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Processo nº 1000308-66.2025.8.26.0382

ID: 298319029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-66.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé BAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-66.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio José Baia - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a petição do … Processo 1000308-66.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio José Baia - Vistos. 1. De saída, acolho como emenda a petição do requerente de fl. 32, onde requer a juntada de comprovante de endereço (fl. 33). 2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANO MORAL", que Marcio José Baia move em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda. Narra o autor, em síntese, que no dia 09/12/2024, recebeu uma comunicação de débito, via SMS, de uma empresa identificada como recuperadora de crédito do Banco do Brasil S/A, afirmando ter um cheque seu devolvido, no ano de 2009/2010, no importe de R$ 20.000,00. Alega que, preocupado com a comunicação, manteve contato telefônico com a requerida, que propôs o valor de R$ 3.516,89, como forma de quitação da inadimplência bancária. Aduz que, diante das pressões verbais lançadas pelos atendentes da requerida, acabou aceitando a proposta, assinando digitalmente o termo, visando evitar que seu nome não fosse negativado, bem como, acreditando nas 'promessas' do negociador, de que isso evitaria o bloqueio de seus bens e de contas bancárias. Aduz, ainda, que antes de efetuar o pagamento, compareceu à agência bancária do Banco do Brasil S/A local, de posse do termo e do boleto, para confirmar a autenticidade da cobrança e do débito. Relata que, para sua surpresa, o funcionário da referida instituição bancária informou que tratava-se de golpe, já que não havia qualquer procedimento de cessão para cobrança de terceiros vinculada ao seu nome, o que o motivou a registrar a Ocorrência perante a autoridade policial. Depois disso, a requerida ainda manteve vários novos contatos com ele (autor), através de ligações e mensagens, com novas ameaças de bloqueio de bens e de crédito, sendo que, em todas as oportunidades, esclareceu sobre a inexistência de débito junto ao Banco do Brasil S/A. Contudo, narra que teve seu nome incluído indevidamente na lista de inadimplentes do SERASA, como se fosse devedor da 'dívida original', que nunca existiu. Deste modo, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a requerida exclua/abstenha-se de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA, em razão do valor de R$ 20.036,63. Ao final, pleiteia a procedência da ação, com a confirmação da tutela provisória eventualmente concedida, para que seja declarado inexistente o débito no valor de R$ 20.036,63 junto à requerida, datado de 18/12/2024, lançado junto ao Serasa, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelos prejuízos que considera ter sofrido. Juntou documentos às fls. 13/24, 29 e 33. 3. Em cognição sumária, própria dessa fase processual, entendo ser o caso de deferimento do pedido de antecipação de tutela, pois há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor informou na inicial que não tem conhecimento do débito que teria dado origem à cobrança efetuada pela requerida, fato este, que teria sido comprovado junto à agência do Banco do Brasil S/A local. No mais, ficou demonstrado pelo autor (fls. 22/24) que a requerida, por diversas vezes, encaminhou mensagens de cobrança vinculadas ao seu C.P.F., além de ter anotado seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa (fl.19), sendo tais argumentos suficientes para convencer o juízo acerca da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris). Além do mais, presente o periculum in mora, posto que a manutenção da cobrança do débito de R$ 20.036,63, com vencimento em 18/12/2024, contrato H-27996727, vinculado à requerida, trará prejuízos imensuráveis ao autor, que terá que suportar os malefícios à sua imagem em virtude da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes do Serasa por um débito que não reconhece. 4. Diante do exposto, a prudência recomenda seja esta suspensa até o julgamento do mérito, momento em que os fatos estarão suficientemente esclarecidos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos, eis que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que a requerida exclua/abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes do SERASA, em razão do débito de R$ 20.036,63, com vencimento em 18/12/2024, contrato H-27996727, vinculado à requerida, até o final julgamento da lide. Expeça-se o necessário. 5. Tendo em vista que nestes autos o autor reside nesta comarca, designo Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma MISTA, perante o CEJUSC local. 6. Nos termos do §3º do artigo 334 do Código de Processo Civil, fica intimado o autor para a audiência supra, na pessoa de sua procuradora, a comparecer à audiência acima designada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do CEJUSC localizado no Fórum local, tendo em vista que reside nesta comarca. Caso pretenda participar da audiência de forma virtual, deverá, neste caso, indicar o(s) respectivo(s) e-mail(s)/telefone(s) para participação, de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. 7. Cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, pela via postal ou na impossibilidade, por carta precatória, advertindo-a de que não havendo acordo em audiência, poderá apresentar defesa oral ou escrita e/ou pedido contraposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização de audiência. Caso haja a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até a audiência eventualmente designada (Enunciado 10 FONAJE). Tal requerida deverá informar nos autos, se comparecerá à audiência designada, que será realizada no CEJUSC local, de forma presencial, ou se participará da audiência de forma virtual, devendo, neste caso, indicar o(s), COM URGÊNCIA, os respectivo(s) e-mail(s)/telefone(s) para participação, de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. 8. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada do autor a qualquer das audiências poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento das custas. Por outro lado, se a requerida deixar de participar de qualquer das audiências, poderá ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Fica ciente ainda a requerida que deverá participar da audiência acima designada, por seus representantes legais, juntando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição), conforme enunciados 99 e 141 FONAJE. Intime-se. Neves Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA (OAB 228633/SP)

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Processo nº 1000308-60.2025.8.11.0034

