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Processo nº 1000360-23.2023.8.11.0100

ID: 279684972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-23.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MATEUS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000360-23.2023.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões qualificadas pelo resultado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RONALDO MATEUS DA SILVA Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima indicado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 15/02/2023, por volta das 07h10min, em estabelecimento comercial localizado na Avenida General Osório, n. 1213, Bairro Centro, de Brasnorte/MT, RONALDO MATEUS DA SILVA, consciente e dolosamente, com emprego de arma branca (faca), ofendeu a integridade física da vítima B. S. B., causando-lhe lesões corporais que resultaram em perigo de vida, consoante laudo de exame de lesões corporais direta e seu respectivo Mapa Topográfico de id. 114219725 (art. 129, § 1º, II, do CP). DECISÃO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RONALDO MATEUS DA SILVA, em razão da suposta prática do delito descrito no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida, quando se determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (id. 114352153). Após realizadas diversas buscas, o réu não foi encontrado, restando infrutífera a sua citação, conforme demonstram as certidões de ids. 119402937, 123344406 e 160148337. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela realização da citação por edital nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de localização do réu (id. 168657254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, após esgotadas as tentativas de localização do acusado nos endereços disponibilizados, seja por meio de consulta a sistemas de informação, seja daquele indicado pelo Ministério Público, não foi possível a sua citação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível a citação por edital, observando-se as formalidades legais” inscritas no artigo 361 a 365 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 826.929/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Sendo assim, DEFIRO o pedido ministerial de id. 168657254 e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu RONALDO MATEUS DA SILVA, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital sem que o acusado compareça ou constitua advogado, retornem os autos conclusos. Certifique-se conforme o exposto. Ciência ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISLAINE PEREIRA ALVES, digitei. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000360-23.2023.8.11.0100

ID: 279686852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-23.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MATEUS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000360-23.2023.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões qualificadas pelo resultado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RONALDO MATEUS DA SILVA Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima indicado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 15/02/2023, por volta das 07h10min, em estabelecimento comercial localizado na Avenida General Osório, n. 1213, Bairro Centro, de Brasnorte/MT, RONALDO MATEUS DA SILVA, consciente e dolosamente, com emprego de arma branca (faca), ofendeu a integridade física da vítima B. S. B., causando-lhe lesões corporais que resultaram em perigo de vida, consoante laudo de exame de lesões corporais direta e seu respectivo Mapa Topográfico de id. 114219725 (art. 129, § 1º, II, do CP). DECISÃO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RONALDO MATEUS DA SILVA, em razão da suposta prática do delito descrito no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida, quando se determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (id. 114352153). Após realizadas diversas buscas, o réu não foi encontrado, restando infrutífera a sua citação, conforme demonstram as certidões de ids. 119402937, 123344406 e 160148337. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela realização da citação por edital nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de localização do réu (id. 168657254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, após esgotadas as tentativas de localização do acusado nos endereços disponibilizados, seja por meio de consulta a sistemas de informação, seja daquele indicado pelo Ministério Público, não foi possível a sua citação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível a citação por edital, observando-se as formalidades legais” inscritas no artigo 361 a 365 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 826.929/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Sendo assim, DEFIRO o pedido ministerial de id. 168657254 e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu RONALDO MATEUS DA SILVA, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital sem que o acusado compareça ou constitua advogado, retornem os autos conclusos. Certifique-se conforme o exposto. Ciência ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISLAINE PEREIRA ALVES, digitei. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silvanio Pereira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 322580683

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-91.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48aaf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANIO PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e, subsidiariamente, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a nulidade do pedido de demissão; b) declarar que o reclamante foi dispensada imotivadamente; c) ao pagamento das verbas rescisórias consistentes em aviso prévio de 30 dias, 1/12 avos de 13º salário 2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS e multa fundiária sobre a totalidade dos depósitos fundiários; c.1) A projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST). d) ao pagamento do acúmulo de função, correspondente a 20% do salário contratual, nos termos da cláusula 12ª da CCT 2024/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, dsrs, FGTS + 40%; e) ao pagamento do vale transporte correspondente a R$ 11,00 por dia de trabalho, ficando autorizada a dedução prevista na lei de regência; f) ao pagamento do vale refeição no valor de R$ 19,77 por dia de trabalho, nos termos da cláusula 15ª da CCT 2024/2025; g) ao pagamento da cesta básica mensal no valor de R$ 137,79, nos termos da cláusula 14ª da CCT 2024/2025; h) ao reembolso de três dias de trabalho; i) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT; j) a entregar ao autor no prazo de 8 dias, após intimação do trânsito em julgado da presente sentença, a guia pertinente para levantamento do FGTS, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC; j.1) Em caso de descumprimento da reclamada da obrigação acima indicada, autorizo a expedição do alvará para tanto. Considerando o caráter personalíssimo da medida indicada nas letras j, j.1, do dispositivo desta sentença, a condenação é exclusivamente das primeira e segunda reclamadas, excetuada a multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, que possui natureza indenizatória e será incluído no crédito do autor. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da 2ª Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIO PEREIRA DA SILVA

