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Processo nº 1000304-89.2025.8.11.0109

ID: 261725983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA RAFAEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZETE DA SILVA RAFAEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109 Autor: ELIZETE DA SILVA RAFAEL registrado(a) civilmente como ELIZETE DA SILVA RAFAEL Réu: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000304-89.2025.8.11.0109 Autor: ELIZETE DA SILVA RAFAEL registrado(a) civilmente como ELIZETE DA SILVA RAFAEL Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Nomeio como perito médico Dr. Bruno Cesar Souza Formiga, inscrito no CRM/MT 14319, e-mail: bruno.formiga95@gmail.com, para realizar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial (art. 466 do CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União. Como quesitos do juízo, transcrevo os quesitos estabelecidos na Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos apresentados nos autos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Jarbas Miranda x Ednaldo Souza De Oliveira e outros

ID: 327440304

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001442-92.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS MIRANDA

Polo Passivo:

EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA H & F SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

FLORISA SILVA SOUSA

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GABRIEL DOS SANTOS REGLY

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ANDREI DA SILVA MENDES

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CLEODIMAR BALBINOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001442-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001442-92.2025.8.22.0008 Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JARBAS MIRANDA ADVOGADO DO AUTOR: CLEODIMAR BALBINOT, OAB nº RO3663 REU: H & F SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP, EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, FLORISA SILVA SOUSA, OAB nº RO14934, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois versa sobre matéria unicamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes. Assim, passo a decidir nos termos do art. 355, II do CPC. Preliminares Inépcia da inicial por ausência de prova nexo causal e Ilegitimidade passiva Inicialmente, observo que as preliminares arguidas confundem-se com o mérito da causa e com este será analisada. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jarbas Miranda em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/02/2025, envolvendo os veículos dos requeridos. Alega o autor que trafegava regularmente quando foi atingido por manobra de desvio feita por condutores vinculados aos réus, que tentavam evitar colisão frontal entre si. Pois bem. A dinâmica dos fatos, comprovada pelo boletim de ocorrência (id119378358 ), fotos e vídeos anexados aos autos (id119378360 ), demonstra que o autor não teve culpa pelo sinistro, tendo sido atingido enquanto trafegava em sua mão de direção. As condutas dos condutores dos veículos dos réus demonstram violação das normas de trânsito, ainda que o segundo demandado alegue que uma das manobras (desvio) tenha sido realizada para evitar colisão, o estado de necessidade não afasta o dever de indenizar do motorista que, ao evitar um acidente, acaba causando outro. De fato, embora a requerida tenha agido em estado de necessidade, subsiste sua responsabilidade perante o autor. O Código Civil, em seu artigo 930, determina que o fato de terceiro não exclui a responsabilidade, mas apenas enseja direito de regresso. Assim, tendo em vista que a atitude da ré, ao desviar seu veículo de possível colisão, culminou em impacto com o automóvel do autor — o qual transitava normalmente —, tal conduta foi determinante para o evento danoso, ensejando o dever de ressarcimento. Assiste a segunda requerida, no entanto, o direito de regresso contra o terceiro que originou a situação de perigo. Neste contexto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar, mesmo em hipóteses de desvio em estado de necessidade: “O motorista que desvia seu veículo para evitar acidente mas vem a colidir em outro, responde pelos danos causados, pois a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. Deve ser mantido o valor do dano moral fixado em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”(TJMT – Apelação Cível n.º 1040172-31.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29/06/2022, DJe 30/06/2022) “O motorista que, para evitar acidente, desvia seu veículo de viatura em alta velocidade, vindo a colidir contra outro, responde pelos danos causados. O causador do dano, neste caso, não pratica ato ilícito, entretanto, a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade de quem causou o acidente, mas apenas enseja direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo, conforme expressa redação do art. 930, do Código Civil.” (TJSP – Recurso Inominado n.º 0021235-30.2017.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Cláudia Herrera Ximenes, j. 27/04/2018, DJe 02/05/2018) Dos danos materiais A parte autora comprovou o prejuízo material mediante nota fiscal no valor de R$ 9.866,00, referente ao reparo do veículo. O valor deve ser integralmente ressarcido, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros a partir do evento danoso. Dos danos morais No caso em apreço, entretanto, a dinâmica do acidente não permite a caracterização do dano moral in re ipsa. Isso porque a narrativa dos fatos demonstra que o requerente não sofreu qualquer ferimento, tampouco esteve exposto a risco concreto à sua integridade física. Assim, embora o abalroamento dos veículosa tenha, naturalmente, causado incômodo e transtornos, tais circunstâncias não se mostram suficientes para configurar abalo psíquico relevante ou situação excepcional que justifique a reparação por dano moral. Trata-se de mero dissabor, inerente ao cotidiano de quem conduz veículo automotor em via pública, sem repercussão jurídica a ensejar indenização por violação de direitos da personalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente os réus Ednaldo Souza de Oliveira e H & F Soluções Tecnológicas Ltda. a: a) Condenar a título de danos materiais, à parte ré no valor de R$ 9.866,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (05/02/2025); b) Julga improcedente os danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo com base no Art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se o processo. Sentença Publicada e Registrada nessa data. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000304-79.2025.8.26.0624