ID: 298586028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-60.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODEMIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000308-60.2025.8.11.0034. AUTOR: ODEMIR ANTONIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000308-60.2025.8.11.0034. AUTOR: ODEMIR ANTONIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por ODEMIR ANTÔNIO DE SOUZA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. RECEBO o pedido inicial, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista as informações de hipossuficiência da parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 e ss. do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Acerca da decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadros suficientes para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez/auxílio por incapacidade temporária. Compulsando os autos e a narrativa dos fatos, verifica-se que consta a informação de que o autor possui diagnóstico de transtorno mental, e em virtude do falecimento de seu genitor solicita a pensão por morte, pois declara que era totalmente dependente do falecido pai. A fim de dar celeridade ao ato processual, determino a realização de perícia médica. Par tanto, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providências retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Por fim, saliento que diante da informação de possível incapacidade da parte requerente, com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE a advogada para informar sobre existência de curatela/interdição do autor, no prazo de 15 dias. Não havendo, e sendo constatada a incapacidade no laudo pericial a ser realizado, SUSPENDO a ação por 60 (sessenta) dias, para que a parte autora regularize a representação processual, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1014470-44.2025.4.01.3600

ID: 293953243

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014470-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014470-44.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA GODOI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014470-44.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA GODOI E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO - MT27867/O POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta LUANNA GODOI E SILVA e WAGNER FERNANDES SOUZA em desfavor de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO para declarar a nulidade da cassação da CNH da autora Luanna Godoi e Silva. Narra a inicial que o real condutor do veículo no momento da autuação era o Sr. Wagner Fernandes Souza, pois a Sra. Luanna Godoi e Silva já não era proprietária do veículo, desde 02/02/2024. Defende a possibilidade de indicação do condutor em Juízo com base no CTB e em decisão do STJ. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da decisão que cancelou a CNH da autora Luanna Goidoi e Silva, restabelecendo o direito de dirigir, sem impedimentos, até que se resolva a controvérsia nesses autos. Inicial veio acompanhada com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e demais constitutivos da pretensão. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em apreço, vê-se que o autor proprietário do veículo, pelo que se depreende da inicial, deixou transcorrer em branco o prazo constante no art. 257, § 7º, do CTB, de apresentação de condutor infrator, no que toca à infração referida. Não foi mencionada a falta de notificação da autuação para que pudesse indicar o real infrator. No caso, dispõe o art. 257, § 7º, do CTB: Art. 257. § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) De início, há que se destacar que a autuação goza de presunção de legitimidade, devendo o pedido se sujeitar ao contraditório previamente à decisão que reconheça a possibilidade de transferência da responsabilidade pela infração. Com efeito, muito embora exista a possibilidade de indicação do verdadeiro condutor do veículo, consoante jurisprudência colacionada na inicial, entendo que a indicação a destempo, no entanto, só se justifica na hipótese de comprovação de alguma irregularidade no procedimento administrativo. Não havendo irregularidade no procedimento administrativo, a ausência de indicação gera a preclusão administrativa, não cabendo a intervenção judicial para reabrir prazo e oportunidade não utilizada em tempo certo. Entretanto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. Esse entendimento está fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, de que trata o art. 5º, XXXV, da Constituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Já decidiu o STJ que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. Precedentes. II - No que tange aos honorários advocatícios, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, "a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais (AgInt no REsp 1849703/CE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)" (AC 1010896-12.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1- 5T, PJe 02/07/2020). Igualmente, deste TRF1: AC 1000308-22.2017.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 5T, PJe 22/04/2020; AC 0004892-49.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, 6T, e-DJF1 13/02/2020; AC 0024929-68.2010.4.01.3400, RELATOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO ILAN PRESSER, 5T, e-DJF1 11/02/2020. III - Em que pese o autor tenha perdido o prazo para apresentar o condutor responsável, nos termos do art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, ele não deve suportar os ônus sucumbenciais, pois não foi o responsável por tal perda. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. V - O valor dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, resta elevado para 12% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF-1 - (AC): 10145870220204013700, Relator: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 17/10/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG) (g.n.) A autora Luanna Godoi e Silva foi autuada, em 28/02/2024, por Transitar/Velocidade Superior a Máxima em Até 20% e, em 15/04/2024, por Avançar Sinal Vermelho do Semáforo, Exc Onde Houver Sin (eletr) (id. 2186878954). Juntou aos autos declaração de Wagner Fernandes Souza reconhecendo que era o condutor do veículo na ocasião do cometimento das infrações (id. 2186878931). Desse modo, há probabilidade no direito alegado. Por sua vez, a confirmação da legalidade do auto de infração na esfera administrativa implica 11 pontos na CNH provisória, o que, por si só, configura o perigo da demora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Auto de Infração nº DNIT- S040115720 (28/02/2024) e DNIT-S040672654 (15/04/2024), e, por consequência, o cancelamento da CNH da autora Luanna Godoi e Silva, caso seja o fator impeditivo para concessão da carteira definitiva. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o teor da decisão liminar. Cite-se. Intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que deverá manifestar seu eventual interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se os requeridos para que manifestem o eventual interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo provas a especificar, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000308-24.2025.8.26.0590

ID: 327218250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA ORTÊNCIO SOARES CUNHA

