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Igor De Jesus Sousa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277626259

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-49.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000341-49.2024.5.02.0434 RECORRENTE: IGOR DE JESUS SOUSA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000341-49.2024.5.02.0434 RECORRENTE: IGOR DE JESUS SOUSA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:43c89f1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000341-49.2024.5.02.0434 (RORSum) RECORRENTE: IGOR DE JESUS SOUSA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1) DA PRELIMINAR - DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que o indeferimento da produção de prova oral cerceou seu direito de. Requer que a r. sentença seja declarada nula e o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução processual. À análise. Cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como de excluir aquelas que considere impertinentes, nos termos do art. 765, da CLT. No caso em tela, o recorrente não foi impedido de apresentar as provas que julgou convenientes, porém, se o magistrado entendeu que a matéria estava suficientemente comprovada, o indeferimento de oitiva de testemunha, não se revela excessivo a ponto de ser considerado cerceamento de defesa. Independentemente de todo o cenário explicitado, convém ressaltar que o Magistrado originário atuou de acordo com sua prerrogativa de condução do processo (artigos 765 da CLT) e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo detém a direção do processo, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias quando existir outras provas nos autos que elucidam a questão. A decisão "a quo" foi devidamente fundamentada, restando descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa e, o fato da decisão ser contraria aos interesses da parte, não é suficiente à sua caracterização. Rejeita-se, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. 2) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sem razão o recorrente. O pagamento do adicional de insalubridade é devido para labor em atividades ou operações insalubres, sendo elas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão da senhora perita no presente caso foi de que o reclamante não estava exposto a nenhum agente insalubre no desempenho de suas funções.Esclarece que o autor, durante suas atividades de higienização do local de trabalho, utilizava detergente neutro, detergenteclorado e desinfetante, diluídos em água, em diluidor automático, estando ausentes desubstâncias consideradas insalubres nos termos da NR15. Ademais, quanto aos agentes biológicos, a Sra. Perita asseverou que os banheiros higienizados pelo autor são de uso exclusivo dos funcionários de áreas predominantemente administrativas, logo, notadamente, as atividades do reclamante não estão enquadradas nos termos da NR 15. Dessa forma, não se tratava higienização de banheiro de uso coletivo e degrande circulação, não havendo, portanto, ofensa à Súmula 448, II, do TST Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito a prova técnica, a mesma tornou-se instrumento eficaz para a formação de sua convicção. Isto porque a Sra. Perita realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante. 3) DA RESCISÃO INDIRETA Mantida por esta instância Revisora a improcedência do pedido de adicional de insalubridade (o qual embasou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta), resta prejudicada a análise do presente tópico. 4) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Mantida por esta instância Revisora a improcedência da reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise do presente tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1013975-21.2025.8.11.0000

