS: "que tinham conhecimento dos horários dos vendedores através de situações reportadas no whats app bem como por eventuais problemas em notas fiscais; [...]que a parte comercial é quem define os roteiros dos vendedores; que o vendedor não pode alterar a ordem de atendimento sem prévia autorização; que deve ser feito um ajuste com a chefia através do vendedor máster ou o gerente comercial; [...]que há sistema de rastreio dos veículos da reclamada fiscalizados pela própria". TESTEMUNHA ALESSANDRO: "que cada rota tem dia para realizar carregamento; que o horário de carregamento é às 06h; que na rota do depoente havia dois carregamentos semanais; que o depoente pode atender de 3/4 clientes por dia; que a reclamada dá um roteiro a qual o depoente segue; que o horário de atendimento é realizado pelo depoente; [...]que havia um relatório diário das vendas realizadas e clientes atendidos". Assim como já observado na origem, o conjunto probatório acima revela a possibilidade de controle de jornada, sobretudo por meio do equipamento eletrônico no qual registrava o pedido. Com bem apontado na sentença "Se havia necessidade do envio dos dados registrados diariamente, é inequívoco que havia possibilidade de registro dos horários de trabalho, que deixou de ser feito por escolha da reclamada". Ainda, a testemunha Matheus aponta que os veículos mantinham sistema de rastreamento. Desse modo, tenho que restou plenamente demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pela reclamada, razão pela qual concluo pelo não enquadramento do reclamante na exceção contida no artigo 62, I, da CLT. Ressalto, como já dito anteriormente, que o enquadramento na norma excetiva não está relacionado à existência de controle ou não da jornada do empregado, mas sim à efetiva impossibilidade de fazê-lo, o que não restou comprovado no caso em exame. Assim, constatada a possibilidade de controle de jornada e diante da sua não apresentação injustificada, presume-se a veracidade da jornada declinada na petição inicial, consoante entendimento contido na Súmula no 338, item I, do TST. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O FGTS deferido na sentença decorre dos reflexos provenientes da integração das horas extras habituais na remuneração obreira, encontrando respaldo no 15 da Lei 8.036/90 Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, §1ª, CLT 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Friso que tal entendimento não viola a tese fixada na ADC 58. Logo, assim, como determinado na origem, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 1ª Região: "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ADC 58 E ADC 59. Tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal em 18.12.2020, nos autos da ADC 58 e da ADC 59, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da Republica, bem como a norma contida no art. 28 da Lei nº 9.868/1999, impõe-se acolher a pretensão sucessiva do agravante para a reforma da r. sentença para determinar que a atualização dos créditos se dê da seguinte forma: (i) incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, (ii) a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos moldes estabelecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade". (TRT-1 - AP: 01011805920195010028 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0101180-59.2019.5.01.0028/2#c861cc8.." Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Pepsico Do Brasil Ltda x Gustavo De Andrade Hoffmann

ID: 256253789

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020798-34.2022.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE ANDRADE HOFFMANN

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GUILHERME SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS BARBOZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020798-34.2022.5.04.0661 : PEPSICO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020798-34.2022.5.04.0661 : PEPSICO DO BRASIL LTDA : GUSTAVO DE ANDRADE HOFFMANN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9596f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO DE ANDRADE HOFFMANN RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id a5e22d8; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id 24bd5eb). Representação processual regular (id 912679e). Preparo satisfeito (ids c5f53e3 e 0a6aed5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 62, inciso I, da CLT excepciona a aplicação do capítulo da CLT que disciplina a jornada de trabalho aos empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, condição que deve constar expressamente tanto da CTPS, quanto da ficha de registro de empregado. Do dispositivo em comento, depreende-se que o fato de o trabalhador exercer trabalho externo não o enquadra, por si só, na hipótese prevista na norma excetiva, sendo indispensável que o desenvolvimento de atividade externa seja inconciliável com a fixação de horário de trabalho, isto é, que o empregado tenha a prerrogativa de gerir com liberdade o período destinado ao trabalho. No caso, não verifico o cumprimento do requisito objetivo. Com relação ao requisito subjetivo, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento do autor no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos consignados na ata comprovam a possibilidade de controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante e não amparam a tese de defesa, conforme se verifica: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: "que inicialmente o reclamante foi vendedor reserva em torno de 1 ano e após o reclamante passou a vendedor fixo; [...]que como reserva recebia um roteiro mas não havia nenhuma trava do sistema podendo ser alterado; que com a rota fixa tinha uma carteira de clientes conforme o vendedor fazia esta rota; que havia uma programação mas com possibilidade de alterações; que não havia nenhum registro das visitas realizadas; que havia um relatório com valor final da venda mas não com a rota e atendimentos do dia". TESTEMUNHA MATHEUS: "que tinham conhecimento dos horários dos vendedores através de situações reportadas no whats app bem como por eventuais problemas em notas fiscais; [...]que a parte comercial é quem define os roteiros dos vendedores; que o vendedor não pode alterar a ordem de atendimento sem prévia autorização; que deve ser feito um ajuste com a chefia através do vendedor máster ou o gerente comercial; [...]que há sistema de rastreio dos veículos da reclamada fiscalizados pela própria". TESTEMUNHA ALESSANDRO: "que cada rota tem dia para realizar carregamento; que o horário de carregamento é às 06h; que na rota do depoente havia dois carregamentos semanais; que o depoente pode atender de 3/4 clientes por dia; que a reclamada dá um roteiro a qual o depoente segue; que o horário de atendimento é realizado pelo depoente; [...]que havia um relatório diário das vendas realizadas e clientes atendidos". Assim como já observado na origem, o conjunto probatório acima revela a possibilidade de controle de jornada, sobretudo por meio do equipamento eletrônico no qual registrava o pedido. Com bem apontado na sentença "Se havia necessidade do envio dos dados registrados diariamente, é inequívoco que havia possibilidade de registro dos horários de trabalho, que deixou de ser feito por escolha da reclamada". Ainda, a testemunha Matheus aponta que os veículos mantinham sistema de rastreamento. Desse modo, tenho que restou plenamente demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pela reclamada, razão pela qual concluo pelo não enquadramento do reclamante na exceção contida no artigo 62, I, da CLT. Ressalto, como já dito anteriormente, que o enquadramento na norma excetiva não está relacionado à existência de controle ou não da jornada do empregado, mas sim à efetiva impossibilidade de fazê-lo, o que não restou comprovado no caso em exame. Assim, constatada a possibilidade de controle de jornada e diante da sua não apresentação injustificada, presume-se a veracidade da jornada declinada na petição inicial, consoante entendimento contido na Súmula no 338, item I, do TST. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O FGTS deferido na sentença decorre dos reflexos provenientes da integração das horas extras habituais na remuneração obreira, encontrando respaldo no 15 da Lei 8.036/90 Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, §1ª, CLT 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Friso que tal entendimento não viola a tese fixada na ADC 58. Logo, assim, como determinado na origem, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 1ª Região: "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ADC 58 E ADC 59. Tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal em 18.12.2020, nos autos da ADC 58 e da ADC 59, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da Republica, bem como a norma contida no art. 28 da Lei nº 9.868/1999, impõe-se acolher a pretensão sucessiva do agravante para a reforma da r. sentença para determinar que a atualização dos créditos se dê da seguinte forma: (i) incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, (ii) a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos moldes estabelecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade". (TRT-1 - AP: 01011805920195010028 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0101180-59.2019.5.01.0028/2#c861cc8.." Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE ANDRADE HOFFMANN

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256254529