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Processo 1000308-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Allan Gomes Barbosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, … Processo 1000308-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Allan Gomes Barbosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e CONDENO a requerida ao pagamento para o requerente da quantia de R$249,55 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos gastos com hospedagem e translado para cidade de destino, a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incidindo juros de 1% ao mês, a partir de 09/01/2025, nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, devendo o débito ser calculado desta forma até o dia 29/08/2024. Após referida data os cálculos deverão seguir variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a partir do dia 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/24. CONDENO a requerida ao pagamento para o requerente da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de DANOS MORAIS, atualizados com base na variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a iniciar-se da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e artigo 407 do Código Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nem de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para eventual apreciação de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assina. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: POLIANA ORTÊNCIO SOARES CUNHA (OAB 10156/RO)

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Processo nº 1000308-72.2025.8.26.0283

ID: 261773489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000308-72.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Cristina dos Santos (OAB 301210/SP) Processo 1000308-72.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos … ADV: Vanessa Cristina dos Santos (OAB 301210/SP) Processo 1000308-72.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque já restou sedimentado, pela súmula 358 do STJ que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.". Além disso, tal prestação já vem ocorrendo há considerável tempo, não observando situação de perigo que justifique a supressão do contraditório. Assim, a questão demanda, à toda evidência, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 21.600,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 1017748-74.2025.8.11.0000