ID: 311521402

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013975-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PAULO DOS REIS CLEUZA DE AMORIM DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ALDEMIR PAULO DOS REIS - CPF: 608.599.039-15 (AGRAVANTE), CLEUZA DE AMORIM DOS REIS - CPF: 008.765.831-33 (AGRAVANTE), ARI ZANETTE - CPF: 391.317.269-68 (AGRAVADO), ROBERTO CARLOS VIEIRA - CPF: 353.556.891-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA - CPF: 621.303.311-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NERI PAULO ZANETTE - CPF: 593.423.581-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DOMÍNIO PROVISÓRIOS. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, deferiu liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida na ação principal nº 1000341-56.2016.8.11.0037 e autorizou a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que o embargante apresentou documentos que, em juízo de cognição sumária, indicam posse legítima do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 678 do CPC para a suspensão da medida constritiva no âmbito dos embargos de terceiro; (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel diante da posse alegada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de liminar em embargos de terceiro exige apenas prova suficiente, ainda que sumária, da posse ou domínio do bem, não sendo exigido juízo definitivo sobre a legitimidade do direito invocado. O embargante apresentou documentos que demonstram a aquisição do imóvel em 2010, anterior ao ajuizamento da ação principal em 2016, bem como comprovantes de pagamento de tributos e contratos de locação, o que indica o exercício de posse prolongada e contínua. Alegações de má-fé, fraude ou simulação no negócio jurídico dependem de cognição exauriente e ampla dilação probatória, não cabendo análise definitiva em sede de liminar ou de agravo. A ausência de escritura pública ou do recolhimento de tributos como o ITBI não invalida, por si só, o contrato particular de compra e venda nem afasta, de imediato, a posse exercida. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel visa dar publicidade à lide, sendo compatível com a medida liminar deferida, sem prejuízo à análise de mérito. A manutenção do status quo evita risco de dano irreversível ao embargante, considerando o longo período de posse e a existência de contrato de locação em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de liminar nos embargos de terceiro exige apenas prova suficiente da posse ou domínio, em juízo de cognição sumária, conforme o art. 678 do CPC. A existência de indícios de fraude ou simulação não impede a concessão da liminar, quando dependentes de prova exauriente a ser produzida no mérito. É cabível a averbação da existência dos embargos de terceiro na matrícula do imóvel, como medida de publicidade e prevenção de prejuízos a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013975-21.2025.8.11.0000 CLEUZA DE AMORIM DOS REIS E OUTROS x ARI ZANETTE. RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEUZA DE AMORIM DOS REIS e ALDEMIR PALO DOS REIS, com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiros de nº 1003004-60.2025.8.11.0037, manejada por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Em síntese, sustentam a reforma da decisão ao fundamento de que o agravado é cunhado de Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho e sempre soube do litígio sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. Dizem que nos autos de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste, foi reconhecida a fraude praticada por Ari Zanette e seu cunhado Roberto Carlos Vieira, conforme sentença proferida pelo Juiz Dr. Eviner Valério e ratificada na Turma Recursal. Argumentam que o agravado tinha conhecimento da evicção decorrente da perda do imóvel rural, bem assim, plena ciência dos litígios sobre o imóvel urbano, tanto pela averbação da existência da ação às margens da matrícula como também pelos atos praticados na ação de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037. Asseguram que o negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira foi simulado para fraudar credores e impedir a restituição do imóvel aos Agravantes. Questionam como seria possível adquirir um imóvel de quem não é dono e não tem seu nome exarado na matrícula, e sustentam que a ação de embargos de terceiro representa uma repetição da fraude praticada nos autos nº 8010348-27.2012.8.11.0037, estando fadada ao insucesso. Enfatizam que após aproximadamente nove anos de disputa judicial com Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037, obtiveram êxito na reintegração de posse do imóvel, através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a evicção e determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente devolução do imóvel. Relatam que nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037 (Ação de Rescisão de Contrato por Evicção, Indenização por Danos Morais, Materiais, Reintegração de Posse de Bens Dados em Pagamento e Tutela de Evidência), restou comprovado que tinham passado o imóvel sub judice como parte do pagamento pela aquisição do imóvel fazenda Água Branca, que supostamente pertencia a Roberto Carlos Vieira. No entanto, perderam o imóvel rural por força da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 7576-62.2014.811.0037, em trâmite na Segunda Vara Cível de Primavera do Leste, movida por Taufick Miguel Chedick. Argumentam, ainda, que desde o ano de 2017, consta averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes, o que demonstraria o conhecimento do Agravado acerca do litígio. Além disso, no processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037, o próprio Agravado teria confirmado em depoimento que Roberto Carlos Vieira é cunhado de seu irmão, que tinha conhecimento da situação financeira dele e das penhoras que recaíam sobre o imóvel. Sustentam que o Agravado realizou o que chamam de "contrato de gaveta", sem observar os requisitos necessários para a compra e venda de um imóvel, como a solicitação de certidões negativas, a formalização por escritura pública (considerando o valor do bem), o recolhimento de ITBI, além de adquirir o bem de quem não era o titular do domínio na matrícula. Por fim, alegam que o negócio jurídico foi simulado em caráter de fraude, porque o Agravado tinha conhecimento da situação de insolvência de Roberto Carlos Vieira e dos litígios existentes sobre a fazenda, que resultaram na evicção, e que o contrato de compra e venda teria sido criado para que o nome de Roberto Carlos Vieira não constasse mais como proprietário/possuidor do imóvel, eximindo-o de restituir o bem aos Agravantes. Postulam o provimento do recurso para revogar a decisão que suspendeu a reintegração de posse. Na contraminuta, o agravado alega em síntese que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel desde 03/03/2010, data anterior à propositura da ação de reintegração de posse (ajuizada apenas em 2016). Rebate a alegação de vínculo de parentesco com Roberto Carlos Vieira, esclarecendo que o cunhado deste é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Afirma que o processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037 mencionado pelos Agravantes trata de situação diversa, envolvendo outra pessoa. Argumenta que, à época da compra do imóvel, não havia qualquer litígio que pudesse macular a boa-fé da aquisição, sendo a averbação da existência da ação feita apenas em 2017. Assegura exercício de posse mansa e pacífica do bem, arcando com impostos e firmando contratos de locação, e que o negócio jurídico celebrado atendeu aos requisitos legais, sendo plenamente válido. Pede a manutenção integral da decisão agravada (id 290597866). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, s dos Embargos de Terceiros ajuizados por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse exarada nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Sabe-se que em sede de embargos de terceiro, a análise liminar restringe-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente." Como se vê, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que a decisão que reconhecer "suficientemente provado o domínio ou a posse" determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Trata-se, portanto, de uma análise perfunctória, baseada em cognição sumária, não exauriente ou definitiva, como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau. No caso em exame, entendeu-se pela presença dos requisitos para a concessão da liminar, fundamentando sua decisão na documentação apresentada pelo embargante, ora Agravado, que incluía o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os Agravantes e Roberto Carlos Vieira e Silvia Dias Coutinho em 28/08/2006, o contrato de compra e venda entre Roberto Carlos Vieira e sua esposa e o Agravado, datado de 03/03/2010, além de diversos comprovantes de pagamento de despesas do imóvel (IPTU e água) e contratos de locação. Os Agravantes, por sua vez, alegam que o Agravado agiu de má-fé, adquirindo o imóvel com pleno conhecimento da existência de litígios, em conluio com Roberto Carlos Vieira, com quem teria relação de parentesco, e que tal negócio jurídico é simulado, com o objetivo de fraudar credores e impedir a devolução do imóvel aos Agravantes. Contudo, é incontroverso que referidas alegações demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo possível, em sede de análise liminar, a formação de juízo definitivo sobre a existência de fraude ou simulação no negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira e sua esposa. A questão central a ser analisada neste momento processual é se o Agravado apresentou elementos suficientes para comprovar, ainda que sumariamente, sua posse ou domínio sobre o bem, justificando a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos. Nesse sentido, verifico que o Agravado juntou aos autos o contrato de compra e venda datado de 03/03/2010, comprovantes de pagamento de impostos e despesas relativas ao imóvel, bem como contratos de locação, o que, em princípio, demonstra sua posse sobre o bem ao longo dos anos. Importante observar que a ação principal (1000341-56.2016.8.11.0037), que resultou no mandado de reintegração de posse objeto dos embargos, foi proposta apenas em 2016, ou seja, cerca de seis anos após a alegada aquisição do imóvel pelo Agravado, o que corrobora, ao menos em análise preliminar, sua afirmação de que no momento da compra não havia litígios sobre o bem que pudessem ser de seu conhecimento. Quanto à alegação de que o Agravado seria cunhado de Roberto Carlos Vieira, verifico que há divergência entre as partes, alegando o Agravado, em suas contrarrazões, que na realidade quem possui vínculo de cunhado com Roberto Carlos Vieira é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Tal controvérsia, por si só, também demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da análise liminar. No tocante aos embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, mencionados pelos Agravantes como prova de reconhecimento judicial de fraude praticada pelo Agravado, é importante esclarecer que cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades, e a existência de decisão em outro processo, envolvendo partes e fundamentos distintos, não vincula automaticamente o julgamento dos presentes embargos. Ademais, conforme esclarecido pelo Agravado, a averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes ocorreu apenas em 2017, ou seja, muito tempo após a realização do negócio jurídico que fundamenta sua posse, não sendo possível, portanto, presumir que no momento da aquisição o Agravado tinha conhecimento de litígios sobre o bem. Quanto aos alegados vícios formais do negócio jurídico, como a ausência de escritura pública ou o não recolhimento de ITBI, cabe ressaltar que tais irregularidades não necessariamente invalidam a compra e venda, podendo configurar apenas inadimplementos de obrigações acessórias, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a celebração do contrato e o exercício contínuo da posse pelo adquirente. Nesse contexto, a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos mostra-se prudente e alinhada ao disposto no art. 678 do CPC, uma vez que o Agravado demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, sua posse sobre o bem, mediante a apresentação de documentos que indicam a aquisição do imóvel em 2010 e o exercício de atos possessórios desde então. É importante enfatizar que tal decisão não implica reconhecimento definitivo da legitimidade da posse do Agravado ou da validade do negócio jurídico por ele celebrado, questões que serão devidamente analisadas no julgamento de mérito dos embargos, após a regular instrução probatória, com ampla oportunidade para manifestação e produção de provas por ambas as partes. Ressalto, ainda, que a suspensão das medidas constritivas não acarreta prejuízo irreparável aos Agravantes, uma vez que, caso reconhecida ao final a procedência de suas alegações, poderão obter a reintegração na posse do imóvel, inclusive com eventual indenização por perdas e danos, se cabível. Por outro lado, a imediata reintegração de posse poderia causar dano de difícil reparação ao Agravado, caso ao final se reconheça a legitimidade de sua posse, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a aquisição do imóvel e a existência de contrato de locação vigente. Em conclusão, a decisão agravada, ao deferir a liminar para suspender o cumprimento de sentença nos autos principais até o julgamento dos embargos, está em consonância com o disposto no art. 678 do CPC e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando o status quo até a análise definitiva da controvérsia, após a devida instrução probatória. Anoto, por fim, que as alegações de fraude, simulação e má-fé, por demandarem cognição exauriente e ampla dilação probatória, deverão ser objeto de análise aprofundada no julgamento de mérito dos embargos, não sendo possível, em sede liminar ou no presente recurso, formar juízo definitivo sobre tais questões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida que deferiu a liminar nos embargos de terceiro para determinar a suspensão dos autos principais (1000341-56.2016.8.11.0037) até o julgamento final dos embargos, bem como para autorizar a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013975-21.2025.8.11.0000

