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"1000339-54.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 143 de 150

Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771789

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 258771794

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0382

ID: 332237986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de … Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência", em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, alegando, em síntese, que é portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), e conforme Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encontra-se atualmente em resposta completa de sua doença, e nestes casos, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, afirma o médico que a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. Diante disto, necessita para continuidade do seu tratamento de saúde de 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, para que haja nova tentativa de mobilização de células. Afirma que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que que não tem condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento, cujo tratamento está em torno de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo que atualmente recebe pensão por morte e auxílio-doença no valor total de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Declara que apresentou pedido administrativo ao requerido, mas que foi negado sob a justificativa de que o medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e tampouco está contemplado nas listas padronizadas do SUS. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja compelido a fornecer à requerente o referido medicamento, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos às fls. 23/244. A decisão de fls. 245 determinou que a autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça. A autora peticionou e apresentou novos documentos às fls. 248/270. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil, que o pedido será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da tutela jurisdicional exige então a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, bem como a demonstração de eventual risco concreto ao resultado útil do processo, mediante elementos preconstituídos. No caso dos autos, a medida de urgência visada deve ser deferida, pois presentes seus requisitos legais, ou seja, o perigo na demora, uma vez que evidente que a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final, considerando se tratar aqui de postulação judicial visando o tratamento de saúde da grave doença que acomete a autora e, assim, à proteção imediata à própria vida. Há também plausibilidade e relevância na tese de direito defendida pela autora, mormente em face da documentação que a acompanha. Dispõe o artigo 196, da Carta Magna de 1988, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. In casu, demonstrou a autora ser portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), através do Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encartado às fls. 34. No relatório, o médico destaca que no caso da autora, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. O médico ainda salienta que as alternativas de mobilização disponíveis no SUS já foram tentadas para a paciente, e que necessita de nova tentativa de mobilização de células com o uso da medicação Plerixafor, não padronizada e disponível no sistema público de saúde, e, ainda, que o uso da medicação tem caráter de urgência, pois a sua não utilização poderá causar a evolução da doença. A autora demonstrou também que o medicamento Plerixafor possui registro na Anvisa, conforme consulta de fls. 60/61, onde indica que o princípio ativo Plerixafor possui nome comercial de Mozobil. Comprovou também sua hipossuficiência financeira, diante do valor de seu benefício previdenciário de pensão por morte e de auxílio-doença, no valor total aproximado de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os extratos do INSS de fls. 25/31 e extratos bancários de fls. 259/266. Ainda, que é isenta da apresentação de declaração de imposto de renda (fls. 267/270). Demonstrou também o valor para obtenção do medicamento, no montante de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos) (fl. 36). A autora apresentou Notas Técnicas expedidas pelo órgão do Natjus favoráveis ao uso do medicamento (fls. 37/40, 41/44, 45/40 e 