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Fernando Da Costa Procopio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 324383659

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA PROCOPIO KLEBER BURATIERO THIAGO BITENCOURT VITAL

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO BITENCOURT VITAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO BITENCOURT VITAL RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d8e6a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DESPACHO Observe-se o precedente do Tema 133. Ressalto que referido Tema 133, do TST, trata da não localização de bens dos devedores principais pelas ferramentas de busca básicas da justiça. Os casos que o fundamentaram e que devem ser observados com efeito vinculante consistiam em exigir que fossem adotadas medidas exaurientes de execução em face do devedor principal, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pesquisa patrimonial aprofundada em face dos seus sócios, para somente depois redirecionar a execução o devedor subsidiário. Isso, por certo implicaria em retardar por demais a satisfação da dívida, frustrando a finalidade precípua da responsabilidade subsidiária. Não houve revogação ou alteração do art. 10-A da CLT e nem do do art. 5º Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nem mesmo declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas tão somente a interpretação do alcance e dos seus respectivos limites. Dessa forma, em observância ao precedente, para o prosseguimento em face do subsidiário, basta que sejam realizadas as pesquisas básicas determinadas pela Corregedoria (CSJT), quais sejam, Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud, e após, nos termos do art. 10-A da CLT, quando requerida a IDPJ, as mesmas pesquisas, impedindo que a execução se arraste com a realização de outros convênios que prolonguem a execução, como é o caso do CSS, SIMBA, entre outros, ou outras medidas dilatórias na busca de bens. Logo, por ora, indefiro o prosseguimento em face da(s) tomadora(s)de serviços, pois o caso é diverso daqueles que serviram de modelo para a edição do precedente invocado porque aqui ainda não se observou o art. 10-A da CLT, sequer foi solicitada a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os primeiros responsáveis subsidiários, que são os sócios na ordem do referido art. 10-A, respondam e sobre eles sejam realizadas as pesquisas acima mencionadas. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BITENCOURT VITAL

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Fernando Da Costa Procopio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 324383663

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA PROCOPIO KLEBER BURATIERO THIAGO BITENCOURT VITAL

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO BITENCOURT VITAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-43.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: THIAGO BITENCOURT VITAL RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d8e6a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DESPACHO Observe-se o precedente do Tema 133. Ressalto que referido Tema 133, do TST, trata da não localização de bens dos devedores principais pelas ferramentas de busca básicas da justiça. Os casos que o fundamentaram e que devem ser observados com efeito vinculante consistiam em exigir que fossem adotadas medidas exaurientes de execução em face do devedor principal, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pesquisa patrimonial aprofundada em face dos seus sócios, para somente depois redirecionar a execução o devedor subsidiário. Isso, por certo implicaria em retardar por demais a satisfação da dívida, frustrando a finalidade precípua da responsabilidade subsidiária. Não houve revogação ou alteração do art. 10-A da CLT e nem do do art. 5º Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nem mesmo declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas tão somente a interpretação do alcance e dos seus respectivos limites. Dessa forma, em observância ao precedente, para o prosseguimento em face do subsidiário, basta que sejam realizadas as pesquisas básicas determinadas pela Corregedoria (CSJT), quais sejam, Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud, e após, nos termos do art. 10-A da CLT, quando requerida a IDPJ, as mesmas pesquisas, impedindo que a execução se arraste com a realização de outros convênios que prolonguem a execução, como é o caso do CSS, SIMBA, entre outros, ou outras medidas dilatórias na busca de bens. Logo, por ora, indefiro o prosseguimento em face da(s) tomadora(s)de serviços, pois o caso é diverso daqueles que serviram de modelo para a edição do precedente invocado porque aqui ainda não se observou o art. 10-A da CLT, sequer foi solicitada a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os primeiros responsáveis subsidiários, que são os sócios na ordem do referido art. 10-A, respondam e sobre eles sejam realizadas as pesquisas acima mencionadas. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fabiana Rosa Barbosa x Tatiana Vieira Machado Calamita

ID: 325220113

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA RECLAMADO: TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb09d19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID e6535c7 deu provimento parcial ao recurso da reclamada para: "excluir da condenação a a multa do art. 467 da CLT. No mais, resta mantida a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação e às custas processuais." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO #id:a0cc53f : Apresentados os cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Sem prejuízo do prazo supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA

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Fabiana Rosa Barbosa x Tatiana Vieira Machado Calamita

ID: 325220118

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA RECLAMADO: TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb09d19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID e6535c7 deu provimento parcial ao recurso da reclamada para: "excluir da condenação a a multa do art. 467 da CLT. No mais, resta mantida a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação e às custas processuais." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO #id:a0cc53f : Apresentados os cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Sem prejuízo do prazo supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ROSA BARBOSA

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Elisangela Pereira Dos Santos x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 258419400

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-76.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ENIO VASQUES PACCILLO

