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Thena Torres x Dr. Cash Servicos De Tecnologia S.A.

ID: 259401217

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-65.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THENA TORRES

Polo Passivo:

DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9b2f65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THENA TORRES contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 624e733. Nas razões de id. d6324e2, a parte embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que não foi aplicada a inversão do ônus da prova em sentença, nem foi apreciada a documentação que alega comprovar que a parte autora foi compelida a constituir pessoa jurídica para laborar para a parte ré. Não vislumbrei a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, motivo pelo qual a parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões. Decido. Inicialmente, destaco que a omissão apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração ocorre somente nas hipóteses descritas pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No caso em exame, é oportuno dizer que não assiste razão à embargante nos pontos em que afirmam ter ocorrido omissão. Sendo assim, quanto ao tema, na decisão recorrida constou todas as razões pelas quais este magistrado entende, particularmente, pela existência de vínculo empregatício entre as partes ante a fraude na contratação via pessoa jurídica. Contudo, também constou na referida decisão toda a fundamentação pertinente para que este magistrado afaste seu entendimento pessoal e aplique o entendimento predominante na Suprema Corte. Portanto, verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Ademais, os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios (id. d6324e2) oposto pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

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Thena Torres x Dr. Cash Servicos De Tecnologia S.A.

ID: 259401218

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-65.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THENA TORRES

Polo Passivo:

DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9b2f65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THENA TORRES contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 624e733. Nas razões de id. d6324e2, a parte embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que não foi aplicada a inversão do ônus da prova em sentença, nem foi apreciada a documentação que alega comprovar que a parte autora foi compelida a constituir pessoa jurídica para laborar para a parte ré. Não vislumbrei a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, motivo pelo qual a parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões. Decido. Inicialmente, destaco que a omissão apta a ensejar o manejo dos embargos de declaração ocorre somente nas hipóteses descritas pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No caso em exame, é oportuno dizer que não assiste razão à embargante nos pontos em que afirmam ter ocorrido omissão. Sendo assim, quanto ao tema, na decisão recorrida constou todas as razões pelas quais este magistrado entende, particularmente, pela existência de vínculo empregatício entre as partes ante a fraude na contratação via pessoa jurídica. Contudo, também constou na referida decisão toda a fundamentação pertinente para que este magistrado afaste seu entendimento pessoal e aplique o entendimento predominante na Suprema Corte. Portanto, verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Ademais, os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios (id. d6324e2) oposto pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THENA TORRES

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Alex Soares Da Silva x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 334015085

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-44.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

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RENATO SAUER COLAUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000355-44.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEX SOARES DA SILVA RECLAMADO: ESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000355-44.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEX SOARES DA SILVA RECLAMADO: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd3479 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, nos autos da reclamatória trabalhista movida, afasto as preliminares e, decido: JULGAR EXTINTO o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX SOARES DA SILVA para condenar a reclamada ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - horas extras, a título simples e em dobro, do período do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%; - tempo de espera, nos termos da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se a documentação nos autos, inclusive, cartões de ponto. Os reflexos foram deferidos nos exatos termos da fundamentação. Considere-se, ainda, o efeito circular expansivo das verbas salariais. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, especialmente, a título de horas extras, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.200,00, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 60.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Alex Soares Da Silva x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 334015090

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-44.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

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RENATO SAUER COLAUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000355-44.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEX SOARES DA SILVA RECLAMADO: ESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000355-44.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: ALEX SOARES DA SILVA RECLAMADO: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd3479 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, nos autos da reclamatória trabalhista movida, afasto as preliminares e, decido: JULGAR EXTINTO o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX SOARES DA SILVA para condenar a reclamada ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - horas extras, a título simples e em dobro, do período do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%; - tempo de espera, nos termos da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se a documentação nos autos, inclusive, cartões de ponto. Os reflexos foram deferidos nos exatos termos da fundamentação. Considere-se, ainda, o efeito circular expansivo das verbas salariais. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, especialmente, a título de horas extras, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.200,00, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 60.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SOARES DA SILVA

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Processo nº 1000355-12.2025.8.11.0106

ID: 336266695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-12.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUANA CAROLINE SILVA RIOS

