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Processo nº 1000433-93.2023.8.11.0035

ID: 261825540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-93.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO GALDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000433-93.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000433-93.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por LINDOLFO GALDINO DE ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que a requerente passou a ser assolada por problemas físicos que a impossibilitam de exercer suas atividades habituais. Alega que requereu junto à Autarquia a concessão de benefício de auxílio-doença, o qual fora deferido administrativamente, tendo percebido benefício (NB: 547.697.442-0) pelo período compreendido entre 26/08/2011 a 31/08/2011. Narra que o benefício foi cessado fundado em “alta médica programada”. Contudo, alega que a cessação do benefício se deu de forma indevida, na medida em que a parte autora não possui condições de desempenhar suas atividades habituais, em razão das patologias que lhe afetam, e que o seu estado de saúde vem se agravando com o passar dos dias. Por essa razão, pugna pela concessão do benefício de incapacidade. Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi recebida, sendo-lhe deferida as benesses da justiça gratuita, foi determinado a citação do requerido e determinada a realização de exame médico pericial (prova pericial) (ID 115841744). Laudo pericial ao ID 130449603. Contestação ao ID 131353349. Laudo complementar ao ID 158013735. Instado, o INSS pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, ausência de período de carência (ID 161149638). Instada, a parte autora quedou-se inerte (ID 161207229). Instada sobre as provas que desejam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (ID 172680515 -) enquanto a Autarquia ré quedou-se inerte (ID 180384359). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. I. PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida, em sede de contestação arguiu a prejudicial de mérito concernente a prescrição do fundo de direto, ou seja, o reconhecimento da prescrição entre o indeferimento administrativo e a interposição de ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. É cediço que o indeferimento e/ou cessação de benefício previdenciário enseja lesão ao direito subjetivo do requerente, surgindo, a partir daí a pretensão de exercê-lo judicialmente, desde que, seja respeitado o prazo prescricional previsto no art. 1º decreto-lei 20.910/32. Ocorre que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB). “Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ”. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB). Deste modo, conclui-se pela não ocorrência da prescrição conforme alegado pelo requerido. Motivo pelo qual, REJEITO a prejudicial de mérito ventilada. II. MÉRITO Cuida-se de pedido para estabelecimento de auxílio-doença, alegando o(a) requerente estar acometido(a) de patologia que o(a) impede de trabalhar. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ingressando na análise de mérito, mister consignar que é garantido ao segurado(a) a percepção de auxílio-doença quando for impedido de trabalhar por período superior a quinze dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença. Destarte, é necessário comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a impossibilidade para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Nesta medida, imperativo à concessão do auxílio-doença tem-se os seguintes requisitos: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Na hipótese de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 e art. 13 do Decreto n° 3.048/99 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos §7º e §8º e no art. 19-E; III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. §3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. §4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no §1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. §5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. §7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. §8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o §1º do art. 19-E e o §27-A do art. 216. A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Em análise ao caso concreto, verifica-se que o autor alega ser portador de Fratura da Perna, Incluindo Tornozelo (CID 10 S82) e Sequelas de Traumatismos do Membro Inferior (CID 10 T93). Narra que devido as enfermidades que o acometem se encontra incapacitado para exercer sua atividade laboral. À vista disso, requereu junto à Autarquia a concessão de benefício de auxílio-doença, o qual fora deferido administrativamente, tendo percebido benefício (NB: 547.697.442-0) pelo período compreendido entre 26/08/2011 a 31/08/2011. Narra que o benefício foi cessado fundado em “alta médica programada”. Contudo, alega que a cessação do benefício se deu de forma indevida. É cediço que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às razões que levaram a Administração a recusar pedidos de concessão/reestabelecimento de benefícios, considerando que existem outros requisitos legais a serem preenchidos para que o indivíduo faça jus à concessão de benefícios previdenciários. Conforme alhures mencionado, para concessão do referido benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB). Passamos a análise dos requisitos: Quanto à incapacidade para o trabalho, analisando a prova pericial, observa-se que o “expert” asseverou no laudo pericial que o autor foi submetido a perícia a qual concluiu que possuí patologia de artrose pós-traumática - M 19.1 com limitação parcial e permanente para as atividades laborais (ID 130449603). É sabido que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, exercendo o livre convencimento, contudo, ele constitui ferramenta fundamental para reconhecer a existência ou não de incapacidade. Todavia, referida prova não possui condão de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, caso uma das partes apresente elementos consistentes que possam conduzir o Juízo de convicção diversa ao da conclusão do perito judicial, ou ainda, se apesar da conclusão, a própria perícia traga elementos que a contradigam. No presente, o laudo pericial concluiu que a parte autora encontra-se parcialmente e permanentemente incapaz para as atividades que exijam médios e grandes esforços, inclusive para a atividade habitual exercida pelo requerente. Conforme alhures mencionado, em processo desta natureza o julgador firma sua convicção, usualmente, com base no laudo técnico, muito embora não esteja adstrito a ele. Para afastar o laudo seria necessário um arcabouço probatório robusto, haja vista tratar-se de profissional com conhecimento técnico necessário à solução da controvérsia, tratando-se de pessoa imparcial e com maior credibilidade para a análise das condições laborais da parte autora. Outrossim, cumpre ressaltar que o fato de alguém ser portador de alguma lesão/doença, ainda que grave, não necessariamente o torna incapaz de exercer alguma atividade laborativa que lhe proporcione subsistência. Quanto à qualidade de segurado e ao período de carência. Infere-se dos autos que que a parte autora, quando do surgimento da incapacidade para o trabalho (DII 12/2022), foi admitida no RGPS como contribuinte individual, na competência de 01/2022, realizando o primeiro recolhimento em 24/06/2022 e afetou o pagamento de mais 11 contribuições ao sistema previdenciário (período 02/2022 a 12/2022). Em manifestação, a Autarquia ré alegou que a parte autora efetuou somente um pagamento de contribuição dentro do prazo legal, qual seja, o mês 12 de 2022. Alega que o recolhimento das demais contribuições no período de 01/2022 a 11/2022 se deram em atraso, porquanto os pagamentos dos meses de 01 a 05 de 2022, foram efetuados em 24/06/2022, dos meses de 06 a 09 de 2022 foram efetuados em 01/11/2022, dos meses 10 e 11 de 2022 foram efetuados em 17/11/2022. À vista disso, alega que não podem ser consideradas contribuições em atraso para cômputo do período de carência. Pois bem. O art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91 dispõe que serão consideradas para efeito de carência as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso”. A Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema Representativo nº 192, fixou a seguinte tese: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.”. Nesta linha, tem-se que o pagamento das contribuições em atraso devem ocorrer dentro do período de qualidade de segurado. Dessa forma, verifica-se que no presente, a parte autora não detém qualidade de segurada, na medida em que, embora tenha vertido contribuições das competências dos meses de 01 a 11 de 2022, em 24/06/2022, data do pagamento das parcelas atrasadas dos meses 01 a 05 de 2022; na data de 01/11/2022, data do pagamento das parcelas atrasadas dos meses 06 a 09 de 2022 e na data de 17/11/2022, data do pagamento das parcelas atrasadas dos meses 10 e 11 de 2022, o requerente não possuía qualidade de segurado, de modo que o pagamento em atraso deveria ter ocorrido dentro do período de carência, que se deu até 02/2022, porquanto a última contribuição constante no CNIS, anterior ao período de 01 a 12/2022, se deu em 02/2021 (ID 115326291 - Pág. 9). Frisa-se, que embora o autor tenha efetuado o pagamento da competência de 02/2022, infere-se que essa se deu em atraso, em 24/06/2022, ou seja, após a perda da qualidade segurado. À vista disso, o pagamento em atraso do período de 01 a 11 de 2022 não surtirá efeito para carência, apenas tempo de contribuição. Portanto, uma vez ausente a qualidade de segurado, o que consequentemente acarreta o não cumprimento de todos os requisitos exigidos para concessão do benefício (art. 59 da Lei n.º 8.213/91), o indeferimento é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, e por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora (art. 91, caput, CPC) no pagamento das taxas, custas e despesas do processo existentes e, com fulcro na isonomia, honorários advocatícios (art. 85, caput, CPC) fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, em tese e caso reconhecido o direito/benefício econômico pretendido, até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema da AJG, acaso não tenha sido feito. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado devidamente certifico, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 23 de abril de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Denise Mika Uchida Ogawa

ID: 318671745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009244-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENISE MIKA UCHIDA OGAWA