ID: 332865904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000304-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO DE SOUZA WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DINIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-79.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Waldemar Augusto Torres de Souza - - Daniel Pinheiro de Souza - Vistos. WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA… Processo 1000304-79.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Waldemar Augusto Torres de Souza - - Daniel Pinheiro de Souza - Vistos. WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA, casado com MARIA DE LOURDES TORRES DE SOUZA e DANIEL PINHEIRO DE SOUZA, casado com MARIA CRISTINA MACIEL, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo requerendo ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizá-los a proceder ao levantamento de saldo existente em conta corrente, junto ao Banco Itaú, deixado pelo falecido Roberto Augusto de Souza. Informaram ser filhos e noras da de cujus e únicos herdeiros. Pugnam pela procedência da ação com a expedição do alvará (fls. 01/03 e 27). Juntaram documentos (fls. 04/26 e 28/29). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita, determinada a expedição de ofício a fim de obter a certidão de dependentes habilitados, bem como o saldo atualizado da conta informada na inicial (fls. 30). Juntada de certidão de dependentes e resposta de ofício (fls. 41/42). Determinada a realização de pesquisa junto ao CENSEC (fls. 47). Pesquisa realizada (fls. 51/53). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os autores são carecedores da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que inadequada a via processual eleita. Localiza-se o interesse de agir, não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito que nos afirmamos titulares) (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, editora Forense, 1º vol. 23ª edição, RJ, 1998, pág. 56). Para que se possa entender presente tal condição da ação deve ser examinado o binômio necessidade/adequação. O autor tem que precisar do provimento jurisdicional que pretende, não podendo ser concedido, por exemplo, se o acolhimento da pretensão seja inócuo ou se existem outros meios acessíveis para que o requerente obtenha o que pede. Também é exigível a adequação do meio ou procedimento escolhido ao provimento jurisdicional buscado, não se podendo sequer examinar o mérito do processo, quando o instrumento jurídico escolhido não é hábil ou não se presta ao fim almejado pelo requerente. O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o interesse e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interessado lesado a proteção concedida pelo direito (...) É em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão e o provimento de tutela jurisdicional pedido (Liebman, Manual de Direito Processual Civil, pág. 155). No presente caso não se evidencia presente o interesse de agir na modalidade adequação. É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que, conforme pesquisa realizada às fls. 42, o saldo existente em conta bancária junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., em nome do de cujus, atinge montante que extrapola o limite legal de R$ 13.393,30 (treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos) conquanto alcança o montante de R$25.515,08. Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial, devendo a parte interessada, se o caso, formula o pedido certo, na via adequada (arrolamento ou inventário), observando-se o teor do artigo 664 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. A quantia a ser levantada supera o limite legal de 500 OTNs imposto pelo art. 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2061987-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. 4.- A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante o exposto e o mais que consta nos autos, ausentes a condição da ação (falta de interesse) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: PATRICIA DINIZ FERNANDES (OAB 240656/SP), PATRICIA DINIZ FERNANDES (OAB 240656/SP)

