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Jessica Ferreira De Oliveira x Marcio Oliveira Santos 28682466805

ID: 332483825

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-89.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO OLIVEIRA SANTOS 28682466805

Notificação

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

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DIOGO SILVA SANTOS

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BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-89.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-89.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MARCIO OLIVEIRA SANTOS 28682466805 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8de26e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIANA GOES DE OLIVEIRA PINHO DECISÃO Vistos Id - 90efb2e: Intime-se a autora para apresentar, em cinco dias, sua CTPS digital. Apresentado o documento, intime-se a reclamada para anotação, em dez dias, sob pena de aplicação da multa já estipulada. Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art.6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA SANTOS 28682466805

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Processo nº 1000324-78.2025.8.11.0045

ID: 336128925

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000324-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000324-78.2025.8.11.0045 REQUERENTE: JUNAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: FABIANE CRISTINA NOLASCO e outros (4) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 03/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 25/07/2025 16:39:49

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Processo nº 1000324-60.2023.8.26.0165

ID: 335144088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000324-60.2023.8.26.0165

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE S. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO MAGALHAES

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Processo 1000324-60.2023.8.26.0165 - Guarda de Família - Guarda - D.S.B. - Vistos. 1. Ciência às partes de que os autos estão tramitando por este Juízo. 2. Considerando que na origem a parte Autora e… Processo 1000324-60.2023.8.26.0165 - Guarda de Família - Guarda - D.S.B. - Vistos. 1. Ciência às partes de que os autos estão tramitando por este Juízo. 2. Considerando que na origem a parte Autora era patrocinada diretamente pela Defensoria Pública para a defesa de seus interesses, diante da manifestação de fl. 274, serve a presente decisão como ofício à subseção local da OAB, objetivando a nomeação de novo defensor para atuar em favor de T. V. E. da S. e J. M. E. de S. Encaminhe-se, via e-mail institucional. Certifique-se. Com a nomeação, e após o cadastro do advogado junto ao sistema informatizado, INTIME-SE, via imprensa oficial, para que se manifeste acerca de todo o processado. 3. Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que"todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia,(...)". No caso dos autos, pelas características da lide, seria de todo o conveniente que as partes buscassem uma solução consensual para por fim à controvérsia, razão pela qual determino que os demandantes noticiem se possuem interesse de participar de audiência de conciliação, esclarecendo, ainda, se possuem meios para participação virtual. Existindo interesse de ao menos uma das partes, e nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e oquantumnela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim, para a prática do ato, deverão as partes fornecerem nestes autos, noPRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: FELIPE RIBEIRO MAGALHAES (OAB 17610AM/)

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Andrea Aparecida Ritz x Jorge Ritz Filho

ID: 306789357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000324-35.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA RITZ

Polo Passivo:

JORGE RITZ FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PAPILE POLONI

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MARCELO WILLIANS SANTOS

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MARCELO RODRIGUES MADUREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000324-35.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000324-35.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Andrea Aparecida Ritz e outros - Apelado: Jorge Ritz Filho - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao apelo e julgaram a reconvenção extinta sem apreciação do mérito. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECONVENÇÃO E EXTINGUIU PROCESSO APENSADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AS REQUERIDAS ALEGAM INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REVELIA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, DEFENDEM A VALIDADE DA PARTILHA E A APLICAÇÃO DA PENA DE SONEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A VALIDADE DA PARTILHA DE BENS NÃO PERTENCENTES AOS FALECIDOS NO MOMENTO DO ÓBITO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR A PENA DE SONEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS É RECONHECIDA DEVIDO À IDENTIDADE DE OBJETO. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO. 5. A PARTILHA DE BENS NÃO PERTENCENTES AOS FALECIDOS É NULA E A PENA DE SONEGADOS RECLAMA AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO PODENDO SER IMPOSTA AUTOMATICAMENTE PELA INVENTARIANTE. 6. A RECONVENÇÃO FOI INADEQUADA, POIS EM FACE DE CORRÉUS, DEVENDO SER AJUIZADA AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. APELO DESPROVIDO E RECONVENÇÃO JULGADA DE OFÍCIO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PARTILHA DE BENS NÃO PERTENCENTES AOS FALECIDOS É NULA. 2. A APLICAÇÃO DA PENA DE SONEGADOS DEVE SER PROPOSTA EM AÇÃO AUTÔNOMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 485, INCISO VI; ART. 55; ART. 370; ART. 344; ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 343; ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.994; ART. 1.992; ART. 2.002.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO ARESP N. 1.968.996/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022.EDCL NO AGRG NO ARESP 431.164/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 08/05/2014.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2221666-39.2023.8.26.0000, RELATOR: SCHMITT CORRÊA, COMARCA: SÃO PAULO, J. 18/10/2023.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018572-74.2020.8.26.0005, RELATOR: DONEGÁ MORANDINI, COMARCA: SÃO PAULO, J. 31/03/2025.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000417-23.2015.8.26.0094, RELATOR: CARLOS ALBERTO DE SALLES, COMARCA: BRODOWSKI, J. 28/09/2018.APELO DESPROVIDO E RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodrigues Madureira (OAB: 119938/SP) - Marcelo Willians Santos (OAB: 128710/SP) - Bruno Papile Poloni (OAB: 229008/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000311-77.2024.8.26.0698

ID: 293312267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000311-77.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE MANTOVANI BENEDITO MANTOVANI SOBRINHO JAIR MANTOVANI JURANDIR MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA FEITOSA BENATTI

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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ISADORA PRATES RODRIGUES

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CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO