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Denise Mika Uchida Ogawa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.435 APELAÇÃO nº 1009244-97.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO Apelada: DENISE MIKA UCHIDA OGAWA MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Gilsa Elena Rios PREVIDENCIÁRIO. Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria. Possibilidade. A concessão do reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16 que estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, de 9,5% para 12,5%. Observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52). Efeito vinculante do julgado. Precedentes. Recurso não provido. Cuida-se de ação ajuizada por ex-funcionária de serventia extrajudicial, aposentada pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo em 27 de março de 2015 (f. 18), objetivando a condenação da autarquia ao apostilamento dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como ao pagamento das diferenças que incidiram mês a mês nos proventos de aposentadoria desde sua aposentação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei. Pugna, ademais, pela condenação do Estado de São Paulo de forma solidária ou, alternativamente, de forma subsidiária, nos termos anteriormente postulados. Julgou-a procedente a sentença de f. 107/11, cujo relatório adoto, em relação ao Estado de São Paulo, para condená-lo a proceder à recomposição do benefício de aposentadoria recebido pelo autor, aplicando, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição do benefício, devendo pagar as parcelas vencidas, desde o vencimento, acrescidas de correção monetária pela Selic desde os respectivos vencimentos, apostilando-se; extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao IPESP, em razão do acolhimento da ilegitimidade de parte (f. 111). Apela o réu, colimando inversão de êxito. Aduz não possuir a autora o direito postulado, vez que o reajuste de 2016 não foi concedido devido ao desequilíbrio atuarial e à inexistência de recursos financeiros, prevendo expressamente o art. 12 da Lei nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei nº 14.016/2010, que o reajuste é condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial por estudo técnico e existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. Afirma não haver sequer uma linha no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420 que assegure aos beneficiários do IPESP o direito ao reajuste em situação de iminente desequilíbrio atuarial da Carteira de Serventia. Sustenta inexistir ilegalidade na ausência de reajuste no ano de 2016, bem como ser imperioso que o Judiciário privilegie decisões técnicas tomadas pelos experts em finanças e administração do IPESP, nos termos dos arts. 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (f. 118/35). Contrarrazões a f. 154/6. É o relatório. 1. Mercê da condenação ilíquida, considero a sentença submetida à remessa necessária (Súmula nº 490, do STJ). 2. Trata-se de revisional de aposentadoria em que inativa vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo pleiteia o reajuste dos respectivos proventos à razão de 11,08%, desde janeiro de 2016, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das correspondentes diferenças, acrescidas dos consectários legais. Estabelecem os arts. 12, caput e parágrafo único, e 51, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.393/70, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10: Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. (...) Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta lei, bem como da concessão de novos benefícios. (g.m.) É, pois, incontroverso que o direito previsto nos arts. 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionado à preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Consoante Ata da 65ª Reunião do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, realizada em 20 de janeiro de 2016, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/15, que alterou a Lei Estadual nº 11.331/02, houve uma queda de 4 pontos percentuais no repasse dos emolumentos (de 13,15% para 9,15%), significando uma redução mensal de cerca de 30% na arrecadação. Assim, para a manutenção do equilíbrio atuarial, deliberou-se o retorno da alíquota de contribuição dos cartórios, dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas para 11%, além da não aplicação do reajuste dos benefícios em 2016, consignando-se, contudo, a possibilidade de se realizar nova reunião em Julho/2016 para discussão do assunto (...), tendo a decisão caráter provisório, até que se reestabeleça equilíbrio atuarial. Todavia, na Ata da 66ª reunião do sobredito Conselho, realizada em 29 de fevereiro de 2016, assinalou-se que as receitas apresentaram uma variação positiva de 63,97%, devido à diferença no repasse da Taxa de Emolumentos, e ainda que a revisão da decisão poderá ocorrer com a alteração da legislação que reduziu a receita da Carteira, denotando o caráter provisório da decisão de não aplicação do aludido reajuste. Nesse contexto, a Lei Estadual nº 16.346, de 29 de dezembro de 2016, aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro. Desse modo, a inércia do apelante em não recompor o benefício de aposentadoria da autora, no percentual de 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, implica enriquecimento indevido, supressão indevida de verba alimentar e descumprimento do disposto no § 4º do art. 201 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Ressalte-se não se tratar de pretensão de reajuste de proventos de aposentadoria com base no salário-mínimo, como previa o art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 em sua redação original, mas da recomposição dos reajustes legais nela previstos, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10. Ademais, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52), julgado em 29 de novembro de 2024, assentou a questão na seguinte tese: Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira. Sob esse entendimento, colho os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0001060-71.2024.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Autor aposentado em setembro de 2010 busca reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, acumulado em 11,08% referente ao ano de 2016, além do pagamento das diferenças devidas. Sentença de primeira instância reconheceu o direito do autor à recomposição do benefício e condenou os réus ao pagamento das diferenças apuradas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a eventual prescrição do fundo de direito alegada pela Fazenda, considerando a data da aposentadoria; (ii) verificar a possibilidade de reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, diante da autonomia financeira e patrimonial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, e preservação do equilíbrio atuarial. III. Razões de Decidir: 3. Prescrição quinquenal atinge apenas parcelas vencidas mês a mês, conforme Súmula 85 do STJ, não afetando o fundo de direito. 4. Reajuste de 11,08% é devido, pois o equilíbrio atuarial foi restabelecido com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse dos emolumentos à Carteira de Previdência. Necessária observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Os aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, observada a prescrição quinquenal das parcelas. Legislação Citada: Lei Estadual nº 10.393/1970, art. 12; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 11.331/2002, art. 19, inciso I, alínea "c"; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048132-14.2020.8.26.0053, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1044749-28.2020.8.26.0053, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1009051-71.2020.8.26.0566, Rel. Des. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2021; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Turma Especial - Público, j. 29/11/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1054545-04.2024.8.26.0053; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.5.2025; g.m.) AÇÃO ORDINÁRIA Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário A situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, foi superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, a qual estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas, de 9,5% para 12,5% Recurso improvido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1044749-28.2020.8.26.0053; Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; j. em 19.4.2021; g.m.) CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. Pretensão voltada ao reajuste dos proventos com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado em 2016 em razão de desequilíbrio atuarial e inexistência de recursos financeiros. Reajuste previsto no art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970 com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1065725-56.2020.8.26.0053; Des.ª Vera Angrisani; j. em 10.5.2021; g.m.) Ação proposta por beneficiário de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a recomposição dos reajustes legais de seus proventos, com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como o pagamento das diferenças devidas. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, em especial, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Recurso provido para julgar a ação procedente. (Apelação Cível nº 1051826-88.2020.8.26.0053; Des. Aroldo Viotti; j. em 2.8.2021; g.m.) PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do artigo 496, inciso II e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 11,08%, NÃO CONCEDIDO EM JANEIRO DE 2016, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas - Precedente deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO VOLUNTÁRIO DA FESP. (Apelação Cível nº 1063274-58.2020.8.26.0053; Des. Afonso Faro Jr.; j. em 27.8.2021; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS Pretensão de reajuste dos proventos de aposentadoria com o percentual de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016 POSSIBILIDADE Lei Estadual nº 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial Prova dos autos que demonstram a situação financeiro-atuarial superavitária da Carteira, bem como o aumento do repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira determinado pela Lei Estadual nº 16.346/2016 Situação de equilíbrio atuarial do regime previdenciário que autoriza o reajuste pretendido Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário improvidos. (Apelação Cível nº 1065133-12.2020.8.26.0053; Des.ª Maria Laura Tavares; j. em 8.9.2021; g.m.) RECURSO VOLUNTÁRIO DO IPESP/FESP - Ação de cobrança - Alegação do autor de ser ex-funcionário de serventia extrajudicial do Estado de São Paulo, sendo que, em setembro de 2015, passou a perceber pensão pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo e, que, em 2016, o reajuste dos inativos foi congelado até o restabelecimento do equilíbrio atuarial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, bem como houve a elevação das contribuições do percentual de 5,5% para 11% sobre os benefícios. Com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, foi majorado o repasse dos emolumentos para a Carteira, de 9,15% para 12,15%, de modo a reequilibrar a situação financeira. Alegou que o IPESP retornou as contribuições dos beneficiários à alíquota anterior de 5,5%, sem, no entanto, recompor aos benefícios o valor do reajuste legal retido em 2016, o qual seria 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado de 2015. Assevera que perfez unicamente no ano de 2017 o reajuste com base no IPCFIPE acumulado de 2016, no patamar de 6,55%, sobre os valores congelados (valores de 2015), e em 2018, o acumulado de 2017, de 2,28% - Pretensão da total procedência da ação, para condenar a Autarquia requerida à realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando-se o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro 2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado, com juros e correção monetária - Sentença de procedência Inconformismo do IPESP/FESP. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - Pleito de reajuste dos proventos de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - O reajuste previsto no art. 12, da Lei paulista nº 10.393/1970 com a redação dada pela Lei bandeirante nº 14.016/2010 está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário - Congelamento do valor do benefício no ano de 2016 em virtude da redução do percentual de repasse previsto na Lei Estadual 15.855/2015 - A Lei estadual nº 16.346/2016 aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro - O mencionado dispositivo legal restabeleceu o equilíbrio financeiro e atuarial, devendo ser concedido o reajuste pleiteado do ano de 2016. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos apelantes IPESP/FESP, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), cada um, devendo ser somados, com os critérios já fixados na r. sentença monocrática ("Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pelas rés, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil."). Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus no pagamento da recomposição dos proventos recebidos pela autora, após a vigência da Lei Estadual nº 14.016/2010, aplicando-se, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com os reflexos nas parcelas posteriores, até efetiva implantação em folha de pagamento, sendo o valor devido apurado em fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do E. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905). Face à sucumbência, o pagamento das despesas processuais será suportado pelos réus, assim como os honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, mantida - Recurso voluntário do IPESP/FESP, improvido. (Apelação Cível nº 1056386-73.2020.8.26.0053; Des. Marcelo L Theodósio; j. em 20.9.2021; g.m.) No mesmo sentido, de minha relatoria, as apelações 1046662-45.2020.8.26.0053, 1055683-11.2021.8.26.0053 e 1000433-20.2023.8.16.0474, julgadas, respectivamente, em 10 de novembro de 2021, 10 de outubro de 2022 e 12 de dezembro de 2023. 3. Atento ao art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, cuja improcedência, diga-se, é manifesta. Mercê da sucumbência recursal, elevo a honorária devida pelo apelante em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1° andar

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Processo nº 0006614-53.2025.8.27.2706

ID: 315593075

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0006614-53.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANIVÂNIA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELEX CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006614-53.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : JANIVÂNIA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARQUES ELEX SILVA CARVALHO (OAB TO00197… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006614-53.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : JANIVÂNIA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARQUES ELEX SILVA CARVALHO (OAB TO001971) ADVOGADO(A) : MARQUES ELEX SILVA CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . A requerente alega ser devedora de diversos contratos de crédito firmados contra as instituições financeiras ora requeridas, e que a soma das parcelas demonstra um comprometimento excessivo de sua renda, impossibilitando a manutenção de suas necessidades básicas e de sua dignidade. Em sede de tutela provisória de urgência, pede a suspensão da exigibilidade do débito oriundo dos contratos e a probição de inclusão de seu nome nos sistemas de proteção de crédito. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à autora a gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e documentos juntados no evento 1. 2. PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO - FALTA DE CABIMENTO NA ESPÉCIE Cuida-se de procedimento de repactuação de dívidas proposta por JANIVÂNIA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO em face das instituições financeiras acima indicadas. O procedimento tramita de acordo com a sistemática prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação trazida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, a possibilidade de renegociação por esse via não é ampla e irrestrita. Ao contrário disso, a própria lei exclui do espectro de abrangência do processo de repactuação determinados tipos de negócios jurídicos, e ainda delega à regulamentação presidencial determinar o que, de fato, representa uma violação ao mínimo existencial , a exigir a intervenção do Poder Judiciário através da via eleita. Note-se, a esse respeito, os seguintes dispositivos do CDC, na redação determinada pela Lei nº 14.181/2021: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação , na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, p reservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Pois bem, o regulamento a que alude a lei federal é o Decreto Presidencial nº 11.150/2022, parcialmente alterado pelo Decreto Presidencial nº 11.567/2023, cuja constitucionalidade, apesar de questionada nas ADPFs 1.005 e 1.006, ainda não foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a presumir-se a validade do ato regulamentador perante a ordem constitucional. Referido decreto exclui expressamente os empréstimos consignados da análise de abrangência do processo de repactuação dívidas regido pelo CDC , por serem regulados por lei específica. Além disso, o decreto disciplina que a violação do mínimo existêncial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, c onsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) . (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal , por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e Voltando ao caso dos autos, dos 5 (cinco) contratos alegados pela autora, 3 (três) são provenientes de empréstimos consigados ou renovação da consignação , os quais possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactução de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados , visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador (no caso do Poder Executivo do Tocantins, o Decreto nº 6.173/2020). Por isso, mais modernamente, a jurisprudência vem entendendo que não há interesse jurídico-processual na instauração de processo de repactuação em dívidas oriundas de empréstimos consignados . Observe-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023). Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Apelação. 1. Demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. 2. Decisão mantida. 3. Não apresentado plano nos termos do art. 104-b da lei 8.078/90, na redação dada pela lei n. 14.181/2021. 4. Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto n. 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 5. recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000433-89.2023.8.26.0257 Ipuã, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 29/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO EM 40% DA REMUNERAÇÃO PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO DE EMPRESTIMO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Superendividamento se trata de um procedimento específico, o qual não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte requerente deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial dela. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como ?a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)?. 3. O art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. 4. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Do cotejo probatório dos autos, não se verifica situação de superendividamento, nem de comprometimento do mínimo existencial, merecendo destacar que o Apelante não demonstrou a ocorrência de situação excepcional que tenha alterado a capacidade de pagamento dele. 6. Nos termos da decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema Repetitivo nº 1085, a limitação dos descontos ao percentual previsto em lei incide apenas nos contratos em que a modalidade de débito ocorra diretamente em folha de pagamento. Quanto às deduções realizadas na conta corrente do mutuário, oriundas de contratos de empréstimo com os quais anuiu expressa e voluntariamente, não há como limitar os débitos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos. 7. Havendo autorização, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns na conta corrente do devedor, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 8. Consoante a orientação do c. STJ, ?A pretendida limitação dos descontos em conta corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário? (REsp nº 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) 9. No caso concreto, considerando que apenas os empréstimos consignados descontados em contracheque devem ser limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento) e que o próprio Apelante reconhece que eles se encontram nos limites legais, inviável a reforma na r. sentença nesse ponto. 10. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TJ-DF 0732405-73.2023.8.07.0001 1841028, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 09/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Assim, do cotejo analítico das provas apresentadas no evento 1, observa-se que os únicos contratos passíveis de inclusão no processo de repactução é aquele feito pelo Banco do Brasil S.A. relativo ao cartão de crédito e cédula de crédito bancário com KARDBANK, cujas parcelas são de R$ 158,30 e R$ 270,63 (total de R$ 428,93) as quais, subtraídas da renda total mensal da consumidora não enseja o reconhecimento de que o mínimo existencial de R$ 600,00 foi violado. DISPOSITIVO Em face do exposto, por falta de interesse processual ( modalidade adequação ), indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 330, inciso III, do CPC. Condeno a autora nas custas e taxa judiciária, suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários, pois não houve angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda-se à baixa dos autos, observando-se o artigo 74 e seguintes do Provimento nº 2/2023 CGJUS/TO. Araguaína, 27 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular

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Processo nº 1001322-50.2024.8.11.0055

ID: 292338545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. KADOSH AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDNEY CLOVALSKY - CPF: 865.903.591-72 (APELADO), JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT - CPF: 037.549.121-00 (ADVOGADO), KADOSH AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.603.422/0001-00 (APELANTE), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Prova testemunhal. 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. 2.2. Desnecessidade de devolução dos valores. 2.3. Da vistoria prévia e da concretização do negócio. 2.4. Da inexistência de provas do alegado dano moral. 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3.1. Da ilegitimidade passiva da instituição financeira. 3.2. Da inexistência de responsabilidade da instituição financeira apelante. 3.3. Da inexistência dos danos morais. 3.4. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A partes apelada VALDNEY CLOVALSKY apresentou suas contrarrazões (ID. 286616961 e 286616960), rebatendo as alegações das apelantes, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Apelante sustenta a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem afastou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento de supostas testemunhas da parte apelante, o qual, segundo afirma, seria essencial para comprovar os fatos narrados. Todavia, ao analisar os autos, entendo que essa preliminar não merece acolhimento. Isso porque os elementos probatórios já apresentados pelas partes mostram-se suficientes para a análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova oral, como requerido. Segundo a Apelante, o depoimento de testemunhas da parte requerente esclareceria com exatidão os fatos narrados no processo. No entanto, conforme já mencionado, a demanda em questão é eminentemente documental, tornando desnecessária a realização de audiência apenas para reiterar argumentos já constantes dos autos. De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a legalidade alegada em peça contestatória. Portanto, rejeito a preliminar cerceamento de defesa. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. Versam os autos sobre ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na aquisição de veículo automotor que apresentou vícios logo após sua entrega, vícios esses graves e persistentes, que tornaram o bem absolutamente inidôneo ao uso, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que os elementos probatórios constantes nos autos – especialmente o serviço de Raster emitidos por oficinas especializadas (ID 286616875; 286616873) e as comunicações entre as partes – permitem afirmar, com o grau de certeza exigido para o julgamento da causa, que os defeitos não eram perceptíveis ao consumidor médio no momento da contratação, tomando conhecimento somente após o recebimento e uso do veículo pela parte apelada. Extrai-se dos autos que, três dias após a entrega do veículo ao adquirente, ora apelado, a camionete Mitsubishi L200 Triton Flex apresentou defeito que ocasionou vazamento de óleo do motor e do cabeçote. Posteriormente, diante da ocorrência de novos defeitos, a parte apelada, em 10/05/2023, encaminhou novamente a camionete à empresa apelante. Todavia, mesmo após reclamações formuladas junto ao PROCON, o problema não foi sanado. Ressalte-se que, embora a parte apelante tenha informado, em sua defesa apresentada perante o PROCON, que o veículo estaria à disposição do consumidor, não há nos autos elementos que demonstrem que o defeito, de fato, tenha sido efetivamente sanado. Assim, verifica-se que, mesmo após as tentativas de reparo efetuadas, o problema não foi resolvido de forma definitiva, o que demonstra ineficácia da assistência prestada e a persistência da inaptidão do bem à sua destinação natural. Nesse sentido, aplica-se a sistemática do artigo 18, §1º, do CDC, o qual faculta ao consumidor, diante do insucesso da reparação, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, senão vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (g.n.) Consoante o tema retratado nos autos, assim se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO ATRELADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Banco Pan S/A e por Willian Dias Canhamero contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, determinando a devolução do veículo ao vendedor, a restituição do valor correspondente à motocicleta entregue na negociação e o pagamento de indenização por danos morais à consumidora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco financiador no caso de rescisão do contrato principal de compra e venda do veículo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas essenciais ao julgamento da causa; e (iii) a responsabilidade do fornecedor e do banco pela devolução dos valores pagos e pelo pagamento de danos morais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de outras provas se o magistrado, fundamentadamente, considera desnecessária sua produção. 4. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, de modo que a rescisão deste implica a inexigibilidade daquele, sendo o banco parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor exigir a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos quando o defeito não é sanado no prazo legal. 6. O descumprimento do dever de reparar os vícios apresentados pelo veículo adquirido, aliado à frustração legítima da consumidora, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor quando o defeito não é sanado no prazo legal. 3. O contrato de financiamento vinculado à compra e venda de veículo apresenta caráter acessório, de modo que a rescisão do contrato principal implica a inexigibilidade do contrato de crédito. 4. O descaso do fornecedor em reparar defeitos do produto e a consequente frustração do consumidor configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 7º, 18 e 54-F; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/08/2017; TJMT, N.U 1015522-58.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024; TJMT, N.U 1001428-95.2022.8.11.0050, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. (N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ. VÍCIOS RECORRENTES NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcela Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente a ação indenizatória contra Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda e Magazine Luiza S/A, condenando-as ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 220,00 por danos materiais. A autora busca a restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso (R$ 2.159,10) e a majoração da indenização por danos morais para R$ 21.591,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a parte apelante tem direito à restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Estabelecer se o montante fixado para indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos transtornos experimentados pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de optar pela restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo máximo de 30 dias. 4. Restou demonstrado que o produto adquirido apresentou defeitos sucessivos, mesmo após tentativas de reparo e substituição, caracterizando a ineficácia das medidas adotadas pelas fornecedoras. 5. O princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o direito à reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC) exigem que o fornecedor adote providências eficazes para sanar os vícios ou restituir integralmente o valor pago. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, prescinde de comprovação de culpa e impõe o ressarcimento quando o produto não atende às condições adequadas de qualidade e segurança. 7. Considerando os transtornos ocasionados pela falha reiterada na prestação do serviço e o descaso das fornecedoras, o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00. 8. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar o sofrimento da parte autora e desestimular condutas semelhantes por parte das fornecedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta das fornecedoras. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; Constituição Federal, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000560-27.2023.8.11.0004, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (N.U 1000433-89.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n.) Desse modo, entendo que a tese jurídica sustentada pela parte apelante deve ser rejeitada, na medida em que o vício apresentado no veículo não foi sanado no prazo legal. Ademais, não tendo a empresa apelante procedido à substituição do bem ou à restituição do valor pago, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência de provas do alegado dano moral. Neste ponto recursal, entendo que não assiste razão a parte apelante, isto porque, o dano moral aqui debatido decorre do defeito não sanado pela revenda de automóveis, bem como, das reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, fato que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo ser razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se assim, ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. 2.4. Desnecessidade de devolução dos valores. A tese recursal em análise não merece prosperar, uma vez que restou comprovada, nos autos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada no defeito não sanado pela parte apelante. Assim, tendo a parte apelante recebido valores como forma de pagamento pelo veículo defeituoso, impõe-se a devolução dos montantes pagos (ID 286615987; ID 286615986), diante da resolução do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O recurso interposto pela parte ora apelante não deve ser conhecido, por lhe faltar interesse de agir, uma vez que, na sentença proferida pelo juízo a quo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, ora apelante. Desse modo, falta à parte excluída da lide interesse recursal, por não ter sido vencida na demanda. Não possui interesse em recorrer a parte que não sofreu os efeitos da sentença, tampouco foi condenada. Conclusão Por essas razões, não conheço do recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e conheço do recurso de KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001322-50.2024.8.11.0055

ID: 292338553

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDNEY CLOVALSKY

Acórdão

Advogados:

JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDNEY CLOVALSKY - CPF: 865.903.591-72 (APELADO), JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT - CPF: 037.549.121-00 (ADVOGADO), KADOSH AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.603.422/0001-00 (APELANTE), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Prova testemunhal. 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. 2.2. Desnecessidade de devolução dos valores. 2.3. Da vistoria prévia e da concretização do negócio. 2.4. Da inexistência de provas do alegado dano moral. 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3.1. Da ilegitimidade passiva da instituição financeira. 3.2. Da inexistência de responsabilidade da instituição financeira apelante. 3.3. Da inexistência dos danos morais. 3.4. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A partes apelada VALDNEY CLOVALSKY apresentou suas contrarrazões (ID. 286616961 e 286616960), rebatendo as alegações das apelantes, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Apelante sustenta a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem afastou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento de supostas testemunhas da parte apelante, o qual, segundo afirma, seria essencial para comprovar os fatos narrados. Todavia, ao analisar os autos, entendo que essa preliminar não merece acolhimento. Isso porque os elementos probatórios já apresentados pelas partes mostram-se suficientes para a análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova oral, como requerido. Segundo a Apelante, o depoimento de testemunhas da parte requerente esclareceria com exatidão os fatos narrados no processo. No entanto, conforme já mencionado, a demanda em questão é eminentemente documental, tornando desnecessária a realização de audiência apenas para reiterar argumentos já constantes dos autos. De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a legalidade alegada em peça contestatória. Portanto, rejeito a preliminar cerceamento de defesa. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. Versam os autos sobre ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na aquisição de veículo automotor que apresentou vícios logo após sua entrega, vícios esses graves e persistentes, que tornaram o bem absolutamente inidôneo ao uso, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que os elementos probatórios constantes nos autos – especialmente o serviço de Raster emitidos por oficinas especializadas (ID 286616875; 286616873) e as comunicações entre as partes – permitem afirmar, com o grau de certeza exigido para o julgamento da causa, que os defeitos não eram perceptíveis ao consumidor médio no momento da contratação, tomando conhecimento somente após o recebimento e uso do veículo pela parte apelada. Extrai-se dos autos que, três dias após a entrega do veículo ao adquirente, ora apelado, a camionete Mitsubishi L200 Triton Flex apresentou defeito que ocasionou vazamento de óleo do motor e do cabeçote. Posteriormente, diante da ocorrência de novos defeitos, a parte apelada, em 10/05/2023, encaminhou novamente a camionete à empresa apelante. Todavia, mesmo após reclamações formuladas junto ao PROCON, o problema não foi sanado. Ressalte-se que, embora a parte apelante tenha informado, em sua defesa apresentada perante o PROCON, que o veículo estaria à disposição do consumidor, não há nos autos elementos que demonstrem que o defeito, de fato, tenha sido efetivamente sanado. Assim, verifica-se que, mesmo após as tentativas de reparo efetuadas, o problema não foi resolvido de forma definitiva, o que demonstra ineficácia da assistência prestada e a persistência da inaptidão do bem à sua destinação natural. Nesse sentido, aplica-se a sistemática do artigo 18, §1º, do CDC, o qual faculta ao consumidor, diante do insucesso da reparação, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, senão vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (g.n.) Consoante o tema retratado nos autos, assim se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO ATRELADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Banco Pan S/A e por Willian Dias Canhamero contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, determinando a devolução do veículo ao vendedor, a restituição do valor correspondente à motocicleta entregue na negociação e o pagamento de indenização por danos morais à consumidora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco financiador no caso de rescisão do contrato principal de compra e venda do veículo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas essenciais ao julgamento da causa; e (iii) a responsabilidade do fornecedor e do banco pela devolução dos valores pagos e pelo pagamento de danos morais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de outras provas se o magistrado, fundamentadamente, considera desnecessária sua produção. 4. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, de modo que a rescisão deste implica a inexigibilidade daquele, sendo o banco parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor exigir a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos quando o defeito não é sanado no prazo legal. 6. O descumprimento do dever de reparar os vícios apresentados pelo veículo adquirido, aliado à frustração legítima da consumidora, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor quando o defeito não é sanado no prazo legal. 3. O contrato de financiamento vinculado à compra e venda de veículo apresenta caráter acessório, de modo que a rescisão do contrato principal implica a inexigibilidade do contrato de crédito. 4. O descaso do fornecedor em reparar defeitos do produto e a consequente frustração do consumidor configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 7º, 18 e 54-F; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/08/2017; TJMT, N.U 1015522-58.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024; TJMT, N.U 1001428-95.2022.8.11.0050, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. (N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ. VÍCIOS RECORRENTES NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcela Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente a ação indenizatória contra Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda e Magazine Luiza S/A, condenando-as ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 220,00 por danos materiais. A autora busca a restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso (R$ 2.159,10) e a majoração da indenização por danos morais para R$ 21.591,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a parte apelante tem direito à restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Estabelecer se o montante fixado para indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos transtornos experimentados pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de optar pela restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo máximo de 30 dias. 4. Restou demonstrado que o produto adquirido apresentou defeitos sucessivos, mesmo após tentativas de reparo e substituição, caracterizando a ineficácia das medidas adotadas pelas fornecedoras. 5. O princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o direito à reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC) exigem que o fornecedor adote providências eficazes para sanar os vícios ou restituir integralmente o valor pago. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, prescinde de comprovação de culpa e impõe o ressarcimento quando o produto não atende às condições adequadas de qualidade e segurança. 7. Considerando os transtornos ocasionados pela falha reiterada na prestação do serviço e o descaso das fornecedoras, o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00. 8. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar o sofrimento da parte autora e desestimular condutas semelhantes por parte das fornecedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta das fornecedoras. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; Constituição Federal, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000560-27.2023.8.11.0004, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (N.U 1000433-89.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n.) Desse modo, entendo que a tese jurídica sustentada pela parte apelante deve ser rejeitada, na medida em que o vício apresentado no veículo não foi sanado no prazo legal. Ademais, não tendo a empresa apelante procedido à substituição do bem ou à restituição do valor pago, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência de provas do alegado dano moral. Neste ponto recursal, entendo que não assiste razão a parte apelante, isto porque, o dano moral aqui debatido decorre do defeito não sanado pela revenda de automóveis, bem como, das reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, fato que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo ser razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se assim, ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. 2.4. Desnecessidade de devolução dos valores. A tese recursal em análise não merece prosperar, uma vez que restou comprovada, nos autos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada no defeito não sanado pela parte apelante. Assim, tendo a parte apelante recebido valores como forma de pagamento pelo veículo defeituoso, impõe-se a devolução dos montantes pagos (ID 286615987; ID 286615986), diante da resolução do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O recurso interposto pela parte ora apelante não deve ser conhecido, por lhe faltar interesse de agir, uma vez que, na sentença proferida pelo juízo a quo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, ora apelante. Desse modo, falta à parte excluída da lide interesse recursal, por não ter sido vencida na demanda. Não possui interesse em recorrer a parte que não sofreu os efeitos da sentença, tampouco foi condenada. Conclusão Por essas razões, não conheço do recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e conheço do recurso de KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Dairo Aparecido De Souza x Jose Messias Cordeiro De Lima

ID: 314585070

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011482-22.2023.5.15.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA TREVIZO HORY

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GABRIEL SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 RECORRENTE: DAIRO APARECIDO DE SOUZA RECORRIDO: JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a42deb3 proferida nos autos. ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 - 4ª Câmara Recorrente: 1. DAIRO APARECIDO DE SOUZA Recorrido: JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA RECURSO DE: DAIRO APARECIDO DE SOUZA O aditamento do recurso de revista, Id 2635051, será analisado juntamente com o apelo protocolado em primeiro lugar (Id d3045e6). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 15598b5; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id d3045e6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O v. acórdão entendeu que: "(...) O Artigo 841, §1º, da CLT determina que a citação será feita em registro postal, não há necessidade de ser pessoal e o fato de o reclamado residir em comarca diversa da Vara originária não altera a validade da citação postal. As assertivas quanto a eventuais irregularidades na audiência virtual não merecem maiores elucubrações, a modalidade telepresencial está prevista em lei, normas internas e resoluções do CNJ e houve posterior encaminhamento do link e demais informações da audiência. Alfim, a alegação de ausência de prova quanto ao vínculo foi exaustivamente decidida no julgado embargado, tratando-se de evidente intenção de reforma do julgado. (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do apelo (Processo nº 0000954-77.2022.5.13.0005). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere à prescrição, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo constitucional, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA APTIDÃO DO ÔNUS DA PROVA Constou no v. acórdão: "Diante da revelia e confissão do reclamado quanto à matéria fática, rechaço prontamente todas as assertivas quanto à ausência de prestação de serviços, período trabalhado, concessão de moradia, ausência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, jornada de trabalho, valor remuneratório e outras questões que demandam dilação probatória, razão pela qual irreparável o reconhecimento do vínculo nos termos da Sentença: "Ante a revelia do reclamado, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como empregado no período de 01/03/2006 a 05/01/2023, na função de auxiliar dos serviços gerais, mediante último salário mensal de R$1.100,00. Incontroverso ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o registro em CTPS (fato que ensejou a negativa de pagamento do auxílio-doença) e a paga salarial justamente no período de maior necessidade. Em decorrência da revelia do reclamado, deve a Secretaria, proceder à anotação na CTPS da parte autora, fazendo contar: admissão em 01/03/2006, demissão em 27/03/2023 (observado a projeção do aviso prévio indenizado de 81 dias), mediante salário mínimo do Estado de São Paulo. Para tanto, deverá a parte autora trazer sua CTPS na Secretaria desta Vara no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta decisão ou informar a existência de CTPS digital para anotação. Ainda, considerando o pedido de fornecimento de guia para inscrição no seguro desemprego, e ainda à revelia do reclamado, determino, após o trânsito em julgado dessa decisão, a liberação de alvará judicial para que ele tenha acesso ao sistema do seguro-desemprego, ressalvando a competência do MTE para verificação do preenchimento dos requisitos legais" (...)" Assim, a apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO VÍNCULO DE EMPREGO NEGADO E INEXISTENTE NO PERÍODO NÃO PRESCRITO–trabalho eventual Constou no v. acórdão: "Diante da revelia e confissão do reclamado quanto à matéria fática, rechaço prontamente todas as assertivas quanto à ausência de prestação de serviços, período trabalhado, concessão de moradia, ausência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, jornada de trabalho, valor remuneratório e outras questões que demandam dilação probatória, razão pela qual irreparável o reconhecimento do vínculo nos termos da Sentença: "Ante a revelia do reclamado, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como empregado no período de 01/03/2006 a 05/01/2023, na função de auxiliar dos serviços gerais, mediante último salário mensal de R$1.100,00. Incontroverso ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o registro em CTPS (fato que ensejou a negativa de pagamento do auxílio-doença) e a paga salarial justamente no período de maior necessidade. Em decorrência da revelia do reclamado, deve a Secretaria, proceder à anotação na CTPS da parte autora, fazendo contar: admissão em 01/03/2006, demissão em 27/03/2023 (observado a projeção do aviso prévio indenizado de 81 dias), mediante salário mínimo do Estado de São Paulo. Para tanto, deverá a parte autora trazer sua CTPS na Secretaria desta Vara no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta decisão ou informar a existência de CTPS digital para anotação. Ainda, considerando o pedido de fornecimento de guia para inscrição no seguro desemprego, e ainda à revelia do reclamado, determino, após o trânsito em julgado dessa decisão, a liberação de alvará judicial para que ele tenha acesso ao sistema do seguro-desemprego, ressalvando a competência do MTE para verificação do preenchimento dos requisitos legais" (...)" A v. decisão referente ao vínculo de empregao é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIREITOS CONSECTÁRIOS INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE PRECAUÇÕES QUANTO A EVENTUAL RECONHECIMENTO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / INTEGRAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Constou no v. acórdão: "(...) Indevida a multa prevista no Artigo 467, da CLT, diante controvérsia fundada centralmente no vínculo empregatício, entrementes, devida multa do Artigo 477, §8º, consoante cimeira jurisprudencial: "(...) VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, ante à inexistência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Precedentes. Nesse contexto, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, já que, nos termos do acórdão recorrido, houve controvérsia sobre as parcelas rescisórias. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, portanto não há falar em violação legal, nem em divergência jurisprudencial, em face do disposto na Súmula 333/TST e do art. 896, §7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-206-86.2013.5.15.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/11/2020). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção.Precedentes. Recurso de revista conhecido provido" (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022) (...)" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 462 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" do C. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no v. acórdão: "(...) Relativamente às diferenças salariais, horas extras e dano moral, a irresignação é manifestamente impertinente e inócua, pautada em assertivas genéricas de ausência de prova, entrementes, no caso em análise foi reconhecida revelia e confissão da recorrente quanto à matéria de fato, não infirmada pela empregadora. (...)" A v. decisão referente à concessão de indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Constou no v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Despropositada a pretensão do reclamado de reconhecer litigância de má-fé do reclamante, os fatos narrados na prefacial foram considerados verdadeiros e o fato de pleitear direitos como indenização do PIS não prova má-fé do trabalhador, por se tratar de benefício em que há relevante debate doutrinário e jurisprudencial quanto ao direito ao doméstico." A v. decisão referente à não concessão da litigância de má-fé é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO AOS VALORES O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 15.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil . 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constou no v. acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Módico e proporcional o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em prol dos patronos do autor, 10%, consoante critério do Artigo 791-A, §2°, da CLT, inexistindo sucumbência autoral a ensejar honorários em prol dos patronos do reclamado." A v. decisão referente aos honorários advocatícios é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –JUSTIÇA GRATUITA DO RECORRENTE No que se refere à retirada da condenação aos honorários de sucumbência, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação e afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA

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Dairo Aparecido De Souza x Jose Messias Cordeiro De Lima

