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Renata Liria x Casa & Video Rio De Janeiro S.A.

ID: 332336145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LIRIA

Polo Passivo:

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Notificação

Advogados:

GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISIO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000360-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RENATA LIRIA RECLAMADO: CASA & VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000360-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RENATA LIRIA RECLAMADO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875370d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMANTE E RECLAMADA - Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal in casu. O recurso é tempestivo. Pela reclamada foram devidamente recolhidas custas e o depósito recursal efetuado e comprovado. Processem-se. Contra-arrazoado, ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LIRIA

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M.A.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319059230

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011339-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.A.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011339-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011339-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA BASSANI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 958e0c9 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1011339-54.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000360-48.2014.5.02.0291 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BASSANI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 06 de julho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1011339-54.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1011339-54.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000360-48.2014.5.02.0291), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011339-54.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.B.

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Processo nº 1000598-40.2024.8.26.0698

ID: 302574193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-40.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BALBINO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000598-40.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Balbino da Conceição - O pedido de fl. 99/100 não comporta acolhimento, eis que é ônus da parte ju… Processo 1000598-40.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Balbino da Conceição - O pedido de fl. 99/100 não comporta acolhimento, eis que é ônus da parte justificar a ausência, bem como manter o endereço atualizado nos autos. Com efeito, o autor foi, em tempo hábil, pessoalmente intimado acerca da data, horário e local da perícia designada, conforme documentos de fl. 81/82, contudo, não compareceu e não justificou a ausência (fl. 92). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "Direito acidentário. Carregador de sacos/auxiliar de limpeza. Acidente típico. Entorse do tornozelo esquerdo. Laudo pericial que não constatou incapacidade para a atividade atual do autor. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Após conversão do julgamento em diligência, o autor não compareceu à perícia e não justificou a ausência, apesar de pessoalmente intimado. Preclusão temporal. Ônus da prova que recaía sobre o autor. Art. 373, I, CPC. Incapacidade não comprovada. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Impossibilidade de condenação da parte autora em ônus de sucumbência. Isenção legal. Recurso improvido, com observação."(TJSP; Apelação Cível 1000360-98.2020.8.26.0459; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ainda, "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA AGENDADA COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA - AUTOR PESSOALMENTE INTIMADO EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECER AO EXAME - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - PRECLUSÃO DA PROVA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040833-78.2016.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). Não há que se falar, portanto, em expedição de mandado de intimação para o autor justificar a ausência, tal como requerido às fl. 99/100. A prova pericial, portanto, restou preclusa. Nos termos da decisão de fl. 61, parte final, cite-se o INSS para contestar em 30 (trinta) dias ou apresentar eventual proposta de acordo. Intime-se. - ADV: KAROL LUCY MENEZES RUIZ (OAB 399616/SP)

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Jean Pereira Dos Santos x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 302453124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAFAEL REIS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Pereira dos Santos - Rafael Reis Nogueira - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Determinada a realizaç… Processo 1000360-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Pereira dos Santos - Rafael Reis Nogueira - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Determinada a realização de prova pericial em r. decisão datada em 26 de outubro de 2023, por ser imprescindível para o deslinde da causa, foi oficiado ao IMESC solicitando a designação da perícia (fls. 384/386). O ofício foi reiterado às fls. 401/403 e novamente às fls. 415/416. Contudo, até a presente data não houve sucesso na designação da prova, cujo feito se arrasta desde a data em que a perícia foi determinada. Pois bem. Nesse contexto e, entendo necessário, para o deslinde da causa, a realização da prova pericial, aliado ao insucesso junto ao IMESC, hei por bem carrear às partes o custeio na produção da prova pericial, na proporção de 50% para cada polo, atentando à gratuidade concedida em favor da parte autora. Para tanto, nomeio como perito o Dr. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO e determino a entrega do laudo no prazo de 30 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seu trabalho. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se para esclarecer se aceita o munus que lhe foi confiado. Providencie a parte requerida o depósito da sua cota-parte em 15 dias, bem como oficie-se solicitando a reserva da parte que cabe à autora, atentando à respectiva tabela (15 UFESP's). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para início de seus trabalhos. O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início ao trabalho pericial (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC). Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), CLEITON GOMES DOS SANTOS (OAB 353520/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Processo nº 1000360-92.2025.4.01.4100