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ALINE ORLANDIN

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Processo 1000311-77.2024.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Donizete Mantovani - - Benedito Mantovani Sobrinho - - Jair Mantovani - - Jurandir Mantovani - I - Fls. 156/158: … Processo 1000311-77.2024.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Donizete Mantovani - - Benedito Mantovani Sobrinho - - Jair Mantovani - - Jurandir Mantovani - I - Fls. 156/158: Trata-se de pedido de suspensão do inventário, ao argumento de que tramita perante este juízo ação de prestação de contas n. 1000324-47.2022.8.26.0698, "que visa apurar a correta administração dos bens e rendimentos de Mario Mantovani durante o período em que o requerido exerceu a curatela. Tal ação é imprescindível para definir a exata composição do patrimônio a ser inventariado" (fl. 157). Os demais herdeiros se manifestaram (fls. 162/165). Decido. Não há prejudicialidade entre a ação de prestação de contas e a ação de inventário, eis que, caso haja reflexos patrimoniais em favor do espólio, poderá ser realizada a sobrepartilha. Ainda, eventual suspensão prejudicaria o direito dos demais herdeiros. A propósito: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário até o julgamento da prestação de contas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade entre a ação de prestação de contas e o inventário, justificando a suspensão deste último. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A remoção do inventariante já ocorreu antes da distribuição do recurso, não havendo risco iminente que justifique a suspensão do inventário. 3. Não se vislumbra prejudicialidade entre a prestação de contas e o inventário, sendo que eventuais controvérsias patrimoniais devem ser resolvidas por meio de ação própria ou sobrepartilha. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do inventário não se justifica pela alegada prejudicialidade com a ação de prestação de contas. 2. A remoção do inventariante já ocorreu, não havendo risco que justifique a suspensão do inventário. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2109276-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ainda: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do inventário. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do inventário é necessária e se os agravados podem ser impedidos de ceder seus direitos hereditários. 3. A suspensão do inventário não impediria a erosão do acervo hereditário, sendo responsabilidade do inventariante proteger o patrimônio. 4. A pendência do incidente de prestação de contas não justifica a suspensão do inventário, pois não há prejudicialidade externa, e o acerto de contas pode ocorrer após o inventário. 5. Os agravados não podem ser pura e simplesmente impedidos de ceder seus respectivos direitos hereditários, desde o façam de acordo com a lei. 6. Precedentes. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2293872-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Assim, indefiro o pedido de suspensão. II - Fls. 167/175: Manifeste- o herdeiro Jurandir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALINE ORLANDIN (OAB 326109/SP), ISADORA PRATES RODRIGUES (OAB 432355/SP), ALINE ORLANDIN (OAB 326109/SP), ALINE ORLANDIN (OAB 326109/SP), CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO (OAB 259049/SP), LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), ISADORA PRATES RODRIGUES (OAB 432355/SP), ISADORA PRATES RODRIGUES (OAB 432355/SP)

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Processo nº 1000324-15.2025.8.26.0319

ID: 315508088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000324-15.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000324-15.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 92/94. A parte exequente opôs embargos de declaraçã… Processo 1000324-15.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 92/94. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da r. Decisão de fl. 89, alegando omissão no decisum, que não considerou os argumentos de que no cálculo apresentado do débito não foram inseridos juros moratórios sobre toda a dívida. Requereu o acolhimento dos embargos. De fato, na planilha de fls. 63/64, observa-se que não incidiram juros sobre o saldo devedor das parcelas vincendas (R$ 11.822,85), incidindo os juros de mora apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas (R$ 3.382,58). Assim, de rigor o acolhimento dos embargos para o regular prosseguimento da execução. Isso posto, acolho os embargos de fls. 92/94 e dou prosseguimento à ação de execução. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Rodrigo Vieira Nascimento x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280298065

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-02.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000324-02.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: H.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000324-02.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89aab9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO em face de H.P. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA – EPP e B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, decido reverter a justa causa aplicada e reconhecer a rescisão por dispensa imotivada do autor e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face das reclamadas, para condená-las, solidariamente, aos seguintes pagamentos: - saldo salarial (28 dias); aviso prévio proporcional (36 dias); férias 2024/2025 (12/12) +1/3; 13º salário integral de 2024; FGTS +40%; - férias 2023/2024 + 1/3; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40% sobre os valores de FGTS devidos ao longo do período contratual, pela dispensa sem justa causa do autor, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido; - multa do art. 477 da CLT. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. A primeira ré deve proceder ao depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40% sobre os valores de FGTS devidos ao longo do período contratual, pela dispensa sem justa causa do autor, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada providenciar a entrega das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego pelo autor, sob pena de execução direta do montante devido. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Rodrigo Vieira Nascimento x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280298056

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-02.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000324-02.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: H.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000324-02.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89aab9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO em face de H.P. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA – EPP e B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, decido reverter a justa causa aplicada e reconhecer a rescisão por dispensa imotivada do autor e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face das reclamadas, para condená-las, solidariamente, aos seguintes pagamentos: - saldo salarial (28 dias); aviso prévio proporcional (36 dias); férias 2024/2025 (12/12) +1/3; 13º salário integral de 2024; FGTS +40%; - férias 2023/2024 + 1/3; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40% sobre os valores de FGTS devidos ao longo do período contratual, pela dispensa sem justa causa do autor, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido; - multa do art. 477 da CLT. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. A primeira ré deve proceder ao depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa indenizatória de 40% sobre os valores de FGTS devidos ao longo do período contratual, pela dispensa sem justa causa do autor, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada providenciar a entrega das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego pelo autor, sob pena de execução direta do montante devido. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025394

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025433

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL COLARES FERREIRA

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