ID: 314585081

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011482-22.2023.5.15.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA TREVIZO HORY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 RECORRENTE: DAIRO APARECIDO DE SOUZA RECORRIDO: JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a42deb3 proferida nos autos. ROT 0011482-22.2023.5.15.0025 - 4ª Câmara Recorrente: 1. DAIRO APARECIDO DE SOUZA Recorrido: JOSE MESSIAS CORDEIRO DE LIMA RECURSO DE: DAIRO APARECIDO DE SOUZA O aditamento do recurso de revista, Id 2635051, será analisado juntamente com o apelo protocolado em primeiro lugar (Id d3045e6). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 15598b5; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id d3045e6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O v. acórdão entendeu que: "(...) O Artigo 841, §1º, da CLT determina que a citação será feita em registro postal, não há necessidade de ser pessoal e o fato de o reclamado residir em comarca diversa da Vara originária não altera a validade da citação postal. As assertivas quanto a eventuais irregularidades na audiência virtual não merecem maiores elucubrações, a modalidade telepresencial está prevista em lei, normas internas e resoluções do CNJ e houve posterior encaminhamento do link e demais informações da audiência. Alfim, a alegação de ausência de prova quanto ao vínculo foi exaustivamente decidida no julgado embargado, tratando-se de evidente intenção de reforma do julgado. (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do apelo (Processo nº 0000954-77.2022.5.13.0005). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere à prescrição, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo constitucional, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA APTIDÃO DO ÔNUS DA PROVA Constou no v. acórdão: "Diante da revelia e confissão do reclamado quanto à matéria fática, rechaço prontamente todas as assertivas quanto à ausência de prestação de serviços, período trabalhado, concessão de moradia, ausência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, jornada de trabalho, valor remuneratório e outras questões que demandam dilação probatória, razão pela qual irreparável o reconhecimento do vínculo nos termos da Sentença: "Ante a revelia do reclamado, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como empregado no período de 01/03/2006 a 05/01/2023, na função de auxiliar dos serviços gerais, mediante último salário mensal de R$1.100,00. Incontroverso ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o registro em CTPS (fato que ensejou a negativa de pagamento do auxílio-doença) e a paga salarial justamente no período de maior necessidade. Em decorrência da revelia do reclamado, deve a Secretaria, proceder à anotação na CTPS da parte autora, fazendo contar: admissão em 01/03/2006, demissão em 27/03/2023 (observado a projeção do aviso prévio indenizado de 81 dias), mediante salário mínimo do Estado de São Paulo. Para tanto, deverá a parte autora trazer sua CTPS na Secretaria desta Vara no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta decisão ou informar a existência de CTPS digital para anotação. Ainda, considerando o pedido de fornecimento de guia para inscrição no seguro desemprego, e ainda à revelia do reclamado, determino, após o trânsito em julgado dessa decisão, a liberação de alvará judicial para que ele tenha acesso ao sistema do seguro-desemprego, ressalvando a competência do MTE para verificação do preenchimento dos requisitos legais" (...)" Assim, a apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO VÍNCULO DE EMPREGO NEGADO E INEXISTENTE NO PERÍODO NÃO PRESCRITO–trabalho eventual Constou no v. acórdão: "Diante da revelia e confissão do reclamado quanto à matéria fática, rechaço prontamente todas as assertivas quanto à ausência de prestação de serviços, período trabalhado, concessão de moradia, ausência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, jornada de trabalho, valor remuneratório e outras questões que demandam dilação probatória, razão pela qual irreparável o reconhecimento do vínculo nos termos da Sentença: "Ante a revelia do reclamado, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como empregado no período de 01/03/2006 a 05/01/2023, na função de auxiliar dos serviços gerais, mediante último salário mensal de R$1.100,00. Incontroverso ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão do descumprimento das obrigações contratuais, como o registro em CTPS (fato que ensejou a negativa de pagamento do auxílio-doença) e a paga salarial justamente no período de maior necessidade. Em decorrência da revelia do reclamado, deve a Secretaria, proceder à anotação na CTPS da parte autora, fazendo contar: admissão em 01/03/2006, demissão em 27/03/2023 (observado a projeção do aviso prévio indenizado de 81 dias), mediante salário mínimo do Estado de São Paulo. Para tanto, deverá a parte autora trazer sua CTPS na Secretaria desta Vara no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta decisão ou informar a existência de CTPS digital para anotação. Ainda, considerando o pedido de fornecimento de guia para inscrição no seguro desemprego, e ainda à revelia do reclamado, determino, após o trânsito em julgado dessa decisão, a liberação de alvará judicial para que ele tenha acesso ao sistema do seguro-desemprego, ressalvando a competência do MTE para verificação do preenchimento dos requisitos legais" (...)" A v. decisão referente ao vínculo de empregao é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIREITOS CONSECTÁRIOS INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE PRECAUÇÕES QUANTO A EVENTUAL RECONHECIMENTO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / INTEGRAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Constou no v. acórdão: "(...) Indevida a multa prevista no Artigo 467, da CLT, diante controvérsia fundada centralmente no vínculo empregatício, entrementes, devida multa do Artigo 477, §8º, consoante cimeira jurisprudencial: "(...) VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, ante à inexistência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Precedentes. Nesse contexto, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, já que, nos termos do acórdão recorrido, houve controvérsia sobre as parcelas rescisórias. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, portanto não há falar em violação legal, nem em divergência jurisprudencial, em face do disposto na Súmula 333/TST e do art. 896, §7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-206-86.2013.5.15.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/11/2020). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção.Precedentes. Recurso de revista conhecido provido" (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022) (...)" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 462 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" do C. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no v. acórdão: "(...) Relativamente às diferenças salariais, horas extras e dano moral, a irresignação é manifestamente impertinente e inócua, pautada em assertivas genéricas de ausência de prova, entrementes, no caso em análise foi reconhecida revelia e confissão da recorrente quanto à matéria de fato, não infirmada pela empregadora. (...)" A v. decisão referente à concessão de indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Constou no v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Despropositada a pretensão do reclamado de reconhecer litigância de má-fé do reclamante, os fatos narrados na prefacial foram considerados verdadeiros e o fato de pleitear direitos como indenização do PIS não prova má-fé do trabalhador, por se tratar de benefício em que há relevante debate doutrinário e jurisprudencial quanto ao direito ao doméstico." A v. decisão referente à não concessão da litigância de má-fé é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO AOS VALORES O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 15.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil . 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constou no v. acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Módico e proporcional o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em prol dos patronos do autor, 10%, consoante critério do Artigo 791-A, §2°, da CLT, inexistindo sucumbência autoral a ensejar honorários em prol dos patronos do reclamado." A v. decisão referente aos honorários advocatícios é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –JUSTIÇA GRATUITA DO RECORRENTE No que se refere à retirada da condenação aos honorários de sucumbência, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação e afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DAIRO APARECIDO DE SOUZA