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José Roberto Cremonesi Junior e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 308784588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022434-72.2008.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CREMONESI JUNIOR MARCO ANTONIO CREMONESI REGINA MARCIA ROSSI CREMONESI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA MARIA NOGUEIRA FARIA

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Processo 0022434-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.022434) - Procedimento Comum Cível - Marco Antonio Cremonesi - - Regina Marcia Rossi Cremonesi - - José Roberto Cremonesi Junior - Banco Bradesco Sa… Processo 0022434-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.022434) - Procedimento Comum Cível - Marco Antonio Cremonesi - - Regina Marcia Rossi Cremonesi - - José Roberto Cremonesi Junior - Banco Bradesco Sa - Vistos. A fim de que a parte requerente possa efetuar o levantamento da quantia depositada nos autos, deverá esclarecer, em 15 (quinze) dias, se houve abertura de inventário/arrolamento em nome de José Roberto Cremonesi e de Maria Julieta Rossi Cremonesi, devendo, em caso negativo, dar margem ao ajuizamento do pedido administrativa ou judicialmente. Isso porque é certo que todas as quantias que se reconhecer devidas aos de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário/arrolamento, porquanto competente para tratar sobre questões referentes ao assunto (ou aqui delineadas as medidas necessárias, oportunamente, se adotado o procedimento pela via extrajudicial). Consigne-se que não há que se cogitar, no caso, de hipótese que se afigure prescindível a medida, pois, se antes, de fato, poderia não haver bens a inventariar (o que, a princípio, é o caso, cf. certidões de óbito de fls. 120/121 - numeração após a digitalização dos autos), com a superveniência do valor constituído nestes autos em favor do espólio, somente em sede própria poderá haver a atribuição a quem de direito do montante em questão. Pelo princípio de saisine, com o falecimento todos os bens e direitos foram transmitidos (art. 1.784 do Código Civil), não sendo possível permitir que haja simples levantamento da importância devida diretamente neste cumprimento de sentença (a não ser que adotado o procedimento pelo via extrajudicial), sob pena de violação de expressos textos de lei que condicionam a pretensão de herdeiros que desejem ver reconhecida a sua cota hereditária em patrimônio do falecido à propositura de inventário (havendo de ser analisado eventual testamento, ITCMD etc.). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (sendo as ementas dos primeiros julgados de recursos de decisões similares deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106861-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182014-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido os valor da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222118-49.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135859-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de inventário ou habilitação dos herdeiros que depende da verificação do valor - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1000304-20.2016.8.26.0390; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos valores executados pelos herdeiros habilitados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. De fato, para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. Por outro lado, in casu, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens do de cujus, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231511-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) "APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Possibilidade Descabimento, contudo do levantamento nesses autos - Necessidade de inventário. [...]" (TJ/SP - Apelação nº 0024769- 93.2012.8.26.0053, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 02.10.2018) Int. - ADV: ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Maria Ignes Nogueira De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 293423032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-71.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dé… Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. A Autora alega, em síntese, a irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) - contrato nº 52-0885435/22 - e a um saque complementar, os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça à Autora e indeferida a tutela de urgência. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar intitulada "Anomalias da Parte Autora", a demora da Autora em questionar os descontos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação digital do cartão e do saque complementar, sustentando a validade da assinatura biométrica facial e dos demais procedimentos de segurança adotados. Juntou documentos, incluindo termos contratuais, comprovante de TED, links para áudio e material sobre o processo de formalização digital. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A Autora apresentou réplica, impugnando as alegações da defesa e os documentos juntados, especialmente o áudio, e reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta saneamento. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão arguida pelo Réu como "Preliminarmente - Anomalias da Parte Autora", referente à suposta demora da Autora em reclamar dos descontos, não se configura como preliminar processual apta a obstar o conhecimento do mérito da causa, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de argumento que se confunde com o próprio mérito e como tal será oportunamente analisado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Fixam-se como pontos controvertidos da demanda: (a) a existência, validade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 52-0885435/22 e do saque complementar, especialmente no que tange à efetiva manifestação de vontade livre, consciente e informada por parte da Autora; (b) a autenticidade, clareza e suficiência do conjunto probatório apresentado pelo Réu para comprovar a regularidade da contratação digital, incluindo a assinatura por biometria facial (selfie), dados de geolocalização, gravação de áudio referente ao desbloqueio do cartão e a integridade dos documentos eletrônicos por meio de HASH; (c) a ocorrência de danos morais indenizáveis à Autora em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a definição do quantum indenizatório; (d) o cabimento da repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em tela é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 ). A Autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão por morte, apresenta manifesta vulnerabilidade técnica, informacional e econômica na relação com a instituição financeira Ré. Ademais, a Autora impugna a contratação e, por conseguinte, a validade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída. Nesse contexto, e considerando o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - que estabelece que "Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, §1º e 429, II)." - defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da Autora. Para o deslinde da controvérsia e formação do convencimento deste Juízo, determino que as partes prestem os seguintes esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis: Ao Banco Réu: 1.Apresentar, de forma individualizada para o caso em tela, os scores específicos de similaridade e confiabilidade da biometria facial (selfie) da Autora em comparação com seus documentos e eventuais bases de dados consultadas (Serpro/Único), tanto para a formalização do contrato original do RMC (nº 52-0885435/22, datado de 03/01/2022 ) quanto do saque complementar (realizado em 28/06/2024 ). 2.Esclarecer, documentalmente, a titularidade dos números de telefone (18) 99672-7046 (utilizado para envio de SMS referente à formalização do contrato original) e (18) 99653-0655 (utilizado na formalização do saque complementar ), indicando se há confirmação de que pertencem à Autora e desde quando. 3.Fornecer a transcrição fidedigna da gravação telefônica cujo link foi disponibilizado nos autos (referente ao desbloqueio do cartão ), identificando de forma clara todos os interlocutores, eventuais ruídos ou a presença de terceiras vozes que possam ter interferido na comunicação, bem como a data e hora exatas da ligação. 4.Disponibilizar nos autos, se ainda não o fez de forma acessível e íntegra, o arquivo em formato .ZIP original contendo o "Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie" referente à contratação original de 03/01/2022, para permitir a conferência do HASH. À Autora: 1.Manifestar-se circunstanciadamente sobre o recebimento do valor de R$ 1.358,00 (mil trezentos e cinquenta e oito reais) em sua conta bancária em 03/07/2024, informando qual destino deu a essa quantia. 2.Esclarecer se reconhece sua voz na gravação telefônica mencionada pelo Banco Réu (cujo conteúdo deverá ser acessado por meio do link fornecido na contestação e pela transcrição a ser apresentada pelo Réu) e, em caso afirmativo, em que circunstâncias ocorreu o alegado desbloqueio do cartão e se compreendeu os termos da operação. 3.Informar se o endereço de e-mail "MARIAIGNES1952@GMAIL.COM", constante nos documentos apresentados pelo Réu, lhe pertence ou pertenceu e se possui/possuía acesso a ele. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, faculto às partes a indicação de outras provas que porventura pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva a sua pertinência e relevância para cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberações ulteriores, incluindo eventual designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1022951-53.2021.4.01.3400