ID: 323103702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017748-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR MAURICIO REIS KOCH ROSANE MONTOSA SILVIA CRISTINA SZYTKO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PARANAITA - CNPJ: 03.239.043/0001-12 (AGRAVANTE), HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR - CPF: 349.171.879-15 (AGRAVADO), ROSANE MONTOSA - CPF: 568.715.039-00 (AGRAVADO), MAURICIO REIS KOCH - CPF: 584.705.659-15 (AGRAVADO), SILVIA CRISTINA SZYTKO - CPF: 807.069.839-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Município de Paranaíta/MT, para a implantação de Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de imissão provisória na posse com base no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, mediante alegação de urgência e efetivação de depósito judicial da indenização preliminar. III. Razões de Decidir A legislação permite a imissão provisória na posse, independentemente de citação prévia do expropriado, desde que preenchidos os requisitos legais. Demonstrada urgência real, vinculada ao cronograma da obra e ao risco de perecimento do direito, além de comprovada a ocupação anterior do imóvel pelo Município, com benfeitorias construídas pelo poder público, sem risco de prejuízo irreparável aos agravados. Atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, é direito subjetivo do ente expropriante a imissão provisória, independentemente de avaliação judicial prévia. O interesse público qualificado justifica a medida, diante do caráter social e econômico do projeto, beneficiando diretamente a agricultura familiar e a segurança alimentar da população local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A demonstração de urgência vinculada ao cronograma de obra pública e ao risco de ocupação indevida do imóvel justifica o deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1025152-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.06.2025; TJMT, AI 1005070-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJMT, AI 1036488-17.2024.8.11. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. O agravante aduz que promoveu a desapropriação da área de 6.230,63 m², declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n. 176/2025, destinada à implantação de um Centro de Apoio Tecnológico para a Atividade da Aquicultura, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico da região, capacitar produtores e promover o desenvolvimento sustentável. Alega que a área encontra-se subutilizada, sem cumprir sua função social, estando suscetível à ocupação irregular e à degradação, sendo imprescindível a imediata imissão na posse para garantir a execução do cronograma técnico do projeto aprovado, que prevê a realização de obras preliminares, tais como o cercar o perímetro e a reforma da edificação existente. Afirma que atendeu aos requisitos legais previstos no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tendo solicitado autorização para efetivar o depósito judicial do valor de R$ 8.722,88, correspondente à indenização provisória fixada com base na média dos laudos de avaliação apresentados nos autos. Argumenta que a decisão agravada contrariou o texto legal ao indeferir o pedido de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que a medida implicaria violação do direito de propriedade dos agravados, sem possibilitar a sua manifestação prévia. Destaca que a urgência da medida foi devidamente comprovada, tendo em vista o cronograma do projeto público e a necessidade de garantir o início das obras ainda no primeiro semestre de 2025, sob pena de perda de verbas públicas e comprometimento do interesse público. Sustenta que o indeferimento da imissão provisória compromete o resultado útil do processo, acarreta prejuízos irreversíveis à política pública em desenvolvimento e viola o princípio da supremacia do interesse público. Alega, ainda, que não há prejuízo aos agravados, uma vez que o Município sempre ocupou o imóvel, onde funcionou escola pública por mais de 35 anos, com benfeitorias construídas às expensas do poder público. Ressalta o risco concreto de perecimento do direito. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de autorizar a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel, bem como permitir a execução das obras preliminares necessárias à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id 290618897. Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte agravada não foi citada nos autos de origem. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no Id 293058863, deixando de emitir parecer de mérito, diante da inexistência de hipótese de intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA O Município de Paranaíta/MT interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse na Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095. A desapropriação refere-se a imóvel de 6.230,63 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n 176/2025, com a finalidade de implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, projeto que visa fomentar o desenvolvimento sustentável da aquicultura local, com impactos positivos à agricultura familiar e segurança alimentar municipal. O agravante ofertou depósito judicial de R$ 8.722,88, correspondente ao valor médio de avaliações apresentadas, e sustentou urgência para o início das obras, sob pena de comprometimento do cronograma técnico e de perdas de emendas parlamentares vinculadas ao projeto. Ao receber a inicial, primeiramente o juízo de primeiro grau determinou que o Município justificasse a alegada urgência na imissão de posse. Em atendimento a tal determinação, o Município juntou o cronograma e argumentou que : “ (...) a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Tecnologia emitiu o Ofício n.º127/2025, de 05/05/2025, reiterando a “urgência no cercamento do perímetro” onde será implantado o Centro de Tecnologia e Produção de Peixes de ParanaítaMT (CTPP), com indicação expressa de que o cronograma do projeto “prevê início imediato” dos serviços, seu cercamento. O cercamento da área se mostra absolutamente indispensável como etapa zero do cronograma técnico aprovado, constando expressamente no Projeto Básico do CTPP, ID. 189901704, como condição prévia para todas as demais fases de execução. O imóvel, localizado às margens da rodovia MT-206, em área desabitada e exposta, está suscetível à invasão por terceiros, ao descarte irregular de resíduos e ao comprometimento da futura estrutura pública. Tal risco compromete diretamente o interesse público, uma vez que qualquer ocupação ou dano à área impedirá o cumprimento do cronograma do projeto e resultará em prejuízo ao erário.” Demonstrou que caso não haja a imissão na posse, todo o cronograma da obra fica inviabilizado. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória, fundamentando que: “Não se concorda que a relação do Estado (em sentido amplo) com o incremento da atividade pública possa se desvincular do respeito à esfera do particular. O desrespeito, embora possível (aqui não se nega o direito à desapropriação), fica mais intenso quando se busca atenuar direito importante (propriedade) de maneira imediata, quase instantânea. Fala-se aqui em desapropriação (ou início dela) concedida em caráter provisório (remete-se ao arcabouço das tutelas provisórias do CPC – arts. 294 e ss., sem se ignorar o art. 15 do Decreto-Lei 3365/41). Quando se tem tal pretensão, o esmagamento do direito à propriedade é ainda maior, já que permeado da novidade, com característica de surpresa, apta, a ação de desapropriação, a aniquilar projetos e perspectivas. Não se ignora o espaço pretendido pelo Estado no presente caso (não seria muito extensa a área), mas também não se ignora a intromissão em direito consolidado do particular (por todas as normas, cita-se o art. 170, II, da CF). Nesse aparente (evidente, talvez) choque, considerando os contornos fáticos do presente caso, a tutela provisória sem a possibilidade de fala pelo particular parece um equívoco.” Contudo, a concessão liminar de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado é prevista em lei, sem implicar no ferimento ao direito de propriedade do particular, desde que sejam cumpridos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941. Referido dispositivo prevê expressamente que, havendo alegação de urgência e depósito da quantia arbitrada, o juiz determinará a imissão provisória, dispensando inclusive a citação prévia dos réus: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens. No caso, o Município agravante instruiu a petição inicial, no processo de origem, com o Decreto Municipal de Utilidade Pública, os projetos e o cronograma técnico, avaliações do imóvel e pleiteou o depósito judicial do valor médio das avaliações. Portanto, o Município Agravante demonstrou urgência concreta, não apenas formal, vinculada ao cronograma público e à natureza essencial do projeto. Portanto, os contornos fáticos do caso em concreto, mencionados na decisão agravada, evidenciam a possibilidade de deferimento da imissão provisória na posse. Não se evidencia a possibilidade de prejuízo irreparável aos agravados, considerando que a área já vinha sendo utilizada pelo Município por anos, pois ali funcionava uma escola. Destaca-se que conforme documento juntado, os agravados já haviam cedido a área para o Município, desde o ano de 2006, para funcionamento da Escola Municipal Getúlio Vargas, cujas benfeitorias foram edificadas pelo Município. Além disso, conforme alega o Município, no caso o interesse público “é qualificado, pois o projeto beneficia diretamente produtores da agricultura familiar, incrementa o desenvolvimento econômico da região e fortalece políticas de segurança alimentar, com distribuição de parte da produção à rede pública de ensino.” A decisão agravada desconsiderou a presunção de supremacia do interesse público em desapropriações regularmente instruídas e deixou de aplicar corretamente o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que confere ao Município direito subjetivo à imissão, desde que preenchidos os requisitos, como se verifica. Neste sentido: “(...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A discussão sobre o valor justo da indenização deve ocorrer na fase instrutória da ação de desapropriação, sendo incabível a antecipação da perícia técnica em prejuízo à continuidade de obra pública.”. (N.U 1025152-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “(...) Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, proposta por concessionária de serviço público, é cabível mediante depósito da indenização estimada com base em laudo técnico, independentemente de avaliação judicial prévia, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A urgência da obra e a declaração administrativa de utilidade pública legitimam o deferimento da medida antecipada." (N.U 1005070-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “ (...) “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." (...) (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Ante o exposto, evidenciado o cumprimento dos requisitos formais pela administração pública municipal e demonstrada a urgência diante do cronograma da obra e o risco de a área ser ocupada por terceiros, sendo necessário que seja cercada, foram cumpridos os pressupostos legais, devendo a decisão ser reformada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel descrito no Decreto Municipal n 176/2025, mediante a efetivação do depósito judicial já ofertado no valor de R$ 8.722,88, ficando autorizada a realização de obras preliminares indispensáveis à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, inclusive cercamento, limpeza e instalação do canteiro de obras. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000826-47.2008.4.01.3309