ID: 311521403

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013975-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI ZANETTE

Acórdão

Advogados:

NERI PAULO ZANETTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013975-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), ALDEMIR PAULO DOS REIS - CPF: 608.599.039-15 (AGRAVANTE), CLEUZA DE AMORIM DOS REIS - CPF: 008.765.831-33 (AGRAVANTE), ARI ZANETTE - CPF: 391.317.269-68 (AGRAVADO), ROBERTO CARLOS VIEIRA - CPF: 353.556.891-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA - CPF: 621.303.311-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NERI PAULO ZANETTE - CPF: 593.423.581-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DOMÍNIO PROVISÓRIOS. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, deferiu liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida na ação principal nº 1000341-56.2016.8.11.0037 e autorizou a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que o embargante apresentou documentos que, em juízo de cognição sumária, indicam posse legítima do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 678 do CPC para a suspensão da medida constritiva no âmbito dos embargos de terceiro; (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel diante da posse alegada pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de liminar em embargos de terceiro exige apenas prova suficiente, ainda que sumária, da posse ou domínio do bem, não sendo exigido juízo definitivo sobre a legitimidade do direito invocado. O embargante apresentou documentos que demonstram a aquisição do imóvel em 2010, anterior ao ajuizamento da ação principal em 2016, bem como comprovantes de pagamento de tributos e contratos de locação, o que indica o exercício de posse prolongada e contínua. Alegações de má-fé, fraude ou simulação no negócio jurídico dependem de cognição exauriente e ampla dilação probatória, não cabendo análise definitiva em sede de liminar ou de agravo. A ausência de escritura pública ou do recolhimento de tributos como o ITBI não invalida, por si só, o contrato particular de compra e venda nem afasta, de imediato, a posse exercida. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel visa dar publicidade à lide, sendo compatível com a medida liminar deferida, sem prejuízo à análise de mérito. A manutenção do status quo evita risco de dano irreversível ao embargante, considerando o longo período de posse e a existência de contrato de locação em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de liminar nos embargos de terceiro exige apenas prova suficiente da posse ou domínio, em juízo de cognição sumária, conforme o art. 678 do CPC. A existência de indícios de fraude ou simulação não impede a concessão da liminar, quando dependentes de prova exauriente a ser produzida no mérito. É cabível a averbação da existência dos embargos de terceiro na matrícula do imóvel, como medida de publicidade e prevenção de prejuízos a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013975-21.2025.8.11.0000 CLEUZA DE AMORIM DOS REIS E OUTROS x ARI ZANETTE. RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEUZA DE AMORIM DOS REIS e ALDEMIR PALO DOS REIS, com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiros de nº 1003004-60.2025.8.11.0037, manejada por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Em síntese, sustentam a reforma da decisão ao fundamento de que o agravado é cunhado de Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho e sempre soube do litígio sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. Dizem que nos autos de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste, foi reconhecida a fraude praticada por Ari Zanette e seu cunhado Roberto Carlos Vieira, conforme sentença proferida pelo Juiz Dr. Eviner Valério e ratificada na Turma Recursal. Argumentam que o agravado tinha conhecimento da evicção decorrente da perda do imóvel rural, bem assim, plena ciência dos litígios sobre o imóvel urbano, tanto pela averbação da existência da ação às margens da matrícula como também pelos atos praticados na ação de embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037. Asseguram que o negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira foi simulado para fraudar credores e impedir a restituição do imóvel aos Agravantes. Questionam como seria possível adquirir um imóvel de quem não é dono e não tem seu nome exarado na matrícula, e sustentam que a ação de embargos de terceiro representa uma repetição da fraude praticada nos autos nº 8010348-27.2012.8.11.0037, estando fadada ao insucesso. Enfatizam que após aproximadamente nove anos de disputa judicial com Roberto Carlos Vieira e Silvia Coutinho nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037, obtiveram êxito na reintegração de posse do imóvel, através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a