ID: 333190540

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022951-53.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIDNEY EDUARDO STAHL

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022951-53.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022951-53.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 e SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wegh Assessoria e Logística Internacional Ltda - EPP contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Brasília - Distrito Federal e ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Brasília, em que busca ver reconhecido “o direito líquido e certo da Impetrante de, nos posteriores registros de Declarações de Importações - DI’s, recolher a taxa Siscomex inserida no inc. I, §1º, do art. 3º da Lei nº 9.716/98, não no valor previsto na Portaria MF nº 257/2011 (R$ 185,00), mas sim com mediante a aplicação do reajuste de 131,60% (variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011), bem como de efetuar a restituição ou, alternativamente, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos pela taxa Selic”. Narra a impetrante, que “promove a importação e o despacho aduaneiro de bens e mercadorias através de diversos portos e aeroportos do país, incluindo no Distrito Federal” e, como tal, deve registrar todas as suas operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, bem como realizar “o pagamento da taxa pela utilização deste sistema, denominada ‘Taxa Siscomex’, a cada declaração registrada e respectivas adições, instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/98 e com valores fixados pela Portaria MF nº 257/2011”. Alega que, apesar do STF ter reconhecido a inconstitucionalidade da referida portaria, as autoridades impetradas continuaram “exigindo o recolhimento da taxa Siscomex nos valores trazidos pela referida portaria ministerial”, que, na realidade, operou uma majoração do tributo em tela, o que viola o princípuio da legalidade tributária. O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão Id. 517866429. Em suas informações (Id. 548641861), as autoridades impetradas requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que “não tem competência legal nem meios técnicos para excluir ou minorar a cobrança da taxa ora combatida, tampouco cumprir a liminar deferida, bem como a eventual determinação de compensação ou restituição, pois, como já exposto a jurisdição do impetrante é a DERAT SÃO PAULO-SP”. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no caso, interesse público a justificar sua intervenção no feito. A União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação (Id. 153183388), em que sustenta que, diante do julgamento do Tema 1.085 de repercussão geral, foram editadas a Portaria ME n.º 4.131/2021 e a IN RFB n.º 2.024/2021 que, além de revogarem a Portaria MF n.º 257/2011, estabeleceram novos valores para a Taxa Siscomex, com observação da correção monetária do valor estabelecido pela Lei 9.716/98. Aduz que, com a edição da Portaria ME n.º 4.131/2021, “desde 01/06/2021 a Taxa de Utilização do Siscomex deve ser recolhida conforme previsão de tal normativo, e não nos moldes requeridos pela Autora”. Por fim, requer, “seja respeitada a atualização monetária oficial do período, nos moldes expostos acima, bem como que o reconhecimento ao direito à repetição do indébito respeite as regras legais vigentes para compensação e se limite aos recolhimentos realizados até 31/05/2021”. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da análise das alegações das partes e dos documentos que instruem os autos, verifico a impossibilidade de apreciação do mérito deste mandado de segurança. É que merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas autoridades impetradas. Na presente ação mandamental, a impetrante insurge-se contra a exigência de recolhimento da Taxa do Siscomex realizada pela Portaria MF 257/2011 e a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos indevidamente. Autoridade coatora, para os efeitos do mandado segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. No presente caso, nenhuma das autoridades apontadas como coatoras possui legitimidade para o desfazimento do ato impugnado, que é do Delegado da Receita Federal do Brasil titular da Unidade Descentralizada que atua no domicílio tributário do estabelecimento-sede da autora, onde são recolhidos os tributos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. É nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF, de que é exemplo a ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA/MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO. ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. STF. RE 1.258.934/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de Mandado de Segurança que tenha por objeto controvérsia sobre exação administrada pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL do domicílio fiscal do contribuinte (AC 0007805-56.2011.4.01.3200, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e- DJF1 21/09/2012). Preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM rejeitada. 2. (...). (AMS 1000304-53.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/02/2022) (grifos nossos) Em outras palavras, significa dizer que as autoridades indicadas pela impetrante não têm o poder de fazer cumprir o pleito inicial em questão, razão pela qual não se revelam legitimas para compor o polo passivo do presente mandado de segurança. Impõe-se, dessa forma, a extinção do feito sem exame do mérito. 3. Dispositivo Diante do exposto, em face da ilegitimidade das autoridades indicadas para figurar no polo passivo da lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei n.º 12.016/2019, art. 25). Apresentada apelação, intime-se a autoridade impetrada e o respectivo órgão de representação para, querendo, apresentar contrarrazões. Intimem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Carlos Alberto Canonice x Banco Pan S.A