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020997-46.2021.5.04.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A. JANETE CARDOSO BORGES SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A. JANETE CARDOSO BORGES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020997-46.2021.5.04.0029 : JANETE CARDOSO BORGES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020997-46.2021.5.04.0029 : JANETE CARDOSO BORGES E OUTROS (3) : JANETE CARDOSO BORGES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5e81 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020997-46.2021.5.04.0029 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. JANETE CARDOSO BORGES Advogado(a)(s): 1. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) 2. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) Recorrido(a)(s): 1. JANETE CARDOSO BORGES 2. SERVINET SERVICOS LTDA 3. CIELO S.A. 4. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 2. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 106094) 3. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 3. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 106094) 4. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 451 do Tribunal Superior do Trabalho, por má aplicação. - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 611 da CLT, 2º da Lei nº 10.101/00 e 114 do CC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No tocante ao mérito propriamente dito, resta comprovado o pagamento de valor de R$ 439,28 a título de PLR do ano de 2020, em fevereiro/2021 (comprovante sob o ID. c4d9b07 - Pág. 1), o que deve se considerado na solução da controvérsia. [...]De fato, a reclamada não colacionou toda a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atendeu aos requisitos previstos nas normas coletivas e no regramento interno, tampouco a avaliação do primeiro ano de trabalho (conquanto de apenas um mês - dezembro/2020), circunstâncias que militam em favor da versão da peça inicial. [...]Portanto, mesmo que hajam elementos subjetivos nas avaliações em tela, inegável que os critérios objetivos foram sonegados, deixando a parte reclamada de cumprir todos os requisitos exigidos para a apuração da vantagem anual. Assim, diversamente da origem, concluo que os apontamentos e aspectos referidos, inclusive em detalhes devem ser considerados, seja em relação aos indicadores descritos no demonstrativo, dentre eles os períodos, bases de cálculo e diferenças apontadas [...]" "Acresço que as Cláusulas quarta e quinta do Programa de Participação nos Resultados PPR -sob id ID. 9f3b465 - Pág. 2, tanto em 2020, como em 2021, estabelecem o direito à proporcionalidade, consoante a reprodução a seguir: CLÁUSULA QUARTA: ELEGIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE São elegíveis integralmente aos valores previstos no exercício fiscal de 2021 os empregados que tiverem trabalhado de 01 de janeiro a 31 de dezembro e que obtenham nota igual ou superior a 02, nos termos da cláusula quinta. A rigor o reclamante só teria direito à proporcionalidade em 2021. Parágrafo primeiro - Pagamento Proporcional Os empregados que não tiverem trabalhado integralmente em cada um dos exercícios serão elegíveis ao PPR - Programa de Participação nos Resultados, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho, nos seguintes casos: I. Os empregados admitidos depois de 01 de janeiro do respectivo exercício serão elegíveis à participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados no ano; II. Os empregados dispensados sem justa causa no curso do exercício serão elegíveis à participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados desde que tenham trabalhado ao menos 90 dias do respectivo exercício; [...] Nessas condições, acolho em parte os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão". Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Da mesma forma, o trecho da decisão recorrida destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PLR PROPORCIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como acima frisado, entende-se que aplicação de índices de juros e correção monetária incidentes sobre os valores condenatórios, deve ser objeto de apuração na fase de liquidação. Ademais, tenho por pertinente o consignado na sentença, nos seguintes termos: "Frise-se que, tendo em vista a eficácia e o efeito das decisões proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle de constitucionalidade, não há qualquer necessidade de manifestação do Juízo quanto ao seu teor, no que diz respeito à aplicação do IPCA-E na fase prejudicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para liquidação da condenação, a fim de que tais regras incidam plenamente nos casos concretos, no momento oportuno" (ID. 8444838 - Pág. 22, parte final). Mantenho, pois, a decisão recorrida". (g.n.) "Eventual inconformidade da parte com o decidido deverá ser aviado mediante o recurso que entender cabível, haja vista que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do decidido. No que concerne ao prequestionamento, pertinente o contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, entendimento que se adota como razões paradigmas. Por fim, se a embargante entende que acórdão embargado viola algum dos dispositivos legais ora invocados nos embargos, afigura-se inexigível o prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST, cujos termos também se adota como razões de decidir". Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: JANETE CARDOSO BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Outras Categorias Profissionais Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 17 da Lei 4595/67 e 511 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso, bem como que a prova documental juntada aos autos revela que o 1º e o 2º réus integram o mesmo grupo econômico (ID. 01f7025 -Pág. 1), desenvolvendo atividades complementares, sendo inclusive a 2ª ré integrante do quadro social da 1ª reclamada. Nesse sentido, a 1ª e a 2ª rés alegaram, por meio do preposto, em depoimento pessoal, que 'quem repassava os clientes para a reclamante era a própria Cielo; que a reclamante era remunerada pela SERVINET, sendo que a Cielo não remunera empregados da força comercial; que mostrado o contracheque da reclamante à depoente, no ID.95d5c60 afirma que são empregados da Cielo, porém contratados pela SERVINET força comercial; que na visão da depoente SERVINET e Cielo são uma empresa. apesar de terem CNPJ separados'. Portanto, no presente caso é indiscutível que as rés em questão formam o mesmo grupo econômico, de forma que também é indubitável que havia o compartilhamento de empregados, os quais passavam a ser subordinados aos superiores hierárquicos ligados a segunda ré, fato que, sobretudo analisado sob a ótica da teoria da aparência, remete à figura do empregador único ou responsabilidade solidária. Assim, restou claramente demonstrado que a hipótese em questão trata de empresas em que há similitude e complementariedade entre os objetos sociais, há o compartilhamento de empregados e direção conjunta, o que configura a existência de uma união operacional entre as reclamadas visando a concretização de benefícios comuns, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre tais reclamadas, na forma do art. 2ª, §2ª, da CLT. [...] Contudo, em relação à condição de financiaria, entendo que essa conjectura não restou configurada. Isso porque a reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal, que 'não fazia a venda de empréstimos ou financiamentos; que fazia apenas a antecipação de valores da máquina a qual entende ser um tipo de empréstimo; que a Cielo fazia abertura de conta para que o cliente recebesse o valor decorrente das vendas feitas na máquina Cielo; que o nome da conta era Cielo Pay; que essa conta permitia as demais transações bancárias como realização de PIX e TED; que a abertura da conta era uma sugestão; que o cliente poderia abrir conta em outro banco'. Assim, apesar da proximidade da relação das ex-empregadoras com as instituições financeiras, seus objeto sociais não se confundem, de forma que não se verifica a existência de atividades correlatas àquelas previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, a qual diz respeito a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e custódia de valor de propriedade de terceiros, condição essencial para caracterizar uma instituição financeira. Desse modo, o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante da empresa, conforme art. 511, combinado com o art. 570 e art. 581, §2º, todos da CLT, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada ou profissional liberal, bem como pela base territorial do local onde se deu a prestação dos serviços. Portanto, observa-se que as atividades efetuadas pela reclamante em prol do grupo econômico não configuravam tarefas afetas às instituições financeiras, tais como a manipulação de dinheiro, efetuação de saques ou de depósitos para clientes, manutenção de contato com duplicatas mercantis, ou seja, serviços que poderiam caracterizar o reconhecimento da condição de financiária da trabalhadora. Constata-se, assim, que as atividades laborais descritas pela própria reclamante eram compatíveis com o objeto social da sua ex-empregadora, sendo a sua principal função a de gerenciar e prospectar novos clientes para que utilizassem as máquinas de cartão de crédito e, no máximo, apresentava e a esses clientes soluções financeiras como antecipação de recebimento de valores que eles tinham a auferir dos seus clientes. Ademais, quanto a essa antecipação de recebíveis, em que a reclamada cobra uma taxa para a adiantar os valores das compras parceladas pela instituição financeira, não há provas nos autos de que essa fosse a atividade preponderante da reclamada, bem como que tal operação é caracterizada como cessão de crédito, instituto de natureza civil, que se perfaz mediante pagamento de taxa, o que não é inserido no rol de atividades de instituições financeiras. Além disso, a citada abertura de conta pela ex-empregadora ocorria apenas para que seus clientes recebessem tais valores que lhe eram antecipados, caracterizando-se como uma facilidade do serviço, mas não uma atividade fim dessa reclamada. Assim, a atividade do grupo econômico, ex-empregador da autora não se confunde com a atividade de instituição financeira. Nesses termos, diante do exposto, julgo improcedente o pleito referente ao enquadramento da autora na categoria de financiária, e os demais pedidos dele decorrentes, referentes aos benefícios relativos a essa classe de profissionais, nos termos das normas coletivas correlatas, pois acessórios do principal." (ID. 8444838 -Págs. 6, parte final/9, parte inicial -grifos nos