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Processo nº 1000339-23.2025.8.11.0053

ID: 337770917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIELI LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de retificaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de retificação de registro de nascimento proposta por Jacieli Laura da Silva. Em síntese, a requerente pretende a retificação de seu assento de nascimento lavrado no Cartório do 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Várzea Grande/MT, alegando que consta de forma incorreta o nome de sua genitora como “Jucimara Assis de Amorim”, quando o correto seria “Jacimara Assis de Amorim”, bem como o nome de seu avô materno como “Miguel Rodrigues”, quando o correto seria “Alvino Paula de Arruda”. Com a inicial, vieram documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 200815637). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Outrossim, pela desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, admite-se a retificação do assento de nascimento, desde que demonstrado erro e apresentada prova suficiente que justifique a alteração pretendida. In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação apresentada, que houve erro na grafia do nome da genitora e do avô materno da requerente no registro de nascimento. A documentação acostada comprova, de forma clara e objetiva, a veracidade das informações alegadas. Deve-se sempre ter em mente que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser provada. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado por Jacieli Laura da Silva, para determinar a retificação de sua certidão de nascimento, a fim de que conste o nome de sua genitora como Jacimara Assis de Amorim e o nome de seu avô materno como Alvino Paula de Arruda. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário à efetivação da retificação determinada, constando todas as informações necessárias à confecção do documento. Sem custas ou honorários advocatícios. Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Ciência ao MPE. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Nelson Wilians & Advogados Associados e outros x Karen De Souza Jesus

ID: 323706522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-07.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KAREN DE SOUZA JESUS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DENIS FALCIONI

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DIEGO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN DE SOUZA JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11d5c8 proferida nos autos. ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. DIEGO SILVA SOUZA (SP521049) Recorrido: Advogado(s): KAREN DE SOUZA JESUS DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) Recorrido: Advogado(s): NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c432f39; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c4c5c3). Regular a representação processual (Id 59d48df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d52db43; Custas pagas no RO: id a750ad7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Outrossim, a parte recorrente não demonstrou as demais violações legais e constitucionais indicadas no apelo, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / FALTAS Constou no acórdão: "No tocante às faltas, a defesa da primeira reclamada só permite definir com precisão que a autora deixou de comparecer ao serviço em 8.3.2024, como se nota no ID. 5dc47f7 - Pág. 11, porém o controle de ponto juntado só registra a jornada até 20.2.2024 (ID. c81b852 - Pág. 10), e não foi juntado o holerite do mês de março de 2024, a fim de se verificar desconto salarial por falta." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DE SOUZA JESUS

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Benedito Zeviani x Banco Do Brasil S/A

ID: 306475638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-96.2016.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ZEVIANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 1000339-96.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Benedito Zeviani e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 513, §… Processo 1000339-96.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Benedito Zeviani e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a petição de f. 954-956) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)

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A. C. F. L. x U. De A. C. De T. M.

ID: 295644983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-77.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. L.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FARALDO

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-77.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-77.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: A. C. F. L., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de A. - C. de T. M. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA À PRESTAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA, E, NA IMPOSSIBILIDADE, EM REDE PARTICULAR, ARCANDO COM OS CUSTOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA NÃO DISPONIBILIZOU HORÁRIOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO PRESCRITO E INDICOU PROFISSIONAIS SEM CERTIFICAÇÕES ADEQUADAS; (II) SE A NEGATIVA VELADA DA OPERADORA IMPÕE OBSTÁCULOS AO TRATAMENTO, COMPROMETENDO A RECUPERAÇÃO DO MENOR E CONTRARIANDO PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO INDEFERIU TERAPIAS PRESCRITAS, SOMENTE DETERMINOU QUE O ATENDIMENTO OCORRA PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, COM CUSTEIO PELA RÉ NA IMPOSSIBILIDADE.4. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL QUE OBRIGUE A OPERADORA A ATENDER ANSEIOS PARTICULARES DA PARTE AUTORA, DEVENDO O AUTOR SUBMETER-SE AOS LIMITES CONTRATUAIS PARA REEMBOLSOS.5. CABE PEQUENO AJUSTE QUANTO À HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA POIS, NESTES CASOS, O CUSTEIO PELA OPERADORA DEVE SER INTEGRAL E NÃO ESTÁ RESTRITO ÀS PREVISÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DEVE SER INTEGRAL. 2. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB: 320943/SP) - Alexandre Faraldo (OAB: 130430/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-81.2025.8.26.0416

ID: 296703141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-81.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOBREIRA MILANESE & MILANESE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RIBEIRO GOMES MILANESE