ID: 322426676

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000826-47.2008.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINALVA SOUSA DE OLIVEIRA JULIANA FERREIRA DA SILVA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA SANDRA HELENA SILVA WAGNER MARQUES ROCHA

Decisão

Advogados:

CLEBER PAULO DE SOUSA

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PAULO ROBERTO NOBRE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000826-47.2008.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000826-47.2008.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO NOBRE CARDOSO - BA9885 e CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Caixa Econômica Federal em desfavor de MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTROS, objetivando o pagamento de débito de R$ 179.034,44, atualizado até fevereiro de 2024. SISBAJUD alcançou a quantia de R$ 7.471,24 discriminado da seguinte forma os ativos financeiros: (a) R$ 2.625,98 (JULIANA FERREIRA DA SILVA); (b) R$ 58,80 (DINALVA SOUSA DE OLIVEIRA); (c) R$ 4.640,93 (SANDRA HELENA SILVA) e (d) R$ 145,53 (MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA) Petição ID 2162697566 da CEF requerendo o seu levantamento. Impugnação de JULIANA FERREIRA DA SILVA requerendo sua exclusão do feito executivo e o desbloqueio dos valores ante a natureza salarial (ID 2156204573 e 2176047679). Decido. Passo a examinar os requerimentos pendentes: 1) Desbloqueio de valores. A ré JULIANA FERREIRA DA SILVA alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD sob os seguintes fundamentos: Conforme documento em anexo, a Executada foi contratada pela instituição religiosa IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, localizada SGAS 906 LOTE, 08 FUNDOS em BRASÍLIA em 01/12/2007, e TEVE O SALÁRIO BLOQUEADO de sua conta bancária, a conta poupança na Caixa Econômica Federal de número 000.779464214-1, operação 013, agência03189, e na conta número 5162 9219 7913 1950. Acerca da impenhorabilidade de bens, o art. 833 do Código de Processo Civil prevê as seguintes hipóteses: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (grifei) A impenhorabilidade de bens é norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado. Verifica-se que, em fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora por meio do SISBAJUD de valor encontrado na conta do executado no valor de: (a) R$ 2.101,87 (Caixa Econômica Federal) (b) R$ 524,11 23 (NU PAGAMENTOS - IP) O documento ID 215620491 emitido pela Caixa Econômica Federal identifica a conta bancária onde realizado o bloqueio com o código OP. 1288, o qual substitui o substitui o antigo código 013 para contas poupança. Considerando a imposição de norma legal, portanto, é devido o desbloqueio da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No que alude aos valores constritos no NU PAGAMENTOS, a despeito de não identificada a origem/natureza da conta, observo que já há precedentes do Superior Tribunal de Justiça sustentando a tese de que impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 883, X, DO CPC. APLICAÇÃO PARA CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A decisão agravada desconstituiu a penhora que recaiu sobre o valor bloqueado pelo SISBAJUD, considerando-o impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se estende aos depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1000308-77.2025.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) No caso dos autos, considerando o valor diminuto ante a dívida reclamada e que o ato constritivo atingiu montante de reserva de patrimônio da parte autora, autorizo o desbloqueio de valores. Cumpra-se o levantamento da constrição por meio do SISBAJUD em favor de JULIANA FERREIRA DA SILVA. 2) Exceção de Pré- Executividade A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). Alega a autora a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não teria assinado o contrato de empréstimo, tratando-se apenas de funcionária da empresa devedora Para comprovação do alegado, pretende a realização de prova grafotécnica e a juntada de arquivos de imagem. Ocorre que no âmbito do presente incidente as matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. É imprescindível, portanto, que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado, não sendo, portanto, o caso dos autos, tratando-se de alegação não passível de conhecimento em sede de exceção. Ressalte-se ainda que parte ré foi devidamente citada ainda no curso do procedimento monitório, tendo sido oportunizado prazo para defesa, oportunidade em que poderia ter suscitado sua ilegitimidade, antes da formação do título judicial, não sendo este mais o momento oportuno para sua arguição Assim, não conheço da exceção de pré-executividade. 3) Disposições Finais Ciência as partes. Cumpra-se o desbloqueio determinado. Ressalte-se ainda que restante do valor constrito deverá ser transferido a conta judicial por meio do SISBAJUD, ficando autorizado a CEF sua posterior apropriação. Intime-se a CEF para informar se tem interesse na penhora dos veículos constritos por meio do RENAJUD, devendo ainda informar em 05 (cinco) dias outros bens penhoráveis para prosseguimento da ação, sob pena de arquivamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Magazine Bebe Chorao Ltda - Me

ID: 322426689

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000826-47.2008.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAGAZINE BEBE CHORAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CLEBER PAULO DE SOUSA