evicção e determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente devolução do imóvel. Relatam que nos autos nº 1000341-56.2016.8.11.0037 (Ação de Rescisão de Contrato por Evicção, Indenização por Danos Morais, Materiais, Reintegração de Posse de Bens Dados em Pagamento e Tutela de Evidência), restou comprovado que tinham passado o imóvel sub judice como parte do pagamento pela aquisição do imóvel fazenda Água Branca, que supostamente pertencia a Roberto Carlos Vieira. No entanto, perderam o imóvel rural por força da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 7576-62.2014.811.0037, em trâmite na Segunda Vara Cível de Primavera do Leste, movida por Taufick Miguel Chedick. Argumentam, ainda, que desde o ano de 2017, consta averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes, o que demonstraria o conhecimento do Agravado acerca do litígio. Além disso, no processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037, o próprio Agravado teria confirmado em depoimento que Roberto Carlos Vieira é cunhado de seu irmão, que tinha conhecimento da situação financeira dele e das penhoras que recaíam sobre o imóvel. Sustentam que o Agravado realizou o que chamam de "contrato de gaveta", sem observar os requisitos necessários para a compra e venda de um imóvel, como a solicitação de certidões negativas, a formalização por escritura pública (considerando o valor do bem), o recolhimento de ITBI, além de adquirir o bem de quem não era o titular do domínio na matrícula. Por fim, alegam que o negócio jurídico foi simulado em caráter de fraude, porque o Agravado tinha conhecimento da situação de insolvência de Roberto Carlos Vieira e dos litígios existentes sobre a fazenda, que resultaram na evicção, e que o contrato de compra e venda teria sido criado para que o nome de Roberto Carlos Vieira não constasse mais como proprietário/possuidor do imóvel, eximindo-o de restituir o bem aos Agravantes. Postulam o provimento do recurso para revogar a decisão que suspendeu a reintegração de posse. Na contraminuta, o agravado alega em síntese que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel desde 03/03/2010, data anterior à propositura da ação de reintegração de posse (ajuizada apenas em 2016). Rebate a alegação de vínculo de parentesco com Roberto Carlos Vieira, esclarecendo que o cunhado deste é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Afirma que o processo nº 8010348-27.2012.8.11.0037 mencionado pelos Agravantes trata de situação diversa, envolvendo outra pessoa. Argumenta que, à época da compra do imóvel, não havia qualquer litígio que pudesse macular a boa-fé da aquisição, sendo a averbação da existência da ação feita apenas em 2017. Assegura exercício de posse mansa e pacífica do bem, arcando com impostos e firmando contratos de locação, e que o negócio jurídico celebrado atendeu aos requisitos legais, sendo plenamente válido. Pede a manutenção integral da decisão agravada (id 290597866). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, s dos Embargos de Terceiros ajuizados por ARI ZANETTE, suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse exarada nos autos n°. 100341-56.2016.8.11.0037 e determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Sabe-se que em sede de embargos de terceiro, a análise liminar restringe-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente." Como se vê, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que a decisão que reconhecer "suficientemente provado o domínio ou a posse" determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Trata-se, portanto, de uma análise perfunctória, baseada em cognição sumária, não exauriente ou definitiva, como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau. No caso em exame, entendeu-se pela presença dos requisitos para a concessão da liminar, fundamentando sua decisão na documentação apresentada pelo embargante, ora Agravado, que incluía o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os Agravantes e Roberto Carlos Vieira e Silvia Dias Coutinho em 28/08/2006, o contrato de compra e venda entre Roberto Carlos Vieira e sua esposa e o Agravado, datado de 03/03/2010, além de diversos comprovantes de pagamento de despesas do imóvel (IPTU e água) e contratos de locação. Os Agravantes, por sua vez, alegam que o Agravado agiu de má-fé, adquirindo o imóvel com pleno conhecimento da existência de litígios, em conluio com Roberto Carlos Vieira, com quem teria relação de parentesco, e que tal negócio jurídico é simulado, com o objetivo de fraudar credores e impedir a devolução do imóvel aos Agravantes. Contudo, é incontroverso que referidas alegações demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo possível, em sede de análise liminar, a formação de juízo definitivo sobre a existência de fraude ou simulação no negócio jurídico celebrado