originais).Inicialmente, vale lembrar que, acerca do enquadramento postulado, o art. 17 da Lei nº 4.595/64 assim dispõe:"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Como se vê, o referido preceito de lei equipara à instituição financeira às pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, o que não é o caso em exame. Presente que, como acima descrito, a atividade econômica preponderante da segunda reclamada é diversa, consistindo no credenciamento e na aceitação de instrumentos de pagamento, nos estritos termos estabelecidos na Lei nº 12.865/2013, tenho que se trata de matéria conhecida neste Tribunal, com inúmeros julgamentos, inclusive por esta Turma Julgadora, a exemplo do precedente que segue, em decisão da qual participei, com a seguinte ementa:"GETNET ADQUIRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As instituições de pagamento (Lei 12.965/13, art. 6º, III), que integram o Sistema Brasileiro de Pagamentos e que exploram a atividade de credenciamento de estabelecimentos para a aceitação de cartões de crédito e de débito, não constituem instituições financeiras na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, § 2º), pois a intermediação de recursos financeiros de que trata o dispositivo legal e que é promovida pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras) é a de transferir recursos dos agentes econômicos superavitários para os agentes econômicos deficitários, obtendo lucro especialmente a partir de encargos incidentes sobre esta transação. A mera emissão e credenciamento do instrumento de pagamento (maquinetas) na forma do art. 6º, III, "d" e "e", da Lei 12.965/13 não caracteriza intermediação financeira. Nos termos do Parecer Jurídico 267/2015-BCB/Procuradoria-Geral do Banco Central, também a operação de antecipação dos recebíveis não caracteriza intermediação financeira, pois corresponde a extinção de dívida própria da credenciadora, e não a constituição de um ativo da credenciadora pela assunção de risco de crédito. Não sendo a atividade preponderante da empregadora (CLT, 581, § 2º) própria das sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), é inviável o enquadramento sindical do empregado como financiário, inclusive por não constituir categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º). Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020061-06.2016.5.04.0026 ROT, em 22/11/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou do julgamento a Desembargadora Denise Pacheco). [...] Portanto, na medida em que não se cogita de terceirização ilícita, também sobre tal enfoque não cabe a equiparação por isonomia, não fazendo o reclamante jus às diferenças salariais e demais vantagens previstas nas convenções coletivas aplicáveis à categoria dos financiários. Diante de todo o exposto, e por qualquer ângulo de se examine a controvérsia, sendo inviável o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, tampouco a equiparação reivindicada, é descabido o acolhimento das pretensões daí decorrentes. Por todas essas essas razões, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. DAS ATIVIDADES DO AUTORA. DO ENQUADRAMENTO FORMAL DA EMPREGADORA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JANETE CARDOSO BORGES - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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ID: 256254535

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020997-46.2021.5.04.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A. JANETE CARDOSO BORGES SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A. JANETE CARDOSO BORGES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020997-46.2021.5.04.0029 : JANETE CARDOSO BORGES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020997-46.2021.5.04.0029 : JANETE CARDOSO BORGES E OUTROS (3) : JANETE CARDOSO BORGES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5e81 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020997-46.2021.5.04.0029 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. JANETE CARDOSO BORGES Advogado(a)(s): 1. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) 2. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) Recorrido(a)(s): 1. JANETE CARDOSO BORGES 2. SERVINET SERVICOS LTDA 3. CIELO S.A. 4. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 2. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 106094) 3. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 3. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 106094) 4. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 451 do Tribunal Superior do Trabalho, por má aplicação. - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 611 da CLT, 2º da Lei nº 10.101/00 e 114 do CC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No tocante ao mérito propriamente dito, resta comprovado o pagamento de valor de R$ 439,28 a título de PLR do ano de 2020, em fevereiro/2021 (comprovante sob o ID. c4d9b07 - Pág. 1), o que deve se considerado na solução da controvérsia. [...]De fato, a reclamada não colacionou toda a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atendeu aos requisitos previstos nas normas coletivas e no regramento interno, tampouco a avaliação do primeiro ano de trabalho (conquanto de apenas um mês - dezembro/2020), circunstâncias que militam em favor da versão da peça inicial. [...]Portanto, mesmo que hajam elementos subjetivos nas avaliações em tela, inegável que os critérios objetivos foram sonegados, deixando a parte reclamada de cumprir todos os requisitos exigidos para a apuração da vantagem anual. Assim, diversamente da origem, concluo que os apontamentos e aspectos referidos, inclusive em detalhes devem ser considerados, seja em relação aos indicadores descritos no demonstrativo, dentre eles os períodos, bases de cálculo e diferenças apontadas [...]" "Acresço que as Cláusulas quarta e quinta do Programa de Participação nos Resultados PPR -sob id ID. 9f3b465 - Pág. 2, tanto em 2020, como em 2021, estabelecem o direito à proporcionalidade, consoante a reprodução a seguir: CLÁUSULA QUARTA: ELEGIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE São elegíveis integralmente aos valores previstos no exercício fiscal de 2021 os empregados que tiverem trabalhado de 01 de janeiro a 31 de dezembro e que obtenham nota igual ou superior a 02, nos termos da cláusula quinta. A rigor o reclamante só teria direito à proporcionalidade em 2021. Parágrafo primeiro - Pagamento Proporcional Os empregados que não tiverem trabalhado integralmente em cada um dos exercícios serão elegíveis ao PPR - Programa de Participação nos Resultados, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho, nos seguintes casos: I. Os empregados admitidos depois de 01 de janeiro do respectivo exercício serão elegíveis à participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados no ano; II. Os empregados dispensados sem justa causa no curso do exercício serão elegíveis à participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados desde que tenham trabalhado ao menos 90 dias do respectivo exercício; [...] Nessas condições, acolho em parte os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão". Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Da mesma forma, o trecho da decisão recorrida destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PLR PROPORCIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como acima frisado, entende-se que aplicação de índices de juros e correção monetária incidentes sobre os valores condenatórios, deve ser objeto de apuração na fase de liquidação. Ademais, tenho por pertinente o consignado na sentença, nos seguintes termos: "Frise-se que, tendo em vista a eficácia e o efeito das decisões proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle de constitucionalidade, não há qualquer necessidade de manifestação do Juízo quanto ao seu teor, no que diz respeito à aplicação do IPCA-E na fase prejudicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para liquidação da condenação, a fim de que tais regras incidam plenamente nos casos concretos, no momento oportuno" (ID. 8444838 - Pág. 22, parte final). Mantenho, pois, a decisão recorrida". (g.n.) "Eventual inconformidade da parte com o decidido deverá ser aviado mediante o recurso que entender cabível, haja vista que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do decidido. No que concerne ao prequestionamento, pertinente o contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, entendimento que se adota como razões paradigmas. Por fim, se a embargante entende que acórdão embargado viola algum dos dispositivos legais ora invocados nos embargos, afigura-se inexigível o prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST, cujos termos também se adota como razões de decidir". Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: JANETE CARDOSO BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Outras Categorias Profissionais Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 17 da Lei 4595/67 e 511 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso, bem como que a prova documental juntada aos autos revela que o 1º e o 2º réus integram o mesmo grupo econômico (ID. 01f7025 -Pág. 1), desenvolvendo atividades complementares, sendo inclusive a 2ª ré integrante do quadro social da 1ª reclamada. Nesse sentido, a 1ª e a 2ª rés alegaram, por meio do preposto, em depoimento pessoal, que 'quem repassava os clientes para a reclamante era a própria Cielo; que a reclamante era remunerada pela SERVINET, sendo que a Cielo não remunera empregados da força comercial; que mostrado o contracheque da reclamante à depoente, no ID.95d5c60 afirma que são empregados da Cielo, porém contratados pela SERVINET força comercial; que na visão da depoente SERVINET e Cielo são uma empresa. apesar de terem CNPJ separados'. Portanto, no presente caso é indiscutível que as rés em questão formam o mesmo grupo econômico, de forma que também é indubitável que havia o compartilhamento de empregados, os quais passavam a ser subordinados aos superiores hierárquicos ligados a segunda ré, fato que, sobretudo analisado sob a ótica da teoria da aparência, remete à figura do empregador único ou responsabilidade solidária. Assim, restou claramente demonstrado que a hipótese em questão trata de empresas em que há similitude e complementariedade entre os objetos sociais, há o compartilhamento de empregados e direção conjunta, o que configura a existência de uma união operacional entre as reclamadas visando a concretização de benefícios comuns, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre tais reclamadas, na forma do art. 2ª, §2ª, da CLT. [...] Contudo, em relação à condição de financiaria, entendo que essa conjectura não restou configurada. Isso porque a reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal, que 'não fazia a venda de empréstimos ou financiamentos; que fazia apenas a antecipação de valores da máquina a qual entende ser um tipo de empréstimo; que a Cielo fazia abertura de conta para que o cliente recebesse o valor decorrente das vendas feitas na máquina Cielo; que o nome da conta era Cielo Pay; que essa conta permitia as demais transações bancárias como realização de PIX e TED; que a abertura da conta era uma sugestão; que o cliente poderia abrir conta em outro banco'. Assim, apesar da proximidade da relação das ex-empregadoras com as instituições financeiras, seus objeto sociais não se confundem, de forma que não se verifica a existência de atividades correlatas àquelas previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, a qual diz respeito a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e custódia de valor de propriedade de terceiros, condição essencial para caracterizar uma instituição financeira. Desse modo, o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante da empresa, conforme art. 511, combinado com o art. 570 e art. 581, §2º, todos da CLT, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada ou profissional liberal, bem como pela base territorial do local onde se deu a prestação dos serviços. Portanto, observa-se que as atividades efetuadas pela reclamante em prol do grupo econômico não configuravam tarefas afetas às instituições financeiras, tais como a manipulação de dinheiro, efetuação de saques ou de depósitos para clientes, manutenção de contato com duplicatas mercantis, ou seja, serviços que poderiam caracterizar o reconhecimento da condição de financiária da trabalhadora. Constata-se, assim, que as atividades laborais descritas pela própria reclamante eram compatíveis com o objeto social da sua ex-empregadora, sendo a sua principal função a de gerenciar e prospectar novos clientes para que utilizassem as máquinas de cartão de crédito e, no máximo, apresentava e a esses clientes soluções financeiras como antecipação de recebimento de valores que eles tinham a auferir dos seus clientes. Ademais, quanto a essa antecipação de recebíveis, em que a reclamada cobra uma taxa para a adiantar os valores das compras parceladas pela instituição financeira, não há provas nos autos de que essa fosse a atividade preponderante da reclamada, bem como que tal operação é caracterizada como cessão de crédito, instituto de natureza civil, que se perfaz mediante pagamento de taxa, o que não é inserido no rol de atividades de instituições financeiras. Além disso, a citada abertura de conta pela ex-empregadora ocorria apenas para que seus clientes recebessem tais valores que lhe eram antecipados, caracterizando-se como uma facilidade do serviço, mas não uma atividade fim dessa reclamada. Assim, a atividade do grupo econômico, ex-empregador da autora não se confunde com a atividade de instituição financeira. Nesses termos, diante do exposto, julgo improcedente o pleito referente ao enquadramento da autora na categoria de financiária, e os demais pedidos dele decorrentes, referentes aos benefícios relativos a essa classe de profissionais, nos termos das normas coletivas correlatas, pois acessórios do principal." (ID. 8444838 -Págs. 6, parte final/9, parte inicial -grifos nos originais).Inicialmente, vale lembrar que, acerca do enquadramento postulado, o art. 17 da Lei nº 4.595/64 assim dispõe:"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Como se vê, o referido preceito de lei equipara à instituição financeira às pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, o que não é o caso em exame. Presente que, como acima descrito, a atividade econômica preponderante da segunda reclamada é diversa, consistindo no credenciamento e na aceitação de instrumentos de pagamento, nos estritos termos estabelecidos na Lei nº 12.865/2013, tenho que se trata de matéria conhecida neste Tribunal, com inúmeros julgamentos, inclusive por esta Turma Julgadora, a exemplo do precedente que segue, em decisão da qual participei, com a seguinte ementa:"GETNET ADQUIRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As instituições de pagamento (Lei 12.965/13, art. 6º, III), que integram o Sistema Brasileiro de Pagamentos e que exploram a atividade de credenciamento de estabelecimentos para a aceitação de cartões de crédito e de débito, não constituem instituições financeiras na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, § 2º), pois a intermediação de recursos financeiros de que trata o dispositivo legal e que é promovida pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras) é a de transferir recursos dos agentes econômicos superavitários para os agentes econômicos deficitários, obtendo lucro especialmente a partir de encargos incidentes sobre esta transação. A mera emissão e credenciamento do instrumento de pagamento (maquinetas) na forma do art. 6º, III, "d" e "e", da Lei 12.965/13 não caracteriza intermediação financeira. Nos termos do Parecer Jurídico 267/2015-BCB/Procuradoria-Geral do Banco Central, também a operação de antecipação dos recebíveis não caracteriza intermediação financeira, pois corresponde a extinção de dívida própria da credenciadora, e não a constituição de um ativo da credenciadora pela assunção de risco de crédito. Não sendo a atividade preponderante da empregadora (CLT, 581, § 2º) própria das sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), é inviável o enquadramento sindical do empregado como financiário, inclusive por não constituir categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º). Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020061-06.2016.5.04.0026 ROT, em 22/11/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou do julgamento a Desembargadora Denise Pacheco). [...] Portanto, na medida em que não se cogita de terceirização ilícita, também sobre tal enfoque não cabe a equiparação por isonomia, não fazendo o reclamante jus às diferenças salariais e demais vantagens previstas nas convenções coletivas aplicáveis à categoria dos financiários. Diante de todo o exposto, e por qualquer ângulo de se examine a controvérsia, sendo inviável o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, tampouco a equiparação reivindicada, é descabido o acolhimento das pretensões daí decorrentes. Por todas essas essas razões, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. DAS ATIVIDADES DO AUTORA. DO ENQUADRAMENTO FORMAL DA EMPREGADORA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - JANETE CARDOSO BORGES - BANCO BRADESCO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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Antonio Carlos Borin x Antonio Carlos Borin

ID: 327498920

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE NO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Antônio Carlos Borin contra sentença que anulou os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, determinando a reabertura do prazo para pagamento da multa com desconto, ante a irregularidade na intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a validade da intimação por edital realizada pela Administração Pública, à luz da alegada irregularidade na representação processual do autuado; (ii) a necessidade de intimação pessoal para imposição de sanções administrativas, conforme exigência da Lei Estadual n. 7.692/2002. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa a intimação do autuado via Diário Oficial, quando representado por procurador constituído. Entretanto, no caso concreto, o substabelecimento sem reserva de poderes foi realizado sem a ciência inequívoca do autuado, conforme exige o art. 24, §1º, do Código de Ética da OAB, comprometendo a regularidade da representação. 4. A Administração Pública tem o dever de verificar a higidez da representação antes de presumir a ciência do autuado, sobretudo em processos administrativos sancionatórios, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 5. Além disso, a Lei Estadual n. 7.692/2002 exige a intimação pessoal do autuado para atos administrativos que impliquem imposição de sanções, como a homologação da multa ambiental, o que não foi observado no caso concreto. 6. A nulidade reconhecida na sentença se restringe aos atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, garantindo-se ao autuado nova oportunidade de defesa, sem invalidar todo o procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A intimação por edital, quando o substabelecimento do procurador ocorreu sem a ciência inequívoca do autuado, compromete a regularidade do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos administrativos subsequentes. 2. Nos processos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal do autuado é exigida quando há imposição de sanções e deveres, conforme previsão expressa da Lei Estadual n. 7.692/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 280 e 281; Lei Estadual n. 7.692/2002; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 43; Código de Ética da OAB, art. 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1890350/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF-4, AC 5001538-95.2019.404.7216, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 15.02.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1000302-56.2019.8.11.0101, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 07.02.