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Aparecido Sérgio De Moraes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277524391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002892-50.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SéRGIO DE MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002892-50.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002892-50.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Aparecido Sérgio de Moraes - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR APARECIDO SÉRGIO DE MORAES CONTRA MASTER PREV CLUB DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS INDEVIDOS IDENTIFICADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM CONTRATO VÁLIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E (II) SE OS DESCONTOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SEM CONTRATO VÁLIDO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. A MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A MÁ-FÉ NA COBRANÇA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, §8º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1269246 / RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20/05/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-83.2024.8.26.0549, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB: 322425/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000418-91.2025.8.11.0088

ID: 320195726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000418-91.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA FRANCA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000418-91.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos termos da inicial. De início, impor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000418-91.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos termos da inicial. De início, importante acrescentar que conforme do Recurso Especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." Todavia, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado, tão somente em caso de hipossuficiência devidamente mostrada. Tendo em vista que a embargante juntou aos autos documentos que atestam sua hipossuficiência, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à executada, ora embargante. Estando em termos e não sendo caso de sua rejeição liminar, RECEBO os embargos para discussão. Deixo de atribuir efeito suspensivo, pois, sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada a alguns critérios como - requerimento do embargante, relevância dos argumentos, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu(s) procurador(s), para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Se com a resposta forem suscitadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil, ou sendo apresentados documentos, intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda Pública. Finalmente, retornem os autos conclusos. Apense-se estes embargos aos autos da execução originária, cuja numeração foi informada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000418-02.2025.8.26.0597

ID: 321055195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 1000418-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SERMED-SAUDE LTDA - SERMED-SAUDE LTDA, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face de Daiane Tamires da Silva P… Processo 1000418-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SERMED-SAUDE LTDA - SERMED-SAUDE LTDA, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face de Daiane Tamires da Silva Pio Gileade aduzindo, em síntese, que a parte exequente alega que foi celebrado contrato de plano hospitalar com a parte executada em 24/06/2016. Contudo, a executada tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2021. Informa que os valores atualizados das parcelas em atraso são os seguintes: 25/02/2021: R$ 656,85; 25/03/2021: R$ 651,51e 25/04/2021: R$ 645,95; Totalizando o montante de R$ 1.954,31 reais. Alega, ainda, que tentou compor amigavelmente com a parte executada, sem êxito. Juntou aos autos os documentos que instruem a presente execução. Citada e advertida dos efeitos da revelia, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista o disposto no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Afora isso, a documentação acostada aos autos (fls. 5/40) comprova a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sendo que o exequente, pessoa jurídica, prestou serviços hospitalares a executada. Conforme demonstrado nos autos, a parte exequente prestou serviços hospitalares à parte executada, com início em 24/06/2016. Ocorre que a executada tornou-se inadimplente em relação às obrigações assumidas nos meses de fevereiro, março e abril de 2021, acumulando débitos vencidos e devidamente atualizados no valor total de R$ 1.954,31 reais. A exequente afirma, ainda, que tentou resolver a pendência de forma extrajudicial, buscando a executada para a quitação amigável do débito, sem êxito. Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.954,31 reais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento da obrigação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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A. C. C. G. x V. C. S.

ID: 324092814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000418-10.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G.

Polo Passivo:

V. C. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS BRITO DO NASCIMENTO

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JESSE FERREIRA BERNARDINO

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Processo 1000418-10.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.G. - V.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do… Processo 1000418-10.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.G. - V.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento todo 5.º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido com a fixação de alimentos, correspondente a 40% do salário mínimo multiplicado por 12, uma vez que o réu não comprovou vínculo laboral (artigo 292, inciso III do CPC). Observe-se a Gratuidade da Justiça, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P. R. I. - ADV: JESSE FERREIRA BERNARDINO (OAB 308085/SP), MARCOS BRITO DO NASCIMENTO (OAB 383196/SP)

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Dalva Joaquina Do Rosario Vitor x Gustavo Tadeu Testa Reis

ID: 327468057

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-62.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA JOAQUINA DO ROSARIO VITOR

Polo Passivo:

GUSTAVO TADEU TESTA REIS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ANIELLO CONTE MARTUSCELLI

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ELEONORA MARIA TESTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000418-62.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DALVA JOAQUINA DO ROSARIO VITOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000418-62.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DALVA JOAQUINA DO ROSARIO VITOR RECLAMADO: GUSTAVO TADEU TESTA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bc1cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANA CAROLINA BIANCHI ROCHA CUEVAS MARQUES DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente/ratifique suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DALVA JOAQUINA DO ROSARIO VITOR

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Dalva Joaquina Do Rosario Vitor x Gustavo Tadeu Testa Reis

ID: 327468061

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-62.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA JOAQUINA DO ROSARIO VITOR

Polo Passivo:

GUSTAVO TADEU TESTA REIS

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANIELLO CONTE MARTUSCELLI

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ELEONORA MARIA TESTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000418-62.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DALVA JOAQUINA DO ROSARIO VITOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000418-62.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DALVA JOAQUINA DO ROSARIO VITOR RECLAMADO: GUSTAVO TADEU TESTA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bc1cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANA CAROLINA BIANCHI ROCHA CUEVAS MARQUES DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente/ratifique suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TADEU TESTA REIS

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Rosana Da Silva Ramos x Lar Para Idosos Joias Preciosas Ltda