entre o Agravado e Roberto Carlos Vieira e sua esposa. A questão central a ser analisada neste momento processual é se o Agravado apresentou elementos suficientes para comprovar, ainda que sumariamente, sua posse ou domínio sobre o bem, justificando a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos. Nesse sentido, verifico que o Agravado juntou aos autos o contrato de compra e venda datado de 03/03/2010, comprovantes de pagamento de impostos e despesas relativas ao imóvel, bem como contratos de locação, o que, em princípio, demonstra sua posse sobre o bem ao longo dos anos. Importante observar que a ação principal (1000341-56.2016.8.11.0037), que resultou no mandado de reintegração de posse objeto dos embargos, foi proposta apenas em 2016, ou seja, cerca de seis anos após a alegada aquisição do imóvel pelo Agravado, o que corrobora, ao menos em análise preliminar, sua afirmação de que no momento da compra não havia litígios sobre o bem que pudessem ser de seu conhecimento. Quanto à alegação de que o Agravado seria cunhado de Roberto Carlos Vieira, verifico que há divergência entre as partes, alegando o Agravado, em suas contrarrazões, que na realidade quem possui vínculo de cunhado com Roberto Carlos Vieira é seu irmão, Vilson Luiz Zanette. Tal controvérsia, por si só, também demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da análise liminar. No tocante aos embargos de terceiro nº 8010348-27.2012.8.11.0037, mencionados pelos Agravantes como prova de reconhecimento judicial de fraude praticada pelo Agravado, é importante esclarecer que cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades, e a existência de decisão em outro processo, envolvendo partes e fundamentos distintos, não vincula automaticamente o julgamento dos presentes embargos. Ademais, conforme esclarecido pelo Agravado, a averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da ação movida pelos Agravantes ocorreu apenas em 2017, ou seja, muito tempo após a realização do negócio jurídico que fundamenta sua posse, não sendo possível, portanto, presumir que no momento da aquisição o Agravado tinha conhecimento de litígios sobre o bem. Quanto aos alegados vícios formais do negócio jurídico, como a ausência de escritura pública ou o não recolhimento de ITBI, cabe ressaltar que tais irregularidades não necessariamente invalidam a compra e venda, podendo configurar apenas inadimplementos de obrigações acessórias, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a celebração do contrato e o exercício contínuo da posse pelo adquirente. Nesse contexto, a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos mostra-se prudente e alinhada ao disposto no art. 678 do CPC, uma vez que o Agravado demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, sua posse sobre o bem, mediante a apresentação de documentos que indicam a aquisição do imóvel em 2010 e o exercício de atos possessórios desde então. É importante enfatizar que tal decisão não implica reconhecimento definitivo da legitimidade da posse do Agravado ou da validade do negócio jurídico por ele celebrado, questões que serão devidamente analisadas no julgamento de mérito dos embargos, após a regular instrução probatória, com ampla oportunidade para manifestação e produção de provas por ambas as partes. Ressalto, ainda, que a suspensão das medidas constritivas não acarreta prejuízo irreparável aos Agravantes, uma vez que, caso reconhecida ao final a procedência de suas alegações, poderão obter a reintegração na posse do imóvel, inclusive com eventual indenização por perdas e danos, se cabível. Por outro lado, a imediata reintegração de posse poderia causar dano de difícil reparação ao Agravado, caso ao final se reconheça a legitimidade de sua posse, especialmente considerando o longo tempo decorrido desde a aquisição do imóvel e a existência de contrato de locação vigente. Em conclusão, a decisão agravada, ao deferir a liminar para suspender o cumprimento de sentença nos autos principais até o julgamento dos embargos, está em consonância com o disposto no art. 678 do CPC e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando o status quo até a análise definitiva da controvérsia, após a devida instrução probatória. Anoto, por fim, que as alegações de fraude, simulação e má-fé, por demandarem cognição exauriente e ampla dilação probatória, deverão ser objeto de análise aprofundada no julgamento de mérito dos embargos, não sendo possível, em sede liminar ou no presente recurso, formar juízo definitivo sobre tais questões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida que deferiu a liminar nos embargos de terceiro para determinar a suspensão dos autos principais (1000341-56.2016.8.11.0037) até o julgamento final dos embargos, bem como para autorizar a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000341-73.2025.8.26.0538