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CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-76.2025.5.02.0446 : ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-76.2025.5.02.0446 : ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 219aae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES. DESPACHO. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Dessa forma, fica mantida a respectiva audiência PRESENCIAL designada para o dia 14/05/2025 às 09:20H. Intima-se Cita(m)-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Elisangela Pereira Dos Santos x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 258419404

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-76.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ENIO VASQUES PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-76.2025.5.02.0446 : ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-76.2025.5.02.0446 : ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 219aae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES. DESPACHO. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Dessa forma, fica mantida a respectiva audiência PRESENCIAL designada para o dia 14/05/2025 às 09:20H. Intima-se Cita(m)-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

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Marcelo Santos Pereira x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258145587

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-14.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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JESSICA DOS SANTOS

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1556335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARCELO SANTOS PEREIRA em face de MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA – EIRELI E INDÚSTRIAS ARTEB LTDA., para declarar a nulidade da dispensa motivada e convertê-la em dispensa sem justa causa; condenar a 1ª reclamada a entregar ao autor as guias para o soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigo 497 do CPC) quanto à primeira obrigação e de arcar com a indenização correspondente, nos moldes da Súmula 389 do TST, no que se refere à segunda, bem como a pagar, com a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, o aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); as férias proporcionais + 1/3 (10/12); o 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio, e a multa de 40% sobre o FGTS, observado o teor da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Custas processuais no montante de R$ 200,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 10.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

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Marcelo Santos Pereira x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258145592

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-14.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1556335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARCELO SANTOS PEREIRA em face de MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA – EIRELI E INDÚSTRIAS ARTEB LTDA., para declarar a nulidade da dispensa motivada e convertê-la em dispensa sem justa causa; condenar a 1ª reclamada a entregar ao autor as guias para o soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigo 497 do CPC) quanto à primeira obrigação e de arcar com a indenização correspondente, nos moldes da Súmula 389 do TST, no que se refere à segunda, bem como a pagar, com a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, o aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); as férias proporcionais + 1/3 (10/12); o 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio, e a multa de 40% sobre o FGTS, observado o teor da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Custas processuais no montante de R$ 200,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 10.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS PEREIRA

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Processo nº 1000341-85.2024.8.26.0416

ID: 333344087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-85.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AG FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1000341-85.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Em razão da petição de p. 133, e a inexistência de bens passíveis de serem penh… Processo 1000341-85.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Em razão da petição de p. 133, e a inexistência de bens passíveis de serem penhorados, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Não é caso de expedição de certidão de crédito conforme requerido pelo exequente, tendo em vista que trata-se de execução de título extrajudicial, e eventual propositura de nova ação ou a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito terá por objeto o próprio título que deu origem ao débito. Intime-se o exequente de que a propositura de nova execução está condicionada a prova de que houve mudanças nas circunstâncias de fato, ou seja, que a executada possui bens passíveis de serem penhorados. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da lei Estadual n.º 17.785, de 03/10/2023, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 449/2024, 2023 e art. 698 das NSCGJ, ressalvado a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Processo nº 1000341-91.2025.8.26.0435

ID: 335353084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000341-91.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000341-91.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S/A, em face de… Processo 1000341-91.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S/A, em face de JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, alegando que as partes estabeleceram contrato para financiamento de bem móvel, marca: FIAT, modelo PALIO ATTRACT 1.4, ano 2014, chassi 8AP196272F4112945, renavam 01031246794 e placa FHH9199, garantido por alienação fiduciária. Foi concedido crédito no valor total de R$ 36.673,22 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), a ser pago 48 (quarenta e oito) parcelas fixas mensais na quantia de R$ 1.595,55 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com vencimento no dia 01 de cada mês. Entretanto, em 01/08/2024, o requerido deixou de realizar os pagamentos das parcelas, incorrendo em mora, perfazendo um débito no valor de R$ 47.369,58 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Deferida a liminar (págs. 98/100), cumprida (págs. 108). Citado, não apresentou contestação (págs. 116). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista as provas sólidas apresentadas aos autos e a desnecessária apresentação de matéria acerca do tema, bem como à revelia. Presentes as condições e pressupostos processuais da ação, passo diretamente à análise do mérito. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Concedida a liminar e cumprida à busca e apreensão do bem, a parte passiva quedou-se inerte, configurando a faculdade da revelia, nos moldes do artigo 344, reconheço como verdadeira as alegações apresentadas na inicial petitória. O contrato foi celebrado pelas partes da demanda (págs. 46/86), havendo notificação da inadimplência do requerido às (págs 87/89), que não apresentou qualquer óbice no processo. Ante o exposto e por tudo que nos autos constam, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o efeito de consolidar, nas mãos do autor, a posse e o domínio pleno do bem descrito na exordial e objeto de busca e apreensão liminar, a qual torno definitiva. Faculto a venda pelo autor, nos termos da Lei. Levante-se eventual restrição. Em virtude da sucumbência, a parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigindo desde o ajuizamento. Publique-se e Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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