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Tamires Oliveira Lima x Astros Luminosos E Fachadas Ltda - Epp e outros

ID: 336513468

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-97.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA - EPP ASTROS SERVICE COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME DIVA HERNANDES RIBEIRO GERIVALDO RIBEIRO LEANDRO RIBEIRO MARKETING PADRONIZACAO VISUAL LTDA. PRISCILA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-97.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: TAMIRES OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-97.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: TAMIRES OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: ASTROS SERVICE COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a299f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por TAMIRES OLIVEIRA LIMA em face de ASTROS SERVICE COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - ME (1ª reclamada), ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA - EPP (2ª reclamada), MARKETING PADRONIZAÇÃO VISUAL LTDA (3ª reclamada), GERIVALDO RIBEIRO (4ª reclamada), PRISCILA RIBEIRO (5ª reclamada), LEANDRO RIBEIRO (6ª reclamada) e DIVA HERNANDES RIBEIRO (7ª reclamada), para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, excluir do polo passivo, por ora, as 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, declarar a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª Reclamadas e condenar a Reclamada a: pagar diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos;pagar horas extras e reflexos;depositar na conta vinculada da autora os valores devidos a título de FGTS;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 820,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 41.000,00, sujeito à adequação. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES OLIVEIRA LIMA

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Tamires Oliveira Lima x Astros Luminosos E Fachadas Ltda - Epp e outros

ID: 336513485

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-97.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA - EPP ASTROS SERVICE COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME DIVA HERNANDES RIBEIRO GERIVALDO RIBEIRO LEANDRO RIBEIRO MARKETING PADRONIZACAO VISUAL LTDA. PRISCILA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-97.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: TAMIRES OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-97.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: TAMIRES OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: ASTROS SERVICE COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a299f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por TAMIRES OLIVEIRA LIMA em face de ASTROS SERVICE COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - ME (1ª reclamada), ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA - EPP (2ª reclamada), MARKETING PADRONIZAÇÃO VISUAL LTDA (3ª reclamada), GERIVALDO RIBEIRO (4ª reclamada), PRISCILA RIBEIRO (5ª reclamada), LEANDRO RIBEIRO (6ª reclamada) e DIVA HERNANDES RIBEIRO (7ª reclamada), para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, excluir do polo passivo, por ora, as 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, declarar a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª Reclamadas e condenar a Reclamada a: pagar diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos;pagar horas extras e reflexos;depositar na conta vinculada da autora os valores devidos a título de FGTS;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 820,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 41.000,00, sujeito à adequação. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARKETING PADRONIZACAO VISUAL LTDA.

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Processo nº 1000344-61.2025.8.26.0430

ID: 303613417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-61.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTÔNIO TRINDADE SILVA

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Processo 1000344-61.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Engescav Engenharia e Construções Ltda - Epp - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO … Processo 1000344-61.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Engescav Engenharia e Construções Ltda - Epp - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ENGESCAV ENGENHARIA e CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre os serviços de obras e engenharia civil prestados pela requerente na execução do loteamento Riolândia L; CONDENAR o requerido a proceder a devolução do imposto pago indevidamente, cujo montante alcança a cifra de R$ 51.210,01 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e um centavo). Tais valores ficam sujeitos à correção monetária e aos juros de mora de acordo com os seguintes parâmetros: a) Subsistindo legislação específica da requerida referente a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários, estes devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso; b) Não havendo disposição legal específica, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), a contar do trânsito em julgado, e a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, reduzido de metade por força do art. 90, parágrafo 4º, do CPC, considerando o reconhecimento da procedência do pedido, o tempo de tramitação, a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, tudo com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Sentença não sujeita à remessa necessária por se tratar de condenação inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. - ADV: PAULO ANTÔNIO TRINDADE SILVA (OAB 403500/SP)

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Processo nº 1000344-18.2025.8.26.0412