ID: 306244559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000341-73.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. H. L. DA C. R. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO SILVINO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-73.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C. - - G.H.L.C. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 17 de julho de 2025, às 9 … Processo 1000341-73.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C. - - G.H.L.C. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 17 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC da Comarca com endereço na RUA JOÃO PESSOA, 304, CENTRO. Fica consignado que a realização da audiência poderá ser presencial ou por meio virtual pela plataforma Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Assim, optando a parte pelo virtual, utilizar o convite virtual que será disponibilizado nos autos às vésperas da sessão. Em cumprimento a Resolução 809/2019 é devida à remuneração ao conciliador que presidir a audiência na proporção de 50% para cada parte. Assim fixo a remuneração ao conciliador que atuará na audiência em R$82,41, por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a 1 hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Artigo 13- se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.). Cumpra-se nos demais termos de fls. 16/17. INTIMEM-SE. - ADV: ALEXANDRO SILVINO MAGRI (OAB 170893/SP), ALEXANDRO SILVINO MAGRI (OAB 170893/SP)

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Processo nº 1000341-27.2025.8.26.0424

ID: 293381804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000341-27.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON SARAIVA FILHO ANDREIA CRSITINA SARAIVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-27.2025.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Crsitina Saraiva de Moura - - Agamenon Saraiva Filho - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo faleci… Processo 1000341-27.2025.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Crsitina Saraiva de Moura - - Agamenon Saraiva Filho - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Agamenon Saraiva de Moura. Nomeio Andréia Cristina Saraiva de Moura para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Ciência à Fazenda do Estado. Regularizem-se os autos, apresentando: a) documento comprobatório dos bens (veículo - documento / conta bancária - extrato / empresa - contrato social e cadastro JUCESP, por exemplo); b) tabela FIPE dos veículos (se houver herdeiro menor); c) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; d) certidão negativa federal em nome do "de cujus; e) certidões de casamento ou nascimento do falecido, do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e dos herdeiros; f) CASO HAJA ALGUM INTERDITO, CERTIDÃO DE CURADOR g) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente. A análise da gratuidade processual ou a comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet). Vale consignar que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet), inclusive certidões civis, por meio de empresa da preferência das partes, interligada à Rede Brasileira de Cartórios (http://www.anoreg.org.br). Assim, fica desde logo cientificado o(a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. Oportunamente, pelo principio da colaboração e da razoável duração do processo, a inventariante deverá peticionar nos autos informando o cumprimento integral de todas as providencias ora determinadas bem como se todos os se todos os herdeiros estão representados e comprovaram a condição de sucessores, declinando-se as folhas para conferência posterior. Prazo: até 60 dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Processo nº 1000341-75.2025.8.26.0311