ID: 295701697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012804-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CANONICE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012804-30.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Alberto Canonice - Banco Pan S.A - Vistos. 1- Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. A declaração de i… Processo 1012804-30.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Alberto Canonice - Banco Pan S.A - Vistos. 1- Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. A declaração de imposto de renda juntada aos autos às págs. 53/61 demonstra que, além do benefício do INSS, a parte autora também percebe rendimentos da Prefeitura Municipal de Catanduva, totalizando a quantia de R$ 97.426,73 ao ano, aproximadamente R$ 8.100,00 ao mês, quantia que foge dos critérios adotados pelo art. 2º, I da Declaração nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Público do Estado de São Paulo, para consideração de hipossuficiência financeira e consequente deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça (é considerada pessoa necessitada, para fins da Lei nº 1.060/50, aquela que "aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais"). Utilizo o mesmo critério, e como a parte autora possui renda equivalente há mais de três salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade processual. Além disso, a quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária não tem, aparentemente, o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o autor dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e dos custos com citação, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. 2- Não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) No mesmo sentido, é o pedido realizado pela parte autora via e-mail de seu advogado, que não é considerado meio idôneo, já que o pedido feito à parte ré foi para envio do documento a endereço eletrônico diverso da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela própria parte autora ou por pessoa se passando por ela. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo, se não cumprido o acima, voltem conclusos para a rejeição da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000304-78.2025.8.11.0048

ID: 327176681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERRAZ DE MATTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048. REQUERENTE: EDMUNDO FERRAZ DE MATTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048. REQUERENTE: EDMUNDO FERRAZ DE MATTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. EDMUNDO FERRAZ DE MATTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Com a inicial vieram os documentos. Foi realizada perícia médica, para verificar a existência da invalidez alegada pela parte autora, sendo o laudo pericial juntado no Id. 193241009 fls. 205/213. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido exarado na inicial (193241009 fls. 219/225), e na mesma oportunidade ofereceu proposta de acordo. A autora recusou o acordo proposto como consta no 193241009 fls. 246. Em Id. 193241009 fls. 248/250. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedida aposentadoria por invalidez por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade, não se podendo falar em cerceamento de defesa e ausência de interesse processual. “ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO. § 1º A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEPENDERÁ DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODENDO O SEGURADO, ÀS SUAS EXPENSAS, FAZER-SE ACOMPANHAR DE MÉDICO DE SUA CONFIANÇA. § 2º A DOENÇA OU LESÃO DE QUE O SEGURADO JÁ ERA PORTADOR AO FILIAR-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO LHE CONFERIRÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO.” “ART. 43. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ DEVIDA A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADO O DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DESTE ARTIGO.” “ART. 59. O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de doença que a incapacita de forma permanente para o trabalho, sem possibilidade de tratamento curativo. No caso, a pericia médica afirmou que a parte autora não possui condições físicas para atividade que costumava realizar, razão pela qual forçoso é, e por se tratar de pessoa humilde, com pouca cultura e baixa escolaridade, reconhece a impossibilidade de readequação a outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem depender de esforço físico, pois a pericia afirmou que a parte autora possui incapacidade laborativa permanente, fruto de trauma raquimedular; evoluiu com síndrome da cauda equina, com bexiga e instesnino neurogêncios; com necessidade de cateterismo vesical intermitente; paraplegia com marcha com auxílio de bengala com apoio antebraquial e ortese tornozelo pé bilateralmente; relata lombalgia que exarceba quando movimentação/ esforço físico, não possuindo condições físicas para atividades laborais habituais, não podendo realizar outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem depender de esforço físico. Uma vez que a parte autora, apesar de realizar curso oferecido, não foi capaz de ser inserido no mercado de trabalho, deve ser concluída que a invalidez é completa e permanente, tornando a parte autora incapacitada definitivamente para o trabalho. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, para conceder os benefícios da aposentadoria por invalidez à parte autora, EDMUNDO FERRAZ DE MATTES, indicado e qualificado na petição inicial, nos termos do artigo 44, da Lei nº. 8.213/91, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir de 24/05/2023, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do indeferimento administrativo; e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Os valores das parcelas vencidas deverão ser acrescidos de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, os quais deverão ser pagos na forma do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, de uma única vez. 3.3. Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. 3.4. Tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário da sentença, conforme o artigo 496, do Código de Processo Civil. 3.5. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 3.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 3.7. Tópico síntese do julgado: a) nome do(a) segurado(a): EDMUNDO FERRAZ DE MATTES; b) benefício concedido: aposentadoria por invalidez; c) renda mensal atual: R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) - salário mínimo -; d) data de início do benefício – DIB: 24/05/2023 (data do indeferimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000304-78.2025.8.11.0048

