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"1000352-30.2022.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 143 de 170

Processo nº 1000352-12.2025.4.01.4005

ID: 296068545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000352-12.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA VIRGINIA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100035… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000352-12.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDEMAR ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA VIRGINIA LOPES - PI22856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311527534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311515911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311605456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311562898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311595717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311565499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

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Intimação

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311567050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311612560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311547354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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