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Silvanio Pereira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 322580855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-91.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48aaf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANIO PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e, subsidiariamente, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a nulidade do pedido de demissão; b) declarar que o reclamante foi dispensada imotivadamente; c) ao pagamento das verbas rescisórias consistentes em aviso prévio de 30 dias, 1/12 avos de 13º salário 2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS e multa fundiária sobre a totalidade dos depósitos fundiários; c.1) A projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST). d) ao pagamento do acúmulo de função, correspondente a 20% do salário contratual, nos termos da cláusula 12ª da CCT 2024/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, dsrs, FGTS + 40%; e) ao pagamento do vale transporte correspondente a R$ 11,00 por dia de trabalho, ficando autorizada a dedução prevista na lei de regência; f) ao pagamento do vale refeição no valor de R$ 19,77 por dia de trabalho, nos termos da cláusula 15ª da CCT 2024/2025; g) ao pagamento da cesta básica mensal no valor de R$ 137,79, nos termos da cláusula 14ª da CCT 2024/2025; h) ao reembolso de três dias de trabalho; i) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT; j) a entregar ao autor no prazo de 8 dias, após intimação do trânsito em julgado da presente sentença, a guia pertinente para levantamento do FGTS, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC; j.1) Em caso de descumprimento da reclamada da obrigação acima indicada, autorizo a expedição do alvará para tanto. Considerando o caráter personalíssimo da medida indicada nas letras j, j.1, do dispositivo desta sentença, a condenação é exclusivamente das primeira e segunda reclamadas, excetuada a multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, que possui natureza indenizatória e será incluído no crédito do autor. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da 2ª Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Processo nº 1001964-82.2024.8.11.0003

ID: 278245150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001964-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO - CPF: 304.084.151-34 (APELANTE), ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA - CPF: 653.201.072-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e domínio do bem ao credor fiduciário e condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à apreciação consistem na (i) concessão da gratuidade de justiça; e (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova documental destinada a demonstrar irregularidades na notificação e ausência de assinatura em contrato de refinanciamento impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize à parte a produção de provas documental e pericial relevantes para esclarecimento de controvérsias fáticas, notadamente quando impugnado o contrato supostamente firmado e levantada dúvida sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 5. Necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para (i) conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante e (ii) anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida em ação de busca e apreensão quando, diante de controvérsia relevante sobre a validade de notificação e autenticidade de contrato, o juízo indefere a produção de provas essenciais, configurando cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1016983-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.02.2022, DJE 10.02.2022; TJMT, Ap. Cív. 1000360-83.2019.8.11.0093, j. 12.03.2024, DJE 14.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO contra sentença (ID. 276179378) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou procedente o pedido inicial, nestes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado.” Em suas razões recursais (ID. 276179379), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita Cerceamento de defesa No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da comprovação de mora A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 276179384), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a medida de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar, nas mãos da recorrida, o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem indicado na petição inicial. Além disso, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. 1.2. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelante sustenta que foi indeferido seu requerimento para a produção de todos os meios de prova necessários à demonstração de que o Apelado teria adulterado o número constante na notificação acostada ao documento de Id nº 139842334, a qual se refere a um suposto contrato de refinanciamento que o Apelante afirma não ter firmado. Alega, ainda, a imprescindibilidade da comprovação da invalidade da referida notificação, uma vez que esta faz menção a número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário, sendo este totalmente desconhecido pelo Apelante. Ademais, argumenta que a produção da prova documental original é essencial para demonstrar a inautenticidade do alegado refinanciamento, cuja existência é expressamente impugnada. Sustenta que o indeferimento da produção probatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Após detida análise dos autos, entende-se que deve ser acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que, diante da impugnação do contrato supostamente assinado por meio eletrônico (ID. 276178380) e da inconsistência do número constante na notificação (ID. 276178381), embora haja farta documentação nos autos, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados. Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade dos referidos documentos. O Juízo a quo julgou a lide prescindindo da fase de dilação probatória, o que, a meu ver, configura cerceamento de defesa, uma vez que subsiste controvérsia fática relevante nos autos que demanda esclarecimento por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000360-83.2019 .8.11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher as preliminares relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a produção da prova requerida. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001964-82.2024.8.11.0003