ID: 327176686

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERRAZ DE MATTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY BATISTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048. REQUERENTE: EDMUNDO FERRAZ DE MATTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000304-78.2025.8.11.0048. REQUERENTE: EDMUNDO FERRAZ DE MATTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. EDMUNDO FERRAZ DE MATTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Com a inicial vieram os documentos. Foi realizada perícia médica, para verificar a existência da invalidez alegada pela parte autora, sendo o laudo pericial juntado no Id. 193241009 fls. 205/213. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido exarado na inicial (193241009 fls. 219/225), e na mesma oportunidade ofereceu proposta de acordo. A autora recusou o acordo proposto como consta no 193241009 fls. 246. Em Id. 193241009 fls. 248/250. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedida aposentadoria por invalidez por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade, não se podendo falar em cerceamento de defesa e ausência de interesse processual. “ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO. § 1º A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEPENDERÁ DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODENDO O SEGURADO, ÀS SUAS EXPENSAS, FAZER-SE ACOMPANHAR DE MÉDICO DE SUA CONFIANÇA. § 2º A DOENÇA OU LESÃO DE QUE O SEGURADO JÁ ERA PORTADOR AO FILIAR-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO LHE CONFERIRÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO.” “ART. 43. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ DEVIDA A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADO O DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DESTE ARTIGO.” “ART. 59. O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de doença que a incapacita de forma permanente para o trabalho, sem possibilidade de tratamento curativo. No caso, a pericia médica afirmou que a parte autora não possui condições físicas para atividade que costumava realizar, razão pela qual forçoso é, e por se tratar de pessoa humilde, com pouca cultura e baixa escolaridade, reconhece a impossibilidade de readequação a outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem depender de esforço físico, pois a pericia afirmou que a parte autora possui incapacidade laborativa permanente, fruto de trauma raquimedular; evoluiu com síndrome da cauda equina, com bexiga e instesnino neurogêncios; com necessidade de cateterismo vesical intermitente; paraplegia com marcha com auxílio de bengala com apoio antebraquial e ortese tornozelo pé bilateralmente; relata lombalgia que exarceba quando movimentação/ esforço físico, não possuindo condições físicas para atividades laborais habituais, não podendo realizar outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem depender de esforço físico. Uma vez que a parte autora, apesar de realizar curso oferecido, não foi capaz de ser inserido no mercado de trabalho, deve ser concluída que a invalidez é completa e permanente, tornando a parte autora incapacitada definitivamente para o trabalho. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, para conceder os benefícios da aposentadoria por invalidez à parte autora, EDMUNDO FERRAZ DE MATTES, indicado e qualificado na petição inicial, nos termos do artigo 44, da Lei nº. 8.213/91, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir de 24/05/2023, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do indeferimento administrativo; e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Os valores das parcelas vencidas deverão ser acrescidos de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, os quais deverão ser pagos na forma do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, de uma única vez. 3.3. Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. 3.4. Tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário da sentença, conforme o artigo 496, do Código de Processo Civil. 3.5. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 3.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 3.7. Tópico síntese do julgado: a) nome do(a) segurado(a): EDMUNDO FERRAZ DE MATTES; b) benefício concedido: aposentadoria por invalidez; c) renda mensal atual: R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) - salário mínimo -; d) data de início do benefício – DIB: 24/05/2023 (data do indeferimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Neide Maria Da Silva x Ss Salvador Servicos Terceirizados Ltda