ID: 308663336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-18.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MUSSI RIBEIRO MáRCIA CRISTINA ALMEIDA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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Processo 1000344-18.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Mussi Ribeiro - - Márcia Cristina Almeida Martins Ribeiro - Vistos. Considerando … Processo 1000344-18.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Mussi Ribeiro - - Márcia Cristina Almeida Martins Ribeiro - Vistos. Considerando que foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas para às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, através do portal eletrônico no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 466/2024), onde através de pesquisa, verifiquei que a empresa ré encontra-se cadastrada ativamente no Domicílio Judicial Eletrônico, proceda-se a citação nos termos do referido comunicado. Para audiência de conciliação, designo o dia 17 de julho de 2025, às 14:00hs, sendo obrigatório o comparecimento das partes: os autores, sob pena de extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95); e a requerida, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). O advogado dos autores providenciará os seus comparecimentos, independentemente de intimação. Cite-se e intime-se a empresa requerida (citação eletrônica/portal), na pessoa de seu representante legal ou preposto com poderes para transigir, para comparecer à audiência, que se realizará pelo meio virtual, cujo acesso poderá ser por computador (com câmera, microfone e caixa de som), notebook ou celular smartphone, com acesso à internet, para os quais será enviado o link de acesso à reunião (audiência virtual), utilizado-se para tanto, o software/aplicativo Microsoft Teams. Na oportunidade, se frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias desta audiência, sob pena de revelia (art. 355 do CPC). Isso porque é possível o julgamento antecipado da lide, sem a audiência de instrução e julgamento prevista no Enunciado nº 10 do FONAJE. Assim, informem (partes e advogados) e-mail e/ou número de celular, com a maior brevidade possível, para participarem da audiência virtual, cujo link de acesso será encaminhado oportunamente. Caso a parte não tenha acesso à rede mundial de computadores ou o celular não seja compatível com o aplicativo Microsoft Teams, ela deverá comparecer no Fórum de Palestina-SP, onde será disponibilizada uma sala específica para oitiva dessas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Porém, deverá o interessado informar com antecedência a falta de equipamentos, e comparecer 10 minutos antes da audiência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/SP), PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/SP)

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Processo nº 1000344-98.2025.8.26.0547

ID: 297891424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-98.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S. D. V. S. S. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA

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Processo 1000344-98.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.V.S. - - S.F.S. - - C.S.S. - Pelas razões expostas, consubstanciado na manifestação do Ministério Pú… Processo 1000344-98.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.V.S. - - S.F.S. - - C.S.S. - Pelas razões expostas, consubstanciado na manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, para os fins de: (a) reconhecer o período de união estável ocorrido entre as partes, compreendido entre o ano de 2008 a 11-03-2025, decretando assim a dissolução da união estável do casal; (b) conceder à genitora a guarda unilateral do filho do casal, C. S. S., nascido em 12/08/2014, sendo que o genitor exercerá o direito de visitas de forma livre; (c) fixar a obrigação do genitor em pagar alimentos ao seu filho, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago impreterivelmente até o dia 10 (dez) de cada mês. O genitor arcará também com o pagamento do plano de saúde do infante; (d) partilhar os bens da seguinte forma: os bens que guarnecem a residência ficarão pertencendo exclusivamente à cônjuge virago. O automóvel Citroen C3 Excl 1.6 16V, placas DQA6A97, ficará pertencendo exclusivamente ao cônjuge varão. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo consensual é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Consigno que eventual descumprimento de acordo ora homologado deverá ser discutido/executado em incidente próprio de cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais pelas partes, observada a gratuidade processual concedida. Oportunamente, deverá a z. Serventia cumprir o disposto no art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, não havendo pendências, certificar o ocorrido. Deverá, ainda, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, certificar o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Por último, deverá arquivar os autos digitais com o lançamento da movimentação respectiva em consonância com o Comunicado CG 1.789/17. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP), PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP), PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP)

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Processo nº 1001955-81.2025.8.26.0581

ID: 310036324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-81.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1001955-81.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1001955-81.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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Processo nº 1000344-12.2023.4.01.3906

ID: 310848860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON SILVA BEZERRA JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA NILSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS SOLENI SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000344-12.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000344-12.2023.4.01.3906

ID: 310848869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON SILVA BEZERRA JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA NILSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS SOLENI SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000344-12.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000344-12.2023.4.01.3906

ID: 310848875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON SILVA BEZERRA JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA NILSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS SOLENI SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000344-12.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000344-12.2023.4.01.3906

ID: 310848882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON SILVA BEZERRA JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA NILSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS SOLENI SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000344-12.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES RODRIGUES BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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