ID: 307315310

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000360-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NECY LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000360-92.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000360-92.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NECY LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. Foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos essenciais à regularidade da execução, sob pena de indeferimento da petição inicial. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi proposta com o objetivo de promover o cumprimento de sentença transitada em julgado. Entretanto, a parte exequente, embora regularmente intimada, permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos necessários ao prosseguimento válido do feito. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Decorrido o prazo legal sem a devida regularização, impõe-se o indeferimento da petição inicial, diante da inércia da parte exequente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Israel Aparecido De Morais

ID: 301150304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-59.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISRAEL APARECIDO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-59.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Israel Aparecido de Morais - Vistos. Como cediço, a exceção de pré-executividade c… Processo 1000360-59.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Israel Aparecido de Morais - Vistos. Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, a arguição de litispendencia insere-se nesse âmbito, notadamente porque se trata de questão cognoscível de ofício e que poderia acarretar a extinção da ação. No caso presente, entretanto, constata-se que, de fato, em data posterior à propositura da presente demanda, a instituição financeira ajuizou ação de execução fundada no mesmo título que instrumentaliza a presente. Ocorre que, naquela ação, que também tramita por este juízo, foi de pronto detectada a existência desta, que é anterior, ao que a instituição financeira solicitou a suspensão do feito para analisar a ocorrência de eventual equívoco. A demanda foi suspensa e, ainda assim, naqueles autos, o executado apresentou exceção de pré executividade. Nestes, não cabe acolher a exceção porque o título está formalmente em ordem e a ação foi proposta anteriormente àquela (autos 1002223-50.2025.8.26.0286), que deverá ser extinta por força da preexistência desta. No mais, a confissão de dívida encontra-se formalmente em ordem e a ação vem instruída com os documentos necessários, não havendo que se falar em vício do título. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a demanda executória. Traslade-se copia da presente decisão para os autos n.1002223-50.2025.8.26.0286, os quais serão extintos em razão de litispendência. Não vislumbro má fé a justificar a aplicação de penalidade. Int. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Michelle Lorraine Ferreira Santos x Auto Posto Atlantico I Ltda

ID: 316553615

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-15.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DOS SANTOS DE BORTOLI

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000360-15.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000360-15.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 848bb51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS em face de AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a parcela deferida possui natureza indenizatória. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se o MPT. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA

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Michelle Lorraine Ferreira Santos x Auto Posto Atlantico I Ltda

ID: 316553638

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-15.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DOS SANTOS DE BORTOLI

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000360-15.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000360-15.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 848bb51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS em face de AUTO POSTO ATLANTICO I LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a parcela deferida possui natureza indenizatória. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se o MPT. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE LORRAINE FERREIRA SANTOS

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Lucia Helena De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 314860980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DE SOUZA FARIA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1000360-27.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia Helena de Almeida - Banco Bmg S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, … Processo 1000360-27.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia Helena de Almeida - Banco Bmg S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON DE SOUZA FARIA (OAB 502711/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 1000360-14.2025.8.26.0301

ID: 277981855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000360-14.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SEGHETTO

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GERALDA DA SILVA SEGHETTO

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ADV: Geralda da Silva Seghetto (OAB 122390/SP), Wilson Seghetto (OAB 156472/SP) Processo 1000360-14.2025.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. A. - Vistos. As partes se compuse… ADV: Geralda da Silva Seghetto (OAB 122390/SP), Wilson Seghetto (OAB 156472/SP) Processo 1000360-14.2025.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. A. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Servirá a presente sentença como ofício à atual empregadora do genitor (fls. 3), bem como para as empresas subsequentes em que o requerido vier a ser contratado, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. Arquive-se o feito, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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