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Em suas razões o ESTADO DE MATO GROSSO, assevera que, não há qualquer nulidade em razão de a notificação da decisão administrativa ter sido feita por edital, sendo este o procedimento previsto pela legislação vigente, pois a parte recorrida detinha conhecimento do processo administrativo, com Advogado devidamente constituído nos autos. Destaca que, ‘o órgão ambiental estadual apenas seguiu os mandamentos previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013, que determina, quando o autuado constitui terceiro com poderes para representá-lo, que a intimação seja efetivada via diário oficial, fica evidente que não ocorreu qualquer irregularidade que possa lastrear a alegação de cerceamento de defesa’. Argumenta que, não há que se falar em vício ou violação ao contraditório e ampla defesa, pois a notificação por carta foi encaminhada a endereço que o próprio autuado havia informado na defesa administrativa e na respectiva procuração que a acompanhava. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do Apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apresentadas as contrarrazões por Antônio Carlos Borin, pugnou-se pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. Não sendo acolhida a tese, seja negado provimento ao apelo. Por sua vez, o Apelante ANTONIO CARLOS BORIN requereu o parcelamento das custas, pois esta alcança a vultosa cifra de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais com sessenta e seis centavos). Assevera que, não se desconhece que pelo artigo 431 do então vigente Decreto n.º 1986/13 (atual Decreto n.º 1.436/22), é facultado ao autuado constituir procurador para representá-lo em processo administrativo, momento em que as publicações dos atos processuais serão validamente vinculadas em nome daquele representante por meio do diário oficial, todavia, no caso dos autos, o apelante não estava sendo regularmente representado tal como exigido pela norma, o que macula as intimações levadas a efeito nos autos via diário oficial, se contrapondo, pois, à fundamentação lançada na respeitável sentença. Argumenta que, foi inicialmente representado no procedimento administrativo pelos procuradores constantes do instrumento de fls. 92-PA (id. 77703936, pág. 94), no entanto, os procuradores então constituídos substabeleceram sem reservas (renúncia), os poderes então outorgados (id. 77703936, pág. 98), deixando formalizar qualquer comunicação prévia do apelante, tal como orienta o art. 24, §1º do Código de Ética da OAB, ou mesmo de comprovar essa situação no processo administrativo. Enfatiza que, sem prejuízo da falha na sua constituição originária, a representação processual continuou irregular por ocasião do substabelecimento sem reservas de poderes, o que impunha fosse adotado, por parte da Sema, o procedimento de regularização processual, exatamente conforme previsto no mencionado art. 15, § 2º do Decreto n.º 1986/13 (atual art. 40, do Decreto n.º 1.436/22), incumbindo à Sema intimar pessoalmente o Apelante para regularizar a procuração outorgada, o que não foi feito. Pontua que, a verificação da regularidade de eventual representação processual é incumbência da Administração Pública, resguardando-se, assim, não apenas o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas também a incolumidade do próprio procedimento instaurado para a apuração do ilícito ambiental, o que não ocorreu. Afirma que, ao homologar a autuação ambiental e vincular a notificação de intimação em nome da advogada irregularmente substabelecida, houve violação aos preceitos constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tornando nulo todo o procedimento administrativo então instaurado. Destaca que, em virtude da natureza daquela deliberação, isto é, de imposição de multa, o caso era de se determinar a intimação pessoal do apelante, nos termos da Lei Estadual n.º 7.692/2002, a qual, por sua vez, é hierarquicamente superior e que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Explicita que, mesmo para as hipóteses em que o autuado constitua advogado, a sua intimação/notificação pessoal é necessária, especialmente quando o ato que se está conferindo publicidade, tem o condão de resultar na imposição de deveres e sanções, como sucedeu no caso dos autos. Ao final, pugna preliminarmente pelo parcelamento das despesas atinentes ao preparo recursal. No mérito, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do Apelo. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] “In casu”, o Requerente postulou por meio de tutela cautelar requerida em caráter antecedente à expedição de Certidão conjunta Negativa e/ou Positiva com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que há irregularidade na representação processual no processo administrativo, situação, que acarretou inúmeros prejuízos, como perda do prazo de recurso, pagamento da multa com desconto, inscrição do débito em dívida ativa e impedimento de emissão de certidão negativa de débitos. Em seu pedido principal postula pelo julgamento procedente para o reconhecimento da “nulidade do substabelecimento dos poderes outorgados pelo autor (...) a nulidade da intimação do autor acerca da decisão homologatória da autuação via edital (...) nulidade da intimação para pagamento da dívida então constituída, porque remetida para endereço incompleto do autor (...) alternativamente, requer também seja reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do autor, diante da falta de intimação para apresentação das alegações legais”. O Decreto nº 1986, de 01/11/2013, que “dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT” preceitua acerca do assunto que: “Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º Os prazos decorrentes da notificação prevista no caput começarão fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado. § 2º Quando o autuado for representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal” (grifo nosso). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. [...]" "Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [...] Como se vê, da leitura dos dispositivos da legislação processual, a intimação dos advogados constituídos é requisito indispensável para a validade do ato processual, o que se perfectibiliza com a publicação a eles endereçada. Por seu turno, havendo a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, a validade do ato processual dar-se-á com a intimação do substabelecente assim como do substabelecido, sendo prescindível a intimação de todos, bastando que apenas um deles seja cientificado. De forma contrária, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere toda a outorga de poderes ao substabelecido, retirando-se, portanto, como representante da parte nos autos. Deste modo, a partir da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações deverão ser endereçadas ao novo procurador, isto é, ao advogado substabelecido, sob pena de nulidade do ato processual. Por oportuno, cumpre trazer a colação, as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre o substabelecimento de mandato com e sem reversa de poderes: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.” Voltando-me aos autos, verifica-se que, inicialmente, o Autor constituiu os Advogados Dr. Daniel Winter e Dr. Eduardo Antunes Segato, tendo estes, por sua vez, substabelecido sem reserva de poderes para Advogada Mônica Cristina de Oliveira Silva, que ficou responsável pelo processo a partir de então. Dada essa conjuntura, após o substabelecimento, fora proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo e, a intimação se deu por Diário Oficial, em nome da nova advogada substabelecida, não havendo, qualquer irregularidade na intimação realizada, que observou a legislação de regência. Importante esclarecer que o fato da “advogada “substabelecida” NUNCA ATUOU NO PROCESSO, OU SEJA, JAMAIS FEZ CARGA DOS AUTOS, PETICIONOU, TOMOU CIÊNCIA DAS DECISÕES, etc., para tanto, basta uma análise no extrato de andamento processual, onde se verificará que não há nenhuma movimentação por parte daquela causídica”, não importa isoladamente em irregularidade nas intimações realizadas no processo administrativo. É certo que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, no entanto, nos autos, não ficou demonstrado através do conjunto probatório que o Autor tivesse desconhecimento do substabelecimento realizado, não bastando, para esse fim a simples juntada do processo administrativo, permanecendo, portanto, os fatos relatados no terreno das alegações. Logo, quanto à alegação de nulidade do substabelecimento dos poderes, não há o que se falar em seu acolhimento, eis que, se a parte Requerente assim entender que os Patronos Judiciais não agiram de acordo com as diligências necessárias, podem buscar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que por meio do órgão sejam apuradas as eventuais responsabilidades dos profissionais. No que tange à última tentativa de intimação do Requerente, após Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, esta merece atenção, eis que por meio da documentação juntada nos autos houve cerceamento de defesa em face a parte Requerente. Vejamos. Em ID. 77703936 - Pág. 24 constata-se a Carta de Citação com Aviso de Recebimento que foi enviada no endereço Rua Cascavel n° 966 – Centro – Marcelândia/MT. O processo administrativo transcorreu até a prolação da Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, sendo feita a intimação por Diário Eletrônico e expedida Carta de Intimação com Aviso de Recebimento conforme ID. 77703936 (Pág. 120-122) em Rua Cascavel S/N – Centro – Marcelândia/MT. Portanto, fica constatado o Cerceamento de Defesa da parte, eis que dentro do prazo para pagamento dos débitos lançados com o desconto ofertado conforme ID. 77703936 - Pág. 117 não foi realizada a devida intimação da parte Requerente, sendo este prejudicado excessivamente. [...] Como no caso dos autos, verifica-se que a INTIMAÇÃO IRREGULAR ocorreu somente após a DECISÃO ADMINISTRATIVA, entendo por bem ANULAR os ATOS SEGUINTES a DECISÃO ADMINISTRATIVA, reiniciando o prazo para o PAGAMENTO com o DESCONTO OFERTADO. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que DECLARO a ANULAÇÃO de todos os ATOS ADMINISTRATIVOS posteriores à DECISÃO ADMINISTRATIVA n° 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n° 454595/2016, RENOVANDO o PRAZO para o PAGAMENTO COM DESCONTO OFERTADO, ao que CONFIRMO a LIMINAR DEFERIDA em ID. 79464418, e via de consequência DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 487, I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04CM”, contudo, CONDENO o MUNICÍPIO DE SINOP ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015." A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação administrativa e ao consequente reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo a partir da Decisão Administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa que a intimação de autuado com advogado constituído deveria ser realizada via Diário Oficial do Estado. Esse procedimento está em conformidade com o princípio da publicidade e da eficiência administrativa, pois presume-se que o interessado, representado por procurador, tenha conhecimento dos atos do processo. Entretanto, no caso concreto, há um elemento essencial que desconfigura essa presunção de validade: a suposta irregularidade no substabelecimento. Conforme apurado na instrução processual, o substabelecimento sem reserva de poderes teria sido realizado sem a ciência do autuado, o que levanta dúvidas quanto à regularidade da representação. Conforme dispõe o art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reservas exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Ou seja, não basta que haja a mera transferência de poderes entre advogados; é imprescindível que o constituinte tenha plena ciência dessa alteração na sua defesa técnica. Diante desse cenário, a Administração Pública deveria ter verificado a regularidade da nova representação antes de presumir que o autuado estava adequadamente assistido. Assim, ainda que a intimação por edital esteja prevista na legislação, sua validade fica comprometida pela incerteza sobre a regularidade da representação. A questão se agrava pelo fato de que a Lei Estadual n. 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo ambiental em Mato Grosso, exige a intimação pessoal do autuado quando se tratar de ato que imponha sanções e deveres, como a homologação de multa. Nesse sentido, em procedimentos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando há dúvida sobre a regularidade da representação. Em outras linhas, a administração pública, por ser detentora de todo o aparato estatal, deve franquear ao cidadão, de forma clara e inequívoca do que ele está sendo de fato acusado e que sobre ele recaem obrigações – seja de pagar ou fazer, por exemplo, para que maneje os recursos adequado em sua defesa, em homenagem ao princípio do contraditório e do amplo direito de defesa, consagrado em nossa Constituição (CF/88, Art. 5º, LV). No caso dos autos, a decisão administrativa que homologou a multa foi comunicada apenas por edital, sem que se tivesse certeza sobre a regularidade da representação do autuado. Essa falha gerou prejuízos concretos, tais como a perda do prazo para pagamento da multa com desconto e a impossibilidade de interposição de recurso administrativo. A propósito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1890350 - SC (2020/0209708-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POREDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fl. 477 e-STJ. Inconformado, o recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 2º, 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 122 e 123 do Decreto nº 6514/2008. Sustenta que: a) o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos relevantes para a completa solução da causa, incorrendo em vícios de omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação; b) seria possível a intimação do recorrido por edital para apresentação de suas alegações finais, tendo em vista não se tratar de agravamento da penalidade administrativa. Apresentadas as contrarrazões (fl. 1707), o recurso especial foi admitido (fl. 1716). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, não há como acolher a apontada violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto, do exame do acórdão recorrido, percebe-se que seus fundamentos são claros, não padecendo, pois, de qualquer vício de fundamentação. Quanto a intimação por edital em si e o prejuízo dela decorrente para fins de apresentação de alegações finais no âmbito de procedimento administrativo, o Tribunal a quo considerou que a intimação do executado por meio de edital afixado na sede do IBAMA não permitiu a ciência da decisão administrativa pela parte interessada, e resultou em prejuízo, já que a ausência de ciência inequívoca do prazo para alegações finais impediu o interessado de, querendo, produzir outras provas necessárias ao deslinde da questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão público)- plenamente extensível ao art. 50 da IN IBAMA Nº 14/2009 - extrapola o disposto na Lei nº 9.784/1999 e viola o princípio do devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a ciência inequívoca do interessado a respeito das decisões e dos atos praticados em procedimentos administrativos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ?PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado"( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida n o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão) extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal.4. Agravo desprovido.? ( AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13.12.2019) Com essas considerações, o acórdão recorrido deve, com fulcro no art. 568/STJ, ser confirmado. Ante o exposto, com fulcro no art. 929, V, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - REsp: 1890350 SC 2020/0209708-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/05/2022) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 3. O art. 2º, X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 50015389520194047216 SC, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) (destaquei) Pelo mesmo caminho, é o entendimento deste Sodalício, como cito: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Diante disso, a sentença acertadamente reconheceu a necessidade de anular os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, reabrindo o prazo para pagamento da multa com desconto, a fim de corrigir os prejuízos causados ao autuado. Por outro lado, o pedido de Antonio Carlos Borin para a anulação total do processo administrativo também não deve prosperar, pois os atos praticados antes da decisão administrativa foram regularmente conduzidos e não apresentam vícios que comprometam sua validade. Dessa forma, a nulidade reconhecida na sentença já corrige os prejuízos sofridos pelo autuado sem comprometer todo o procedimento. Neste contexto, a solução adotada pela sentença está em consonância com o princípio da razoabilidade, pois evita a anulação integral do processo — o que poderia gerar insegurança jurídica — e, ao mesmo tempo, resguarda o direito do autuado ao devido processo legal, concedendo-lhe nova oportunidade para pagar a multa com desconto ou recorrer administrativamente. Como se sabe, o reconhecimento de nulidade de atos específicos dentro do procedimento não implica, necessariamente, na nulidade total do processo, mas sim na supressão dos vícios pontuais, garantindo a higidez dos demais atos administrativos regularmente praticados. Ao arremate, o princípio da conservação dos atos administrativos e da razoabilidade impõe que a nulidade seja restrita apenas às partes do processo que contenham irregularidades, preservando-se os atos que permaneceram válidos e eficazes. A anulação parcial, nesse contexto, busca evitar prejuízos desnecessários à administração pública e ao administrado, assegurando o devido processo legal sem que seja necessária a desconstituição integral do procedimento. Dessa forma, considerando que a nulidade reconhecida se restringiu a atos posteriores e que o prazo para pagamento da multa foi reaberto com desconto, garantindo o direito do autuado, inexiste fundamento para a alegação de nulidade total do processo administrativo. Em sede de reexame necessário, ratifico o ato sentencial nos termos da fundamentação supra. Com essas considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Apelos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em remessa necessária, RATIFICO O ATO SENTENCIAL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Antonio Carlos Borin x Antonio Carlos Borin

ID: 327498925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE NO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Antônio Carlos Borin contra sentença que anulou os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, determinando a reabertura do prazo para pagamento da multa com desconto, ante a irregularidade na intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a validade da intimação por edital realizada pela Administração Pública, à luz da alegada irregularidade na representação processual do autuado; (ii) a necessidade de intimação pessoal para imposição de sanções administrativas, conforme exigência da Lei Estadual n. 7.692/2002. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa a intimação do autuado via Diário Oficial, quando representado por procurador constituído. Entretanto, no caso concreto, o substabelecimento sem reserva de poderes foi realizado sem a ciência inequívoca do autuado, conforme exige o art. 24, §1º, do Código de Ética da OAB, comprometendo a regularidade da representação. 4. A Administração Pública tem o dever de verificar a higidez da representação antes de presumir a ciência do autuado, sobretudo em processos administrativos sancionatórios, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 5. Além disso, a Lei Estadual n. 7.692/2002 exige a intimação pessoal do autuado para atos administrativos que impliquem imposição de sanções, como a homologação da multa ambiental, o que não foi observado no caso concreto. 