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Verginia Melegari Pinto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 322406245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003606-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERGINIA MELEGARI PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.… Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, visando a repactuação de dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. Aduziu que, em decorrência de diversos contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com os réus, encontra-se em situação de superendividamento. Afirmou que a totalidade das parcelas de suas dívidas corresponde a R$ 4.215,97 mensais, comprometendo aproximadamente 96,70% de sua renda líquida mensal, que perfaz de R$ 4.385,72. Requereu a concessão de tutela provisória, para limitar os descontos a 35% de sua renda mensal líquida, com a sua confirmação ao final. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 34/71). Às fls. 72/73, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e deferido o pedido de tutela de urgência, para limitar os descontos de empréstimos a 35% da renda líquida da autora, designando-se audiência de conciliação. Os réus foram citados às fls. 83, 84 e 135. Os efeitos da liminar foram suspensos em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 136). O réu BANCO DO BRASIL S/A informou o cumprimento da liminar (fls. 139/140). Às fls. 141/149, a autora sustentou o descumprimento da liminar, requerendo a fixação de multa cominatória. O réu BANCO DAYCOVAL S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 150/171, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, pois não caracterizado o superendividamento. Suscitou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, argumentando que a autora é servidora da Polícia Militar do Governo do Estado de São Paulo, aplicando-se legislação específica que prevê o limite dos descontos consignados ao patamar de 55% de seus vencimentos. Disse que a petição inicial deve ser indeferida porque a autora deixa de trazer aos autos documentos imprescindíveis à análise do superendividamento alegado, como o plano de repactuação do débito e documentos que evidenciem a sua responsabilidade pelo pagamento da integralidade das dívidas, o destino empregado aos valores obtidos com os mútuos e a composição do seu grupo familiar, incluindo a renda dos seus integrantes. No mérito, aduziu que possui apenas um contrato ativo firmado com a autora, nº 25-015013017/23, referente a um empréstimo consignado contratado em 15/08/2023. Sustentou que os contratos de empréstimo consignado estão dentro da margem consignável disponível para o produto e, ainda, que os contratos não podem ser considerados para fins de superendividamento porque foram formalizados há menos de 1 ano da distribuição da presente demanda. Juntou documentos (fls. 172/202). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 279). O réu BANCO SANTANDER S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 280/315, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que as operações de crédito consignado são expressamente excluídas da aferição do superendividamento para fins de repactuação, o que levaria à impossibilidade jurídica do pedido em relação a esses débitos. Suscitou a inépcia da inicial, por não cumprir os requisitos mínimos da Lei nº 14.181/2021, como a apresentação um plano de pagamento detalhado, o arrolamento de todos os credores e a comprovação da renda familiar da autora. Também impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, argumentando que seus rendimentos são elevados e que a contratação de um advogado particular indica que ela possui condições de arcar com as custas processuais. No mérito, alegou que os contratos foram firmados de forma livre e consciente pela autora, que teve pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições. Impugnou os valores e o plano de pagamento genérico proposto pela autora, ressaltando que, em uma eventual repactuação compulsória, deve ser garantido, no mínimo, o pagamento do valor principal com correção monetária. Juntou documentos (fls. 316/403). Os efeitos da liminar também foram suspensos em relação ao réu BANCO SANTANDER S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 451). O réu BANCO DO BRASIL S/A S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 454/465, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora não se enquadra na definição legal de superendividamento. Impugnou a gratuidade processual concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Também contestou o valor atribuído à causa, argumentando que ele deveria corresponder à totalidade do benefício econômico pretendido, que seria o somatório de todas as dívidas em discussão, e não o valor de uma única parcela. No mérito, sustentou que não há justificativa para inversão do ônus da prova e defendeu ser desnecessária a produção de prova pericial. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos (fls. 466/589). Houve réplica (fls. 590/598), acompanhada de novos documentos (fls. 599/611). Às fls. 612, deu-se ciência às partes da peça de fls. 599/611. Ademais, foi concedido prazo para especificação das provas a serem produzidas. O réu BANCO SANTANDER S/A postulou a produção de prova documental, mediante expedição de ofício à Receita Federal, além de pesquisa de bens pela ferramenta Sisbajud. O agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO SANTANDER S/A teve seu seguimento negado por intempestividade (fls. 617/621).. Os réus BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (fls. 622/623 e 629). Manifestação da autora acerca do pedido de reconsideração da tutela de urgência (fls. 630/637). Juntou documentos (fls. 638/649). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réus BANCO DAYCOVAL S/A, para revogar a tutela provisória concedida às fls. 72/73 (fls. 650/657). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que pleiteadas não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, registro que, nos termos do art. 104-A do CDC, é na audiência de conciliação que o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, o que foi observado pela autora. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes . Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação . Aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum . Inobservância do rito especial da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido processo legal. Vício insanável . Anulação dos atos processuais desde a decisão inicial. Sentença anulada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu banco Santander não conhecido por deserção . Recurso do corréu Banco do Brasil desprovido na parte não prejudicada. Recurso do corréu banco BMG prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016331320238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025). APELAÇÃO - Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de apresentação de plano de pagamento com a petição inicial - Providência relegada para a audiência de conciliação, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Requisitos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Recurso Provido - Sentença Anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016010-87 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024). A análise aprofundada sobre a configuração do superendividamento, a composição do mínimo existencial e a viabilidade final de um plano de pagamento, incluindo a necessidade de comprovação pelos demais documentos citados pelos réus, são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e serão com ele apreciadas, não sendo fundamento para a extinção prematura do feito. Afasto as preliminares de falta deinteressedeagir, pois a alegada ausência de comprovação de comprometimento ao mínimo existencial se confunde com o mérito e com ele deverá ser tratada. Rejeito a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO SANTANDER S/A , uma vez que parte da dívida que a autora pretende repactuar foi contraída junto a ele. Portanto, as partes foram indicadas de acordo com as alegações fáticas contidas na inicial, à luz da teoria da asserção. A inclusão da referida dívida em eventual repactuação se trata de questão de mérito e deve com ele ser analisada. Também rejeito as impugnações à gratuidade concedida à autora porque, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, conforme se extrai da ementa a seguir: Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em virtude do atual superendividamento da agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Decisão reformada nesse ponto. Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34 .656,28 - Agravo provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001414-62.2024.8 .26.0000 Santos, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). Por conseguinte, tomando por base o plano de pagamento apresentado pela autora (fls. 258/274), altero o valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024), obedecendo ao disposto no art. 292, II, do CPC. Anote-se. Por fim, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Trata-se de medida excepcional, não se justificando no presente caso, uma vez que a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme preceitua o arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. A proteção aos dados sigilosos e informações bancárias das partes pode ser eficazmente assegurada por meio do cadastramento dos documentos como "sigilosos" no sistema de processo eletrônico ou mediante pedido de recadastramento, pelas partes, dos documentos que informações sigilosas ou sensíveis, restringindo-se o acesso apenas às partes e ao juízo, o que se mostra suficiente para resguardar a confidencialidade necessária. No mérito, o pedido é improcedente. A autora pretende a repactuação das dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. De outro lado, os réus sustentam que devem prevalecer os contratos firmados entre as partes. Os réus, na condição de fornecedores de serviços de natureza financeira, estão sujeitos à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a pretensão autoral deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas inseridas pela Lei nº 14.181/2021, responsável pela criação de instrumentos para prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, com vistas à preservação do mínimo existencial para uma vida digna. Destarte, a repactuação de dívidas deve observar o trâmite previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, que estabelecem procedimento bifásico, com uma fase conciliatória (pré ou para-judicial), mediante apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, seguida, caso infrutífera a conciliação, da instauração de uma segunda fase (judicial), para revisão e integração dos contratos, culminando na elaboração de plano de pagamento judicial compulsório. No caso em apreço, não se obteve êxito na conciliação entre a autora e os réus (fls. 279), restando analisar se está evidenciada a condição de superendividamento, definido como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", conforme art. 54-A do CDC. Do conceito acima, extraem-se requisitos de natureza subjetiva, relacionados à figura do devedor, que deve se tratar de consumidor pessoa natural que contraiu as dívidas de boa-fé; e de natureza objetiva, relacionados à demonstração de comprometimento do mínimo existencial do devedor em função das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas. A autora atende aos requisitos subjetivos, já que se trata de pessoa natural, não há indícios de má-fé e está caracterizada a relação de consumo. Contudo, há controvérsia acerca dos requisitos objetivos, razão pela qual passo à análise da configuração e do grau de endividamento do autor, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial. Nesse sentido, registro que a regulamentação mencionada no art. 54-A do CDC foi instituída pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/23, estipulando como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, observados os seguintes parâmetros: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Art. 4ºNão serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora a autora suscite a inaplicabilidalidade da norma regulamentadora, o decreto está em pleno vigor e ostenta presunção deconstitucionalidade, devendo ser aplicado ao presente caso. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO SOBRE MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) 3. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 07037081520238070010 1877641, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024, grifo nosso). Esse também foi o entendimento do e. TJSP em julgamento recente, no qual o i. relator consignou que: É certo que a autora impugna a constitucionalidade do Decreto acima mencionado. No entanto, deve ser salientado que é princípio básico de hermenêutica, aquele que manda, em princípio, presumir a constitucionalidade das leis (Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Interpretação do Direito", Ed. Forense, 9a ed., 1980, p. 307; Uadi Lammêgo Bulos, "Manual de Interpretação Constitucional", Ed. Saraiva, 1997, p. 15; Fernando Osorio de Almeida Junior, "Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário", Ed. Dialética, 2002, p. 21; Ronaldo Poletti, "Controle de Constitucionalidade das Leis, Ed. Forense, 2a ed., 1995, p. 105 e seguintes). A inconstitucionalidade não se presume, mas deve resultar de manifesta ofensa à Lei Maior (STF Representação 881/MG, in RTJ 66/631, Rel. Min. Djaci Falcão e desta Corte R.J.T.J.S.P. 24/170, Rel. Des. Macedo Bittencourt, 68/121, Rel. Des. João Del Nero), o que não é o caso. Anote-se, por oportuno, que foram ajuizadas no Pretório Excelso arguições de descumprimento de preceito fundamental, impugnando o decreto em questão, com pedido de liminar suspensiva da eficácia do aludido ato normativo. Porém, o julgamento das referidas ações ainda se encontra em curso no Pretório Excelso (ADPF 1005 e 1006), de modo que subsiste sua eficácia.. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000433-89.2023.8.26.0257 Ipuã, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 29/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Autora busca repactuação de dívidas alegando superendividamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à repactuação das dívidas, diante da alegada situação de superendividamento. Razões de Decidir O Decreto n . 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial é de R$ 600,00, excluindo dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento. A tese de inconstitucionalidade do Decreto não é acolhida por precedentes do Tribunal, que mantêm a presunção de constitucionalidade . Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados devem ser excluídos do cálculo do mínimo existencial para fins de superendividamento. 2 . Ausente declaração de inconstitucionalidade, devem prevalecer as disposições do Decreto 11.150/2022. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021 . CDC, arts. 104-A e 104-B. Decreto 11.150/2022, art . 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000389-19.2024 .8.26.0101, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1058449-65.2023 .8.26.0506, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j . 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1006441-12.2024 .8.26.0269, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008546420238260650 Valinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 06/07/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2025, grifei). Por essa linha de raciocínio, não há que se falar em superendividamento caso preservado o mínimo existencial de R$ 600,00, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. No caso concreto, a autora é casada e percebe rendimento bruto mensal na média de R$ 6.000,00 (fls. 36 e 276/278), mas não há informações acerca da renda auferida por seu cônjuge. Nada obstante, ela apontou como prova de superendividamento os empréstimos tomados junto aos réus, que perfazem a quantia mensal de R$ 3.692,20, além de despesas com cartão de crédito, que, embora não comprovadas, alegou que somam R$ 523,77 mensais. Entretanto, observa-se que, excetuado o empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil e as parcelas de cartão de crédito - não comprovadas, as dívidas arroladas pela autora se referem a créditos consignados, que se sujeitam a legislação específica e não devem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, por força do art. 4º, parágrafo único, h, do Decreto nº 11.150/2022. Além disso, a autora não apresentou qualquer comprovante da renda de seu grupo familiar, das suas despesas de subsistência e das dívidas contraídas por cartão de crédito, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que os referidos documentos apenas poderiam ser apresentados por ela. Ainda que assim não fosse, o valor remanescente após o pagamento do emprétimo pessoal e do cartão de crédito seria de mais de R$ 3.000,00, o que supera substancialmente o valor definido para fins de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação pretendida, sendo de rigor a improcedência da demanda. A propósito: APELAÇÃO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados - Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10071127720238260428 Paulínia, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025, grifei). Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001830-52.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A. Diante da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Promova a serventia a alteração do valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024). P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 5301088-56.2025.8.09.0051