ID: 257184903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-88.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SS SALVADOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000304-88.2025.5.02.0433 : NEIDE MARIA DA SILVA : SS SALVADOR SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000304-88.2025.5.02.0433 : NEIDE MARIA DA SILVA : SS SALVADOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1d44f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000304-88.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO A reclamada, ausente injustificadamente à audiência de ID. 258e74b, embora regularmente citada, foi declarada revel e confessa acerca da matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT e da Súmula 122 do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da exordial, a autora foi dispensada em 19/12/2024, sendo lhe foi entregue TRCT constando dispensa em 16/12/2024 e aviso prévio com data retroativa, que teria sido cumprido de forma trabalhada no período de 16/11/2024 a 16/12/2024. Informa, ainda, que foi realizado o pagamento parcial de suas verbas rescisórias em 27/12/2024. Considerando a admissão da autora em 04/01/2024, dispensa em 19/12/2024 e o salário mensal final no valor de R$ 1.590,00, defiro os seguintes títulos contratuais e rescisórios: a) aviso prévio indenizado – R$ 1.590,00; b) saldo salarial (19 dias) – R$ 1.007,00; c) férias simples + 1/3 (12/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado – R$ 2.120,00; d) 13º salário integral de 2024 – R$ 1.590,00; e) 13º salário proporcional de 2025 (01/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado – R$ 132,50. O valor total das verbas rescisórias devidas à autora somam o importe de R$ 6.439,50, sendo que esta confessa ter recebido R$ 795,00 (1ª parcela do 13º salário) e R$ 1.593,20 (pagamento parcial das verbas rescisórias), de modo que lhe resta devido o montante de R$ 4.051,30 a título de haveres rescisórios. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data de demissão da autora, fazendo constar o dia 18/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. FGTS+40% O extrato acostado aos autos demonstra que a demandada efetuou o pagamento incorreto na multa de 40% sobre os depósitos de FGTS (ID. 4cbad1e), de modo que defiro a diferença pretendida pela autora no importe de R$ 454,89. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT Incontroversa a ausência de pagamento de totalidade verbas rescisórias. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 2.256,10, que corresponde a 50% sobre o saldo das verbas rescisórias e da diferença da multa de 40% sobre o FGTS. Ademais, considerando que inobservado o prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, defiro o pagamento da multa prevista §8º do referido artigo, no importe de um salário mensal. DANO MORAL – INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O inadimplemento das verbas rescisórias, conquanto resulte em dano material direto, reverbera na esfera extrapatrimonial do empregado, por lhe privar, em um contexto de fragilidade decorrente da perda do emprego, de rendas necessárias à sua subsistência, ao sustento de sua família e ao cumprimento de suas obrigações da vida social. Tal contexto, portanto, implica vilipêndio da honra e da dignidade do trabalhador, resultando em dano moral. É inadmissível que o empregador deixe de saldar ao menos o valor líquido incontroverso das verbas rescisórias. Tampouco pode o empregador furtar-se ao cumprimento de tal obrigação com amparo em dificuldades econômicas, porquanto os riscos da atividade econômica a ele competem (CLT, art. 2º), e são previsíveis, respondendo o empregador por sua imprevisão (CLT, art. 501, § 1º). Agiu a ré com culpa (CC, arts. 186 e 927) de onde decorreu, por relação de causalidade, o dano moral. Presentes os elementos da obrigação de indenizar. Conforme decidido pelo STF na ADI 6050, o art. 223-G da CLT é constitucional. Por se tratar de dano de natureza leve, condeno a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEIDE MARIA DA SILVA contra SS SALVADOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças de verbas rescisórias - R$ 4.051,30; b) diferenças de FGTS+40% - R$ 454,89; c) multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 2.256,10; d) multa do art. 477, §8º da CLT - R$ 1.590,00; e) indenização por danos morais – R$ 5.000,00. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data de demissão da autora, fazendo constar o dia 18/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Sentença líquida. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Quanto à indenização por danos morais incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a) a taxa Selic até 29.08.2024 e b) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º), em estrita observância aos termos da ADC 58 (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 267,05, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.352,29. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE MARIA DA SILVA

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