ID: 278245157

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001964-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO - CPF: 304.084.151-34 (APELANTE), ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA - CPF: 653.201.072-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e domínio do bem ao credor fiduciário e condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à apreciação consistem na (i) concessão da gratuidade de justiça; e (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova documental destinada a demonstrar irregularidades na notificação e ausência de assinatura em contrato de refinanciamento impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize à parte a produção de provas documental e pericial relevantes para esclarecimento de controvérsias fáticas, notadamente quando impugnado o contrato supostamente firmado e levantada dúvida sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 5. Necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para (i) conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante e (ii) anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida em ação de busca e apreensão quando, diante de controvérsia relevante sobre a validade de notificação e autenticidade de contrato, o juízo indefere a produção de provas essenciais, configurando cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1016983-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.02.2022, DJE 10.02.2022; TJMT, Ap. Cív. 1000360-83.2019.8.11.0093, j. 12.03.2024, DJE 14.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO contra sentença (ID. 276179378) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou procedente o pedido inicial, nestes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado.” Em suas razões recursais (ID. 276179379), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita Cerceamento de defesa No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da comprovação de mora A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 276179384), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a medida de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar, nas mãos da recorrida, o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem indicado na petição inicial. Além disso, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. 1.2. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelante sustenta que foi indeferido seu requerimento para a produção de todos os meios de prova necessários à demonstração de que o Apelado teria adulterado o número constante na notificação acostada ao documento de Id nº 139842334, a qual se refere a um suposto contrato de refinanciamento que o Apelante afirma não ter firmado. Alega, ainda, a imprescindibilidade da comprovação da invalidade da referida notificação, uma vez que esta faz menção a número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário, sendo este totalmente desconhecido pelo Apelante. Ademais, argumenta que a produção da prova documental original é essencial para demonstrar a inautenticidade do alegado refinanciamento, cuja existência é expressamente impugnada. Sustenta que o indeferimento da produção probatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Após detida análise dos autos, entende-se que deve ser acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que, diante da impugnação do contrato supostamente assinado por meio eletrônico (ID. 276178380) e da inconsistência do número constante na notificação (ID. 276178381), embora haja farta documentação nos autos, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados. Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade dos referidos documentos. O Juízo a quo julgou a lide prescindindo da fase de dilação probatória, o que, a meu ver, configura cerceamento de defesa, uma vez que subsiste controvérsia fática relevante nos autos que demanda esclarecimento por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000360-83.2019 .8.11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher as preliminares relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a produção da prova requerida. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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George Sousa Santos Guimaraes x Centro Educacional Proben Ltda e outros

ID: 315158194

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-36.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SOUSA SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PROBEN LTDA SUPRIBEN SERVICOS E ALIMENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO GAMA LOPES

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-36.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEORGE SOUSA SANTOS GUIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-36.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEORGE SOUSA SANTOS GUIMARAES RECLAMADO: SUPRIBEN SERVICOS E ALIMENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37b4d33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 02 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:77b877c EDs #id:0c26340 e #id:17fa990 Acórdão #id:94e446d Trânsito em julgado em 10/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória e declarativa. OBRIGAÇÃO DE FAZER Anotação em CTPS ELETRÔNICA Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 01/02/2024, conforme determinação v. acórdão do E. TRT, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$1.000,00. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br /temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitação da obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) (responsabilidade solidária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE SOUSA SANTOS GUIMARAES

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George Sousa Santos Guimaraes x Centro Educacional Proben Ltda e outros

ID: 315158207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-36.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SOUSA SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PROBEN LTDA SUPRIBEN SERVICOS E ALIMENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO GAMA LOPES

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-36.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEORGE SOUSA SANTOS GUIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000360-36.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEORGE SOUSA SANTOS GUIMARAES RECLAMADO: SUPRIBEN SERVICOS E ALIMENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37b4d33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 02 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:77b877c EDs #id:0c26340 e #id:17fa990 Acórdão #id:94e446d Trânsito em julgado em 10/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória e declarativa. OBRIGAÇÃO DE FAZER Anotação em CTPS ELETRÔNICA Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 01/02/2024, conforme determinação v. acórdão do E. TRT, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$1.000,00. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br /temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitação da obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) (responsabilidade solidária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPRIBEN SERVICOS E ALIMENTACOES LTDA - CENTRO EDUCACIONAL PROBEN LTDA