ID: 258378756

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000418-93.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

LAR PARA IDOSOS JOIAS PRECIOSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA FLORA NOGUEIRA DE ASSIS BOLANHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000418-93.2025.5.02.0411 : ROSANA DA SILVA RAMOS : LAR PARA IDOSOS JOIAS PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000418-93.2025.5.02.0411 : ROSANA DA SILVA RAMOS : LAR PARA IDOSOS JOIAS PRECIOSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22d9ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 12/05/2025 11:35 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25041416371806500000396341126?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 17 de abril de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DA SILVA RAMOS

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Cristiane Pereira Lima e outros x Comercial Varejista De Generos Alimenticios Thbf Eireli e outros

ID: 328835732

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-58.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA LIMA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS THBF EIRELI THAIS DE FREITAS BERNARDI

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000418-58.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000418-58.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANE PEREIRA LIMA RECLAMADO: COMERCIAL VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS THBF EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 668f5f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da parte exequente, sob ID 17f355e, requerendo pesquisas pelo SNIPER, pesquisa pelo CRC-JUD e expedição de ofício ao CENSEC. Indefere-se o requerido, quanto à utilização do SNIPER, à vista das pesquisas patrimoniais já efetuadas nos autos, no que se refere a consultas ao BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL, através do SISBAJUD e INFOJUD, respectivamente. Cumpre ressaltar que aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Com relação às pesquisas pelo CRCJUD (Central de Informações de Registro Civil), a fim de obter informações do estado civil e certidão de casamento da coexecutada, indefere-se a pesquisa requerida, eis que a mera citação do texto de lei inferindo-se que os bens constituídos na constância do casamento se comunicam, não possui o condão de incluí-lo no polo passivo. Além disso, o artigo 1.659, do Código Civil, enumera diversos bens e valores que não se comunicam com o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, caso a coexecutada possuísse bens registrados conjuntamente com o esposo, teriam sido enumerado nas pesquisas patrimoniais, o que não ocorreu no caso em tela. Defere-se a expedição de ofício para pesquisa por meio do CENSEC, com relação aos executados COMERCIAL VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS THBF EIRELLI, CNPJ 10.808.920/0001-94 e THAIS DE FREITAS BERNARDI, CPF : 229.002.028-17, devendo a Secretaria verificar a possibilidade de fazê-lo por meio eletrônico. Juntados os resultados, dê-se conhecimento ao exequente. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEREIRA LIMA

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Maicon Rodrigo Fogliatto x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 331725609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-64.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON RODRIGO FOGLIATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. OVIDIO MENDES BARBOSA

Sentença

Advogados:

JONAS COELHO DA SILVA

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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VANESSA PELEGRINI

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RUBIANE KELI MASSONI

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FELIPE PELEGRINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1000418-64.2023.8.11.0055 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maicon Rodri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1000418-64.2023.8.11.0055 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maicon Rodrigo Fogliato em face da sentença de Id. 185777038 que julgou procedente o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, desconstituindo a constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 647, local em que se encontra situada a “Fazenda Cerradão”. Sustenta o embargante que, embora não se oponha à fundamentação e ao mérito da sentença, verificou erro material e/ou obscuridade no dispositivo, especificamente quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, o que seria incompatível com a natureza da demanda, tendo em vista que não houve condenação pecuniária, mas apenas desconstituição de constrição judicial. A parte embargada foi devidamente intimada (Id. 190730633), mas deixou de se manifestar. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença, ao condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da condenação, incorreu em erro material, uma vez que, na presente ação de embargos de terceiro, não há condenação pecuniária, mas apenas o reconhecimento do direito de terceiros sobre bem constrito. Assim, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve-se adotar como base o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ou outro parâmetro fixado pelo juízo, de acordo com os critérios previstos no §8º do mesmo dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Maicon Rodrigo Fogliato, para corrigir o erro material constante na parte dispositiva da sentença de Id. 185777038, a qual passa a vigorar com a seguinte redação no ponto: “Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000418-43.2025.4.01.3309

ID: 330047742

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-43.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA COSTA E SILVA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000418-43.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000418-43.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA COSTA E SILVA MOTA - BA23432 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO ANTÔNIO DA SILVA em face do INCRA – INTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, objetivando, em antecipação da tutela: (a) ordenar imissão na posse do imóvel descrito na petição; (b) cancelamento dos registro das matrículas 11.139, com área de 143,2777ha (cento e quarenta três hectares, vinte e sete ares e setenta e sete centiares), matrícula 11.140, com área de 6,765ha (seis hectares e setecentos e sessenta e cinco ares; matrícula nº 11.141, com área de 141,0080ha (cento e quarenta e uma hectares e oitenta centiares; matrícula nº 1.142, com área de 9,2263ha (nove hectares vinte e dois ares e sessenta e três centiares). Ao id 2188725861 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial. Inerte o postulante. É o relato do necessário. Decido. Consta da decisão de id 2062772673 a determinação para que a parte autora emendasse a petição inicial, incluindo no polo passivo o particular Júlio César Cotrim, dentre outras providências. Ocorre que, malgrado intimada para atender ao comando, manteve-se inerte a parte autora. A lei processual civil determina: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora não atendeu à intimação para emenda/complementação da peça vestibular, de forma que deve ser indeferida a petição inicial. Assim, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a postulante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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