51/57). Ainda, comprovou a recusa do fornecimento pelo requerido (fls.35), sendo-lhe informado pelo ente público que o fármaco não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), tampouco está contemplado nas listas padronizadas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, mesmo na fase de cognição sumária, verifica-se que a autora possui um delicado quadro de saúde, e necessita da medicação prescrita para realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Não obstante a isso tudo, o requerido indeferiu o pedido administrativamente (fls. 35). Todavia, não assiste razão a recusa do requerido, a qual não produziu nenhuma prova que tivesse o condão de justificar a sua negativa, uma vez que seus fundamentos não se sobrepõem à prescrição médica. Por tal, demonstrado o quadro grave de saúde da autora, e havendo indicação médica para o tratamento, é evidente que a negativa do referido fornecimento, possui o condão de causar ao paciente, danos irreparáveis, uma vez que o bem jurídico tutelado nos autos é a manutenção de sua própria saúde. Ademais, vale ponderar que a medida se revela dotada de reversibilidade, porquanto, se por ocasião do julgamento de mérito do processo se concluir que a autora não tem razão, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. O que não se pode, neste momento, é negar à autora o direito de ser convenientemente tratado e assistido. Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Neste sentido é o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes com relação ao fornecimento deste medicamento : Agravo de Instrumento. Pretensão de fornecimento pelo Município de Votuporanga do medicamento Plerixafor para tratamento de linfoma não Hodgkin. Laudo médico comprobatório da doença e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis no SUS. Urgência inequívoca ante a gravidade da doença. Decisão agravada reformada. Recurso provido para deferir a tutela de urgência". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0111021-21.2024.8.26.9061, da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. São Paulo, 02 de setembro de 2024". (negrito meu) Agravo de instrumento. Ação ordinária. Paciente portador de mieloma múltiplo. Pretensão ao fornecimento do medicamento Plerixafor 20mg/ml. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Prescrição médica justificando, em princípio, a necessidade do medicamento pleiteado. Multa diária. Cabimento, desde que fixada em parâmetros de razoabilidade. Recurso não provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051121-43.2017.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Carlos Violante. São Paulo, 05 de abril de 2017". (negrito meu) Ainda, pelo que consta dos autos, esgotou-se as alternativas de medicamentos disponíveis pelo SUS (fls. 34). Neste sentido, a determinação de disponibilização do tratamento, mesmo não estando disponível no SUS é medida que se impõe, conforme a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, não padronizado, para tratamento de dermatite atópica em idoso de 87 anos, com deficiência visual e insuficiência renal crônica. Relatório médico detalha a ineficácia dos tratamentos anteriores e a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela ineficácia dos tratamentos anteriores e pela imprescindibilidade do medicamento, conforme relatório médico. 4. O perigo da demora é evidenciado pela condição de saúde do agravante e pela necessidade urgente do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em casos de fornecimento de medicamento não padronizado. 2. Observância dos parâmetros delineados nos Temas 06 e 1234 do STF". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152823-51.2025.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Joel Birello Mandelli. São Paulo, 14 de julho de 2025). (negrito meu) Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido proceda a liberação para a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta decisão, da medicação indicada às fls. 34, ou seja, 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se e cite-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para o integral cumprimento da tutela provisória de urgência, bem como para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC). Diante dos documentos de fls. 251/270, concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Fertilizantes Heringer S.A. (Em Recuperação Judicial) x Anderson Luiz Dias Urban