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PAULO ROBERTO NOBRE CARDOSO

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000826-47.2008.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000826-47.2008.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO NOBRE CARDOSO - BA9885 e CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Caixa Econômica Federal em desfavor de MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTROS, objetivando o pagamento de débito de R$ 179.034,44, atualizado até fevereiro de 2024. SISBAJUD alcançou a quantia de R$ 7.471,24 discriminado da seguinte forma os ativos financeiros: (a) R$ 2.625,98 (JULIANA FERREIRA DA SILVA); (b) R$ 58,80 (DINALVA SOUSA DE OLIVEIRA); (c) R$ 4.640,93 (SANDRA HELENA SILVA) e (d) R$ 145,53 (MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA) Petição ID 2162697566 da CEF requerendo o seu levantamento. Impugnação de JULIANA FERREIRA DA SILVA requerendo sua exclusão do feito executivo e o desbloqueio dos valores ante a natureza salarial (ID 2156204573 e 2176047679). Decido. Passo a examinar os requerimentos pendentes: 1) Desbloqueio de valores. A ré JULIANA FERREIRA DA SILVA alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD sob os seguintes fundamentos: Conforme documento em anexo, a Executada foi contratada pela instituição religiosa IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, localizada SGAS 906 LOTE, 08 FUNDOS em BRASÍLIA em 01/12/2007, e TEVE O SALÁRIO BLOQUEADO de sua conta bancária, a conta poupança na Caixa Econômica Federal de número 000.779464214-1, operação 013, agência03189, e na conta número 5162 9219 7913 1950. Acerca da impenhorabilidade de bens, o art. 833 do Código de Processo Civil prevê as seguintes hipóteses: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (grifei) A impenhorabilidade de bens é norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado. Verifica-se que, em fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora por meio do SISBAJUD de valor encontrado na conta do executado no valor de: (a) R$ 2.101,87 (Caixa Econômica Federal) (b) R$ 524,11 23 (NU PAGAMENTOS - IP) O documento ID 215620491 emitido pela Caixa Econômica Federal identifica a conta bancária onde realizado o bloqueio com o código OP. 1288, o qual substitui o substitui o antigo código 013 para contas poupança. Considerando a imposição de norma legal, portanto, é devido o desbloqueio da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No que alude aos valores constritos no NU PAGAMENTOS, a despeito de não identificada a origem/natureza da conta, observo que já há precedentes do Superior Tribunal de Justiça sustentando a tese de que impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 883, X, DO CPC. APLICAÇÃO PARA CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A decisão agravada desconstituiu a penhora que recaiu sobre o valor bloqueado pelo SISBAJUD, considerando-o impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se estende aos depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1000308-77.2025.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) No caso dos autos, considerando o valor diminuto ante a dívida reclamada e que o ato constritivo atingiu montante de reserva de patrimônio da parte autora, autorizo o desbloqueio de valores. Cumpra-se o levantamento da constrição por meio do SISBAJUD em favor de JULIANA FERREIRA DA SILVA. 2) Exceção de Pré- Executividade A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). Alega a autora a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não teria assinado o contrato de empréstimo, tratando-se apenas de funcionária da empresa devedora Para comprovação do alegado, pretende a realização de prova grafotécnica e a juntada de arquivos de imagem. Ocorre que no âmbito do presente incidente as matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. É imprescindível, portanto, que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado, não sendo, portanto, o caso dos autos, tratando-se de alegação não passível de conhecimento em sede de exceção. Ressalte-se ainda que parte ré foi devidamente citada ainda no curso do procedimento monitório, tendo sido oportunizado prazo para defesa, oportunidade em que poderia ter suscitado sua ilegitimidade, antes da formação do título judicial, não sendo este mais o momento oportuno para sua arguição Assim, não conheço da exceção de pré-executividade. 3) Disposições Finais Ciência as partes. Cumpra-se o desbloqueio determinado. Ressalte-se ainda que restante do valor constrito deverá ser transferido a conta judicial por meio do SISBAJUD, ficando autorizado a CEF sua posterior apropriação. Intime-se a CEF para informar se tem interesse na penhora dos veículos constritos por meio do RENAJUD, devendo ainda informar em 05 (cinco) dias outros bens penhoráveis para prosseguimento da ação, sob pena de arquivamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Julio Bispo Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322931911

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000308-26.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RESERVA NOVOS PARQUES URBANOS S.A. SÃO PAULO TRANSPORTES S/A STP SEGURANCA LTDA STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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RUBENS GOMES MIRANDA