6. A nulidade reconhecida na sentença se restringe aos atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, garantindo-se ao autuado nova oportunidade de defesa, sem invalidar todo o procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A intimação por edital, quando o substabelecimento do procurador ocorreu sem a ciência inequívoca do autuado, compromete a regularidade do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos administrativos subsequentes. 2. Nos processos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal do autuado é exigida quando há imposição de sanções e deveres, conforme previsão expressa da Lei Estadual n. 7.692/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 280 e 281; Lei Estadual n. 7.692/2002; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 43; Código de Ética da OAB, art. 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1890350/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF-4, AC 5001538-95.2019.404.7216, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 15.02.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1000302-56.2019.8.11.0101, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 07.02.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Em suas razões o ESTADO DE MATO GROSSO, assevera que, não há qualquer nulidade em razão de a notificação da decisão administrativa ter sido feita por edital, sendo este o procedimento previsto pela legislação vigente, pois a parte recorrida detinha conhecimento do processo administrativo, com Advogado devidamente constituído nos autos. Destaca que, ‘o órgão ambiental estadual apenas seguiu os mandamentos previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013, que determina, quando o autuado constitui terceiro com poderes para representá-lo, que a intimação seja efetivada via diário oficial, fica evidente que não ocorreu qualquer irregularidade que possa lastrear a alegação de cerceamento de defesa’. Argumenta que, não há que se falar em vício ou violação ao contraditório e ampla defesa, pois a notificação por carta foi encaminhada a endereço que o próprio autuado havia informado na defesa administrativa e na respectiva procuração que a acompanhava. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do Apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apresentadas as contrarrazões por Antônio Carlos Borin, pugnou-se pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. Não sendo acolhida a tese, seja negado provimento ao apelo. Por sua vez, o Apelante ANTONIO CARLOS BORIN requereu o parcelamento das custas, pois esta alcança a vultosa cifra de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais com sessenta e seis centavos). Assevera que, não se desconhece que pelo artigo 431 do então vigente Decreto n.º 1986/13 (atual Decreto n.º 1.436/22), é facultado ao autuado constituir procurador para representá-lo em processo administrativo, momento em que as publicações dos atos processuais serão validamente vinculadas em nome daquele representante por meio do diário oficial, todavia, no caso dos autos, o apelante não estava sendo regularmente representado tal como exigido pela norma, o que macula as intimações levadas a efeito nos autos via diário oficial, se contrapondo, pois, à fundamentação lançada na respeitável sentença. Argumenta que, foi inicialmente representado no procedimento administrativo pelos procuradores constantes do instrumento de fls. 92-PA (id. 77703936, pág. 94), no entanto, os procuradores então constituídos substabeleceram sem reservas (renúncia), os poderes então outorgados (id. 77703936, pág. 98), deixando formalizar qualquer comunicação prévia do apelante, tal como orienta o art. 24, §1º do Código de Ética da OAB, ou mesmo de comprovar essa situação no processo administrativo. Enfatiza que, sem prejuízo da falha na sua constituição originária, a representação processual continuou irregular por ocasião do substabelecimento sem reservas de poderes, o que impunha fosse adotado, por parte da Sema, o procedimento de regularização processual, exatamente conforme previsto no mencionado art. 15, § 2º do Decreto n.º 1986/13 (atual art. 40, do Decreto n.º 1.436/22), incumbindo à Sema intimar pessoalmente o Apelante para regularizar a procuração outorgada, o que não foi feito. Pontua que, a verificação da regularidade de eventual representação processual é incumbência da Administração Pública, resguardando-se, assim, não apenas o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas também a incolumidade do próprio procedimento instaurado para a apuração do ilícito ambiental, o que não ocorreu. Afirma que, ao homologar a autuação ambiental e vincular a notificação de intimação em nome da advogada irregularmente substabelecida, houve violação aos preceitos constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tornando nulo todo o procedimento administrativo então instaurado. Destaca que, em virtude da natureza daquela deliberação, isto é, de imposição de multa, o caso era de se determinar a intimação pessoal do apelante, nos termos da Lei Estadual n.º 7.692/2002, a qual, por sua vez, é hierarquicamente superior e que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Explicita que, mesmo para as hipóteses em que o autuado constitua advogado, a sua intimação/notificação pessoal é necessária, especialmente quando o ato que se está conferindo publicidade, tem o condão de resultar na imposição de deveres e sanções, como sucedeu no caso dos autos. Ao final, pugna preliminarmente pelo parcelamento das despesas atinentes ao preparo recursal. No mérito, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do Apelo. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] “In casu”, o Requerente postulou por meio de tutela cautelar requerida em caráter antecedente à expedição de Certidão conjunta Negativa e/ou Positiva com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que há irregularidade na representação processual no processo administrativo, situação, que acarretou inúmeros prejuízos, como perda do prazo de recurso, pagamento da multa com desconto, inscrição do débito em dívida ativa e impedimento de emissão de certidão negativa de débitos. Em seu pedido principal postula pelo julgamento procedente para o reconhecimento da “nulidade do substabelecimento dos poderes outorgados pelo autor (...) a nulidade da intimação do autor acerca da decisão homologatória da autuação via edital (...) nulidade da intimação para pagamento da dívida então constituída, porque remetida para endereço incompleto do autor (...) alternativamente, requer também seja reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do autor, diante da falta de intimação para apresentação das alegações legais”. O Decreto nº 1986, de 01/11/2013, que “dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT” preceitua acerca do assunto que: “Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º Os prazos decorrentes da notificação prevista no caput começarão fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado. § 2º Quando o autuado for representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal” (grifo nosso). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. [...]" "Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [...] Como se vê, da leitura dos dispositivos da legislação processual, a intimação dos advogados constituídos é requisito indispensável para a validade do ato processual, o que se perfectibiliza com a publicação a eles endereçada. Por seu turno, havendo a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, a validade do ato processual dar-se-á com a intimação do substabelecente assim como do substabelecido, sendo prescindível a intimação de todos, bastando que apenas um deles seja cientificado. De forma contrária, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere toda a outorga de poderes ao substabelecido, retirando-se, portanto, como representante da parte nos autos. Deste modo, a partir da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações deverão ser endereçadas ao novo procurador, isto é, ao advogado substabelecido, sob pena de nulidade do ato processual. Por oportuno, cumpre trazer a colação, as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre o substabelecimento de mandato com e sem reversa de poderes: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.” Voltando-me aos autos, verifica-se que, inicialmente, o Autor constituiu os Advogados Dr. Daniel Winter e Dr. Eduardo Antunes Segato, tendo estes, por sua vez, substabelecido sem reserva de poderes para Advogada Mônica Cristina de Oliveira Silva, que ficou responsável pelo processo a partir de então. Dada essa conjuntura, após o substabelecimento, fora proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo e, a intimação se deu por Diário Oficial, em nome da nova advogada substabelecida, não havendo, qualquer irregularidade na intimação realizada, que observou a legislação de regência. Importante esclarecer que o fato da “advogada “substabelecida” NUNCA ATUOU NO PROCESSO, OU SEJA, JAMAIS FEZ CARGA DOS AUTOS, PETICIONOU, TOMOU CIÊNCIA DAS DECISÕES, etc., para tanto, basta uma análise no extrato de andamento processual, onde se verificará que não há nenhuma movimentação por parte daquela causídica”, não importa isoladamente em irregularidade nas intimações realizadas no processo administrativo. É certo que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, no entanto, nos autos, não ficou demonstrado através do conjunto probatório que o Autor tivesse desconhecimento do substabelecimento realizado, não bastando, para esse fim a simples juntada do processo administrativo, permanecendo, portanto, os fatos relatados no terreno das alegações. Logo, quanto à alegação de nulidade do substabelecimento dos poderes, não há o que se falar em seu acolhimento, eis que, se a parte Requerente assim entender que os Patronos Judiciais não agiram de acordo com as diligências necessárias, podem buscar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que por meio do órgão sejam apuradas as eventuais responsabilidades dos profissionais. No que tange à última tentativa de intimação do Requerente, após Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, esta merece atenção, eis que por meio da documentação juntada nos autos houve cerceamento de defesa em face a parte Requerente. Vejamos. Em ID. 77703936 - Pág. 24 constata-se a Carta de Citação com Aviso de Recebimento que foi enviada no endereço Rua Cascavel n° 966 – Centro – Marcelândia/MT. O processo administrativo transcorreu até a prolação da Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, sendo feita a intimação por Diário Eletrônico e expedida Carta de Intimação com Aviso de Recebimento conforme ID. 77703936 (Pág. 120-122) em Rua Cascavel S/N – Centro – Marcelândia/MT. Portanto, fica constatado o Cerceamento de Defesa da parte, eis que dentro do prazo para pagamento dos débitos lançados com o desconto ofertado conforme ID. 77703936 - Pág. 117 não foi realizada a devida intimação da parte Requerente, sendo este prejudicado excessivamente. [...] Como no caso dos autos, verifica-se que a INTIMAÇÃO IRREGULAR ocorreu somente após a DECISÃO ADMINISTRATIVA, entendo por bem ANULAR os ATOS SEGUINTES a DECISÃO ADMINISTRATIVA, reiniciando o prazo para o PAGAMENTO com o DESCONTO OFERTADO. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que DECLARO a ANULAÇÃO de todos os ATOS ADMINISTRATIVOS posteriores à DECISÃO ADMINISTRATIVA n° 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n° 454595/2016, RENOVANDO o PRAZO para o PAGAMENTO COM DESCONTO OFERTADO, ao que CONFIRMO a LIMINAR DEFERIDA em ID. 79464418, e via de consequência DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 487, I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04CM”, contudo, CONDENO o MUNICÍPIO DE SINOP ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015." A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação administrativa e ao consequente reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo a partir da Decisão Administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa que a intimação de autuado com advogado constituído deveria ser realizada via Diário Oficial do Estado. Esse procedimento está em conformidade com o princípio da publicidade e da eficiência administrativa, pois presume-se que o interessado, representado por procurador, tenha conhecimento dos atos do processo. Entretanto, no caso concreto, há um elemento essencial que desconfigura essa presunção de validade: a suposta irregularidade no substabelecimento. Conforme apurado na instrução processual, o substabelecimento sem reserva de poderes teria sido realizado sem a ciência do autuado, o que levanta dúvidas quanto à regularidade da representação. Conforme dispõe o art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reservas exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Ou seja, não basta que haja a mera transferência de poderes entre advogados; é imprescindível que o constituinte tenha plena ciência dessa alteração na sua defesa técnica. Diante desse cenário, a Administração Pública deveria ter verificado a regularidade da nova representação antes de presumir que o autuado estava adequadamente assistido. Assim, ainda que a intimação por edital esteja prevista na legislação, sua validade fica comprometida pela incerteza sobre a regularidade da representação. A questão se agrava pelo fato de que a Lei Estadual n. 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo ambiental em Mato Grosso, exige a intimação pessoal do autuado quando se tratar de ato que imponha sanções e deveres, como a homologação de multa. Nesse sentido, em procedimentos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando há dúvida sobre a regularidade da representação. Em outras linhas, a administração pública, por ser detentora de todo o aparato estatal, deve franquear ao cidadão, de forma clara e inequívoca do que ele está sendo de fato acusado e que sobre ele recaem obrigações – seja de pagar ou fazer, por exemplo, para que maneje os recursos adequado em sua defesa, em homenagem ao princípio do contraditório e do amplo direito de defesa, consagrado em nossa Constituição (CF/88, Art. 5º, LV). No caso dos autos, a decisão administrativa que homologou a multa foi comunicada apenas por edital, sem que se tivesse certeza sobre a regularidade da representação do autuado. Essa falha gerou prejuízos concretos, tais como a perda do prazo para pagamento da multa com desconto e a impossibilidade de interposição de recurso administrativo. A propósito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1890350 - SC (2020/0209708-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POREDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fl. 477 e-STJ. Inconformado, o recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 2º, 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 122 e 123 do Decreto nº 6514/2008. Sustenta que: a) o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos relevantes para a completa solução da causa, incorrendo em vícios de omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação; b) seria possível a intimação do recorrido por edital para apresentação de suas alegações finais, tendo em vista não se tratar de agravamento da penalidade administrativa. Apresentadas as contrarrazões (fl. 1707), o recurso especial foi admitido (fl. 1716). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, não há como acolher a apontada violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto, do exame do acórdão recorrido, percebe-se que seus fundamentos são claros, não padecendo, pois, de qualquer vício de fundamentação. Quanto a intimação por edital em si e o prejuízo dela decorrente para fins de apresentação de alegações finais no âmbito de procedimento administrativo, o Tribunal a quo considerou que a intimação do executado por meio de edital afixado na sede do IBAMA não permitiu a ciência da decisão administrativa pela parte interessada, e resultou em prejuízo, já que a ausência de ciência inequívoca do prazo para alegações finais impediu o interessado de, querendo, produzir outras provas necessárias ao deslinde da questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão público)- plenamente extensível ao art. 50 da IN IBAMA Nº 14/2009 - extrapola o disposto na Lei nº 9.784/1999 e viola o princípio do devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a ciência inequívoca do interessado a respeito das decisões e dos atos praticados em procedimentos administrativos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ?PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado"( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida n o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão) extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal.4. Agravo desprovido.? ( AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13.12.2019) Com essas considerações, o acórdão recorrido deve, com fulcro no art. 568/STJ, ser confirmado. Ante o exposto, com fulcro no art. 929, V, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - REsp: 1890350 SC 2020/0209708-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/05/2022) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 3. O art. 2º, X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 50015389520194047216 SC, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) (destaquei) Pelo mesmo caminho, é o entendimento deste Sodalício, como cito: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Diante disso, a sentença acertadamente reconheceu a necessidade de anular os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, reabrindo o prazo para pagamento da multa com desconto, a fim de corrigir os prejuízos causados ao autuado. Por outro lado, o pedido de Antonio Carlos Borin para a anulação total do processo administrativo também não deve prosperar, pois os atos praticados antes da decisão administrativa foram regularmente conduzidos e não apresentam vícios que comprometam sua validade. Dessa forma, a nulidade reconhecida na sentença já corrige os prejuízos sofridos pelo autuado sem comprometer todo o procedimento. Neste contexto, a solução adotada pela sentença está em consonância com o princípio da razoabilidade, pois evita a anulação integral do processo — o que poderia gerar insegurança jurídica — e, ao mesmo tempo, resguarda o direito do autuado ao devido processo legal, concedendo-lhe nova oportunidade para pagar a multa com desconto ou recorrer administrativamente. Como se sabe, o reconhecimento de nulidade de atos específicos dentro do procedimento não implica, necessariamente, na nulidade total do processo, mas sim na supressão dos vícios pontuais, garantindo a higidez dos demais atos administrativos regularmente praticados. Ao arremate, o princípio da conservação dos atos administrativos e da razoabilidade impõe que a nulidade seja restrita apenas às partes do processo que contenham irregularidades, preservando-se os atos que permaneceram válidos e eficazes. A anulação parcial, nesse contexto, busca evitar prejuízos desnecessários à administração pública e ao administrado, assegurando o devido processo legal sem que seja necessária a desconstituição integral do procedimento. Dessa forma, considerando que a nulidade reconhecida se restringiu a atos posteriores e que o prazo para pagamento da multa foi reaberto com desconto, garantindo o direito do autuado, inexiste fundamento para a alegação de nulidade total do processo administrativo. Em sede de reexame necessário, ratifico o ato sentencial nos termos da fundamentação supra. Com essas considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Apelos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em remessa necessária, RATIFICO O ATO SENTENCIAL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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ADRIANA STAUB

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086716

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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ADRIANA STAUB

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

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