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Processo 1000339-81.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Sobreira Milanese & Milanese Ltda Me - 1) P. 76: Defiro o prosseguimento om nova diligênci… Processo 1000339-81.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Sobreira Milanese & Milanese Ltda Me - 1) P. 76: Defiro o prosseguimento om nova diligência no endereço indicado. Fica a autora ciente que lhe compete antes do ajuizamento da ação, efetuar as diligências necessárias para confirmar o endereço do requerido, informando nos autos o local de seu endereço atual, evitando a realização de diligências desnecessárias, sobrecarregando o judiciário. Infrutífera a tentativa de citação e intimação pessoal da requerida, tornem conclusos para extinção, uma vez que as ações do sistema especial são pautadas pela celeridade (Art. 2º da Lei 9.099/95), não podendo permanecer indefinidamente sem uma conclusão. 2) Para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas, (híbrida - virtual ou presencial), a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 3) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 4) No mais, mantenho o determinado na decisão de página 32/33. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ALINE RIBEIRO GOMES MILANESE (OAB 240762/SP)

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Processo nº 1000339-55.2025.4.01.3506

ID: 311846874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-55.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KENYA CAMARGO DE CASTRO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000339-55.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR DE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000339-55.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR DE SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: KENYA CAMARGO DE CASTRO - GO49067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/03/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DIP 17/03/2025 DCB 28/03/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Sem atrasados Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Steven Fliter x Drogaria São Paulo S/A

ID: 281279378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEVEN FLITER

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDIEL DA SILVA ANDRADE

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ediel da Silva Andrade (OAB 455850/SP) Processo 1000339-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Steven Fliter - Reqdo:… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ediel da Silva Andrade (OAB 455850/SP) Processo 1000339-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Steven Fliter - Reqdo: Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

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Danilo Jose Gomes x Soebe Construcao E Pavimentacao S.A.

ID: 278762902

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-57.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE GOMES

Polo Passivo:

SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000339-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: DANILO JOSE GOMES RECLAMADO: SOEBE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000339-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: DANILO JOSE GOMES RECLAMADO: SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb1ba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição de ID. 732e655, com a manifestação do Reclamante requerendo que seja deferida a justiça gratuita. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Inicialmente, considerando a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos (ID. d93af5c), aliada ao padrão remuneratório declarado na petição inicial (R$ 2.527,89), concedo os benefícios da justiça gratuita, por atendido os requisitos do § 3º, do art. 790, da CLT. No entanto, em que pese a manifestação do reclamante, sinalizo que o art. 844, § 2º da CLT determina o pagamento das custas, em caso de não comparecimento à audiência, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a Reclamante não comprovou que a ausência à audiência ocorreu por motivo legalmente justificável. Sendo assim, mantenho a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante. Ainda, quanto à alegação de que não se admite a execução ex officio de custas processuais em face de parte assistida por advogado, determina o art. 62 do Provimento nº 01/2008 desta Eg. Corte: "(...) Art. 62. Havendo determinação do Relator para cobrança das custas devidas nos processos de competência originária do Tribunal, os seguintes procedimentos serão observados: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2012 - DOEletrônico 26/03/2012) I - O devedor será intimado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal, preferencialmente via correio e com comprovação de entrega, sob pena de execução e inscrição no Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho – BNDT; (Inciso alterado pelo Provimento GP nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018) II – Se o devedor não proceder ao pagamento da quantia devida, sofrerá a execução por mandado virtual, para pesquisa e constrição de numerário por meio da ferramenta BACENJUD; (Inciso alterado pelo Provimento GP nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018) Destarte, indefiro o requerido. Intime-se o Reclamante para ciência devendo comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE GOMES

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C. De C. C. x J. M. F. E.

ID: 321025149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002868-78.2021.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. F. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BARBOSA

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002868-78.2021.8.26.0201 (apensado ao processo 1000339-52.2022.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - J.M.F.E. - A.L.R.D.B.A. - 1) Indefiro a expe… Processo 1002868-78.2021.8.26.0201 (apensado ao processo 1000339-52.2022.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - J.M.F.E. - A.L.R.D.B.A. - 1) Indefiro a expedição de ofício à CVM, CBLC, CETIP e CDB, posto que sua abrangência já é alcançada pela pesquisa SisbaJud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL . Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15 . 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4 . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3 . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126221-57.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). 2) Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, à São Paulo Previdência - SPPREV, Comprev Vida e Previdência S.A. para informações acerca de eventuais créditos em favor da executada, supra qualificada, passíveis de penhora e, por economia processual, caso existam valores, determino que o montante de até R$ 112.594,91, sejam bloqueados na Secretaria. Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: INTIMEM-SE os executados, na pessoa do procurador, via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação dos executados quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. Quedando-se inertes os executados, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se o exequente. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, ficando o encaminhamento às expensas do exequente. - ADV: RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Douglas Danilo De Lima x Birla Carbon Brasil Ltda e outros

ID: 326730015

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-34.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DANILO DE LIMA

Polo Passivo:

BIRLA CARBON BRASIL LTDA ROCHA FORTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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ERITON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000339-34.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO DE LIMA RECLAMADO: ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000339-34.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO DE LIMA RECLAMADO: ROCHA FORTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69dd76d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 15 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada apresentou cálculos, ao passo que o reclamante não os apresentou, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a 1ª ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. No insucesso, intimar a 2ª reclamada para pagamento em idêntico prazo, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIRLA CARBON BRASIL LTDA - ROCHA FORTE SERVICOS LTDA

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