ID: 294939961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-75.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-75.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Rogério da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1000341-75.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Rogério da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício ao salário-base padrão (sob código 001.001), no período correspondente entre a vigência da LC 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)

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Cláudio Donizete Nóbile x Banco Bradesco S/A

ID: 294866449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006309-94.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DONIZETE NóBILE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006309-94.2019.8.26.0576 (processo principal 1000341-03.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cláudio Donizete Nóbile - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tratam os … Processo 0006309-94.2019.8.26.0576 (processo principal 1000341-03.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cláudio Donizete Nóbile - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tratam os autos de ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença, pretendendo exequente, inicialmente, a exibição de documentos a possibilitar a realização de perícia contábil. Informou o banco executado a p. 149 que, em razão do tempo decorrido, não localizou os contratos, apenas os extratos da conta, juntando os documentos a pp. 150/200. Manifestou-se o exequente a pp. 213/218, pugnando pela aplicação da multa em razão da mora pela não apresentação de todos os documentos pelo banco. A seguir o banco apresentou impugnação a pp. 222/226, afirmando que a conta indicada pelo exequente, cujos contratos aqui são exigidos à realização de perícia, encontra-se em nome de Clapasso Representação Comercial Ltda., não possuindo o requerente legitimidade para a pretensão deduzida nos autos. Todavia, razão não assiste ao banco nesse ponto. No Cartão Empresarial juntado à p. 25 dos autos principais, em nome da empresa Clapasso, consta expressamente o nome do aqui exequente, comprovando ser a conta conjunta, bem como a legitimidade ativa para a presente ação, não havendo falar-se em extinção do processo por esse motivo. O fato é que o banco executado, ao que consta dos autos, embora tenha juntado os extratos da conta, não encontrou a cópia dos contratos firmados com o exequente, circunstância que, deveras, não pode ser ignorado. Com efeito, a multa havia sido aplicada pela mora na apresentação dos documentos pelo banco, sendo que, ao apresentá-los com a informação do extravio de alguns, a situação processual modificou-se, impondo-se medida diversa da multa à efetivação do direito reconhecido em sentença, haja vista que nada adiantaria a incidência de astreintes infinitas se o banco não possui os documentos exigidos pelo exequente. Outra medida há de ser aplicada, sem prejuízo da adequação do valor da multa diária, em momento oportuno, por ocasião do julgamento da impugnação. Dessa feita, evitando-se futuras alegações de nulidade, bem como a surpresa no curso do processo, DETERMINO derradeiramente ao banco que, no prazo de 15 dias, exiba os contratos faltantes sob pena de se realizar a perícia aplicando-se os juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para os períodos dos contratos/extratos não exibidos. Int. - ADV: CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Processo nº 1000341-17.2025.8.26.0201

ID: 313797081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000341-17.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. L. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEL CORREA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-17.2025.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.L.D.S. - Intimado(a) a comprovar sua hipossuficiência financeira (fls. 18), à parte autora deixou de comprovar e/ou recolher as… Processo 1000341-17.2025.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.L.D.S. - Intimado(a) a comprovar sua hipossuficiência financeira (fls. 18), à parte autora deixou de comprovar e/ou recolher as custas iniciais, limitando-se a requerer a desistência da ação (fls. 21/22). Pois bem, tendo deixado de cumprir a providência no prazo fixado, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP)

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Processo nº 1000341-39.2022.4.01.3600

ID: 291597358

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-39.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFERINO SOARES CANUTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

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MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFERINO SOARES CANUTO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO - MT18452/O e ANDRE LUIZ GOMES DURAN - MT16960/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000341-39.2022.4.01.3600

ID: 291590642

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-39.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFERINO SOARES CANUTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

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MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000341-39.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFERINO SOARES CANUTO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO - MT18452/O e ANDRE LUIZ GOMES DURAN - MT16960/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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