ID: 317037379

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000369-31.2017.5.09.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DIAS URBAN

Despacho

Advogados:

DRA. MARINEIDE SPALUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA Agravado(s): ANDERSON LUIZ DIAS URBAN ADVOGADO: MARINEIDE SPALUTO GMFG/ lan D E C I S Ã O Trat… Agravante(s): FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA Agravado(s): ANDERSON LUIZ DIAS URBAN ADVOGADO: MARINEIDE SPALUTO GMFG/ lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a Recurso de Revista da Executada. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 1550/1551. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Reclamante suscita em sede preliminar, que o Recurso não deve ser conhecido. Aduz que não foi demonstrada transcendência, pois a argumentação apresentada é genérica. Alega que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia nem a afronta direta e literal à Constituição Federal. Além disso, assevera que os arestos colacionados são inservíveis por serem genéricos e inespecíficos, impossibilitando a verificação da similitude com o caso. Diante disso, requer-se o não conhecimento do recurso ou, no mérito, seu desprovimento. A matéria suscitada pelo Recorrente não se trata de questão relacionada ao conhecimento do Agravo de Instrumento, mas sim de tema a ser analisado no mérito recursal. Rejeito preliminar. I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2023 - Id 8402b21; recurso apresentado em 01/12/2023 - Id b3b8e03). Representação processual regular (Id 8408258, cc5f3ac). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. A Recorrente alega que "não há incidência de atualização do crédito após o pedido de recuperação judicial, principalmente, porque a empresa recuperanda deve se submeter ao que dispõe o plano de recuperação judicial". Pede reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Este Colegiado, anteriormente, ao julgar o agravo de petição interposto pela parte executada, já tinha decidido que "O processamento da recuperação judicial não inviabiliza a apuração de juros moratórios sobre os créditos em execução, tal como foi determinado pelo Juízo de origem. (...) se em situação de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal para cobrança (destaquei). (...) A mesma lógica se aplica sobre a atualização dos valores exequendos, estando claro que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, dispõe sobre as hipóteses em que se processa a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, o que não é o caso dos presentes autos." (acórdão de fls. 842/845) Assim, foi determinada a atualização da conta, com a incidência de juros e correção monetária, e expedição de certidões de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial nº 1000339-55.2019.8.26.0428 (fl. 902). (...) Encontra-se pacificado no âmbito desta C. Seção Especializada que a execução trabalhista contra sociedade empresária em recuperação judicial prossegue, em regra, somente até a apuração do quantum debeatur, conforme o enunciado da OJ EX SE 28: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (...)." Ainda, de acordo com a previsão constante na Lei de Falências, artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". (?) Conquanto não possa esta Justiça Especializada interferir no Juízo da Recuperação Judicial, devendo o exequente apresentar sua insurgência quanto ao não pagamento integral do valor constante da certidão de habilitação naquele juízo, fato é que o exequente não recebeu o valor total objeto da certidão de habilitação do crédito, de modo que, ao contrário do decidido na origem, não há como considerar quitados os valores devidos nesta execução. A habilitação de créditos representa apenas expectativa de satisfação do crédito. Por tal razão, inclusive, não há qualquer incompatibilidade entre a habilitação do crédito na massa falida ou na recuperação judicial e o prosseguimento da execução na Justiça Trabalho contra os sócios ou responsáveis solidários e subsidiários, nos termos da OJ EX SE - 28, VII, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentar: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho.Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial." Ressalte-se, pois, que a Lei 11.101/05 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - não impede que a execução seja direcionada aos executados pessoas físicas não abrangidos pela decisão que decretou a falência da empresa devedora. Portanto, da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida. O reconhecimento de quitação integral da execução, com o arquivamento definitivo do feito, ocorre apenas quando verificada uma das hipóteses elencadas no art. 924 CPC, a saber: ? Embora não se possa reconhecer a quitação integral, considerando que a parte executada ainda encontra-se em recuperação judicial (embora alegue, não demonstra a parte exequente que já terminou o processo de recuperação judicial da executada), não há como compeli-la, por ora, ao pagamento do valor remanescente, como requer a parte exequente. Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de petição, para dos autos à origem, afastar o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno para prosseguimento como entender de direito." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no Acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, também invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida?Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A Agravante sustenta violação literal da Constituição da República. Afirma a incompetência da justiça do trabalho para prosseguir com a execução, pois "Com a expedição da certidão de habilitação e encaminhamento para a empresa recuperanda quitar o débito, prorroga-se a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Universal, sendo de competência deste a análise de eventual discordância em relação à diferença no pagamento do crédito". Alega, em síntese, que o crédito foi quitado nos termos do plano de recuperação judicial. Aponta violação dos arts. 5º incisos XXXVI e LIV, e 114 da CF/88. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, é importante frisar que o recurso de revista interposto, em fase de execução, tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência de cunho fático-probatório ou relativo a preceito de lei, súmula, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos, não serão objeto de exame pelo relator. Conforme o Tema 660 do STF, "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Assim, a alegação da parte de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, não desafiando Recurso de Revista por ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Sobre o tema em debate, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a Justiça do Trabalho mantém competência para prosseguir com a execução mesmo após a habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial, tendo em vista que, no presente caso, houve somente a quitação parcial da dívida trabalhista. Eis o teor do acórdão na fração de interesse: (...) Insurge-se o exequente, alegando, em suma, que "Em 15.03.2023, a agravada efetuou o pagamento da quantia de R$ 24.509,86, valor inferior ao constante na certidão de crédito por entender que a atualização do valor deve ser realizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2019), sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico" e que "tal procedimento não encontra respaldo legal". Sustenta que "Conforme entendimento sedimentado pelo E.TST o inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005 não prevê que os juros e a correção monetária incidam apenas até a data da decretação da recuperação judicial, mas que a habilitação dos créditos trabalhistas, para fins de delimitação do quadro geral de credores, ocorra pelo valor atualizado da causa até a referida data." Acrescenta que "a agravada possui ativo suficiente para pagamento dos juros tanto que o pagamento correu após já terminado o processo de recuperação judicial." Assim, requer a reforma para que a executada seja compelida ao pagamento do valor devido a título de juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor da execução, após a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Analisa-se. Este Colegiado, anteriormente, ao julgar o agravo de petição interposto pela parte executada, já tinha decidido que "O processamento da recuperação judicial não inviabiliza a apuração de juros moratórios sobre os créditos em execução, tal como foi determinado pelo Juízo de origem. (...) se em situação de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal para cobrança (destaquei). (...) A mesma lógica se aplica sobre a atualização dos valores exequendos, estando claro que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, dispõe sobre as hipóteses em que se processa a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, o que não é o caso dos presentes autos." (ac órdão de fls. 842/845). Assim, foi determinada a atualização da conta, com a incidência de juros e correção monetária, e expedição de certidões de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial nº 1000339-55.2019.8.26.0428 (fl. 902). Em 30/03/2022, foi expedida a certidão de habilitação de crédito do exequente, no importe de R$36.395,88 (fl. 1425). O exequente, em 10/05/2023, informou ao juízo que "em 15.03.2023, a executada efetuou o pagamento da quantia de R$ 24.509,86, valor inferior ao constante na certidão de crédito por entender que a atualização do valor deve ser realizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2019), sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico." A executada, nestes autos, afirmou que "o pagamento do Credor/Reclamante deu-se nos estritos termos das cláusulas estabelecidas no PRJ - Plano de Recuperação Judicial da Reclamada relativamente aos créditos trabalhistas (doc anexo)", tendo sido pago o importe de R$24.509,86 na conta do exequente e R$3.167,68 na conta vinculada do FGTS, totalizando, assim, R$ 27.677,54 (fl. 1438). Pois bem. Encontra-se pacificado no âmbito desta C. Seção Especializada que a execução trabalhista contra sociedade empresária em recuperação judicial prossegue, em regra, somente até a apuração do quantum debeatur, conforme o enunciado da OJ EX SE 28: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (...)." Ainda, de acordo com a previsão constante na Lei de Falências, artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". No caso, observa-se que os valores se tornaram líquidos e exigíveis e foram atualizados até a data da expedição da certidão de habilitação pelo juízo de origem, conforme parâmetros previstos por este Colegiado no acórdão de fls. 842/845 (com inclusão de juros e correção monetária). O crédito da parte exequente apurado neste processo, no importe de R$36.395,88, foi habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, contudo foi pago em valor inferior ao constante da certidão de habilitação de crédito (R$24.509,86 na conta do exequente e R$3.167,68 na conta vinculada do FGTS, totalizando, assim, R$ 27.677,54). A executada afirma que o crédito foi pago de acordo com o Plano de Recuperação Judicial. No Plano de Recuperação apresentado pela executada, constou (grifo acrescido): 3.1 - Pagamento aos credores - Trabalhistas 3.1.1 - Credores trabalhistas da lista atual O tratamento que será dado aos credores constantes no atual quadro geral de credores será: a) pagamento de 100% (cem por cento) do valor do crédito; b) Os valores serão corrigidos pela Taxa Referencial - TR mensal publicada pelo Banco Central do Brasil, desde a data do pedido de recuperação até a data da homologação do plano de recuperação; (...)