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Kennia Batista x Adalberto De Oliveira Junior

ID: 317052558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-38.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENNIA BATISTA

Polo Passivo:

ADALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA URIAS

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JÉSSICA SILVA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-38.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennia Batista - Adalberto de Oliveira Junior - A - DO RELATÓRIO. A preclusa decisão de fls. 89 concedeu à autora oportun… Processo 1000360-38.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennia Batista - Adalberto de Oliveira Junior - A - DO RELATÓRIO. A preclusa decisão de fls. 89 concedeu à autora oportunidade para regularização da sua representação processual (falta de assinatura), o que não foi realizado, já que apresentou a mesma procuração, sem assinatura (fls. 104), em total afronta ao princípio da boa-fé, previsto no artigo 5º, do CPC. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 354 da Lei n. 13.105/15 (CPC). Reconheço a ausência de pressuposto processual, já que devidamente intimada para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão retro, a parte autora não regularizou, ou seja, apresentou a mesma procuração sem assinatura. Ao Estado, garantidor da pacificação (art. 193 CF/88) não interessa o encerramento prematuro da ação, por indeferimento da inicial, sem a solução da questão jurídica reclamada, seja ela conflituosa ou não, porque é escopo da jurisdição, quando provocada, atuar, regulando a vida social. Assim, tanto quanto possível deve o juiz determinar sua regularização, antes de seu indeferimento. Por isso, a jurisprudência tem sido cautelosa, só admitindo o indeferimento da petição inicial quando o vício que apresenta realmente se mostrar de tal monta que chegue a possibilitar mesmo a outorga da tutela jurisdicional. É que, repito, conferida oportunidade à autora para regularização da procuração (art. 104 da Lei n. 13.105/15 - CPC), não atendeu à oportunidade lhe conferida. A boa técnica impunha que a assim o fizesse. Contudo, não é mais cabível o indeferimento da inicial, na fase processual que se encontra, já que houve contraditório, mas, sim, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, que era se reconhece de ofício. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, inciso IV e 513 do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.; artigo 85, caput: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; e, artigo 85, § 17: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. A credora deu causa à extinção deste incidente de cumprimento de sentença, sem exame de mérito. Logo, graças ao princípio da causalidade, responde pelo pagamento das custas. E, em se tratando de sentença de natureza declaratória negativa, frente ao critério da equidade, complexidade do feito, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente (parte requerente), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que lhe concedo, nesta oportunidade, o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: RITA DE CASSIA URIAS (OAB 196583/MG), JÉSSICA SILVA NICOLAU (OAB 466204/SP)

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Processo nº 1000360-17.2023.4.01.3501

ID: 319168720

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-17.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAJLA PEIXOTO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-17.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-17.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAJLA PEIXOTO FAGUNDES - DF71278 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração (ID 2174501661) opostos em face da sentença de ID 2170855085 que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA, com DIB na DER (31/01/2018) - pois requerido após os 90 dias a contar do óbito - e DIP na data da presente sentença. Em síntese, diz que há omissão pois a decisão deixou de determinar que o pagamento dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. A embargada apresentou contrarrazões no ID 2193722903, pela manutenção da sentença embargada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material constante do ato decisório (Código de Processo Civil, art. 1.022). In casu, sustenta o INSS que, em face dos honorários advocatícios sucumbenciais, este juízo teria deixado observar o regramento contido no enunciado de Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, teria condenado a autarquia ao pagamento das custas remanescentes, mesmo sendo isento. Pois bem. A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, em consonância com a diretriz expressa no enunciado de Súmula n. 111/STJ (conforme redação modificada em 2006) (STJ. AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). Ao revisitar o tema, a Primeira Seção da egrégia Corte Superior reafirmou o entendimento de que as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do segurado, tanto em primeira quanto em segunda instância, no âmbito dos recursos especial ou extraordinário. PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Sem grifo no original) Considerando que, na espécie, este juízo determinou que o percentual dos honorários deveria incidir sobre o valor da condenação, bem assim que não restou definido o termo final da referida parcela, os embargos de declaração opostos pelo INSS devem ser acolhidos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apurada, redigindo novamente o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: Sem condenação em honorários, por ser o INSS isento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% conforme §3º do art. 85 do CPC/2015 – a ser determinado quando liquidado o julgado (§4º, II, do art. 85 do CPC/2015) –, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do autor (Enunciado de Súmula n. 111, STJ e REsp n. 1.880.529/SP - Tema 1105). Ficam mantidas as demais disposições da sentença embargada. Intimem-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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