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NEUZA MARIANA HOLLIDAY LIMA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000355-12.2025.8.11.0106. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES EXECUTADO: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000355-12.2025.8.11.0106. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES EXECUTADO: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ANTONIO ALVES em face de WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME, ambos qualificados nos autos. Por meio da decisão de id. 200194592 a parte exequente foi intimada para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. A parte exequente manifestou-se no id. 201854685. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme decisão de id. 200194592, a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica já tinha sido afastada. Justamente por isso, determinou-se a comprovação dos requisitos para a análise do pedido. Desse modo, frise-se que o benefício da gratuidade da justiça será concedido, desde que reste devidamente comprovada a situação de necessidade, com prova convincente da precariedade financeira. Contudo, a parte exequente juntou apenas o documento de id. 201857206, que comprova o recebimento de seu benefício previdenciário, documento este que não revela com clareza sua situação de vulnerabilidade. Para o deferimento do benefício, a parte exequente poderia ter juntado declaração de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários completos, bem como demonstrar demais rendimentos obtidos. Desse modo, não tendo o exequente comprovado que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais, o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela parte exequente e, por conseguinte, determino sua intimação para pagar as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso assim opte, desde já DEFIRO ao exequente, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Banco Bradesco S/A x Josefina Aparecida De Souza Lima e outros

ID: 305648274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-27.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA DE SOUZA LIMA SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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MARCIO ALBRECHETE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-27.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-27.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargda: Josefina Aparecida de Souza Lima - Embargdo: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL, À PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO E À APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU O DANO MORAL IN RE IPSA COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ATINGIDO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ESTÁ JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO JÁ CONTEMPLADO NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A TESE JURÍDICA FOR ENFRENTADA NO JULGADO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000355-74.2025.8.26.0597

ID: 306098319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-74.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 1000355-74.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SERMED-SAUDE LTDA - SERMED-SAUDE LTDA, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face de Aline Tais Ferreira aduzi… Processo 1000355-74.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SERMED-SAUDE LTDA - SERMED-SAUDE LTDA, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face de Aline Tais Ferreira aduzindo, em síntese, que se em 16/07/2021, a requerida firmou contrato de plano médico hospitalar junto a parte autora, no qual ficaria responsável pelo pagamento das mensalidades para que o plano médico continuasse em vigência. Ocorre portanto, que desde de 25/12/2021 a parte requerida não adimpliu com suas obrigações, se tornando inadimplente também nos meses subsequentes, somando mensalidades em aberto nos valores de: R$554,33 reais em 25/12/2021; R$550,31 reais em 25/01/2022 e R$546,65 reais em 25/02/2022. Assim, a parte autora requereu a condenação da parte ré no pagamento do débito atualizado. A requerente afirma ainda, que tentou por diversas vezes resolver de forma amigável com a requerida, porém, não obteve êxito em suas tentativas. Citada e advertida dos efeitos da revelia, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista o disposto no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Afora isso, a documentação juntada aos autos (fls.7/18) comprovam que houve contrato de prestação de serviços entre as partes, no qual foi firmado em 16/07/2021. Ocorre que a parte requerida não arcou com suas obrigações e se tornou inadimplente, assim, ficando em mora junto a requerente pelos meses de R$25/12/2021, no montante de R$554,33 reais; 25/01/2022 no valor de R$550,31 reais e em 25/02/2022 no valor correspondente a R$546,65 reais. A parte autora alega que tentou resolver de forma amigável junto a requerida, porém, não obteve Êxito. Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$1.651,29 reais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento da obrigação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1000355-97.2025.4.01.3315

ID: 308180576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000355-97.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100035… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000355-97.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000355-49.2025.4.01.4301

ID: 300287345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000355-49.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA FARIAS ALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000355-49.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000355-49.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2MyODc5YTUtNTM5NC00YWJkLTk0N2MtOWZkNDk3Y2U0OGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras x Viviane Roberta Camargo

ID: 293557659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-23.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

VIVIANE ROBERTA CAMARGO

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000355-23.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulist… Processo 1000355-23.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Viviane Roberta Camargo - Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado a executada ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP)

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