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000308-26.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO BISPO DA SILVA RECLAMADO: STP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000308-26.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO BISPO DA SILVA RECLAMADO: STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97435ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 7e34218: Embargos de Declaração apresentados pelas reclamadas STP SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. e STP SEGURANÇA LTDA, alegando contradição na sentença quanto à data de término do contrato de trabalho e gratificação de função, omissão do julgado em relação ao pedido de desconto do aviso prévio das verbas rescisórias. As reclamadas pleiteiam ainda esclarecimento acerca do adicional de horas extras, em razão da supressão intervalar, uma vez que o adicional de porteiro previsto em CCT é de 50%. Afirma também a reclamada que a condenação baseou-se em testemunha que trabalhou até 27/10/2024, necessitando de delimitação temporal. Por fim, as embargantes alegam contradição no julgado quanto à condenação ao pagamento da gratificação de função. Embargos tempestivos. Com razão as embargantes. Há omissão e contradição, que passo a sanar. A sentença fixou o término em 04/02/2025. As reclamadas alegam contradição, pois impugnaram essa data na contestação e a própria sentença, em outro trecho, afirma que o reclamante "trabalhou até 31/01/2025, pois após esse período passou a faltar sem justificativa". Pedem que a data final seja 31/01/2025 e que o saldo de salário de fevereiro/2025 seja excluído da condenação. Alegam também omissão da sentença em relação ao pedido de desconto do aviso prévio das verbas rescisórias, conforme art. 487, § 2º, da CLT, já que o término foi declarado como pedido de demissão. Argumentam que a condenação em reflexos de horas extras em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS são indevidas em caso de pedido de demissão. O contrato de trabalho deve ser rescindido por pedido de demissão com data de 31/01/2025, devendo ser excluído da condenação os 4 dias de saldo de salário de fevereiro, uma vez que não houve labor no mês de fevereiro, bem como deverá ser descontado o aviso prévio das verbas rescisórias devidas, uma vez que a ruptura do contrato se deu por pedido de demissão obreira, ressaltando que a CTPS do autor deve ser baixada com data de 31/01/25. No mais, devem ser excluídos dos reflexos das horas extras, o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, já que tais verbas não são devidas em rescisão por pedido de demissão. No que se refere ao intervalo intrajornada, o adicional de horas extras, enquanto o autor era ocupante do cargo de porteiro, ou seja, de 22/12/23 a 31/03/24, deve ser de 50%, conforme previsto em CT do Asseio e Conservação (aplicável ao Porteiro) e de 100% após este período até o fim do contrato de trabalho, conforme previsto igualmente em norma coletiva da categoria dos vigilantes, ressaltando que a condenação refere-se a todo o período contratual, uma vez que a decisão não se baseou apenas no depoimento da testemunha. Já quanto à condenação à gratificação de função, há de fato nas fichas financeiras o pagamento da referida gratificação, razão pela qual, imprimo efeito modificativo ao julgado para que possa ser excluída a condenação da gratificação de função de 10% sobre o salário base, no período em que o autor atuou como vigilante condutor. Entretanto, faz jus o reclamante aos reflexos de tal verba paga por 2 meses nas férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS, pagos nas verbas rescisórias, devendo apenas constar na condenação os reflexos acima. No que tange à condenação ao pagamento do FGTS por todo o período contratual, não há omissão/contradição, devendo haver o pagamento do FGTS pelas embargantes, de todo o período contratual em que estas se beneficiaram dos serviços do reclamante, independente da modalidade de rescisão contratual, destacando que caso o FGTS do referido período esteja integralmente depositado, não há que se falar em diferenças. Em face do exposto, acolho os embargos declaratórios da reclamada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar o julgado. Id 29a1689: Embargos de Declaração do reclamante, pleiteando esclarecimentos acerca dos meses em que não houve apresentação dos cartões de ponto pela reclamada: outubro, novembro e dezembro/24, Janeiro e Fevereiro/25. Alega ainda contradição quanto aos valores relativos ao pagamento das folgas trabalhadas, pois entende que demonstrou haver uma diferença de R$100,00 em relação aso valores recebidos, tendo em vista os cálculos apresentados e a integração do adicional de periculosidade, bem como pleiteia a descaracterização da jornada 12x36, em razão do excesso de folgas laboradas. No mais, alega omissão quanto ao adicional noturno e seus reflexos, bem como quanto aos reflexos da gratificação de função no período de dezembro/24 a fevereiro/25. Quanto aos meses em que não constam os cartões de ponto, embora seja incontroverso que a reclamada deixou de juntar cartões de ponto de alguns períodos, é certo que não se pode desprezar as demais provas constantes nos autos e aplicar a Súmula 338 do C. TST indistintamente. A aplicação da referida Súmula está condicionada à ausência de outras provas quanto à jornada, o que não ocorre no presente caso. Diante da ausência de apenas 5 cartões de ponto durante todo o período contratual, não me convenço de que nos meses em que faltaram os cartões de ponto, a jornada era diversa daquela registrada nos cartões anexados aos autos. No que tange às folgas trabalhadas, este Juízo fixou uma média de 5 folgas por mês. Entretanto, o fato de a CCT prever o máximo de 4 folgas mensais, não é capaz de descaracterizar a jornada 12x36, pois embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a oito horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, inexistindo prejuízo ao empregado a prática da escala 12x36 horas, ainda que se verifique a realização de plantões extras, folgas trabalhadas ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, uma vez que, tais fatos por si só, não descaracterizam esse regime de trabalho. Por fim, quanto ao adicional noturno e cálculos das folgas trabalhadas, sem razão o reclamante. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC , art. 1022 ), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ademais, a omissão no julgado que permite o acolhimento dos Embargos de Declaração configura-se quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. No caso dos autos, existe apenas entendimento contrário à sua pretensão inicial, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado. Portanto, não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento, que é o que se pretende por meio dos Embargos do reclamante. Para tanto existe recurso próprio, se for o caso. Embargos de declaração do autor rejeitados. Intimem-se. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - STP SEGURANCA LTDA - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - RESERVA NOVOS PARQUES URBANOS S.A.

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Julio Bispo Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322931914

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000308-26.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RESERVA NOVOS PARQUES URBANOS S.A. SÃO PAULO TRANSPORTES S/A STP SEGURANCA LTDA STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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RUBENS GOMES MIRANDA