." No resumo de cálculo apresentado pela executada, verifica-se que foi apurado como devido ao exequente R$31.132,18 e juros, no importe de R$6.942,48, totalizando R$38.074,66. Contudo, houve abatimento, no importe de R$10.397,112, a título de "desconto depósito recursal", resultando no valor líquido de R$27.677,54 ao exequente (fl. 1438). Ocorre que na apuração do valor devido ao exequente realizada nesta Justiça Especializada já havia sido abatido o valor do depósito recursal (fl. 796). Conquanto não possa esta Justiça Especializada interferir no Juízo da Recuperação Judicial, devendo o exequente apresentar sua insurgência quanto ao não pagamento integral do valor constante da certidão de habilitação naquele juízo, fato é que o exequente não recebeu o valor total objeto da certidão de habilitação do crédito, de modo que, ao contrário do decidido na origem, não há como considerar quitados os valores devidos nesta execução. A habilitação de créditos representa apenas expectativa de satisfação do crédito. Por tal razão, inclusive, não há qualquer incompatibilidade entre a habilitação do crédito na massa falida ou na recuperação judicial e o prosseguimento da execução na Justiça Trabalho contra os sócios ou responsáveis solidários e subsidiários, nos termos da OJ EX SE - 28, VII, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentar: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial." Ressalte-se, pois, que a Lei 11.101/05 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - não impede que a execução seja direcionada aos executados pessoas físicas não abrangidos pela decisão que decretou a falência da empresa devedora. Portanto, da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida. O reconhecimento de quitação integral da execução, com o arquivamento definitivo do feito, ocorre apenas quando verificada uma das hipóteses elencadas no art. 924 CPC, a saber: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." Embora não se possa reconhecer a quitação integral, considerando que a parte executada ainda encontra-se em recuperação judicial (embora alegue, não demonstra a parte exequente que já terminou o processo de recuperação judicial da executada), não há como compeli-la, por ora, ao pagamento do valor remanescente, como requer a parte exequente. Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de petição, para afastar o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento como entender de direito. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sejam eles regidos pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela atual Lei nº 11.101/05, devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ou seja, aquele responsável pelo processo de falência ou recuperação judicial. Tal entendimento decorre do fato de que o deferimento do pedido de recuperação judicial implica a suspensão das execuções individuais, tornando, assim, incompetente a Justiça do Trabalho para praticar atos executórios diretamente voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda. Nessa hipótese, os créditos trabalhistas deverão ser apenas liquidados no âmbito da Justiça Especializada, para posterior inscrição no quadro geral de credores, conforme dispõe o artigo 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, cito a determinação contida no artigo 124, caput , do Provimento nº 4/CGJT, de 26 de Setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 583.955/RJ sob o regime da repercussão geral (Tema 90), firmou tese jurídica no mesmo sentido, consagrando que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.". No caso analisado, o Tribunal Regional consignou que a competência da Justiça do Trabalho se aperfeiçoa com a liquidação do crédito trabalhista e a expedição da certidão de habilitação ao Juízo da recuperação judicial, não sendo possível o prosseguimento da execução perante esta Especializada quando se trata de empresa em recuperação judicial. Contudo, registrou, com base nos elementos fáticos dos autos, que não houve quitação integral do crédito, considerando que o valor efetivamente pago foi inferior ao habilitado. Assim diante da ausência de quitação integral, afastou a extinção da execução, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, inclusive em face de eventuais responsáveis subsidiários. Diante dessas premissas fáticas, verifica-se que a conclusão do acórdão regional está calcada nos fatos e provas constantes dos autos. A alegação da parte agravante no sentido de que o pagamento se deu de forma integral, com base no plano de recuperação judicial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por fim, Além disso, a indicação de violação ao art. 114 da CF/1988, desacompanhada do parágrafo e/ou do inciso tido por violado, não atende as exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos, 118, X e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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ID: 324319159

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324319224

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916843

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106394

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106404

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

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Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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