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000308-26.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO BISPO DA SILVA RECLAMADO: STP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000308-26.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO BISPO DA SILVA RECLAMADO: STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97435ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 7e34218: Embargos de Declaração apresentados pelas reclamadas STP SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. e STP SEGURANÇA LTDA, alegando contradição na sentença quanto à data de término do contrato de trabalho e gratificação de função, omissão do julgado em relação ao pedido de desconto do aviso prévio das verbas rescisórias. As reclamadas pleiteiam ainda esclarecimento acerca do adicional de horas extras, em razão da supressão intervalar, uma vez que o adicional de porteiro previsto em CCT é de 50%. Afirma também a reclamada que a condenação baseou-se em testemunha que trabalhou até 27/10/2024, necessitando de delimitação temporal. Por fim, as embargantes alegam contradição no julgado quanto à condenação ao pagamento da gratificação de função. Embargos tempestivos. Com razão as embargantes. Há omissão e contradição, que passo a sanar. A sentença fixou o término em 04/02/2025. As reclamadas alegam contradição, pois impugnaram essa data na contestação e a própria sentença, em outro trecho, afirma que o reclamante "trabalhou até 31/01/2025, pois após esse período passou a faltar sem justificativa". Pedem que a data final seja 31/01/2025 e que o saldo de salário de fevereiro/2025 seja excluído da condenação. Alegam também omissão da sentença em relação ao pedido de desconto do aviso prévio das verbas rescisórias, conforme art. 487, § 2º, da CLT, já que o término foi declarado como pedido de demissão. Argumentam que a condenação em reflexos de horas extras em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS são indevidas em caso de pedido de demissão. O contrato de trabalho deve ser rescindido por pedido de demissão com data de 31/01/2025, devendo ser excluído da condenação os 4 dias de saldo de salário de fevereiro, uma vez que não houve labor no mês de fevereiro, bem como deverá ser descontado o aviso prévio das verbas rescisórias devidas, uma vez que a ruptura do contrato se deu por pedido de demissão obreira, ressaltando que a CTPS do autor deve ser baixada com data de 31/01/25. No mais, devem ser excluídos dos reflexos das horas extras, o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, já que tais verbas não são devidas em rescisão por pedido de demissão. No que se refere ao intervalo intrajornada, o adicional de horas extras, enquanto o autor era ocupante do cargo de porteiro, ou seja, de 22/12/23 a 31/03/24, deve ser de 50%, conforme previsto em CT do Asseio e Conservação (aplicável ao Porteiro) e de 100% após este período até o fim do contrato de trabalho, conforme previsto igualmente em norma coletiva da categoria dos vigilantes, ressaltando que a condenação refere-se a todo o período contratual, uma vez que a decisão não se baseou apenas no depoimento da testemunha. Já quanto à condenação à gratificação de função, há de fato nas fichas financeiras o pagamento da referida gratificação, razão pela qual, imprimo efeito modificativo ao julgado para que possa ser excluída a condenação da gratificação de função de 10% sobre o salário base, no período em que o autor atuou como vigilante condutor. Entretanto, faz jus o reclamante aos reflexos de tal verba paga por 2 meses nas férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS, pagos nas verbas rescisórias, devendo apenas constar na condenação os reflexos acima. No que tange à condenação ao pagamento do FGTS por todo o período contratual, não há omissão/contradição, devendo haver o pagamento do FGTS pelas embargantes, de todo o período contratual em que estas se beneficiaram dos serviços do reclamante, independente da modalidade de rescisão contratual, destacando que caso o FGTS do referido período esteja integralmente depositado, não há que se falar em diferenças. Em face do exposto, acolho os embargos declaratórios da reclamada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar o julgado. Id 29a1689: Embargos de Declaração do reclamante, pleiteando esclarecimentos acerca dos meses em que não houve apresentação dos cartões de ponto pela reclamada: outubro, novembro e dezembro/24, Janeiro e Fevereiro/25. Alega ainda contradição quanto aos valores relativos ao pagamento das folgas trabalhadas, pois entende que demonstrou haver uma diferença de R$100,00 em relação aso valores recebidos, tendo em vista os cálculos apresentados e a integração do adicional de periculosidade, bem como pleiteia a descaracterização da jornada 12x36, em razão do excesso de folgas laboradas. No mais, alega omissão quanto ao adicional noturno e seus reflexos, bem como quanto aos reflexos da gratificação de função no período de dezembro/24 a fevereiro/25. Quanto aos meses em que não constam os cartões de ponto, embora seja incontroverso que a reclamada deixou de juntar cartões de ponto de alguns períodos, é certo que não se pode desprezar as demais provas constantes nos autos e aplicar a Súmula 338 do C. TST indistintamente. A aplicação da referida Súmula está condicionada à ausência de outras provas quanto à jornada, o que não ocorre no presente caso. Diante da ausência de apenas 5 cartões de ponto durante todo o período contratual, não me convenço de que nos meses em que faltaram os cartões de ponto, a jornada era diversa daquela registrada nos cartões anexados aos autos. No que tange às folgas trabalhadas, este Juízo fixou uma média de 5 folgas por mês. Entretanto, o fato de a CCT prever o máximo de 4 folgas mensais, não é capaz de descaracterizar a jornada 12x36, pois embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a oito horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, inexistindo prejuízo ao empregado a prática da escala 12x36 horas, ainda que se verifique a realização de plantões extras, folgas trabalhadas ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, uma vez que, tais fatos por si só, não descaracterizam esse regime de trabalho. Por fim, quanto ao adicional noturno e cálculos das folgas trabalhadas, sem razão o reclamante. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC , art. 1022 ), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ademais, a omissão no julgado que permite o acolhimento dos Embargos de Declaração configura-se quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. No caso dos autos, existe apenas entendimento contrário à sua pretensão inicial, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado. Portanto, não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento, que é o que se pretende por meio dos Embargos do reclamante. Para tanto existe recurso próprio, se for o caso. Embargos de declaração do autor rejeitados. Intimem-se. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO BISPO DA SILVA

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