ID: 282815231

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5301088-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLLISON FREDERIC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1/54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo Nº 5301088-56.2025.8.09.0051 BANCO SAFRA S/A, instituição financeira com sede administrativa na… 1/54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo Nº 5301088-56.2025.8.09.0051 BANCO SAFRA S/A, instituição financeira com sede administrativa na Avenida Paulista, nº 2.100, CEP 01130-300, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.160.789/0001-28, onde requer sejam remetidas todas as intimações judiciais em nome de ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650, que lhe move KARLLISON FREDERIC DE OLIVEIRA, feito em epígrafe, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO de acordo com o artigo 335 e seguintes do NCPC, nos termos que seguem: RESUMO DA DEFESA - Valor dentro da margem legal de 35% sobre empréstimo consignado (Lei 21.665/2022) – respeito pelo réu do limite legal da margem consignável. - Impossibilidade de cálculo de empréstimos em conta corrente na margem consignável (Tema 1085 – STJ); - Da inaplicabilidade da Lei do Superendividamento e não repactuação do saldo devedor. - Inaplicabilidade do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 aos contratos consignados; - Exclusão dos contratos de crédito consignados pelo Decreto 11.150/2022. I. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL No dia 29/09/2020, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 15976199 (Doc. 01) no valor de R$ 3.205,58 (três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) com adicional de troco de R$ 2.366,02 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 5.571,60 ( cinco mil, quinhentos e setenta 2/54 e um reais e sessenta centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 103,42 (cento e três reais e quarenta e dois centavos). No dia 26/03/2021, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 18286103 (Doc. 02) no valor de R$ 47.537,97 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) com adicional de troco de R$ 6.295,87 ( seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 53.833,84 ( cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 884,96 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). No dia 21/05/2021, o autor firmou o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 18963527 (Doc. 02) no valor de R$ 22.359,59 ( vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais). Dessa forma, requereu em tutela de urgência: a suspensão dos descontos, que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito requereu a repactuação dos valores dos contratos sob a égide da lei do superendividamento. Entretanto, conforme será demonstrado, essas alegações não devem prosperar. II. PRELIMINARMENTE II.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita é concedida pelo Poder Público para viabilizar o acesso à justiça àqueles que não têm recursos necessários para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. O benefício pode ser contestado ou até mesmo reconhecido de ofício pelo D. Juiz quando a outra parte não fizer jus, como é o presente caso. 3/54 Em que pese o artigo 4º, caput e § 1º, da lei nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita, necessário ressaltar que o dispositivo supracitado deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos. Deflui-se que a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada em conjunto com os demais documentos constantes nos autos. No presente sub examine, o autor apenas declara ser financeiramente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, todavia deixou de comprovar documentalmente seus gastos fixos mensais, bem como deixou de apontar a renda familiar auferida, limitando-se a demonstrar que percebe renda mensal de R$ 12.670,56 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). A parte autora sequer acostou aos autos os comprovantes de rendimento de eventual cônjuge, extratos bancários, faturas de cartão de crédito etc. Desta feita, com fulcro no artigo 100 do Código de Processo Civil, fica impugnada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto se pleiteia o indeferimento do pedido de tal benesse e, tal qual determina a lei, que seja concedido ao autor, prazo para a comprovação de pagamento das custas processuais. 4/54 Desse modo, restando demonstrado que o autor não preenche os requisitos para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, requer seja revogado o benefício concedido, intimando-o para recolher as custas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). II.2. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS Sabe-se que pode o juiz aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor desde que preenchidos um dos requisitos esposados no art. 6º, VIII, do CDC com o objetivo de equilibrar a relação processual. No presente caso, descabida a inversão do ônus da prova, uma vez que, a maior parte da demanda versa sobre questões eminentemente de direito. Por outro lado, no que se refere à matéria de fato, as alegações veiculadas são objeto de prova acessível, tal como a documental, ou ainda, a produção da prova pericial. Por tais motivos, Excelência, é que não existe motivo para prosperar o pedido de inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC no caso dos autos, considerando que todos os elementos necessários ao deslinde da questão encontram-se encartados nos presentes autos, restando suprido o pedido de exibição dos documentos relativos ao empréstimo em tela. Ademais, sustenta o autor que o contrato celebrado com o Réu é de adesão, razão pela qual a manifestação da vontade foi tolhida, obrigando-se a aceitar pura e simplesmente as cláusulas pré-estabelecidas. Cabe destacar, inicialmente, que os contratos de adesão, aqui entendidos como sendo aqueles em que o instrumento obrigacional é redigido por apenas uma das partes, é filho natural da massificação das relações negociais presenciada na atualidade. 5/54 Em nenhum momento ele é tido como espúrio, ilegal, imoral ou abusivo por si só, mas tão-somente suas cláusulas não mais gozam do absolutismo do primado pacta sunt servanda. Atualmente, diante da dinâmica das relações negociais, não mais é possível dar-se ao deleite de discutir todo e qualquer novo contrato que é firmado, senão estar-se-ia a engessar toda a dinâmica da sociedade contemporânea. Assim, não há que se falar na ilegalidade na utilização de contratos previamente redigidos por uma das partes, como no caso em tela, em que se discutem valores e encargos contratados. Todos os encargos, taxas e serviços foram previamente sinalizados ao autor que entendeu e aceitou no momento da contratação. Além disso, quando o autor firmou o contrato junto ao Banco Réu nada questionou, entretanto, como se vê, na hora de honrar suas obrigações esquiva-se de forma protelatória. O fato de os contratos conterem cláusulas impressas não significa que eles sejam de adesão em sua essência, e nem que tolhe a manifestação da vontade de uma das partes. Além do mais, a jurisprudência é uníssona ao entender que a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento 6/54 decisório. Reconsideração. 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pelo Autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 4. A reforma do acórdão recorrido, quanto à regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade, diante da perda do direito da estudante à bolsa de estudos anteriormente concedida, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/5/2021). Assim, não havendo qualquer abusividade nos contratos em questão, conforme se vê pelas sólidas razões alinhadas, que trazem questões de direito já sedimentadas pelo Poder Judiciário, não há meios de ser julgado procedente o pedido, devendo o mesmo ser indeferido de plano. II.3. DO NÃO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL Novamente, vê-se que o consumidor não informou qual seria valor mínimo que necessita para sua subsistência. O instituto da repactuação da dívida no superendividamento deve ser compreendido como medida de última ratio, ou seja, deve ser utilizado apenas quando restar comprovada a impossibilidade manifesta, pelo consumidor, de pagar a totalidade de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. 7/54 O MINIMO EXISTENCIAL foi estabelecido com o Decreto 11.150/2022, o qual dispõe, em seu art. 3º (alterado pelo Decreto nº 11.567/2023), o quanto segue: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) (grifo nosso). Veja-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, confere ao mínimo existencial o valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A conclusão que demonstra que a situação do autor, é que o mesmo recebe valor superior ao mínimo existencial para custeio de suas despesas. De mais a mais, ausente no processo prova capaz de demonstrar o superendividamento do autor, que sequer menciona a condição financeira de seu núcleo familiar. Deveria o autor ter comprovado, pelo menos ao longo de 1 ano, que o valor para pagamento das referidas dívidas adveio, exclusivamente, de sua renda. Deveria, também, ter apresentado a relação de bens prescindíveis à sua subsistência, ou seja, aqueles que poderiam ser convertidos em dinheiro (sem prejuízo do mínimo existencial) e com isto viabilizar ao devedor a liquidação de suas dívidas. Entretanto, nada foi trazido ao processo nesse sentido. Para mais do quanto já foi dito, não se pode esquecer que o art. 4º do Decreto 11.150/2022, é explicativo quanto à inaplicabilidade da Lei do Superendividamento em relação aos descontos Consignados. De maneira que, ainda que seja superada a questão formal de que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, porquanto realizou pedido genérico de repactuação, ao arrepio do art. 104-A da Lei nº 14.181 de 2021, não há como escapar, no tocante ao superendividamento, que mesmo genericamente considerado o 8/54 pedido posto na petição inicial, a parte demandante não se enquadra na posição de superendividado. Em que pese haja citação do mínimo existencial, o autor não obteve sucesso em informar qual seria valor mínimo que necessita para subsistência. II.4. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS - MARGEM CONSIGNÁVEL Inicialmente, convém destacar a Lei 21.665/2022, que aumentou a margem consignável dos servidores públicos do Governo do Estado de Goiás para 35%. Portanto, resta afastado o pedido de limitação dos descontos em 30%, eis que ULTRAPASSADO, conforme já demonstrado na lide. II.5. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONTRATO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA O Art. 4º do DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 define o conceito de preservação de mínimo existencial e, por consequência, provoca a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos Consignados: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; 9/54 A Lei do Superendividamento alterou o Artigo 6º, inciso XII do CDC, prevendo a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas. Vejamos: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Conforme demonstrado, o Decreto nº 11.150/22 colocou luz nesse conceito e EXCLUIU OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Acertado o texto do Decreto, sobretudo pela característica do contrato de crédito consignado, regido por Lei específica e sujeito aos limites impostos pelos percentuais de desconto no benefício do assistido. A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. Impor a repactuação dessa modalidade de contrato é estabelecer insegurança jurídica a todo um sistema, o que, de certo, vai redundar em prejuízo a uma ampla camada da população que precisa se socorrer do consignado para a manutenção do seu dia a dia! É necessário referir que a presente demanda é verdadeira aventura jurídica, na qual resta claro que a parte autora busca se eximir de pagar seus compromissos conforme acordados. Não pode o requerido ser penalizado pela má administração do autor quanto as suas finanças. Conforme demonstrado, todas as informações acerca da contratação foram prestadas ao autor que, movido por seu ânimo, firmou a operação discutida, dentro dos termos da lei. Ademais, a ratio da legislação que inaugurou a figura do tratamento e prevenção ao superendividamento, visa coibir práticas predatórios e de má-fé [ou de ausência de boa-fé 10/54 objetiva] por parte de alguns credores, mas não é este o caso do crédito fornecido pelo Banco SAFRA S/A, que respeitou, rigorosamente, os limites de margem estabelecidos em lei. Dessa forma, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento quanto aos Contratos Consignados, pugna a demandada, desde já, seja EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, carecendo, destarte, de uma das condições da ação – o interesse processual, nos termos dos artigos 337, XI, e 485, XI, ambos do CPC. III. NO MÉRITO III.1. DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO O plano de pagamento proposto pelo demandante, em conformidade com o Art. 104-A da Lei 14.181/2021, sugere a instauração de um processo de repactuação de dívidas mediante audiência conciliatória, com a apresentação de uma proposta de plano de pagamento preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos seguintes moldes. “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” No dia 29/09/2020, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 15976199 (Doc. 01) no valor de R$ 3.205,58 (três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) com adicional de troco de R$ 2.366,02 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 5.571,60 ( cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 103,42 (cento e três reais e quarenta e dois centavos), equivalentes a 8 anos de pagamento. No dia 26/03/2021, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 18286103 (Doc. 02) no valor de R$ 47.537,97 (quarenta e sete mil, 11/54 quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) com adicional de troco de R$ 6.295,87 ( seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 53.833,84 ( cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 884,96 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), equivalentes a 8 anos de pagamento. No dia 21/05/2021, o autor firmou o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 18963527 (Doc. 02) no valor de R$ 22.359,59 ( vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais), equivalentes a 8 anos de pagamento. Ocorre que a lei, de forma expressa, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) anos, equivalente a 60 (sessenta) meses propondo um prazo de pagamento inferior ao estipulado pelo contrato original. Somente seria possível aplicar a repactuação ao Contrato de Empréstimo Consignado se ocorresse a majoração da parcela devida, o que se contrapõe aos argumentos trazidos de preservação do mínimo existencial, visto que a referida providência acarretaria um agravamento na situação de alegado superendividamento do Autor. O plano apresentado pelo devedor não inclui a devolução integral do capital emprestado. O prazo reduzido compromete a capacidade do credor de recuperar seu investimento, o que viola os termos firmados no contrato e não respeita o direito legítimo do credor de receber o montante acordado. Portanto, o plano de pagamento sugerido não proporciona uma solução justa e equilibrada para ambas as partes. Enquanto o devedor terá um prazo de pagamento inferior 12/54 ao acordado, resultando em parcelas maiores, o credor receberá uma quantia inferior ao capital emprestado. Dessa maneira, observa-se que não há fundamentos para acolher as pretensões formuladas pelo demandante em sua peça inaugural. Ao contrário, a realidade fática indica claramente que o contrato foi estabelecido de forma válida, e, por conseguinte, o contrato deve-se mantê-lo em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada. Por tais razões, requer-se o indeferimento do plano de pagamento. III.2. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PRODUTO CRÉDITO CONSIGNADO Importante mencionar que o crédito consignado se trata de modalidade de empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício/folha de pagamento do contratante e, por tal razão, só pode ser solicitado por aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e empregados de empresas públicas ou privadas. FONTE: https://www.safra.com.br/safra-financeira/credito-consignado.htm 13/54 Além da rápida aprovação, destaca-se que os juros para essa modalidade de contratação acabam sendo menores do que os juros de qualquer outro empréstimo, pois uma vez que o valor da parcela é descontado diretamente do salário o risco da operação acaba sendo reduzido. FONTE: https://www.safrafinanceira.com.br/lp/consignado-publico/ III.3. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Quando da concessão de crédito, a instituição financeira analisou previamente os documentos pessoais do autor, efetuou consulta junto a fonte pagadora, a fim, de, aferir a existência de margem disponível, pontua-se somente após, a dupla checagem, onde vislumbrou a possibilidade de o financiado adimplir com o contrato, autorizou a liberação do numerário que lhe estava sendo solicitado. Nesse sentido, observa-se que além de inexistir vício de vontade, seja por erro/dolo/coação, todos os requisitos necessários à emissão do título foram preenchidos, de modo que não se vislumbra qualquer arguição no sentido de anular/revisar o negócio jurídico entabulado pelas partes. A própria parte autora reconhece ter realizado contrato de empréstimo consignado, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de vício de vontade na realização da obrigação ora discutida! No que tange à cédula de crédito bancário, cabe destacar, a fim de esclarecer a sua pertinência ao ordenamento jurídico, que se trata de um título executivo extrajudicial, no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia à instituição financeira que lhe 14/54 concedeu determinado crédito, conforme dispõe o art. 26 da Lei n° 10.931, publicada em 03 de agosto de 2004: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa feita, observa-se que não há motivos para acolher as pretensões formuladas pelo demandante em sua peça inaugural. Muito pelo contrário, a realidade fática se mostra totalmente no sentido de que a contratação foi válida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada. III.4. DA VALIDADE DO CONTRATO E SUAS CLÁUSULAS (DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO) A vontade é um elemento essencial para que atos e negócios jurídicos se realizem, devendo ser externada de forma livre, espontânea e clara. Dessa forma, apenas ocorrerão os denominados "vícios do consentimento" quando a vontade real da parte não for observada ou manifestada, o que acarretaria, caso demonstrada, a nulidade do contrato jurídico. Contudo, sobremaneira, não é o caso dos autos. O autor possuía plena ciência das cláusulas do contrato, sua limitação de desconto, valor das parcelas, prazo para pagamento etc. E, concordando com os termos ali descritos, assinou o contrato devidamente consciente de suas obrigações, anuindo com todos os seus termos. 15/54 Ora, não há que se falar em erro, dolo, muito menos em coação, na medida em que o autor assinou o contrato, conforme descrito anteriormente, consciente de todas as consequências e efeitos que emanariam do documento. As cláusulas estão claras, bem redigidas, atendendo a todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o dever de informação, estando o autor devidamente ciente dos descontos que seriam realizados em seu salário/benefício. Dessa forma, estando o contrato de acordo com a lei, sem qualquer vício, não há que se falar na sua revisão, sob qualquer aspecto, inclusive e principalmente na cláusula que trata da margem de desconto, visto que dentro da margem legal e, ainda, com o autor devidamente ciente do valor dos descontos, realizados como contratado. Assim, temos que o contrato e todas as suas cláusulas são válidas, sem qualquer vício, devendo, portanto, ser mantido em sua integralidade. III.5. DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Embora em momento algum comprove, o autor alega a suposta existência de "abusividades" nas cláusulas contratuais. As cláusulas contratuais convencionadas foram elaboradas em observância dos preceitos inseridos no ordenamento jurídico vigente, bem como na interpretação do direito federal realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e no entendimento constitucional ditado pelo Supremo Tribunal Federal. A contratação de empréstimo foi realizada pelo autor como consequência do princípio da liberdade de contratar. Por sua livre e espontânea vontade, contratou os serviços bancários do Réu, ciente de suas obrigações e da taxa de juros vigente. O princípio do pacta sunt servanda obriga o cumprimento do que foi convencionado de forma livre. 16/54 Tendo sido observados todos os pressupostos e requisitos impostos pelo ordenamento, o contrato obriga as partes como se lei imperativa fosse. Observados os preceitos de ordem pública e ausente qualquer vício do consentimento, inviável a alteração de normas contratuais que, frise-se, vêm sendo rigorosamente cumpridas pelo Réu. Ninguém é obrigado a utilizar de recursos financeiros de terceiros para viabilização de seus negócios. Se o fizeram é porque lhes apresentou alguma vantagem. Portanto, nada mais justo que seja exigido o pagamento no dia convencionado de quem fez as despesas por mero ato de vontade. Dessa forma, incabíveis os pedidos formulados pelo autor. Importante lembrar que o Banco Réu observou fielmente o dever de bem informar ao cliente, consignando no contrato de forma clara a quantidade de parcelas, o valor do principal, as datas de vencimento, a taxa de juros e o valor total da dívida, tendo o autor manifestado sua vontade de contratar sem nenhuma ressalva. III.6. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aduz o autor, em suas premissas, que ao contrato firmado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois se deve haver uma proteção ao consumidor hipossuficiente, diante das abusividades praticadas pelo Réu. Labora o autor com equívoco já que, desde o início da contratação, tinha ciência da natureza do contrato a que se estava obrigando e o teor de todas suas cláusulas, pelo que não pode agora invocar motivos totalmente irrelevantes e alheios à obrigação que assumiu. O certo é que as contraprestações do autor estão em perfeita consonância com a obrigação prestada pelo Réu, não havendo onerosidade excessiva para aquele e enriquecimento indevido deste, ou seja, existe perfeita equivalência nas obrigações de cada parte, de modo que não houve mudança também nesta situação. 17/54 A despeito das considerações, não há que ser visto demonstrada a abusividade da relação contratual em comento, que justifique a pretendida aplicação das disposições do CDC, pois, o autor, contraiu empréstimo, mediante o compromisso de pagar prestações, previamente fixadas. Tem-se por certo que o negócio se concretizou porque tal convinha às partes, e o autor tinha plena consciência dos valores que pagaria no curso da contratação. Jamais o Réu impôs ou exigiu do autor o pagamento de valores acima dos permitidos pela lei. Ao celebrar o contrato, o autor tinha pleno conhecimento acerca do valor financiado, taxas, quantidade e valor das parcelas. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o autor não celebrou o contrato sob qualquer tipo de coação, mas sim, assinou-o livre e conscientemente, sabedor de todas suas condições e cláusulas, não tendo sentido, agora, que diante da sua própria impossibilidade de cumprir com suas obrigações. Não é crível que alguém tenha "obrigado" o autor a aceitar as condições do contrato em questão, quando é sabido que no ramo de empréstimos, variados são os valores existentes no mercado. Se pactuou com o Banco Réu, fora porque o contrato se apresentou justo e vantajoso. No contrato que ora se debate, não existe qualquer cláusula dúbia ou obscura, sendo todas de uma clareza absoluta e que de modo algum estariam a prejudicar o autor. Portanto, não há qualquer espaço para interpretação mais favorável a uma das partes, estando o contrato em perfeito equilíbrio, desde seu nascedouro, devendo as premissas do autor serem ignoradas por este Juízo. 18/54 III.7. DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO Na realidade, o banco requerido sempre disponibiliza aos seus clientes, sem exceção, todos os documentos quando das suas emissões. Na tentativa de induzir esse R. Juízo contra a Instituição Financeira, limitou-se o requerente a aduzir toda sorte de inverdades a respeito do requerido, sem qualquer prova, denotando descaso e má-fé por sua parte. O autor não pode ter tratamento desigual, eis que todos os interessados obtêm documentos de seu interesse mediante o requerimento escrito para sua própria proteção. Agir assim é querer ferir o princípio constitucional inserto no artigo 5º, da CF, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Desta feita, Excelência, conforme acima exposto, não tem razão o requerente ao afirmar que o requerido não disponibilizou os documentos pleiteados na inicial e, por isso, a proposição da presente ação é totalmente infundada, pois o Banco requerido jamais se negou a prestar qualquer esclarecimento, nem mesmo se negou a fornecer qualquer documento, apenas necessitando de prazo para tal, bem como, conforme informado, do recolhimento das referidas custas. Com relação ao perigo de dano, existem momentos oportunos para que as provas sejam produzidas. No caso em questão, a demora não trará perigo para determinada prova, não necessitando que sua produção seja antecipada. Só há falar-se em cautelar quando houver situação de perigo, ameaçando a pretensão. Para que a medida fosse deferida, haveria a necessidade de não se poder aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova, sendo o periculum in mora condição indispensável para a concessão da tutela cautelar, consubstanciado no risco de que o documento ou coisa venha a perecer ou danificar-se, o que não é o caso, visto que, como dito anteriormente, os mesmos se encontram armazenados em arquivos físicos. 19/54 Com efeito, as finalidades do processo cautelar e do processo principal são sempre distintas. Tal Distinção fica evidenciada ante a possibilidade de resultados distintos nas duas ações. Nada impede a prolação de sentença desfavorável na cautelar, e favorável na principal. Conforme o artigo 363, inciso V, do Código de Processo Civil, a parte ou terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se subsistirem motivos graves que justifiquem a recusa da exibição Ainda é muito controversa a questão de o perigo na demora e o fumus constituírem condições da ação cautelar, ligadas ao interesse de agir, ou mérito. Parece-nos que os dois estão ligados ao mérito, porque a presença de ambos é requisito de procedência da ação. O interesse de agir acaba aproximando-se do próprio mérito. Essa aproximação, porém, não é o bastante para confundi-los, nem para considerar concreta a ação cautelar. Não se pode admitir que o receio esteja fundado em temor, ou fato subjetivo, ou dúvida pessoal, decorrente de uma valoração subjetiva da parte. Trata-se, pois de caso de extinção do processo, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Consoante as lições de Alexandre Câmara, "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revela adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda." (Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lúmen Júris, Vol. I, p. 133). Na hipótese dos autos, o autor é carecedor da ação, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Com efeito, o autor apenas alegou que a Requerida se recusou a fornecer o documento. Contudo, não trouxe qualquer indício que possa respaldar sua pretensão. Não há qualquer elemento que permita concluir pela injusta recusa do requerido. o autor não comprova o envio de requerimento de 2ª via do contrato, através de pedido administrativo, encaminhado via correio, por exemplo. Outrossim, não trouxe o autor o comprovante de pagamento pelas cópias do contrato. 20/54 Ressalte-se, ainda, que em regra, os contratos de empréstimo são entregues ao consumidor quando da celebração do negócio, de modo que se extraviado ou perdido, deverá o mesmo arcar com as despesas decorrentes. Nesse sentido, transcrevo o entendimento da 21ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n° 1.157.132-3, de Relatoria do E. Desembargador Silveira Paulilo: "CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RECUSA DO BANCO NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO." Anote-se que as instituições bancárias, consoante autorização do Banco Central, têm o direito de exigir remuneração pelos serviços prestados, e, ao que parece, o autor, ao manejar a via judicial, quer eximir-se do pagamento. O autor não juntou provas de que tenha solicitado a 2ª Via do contrato. A mesma também poderia ter encaminhado uma notificação extrajudicial ao Banco e comprovar ciência e recusa do Banco através do Aviso de Recebimento - AR positivo. Inexiste nos autos provas de ciência inequívoca e recusa do Banco. Note-se que não há qualquer prova que corrobore as alegações infundadas da recusa da requerida para apresentar o documento desejado. Assim, resta ausente o binômio NECESSIDADE e UTILIDADE da prestação jurisdicional, o que configura a falta de interesse de agir. Ainda, consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/MS, o entendimento de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo à instituição não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em suma, no caso vertente não há lide a ser composta, sendo de rigor a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. 21/54 III.8. FORMAS DE SE OBTER A SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE Cumpre-nos dizer que o autor não comprovou de nenhuma maneira que houve a negativa do Requerido em fornecer o contrato da operação. Regularmente, quando da assinatura do contrato, uma via do contrato fica em poder do contratante. Assim, em caso de extravio, ou perda desta via, a parte interessada deve se utilizar através dos canais de atendimento do Banco, que por sua vez, fornece uma cópia da 2ª via quando solicitada. Com efeito, os documentos vinculados que instruíram a demanda nada comprovam, haja vista não ter sido juntado requerimento administrativo apto e/ou legítimo para o fim que se destina, motivo pelo qual impõem a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. O Requerente não juntou aos autos nenhuma negativa do Banco em entregar o contrato da operação. Assim, não havendo comprovação de recusa formal do Requerido (artigo 373, inciso I, do CPC), e sendo que nunca houve a recusa de fornecimento de qualquer informação, não há que se falar em procedência da ação e condenação do Requerido a pagar o que quer que seja. Destaca-se que o Réu disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos. Além desse canal, o cliente poderá solicitar o contrato via Central de Atendimento, podendo optar em recebê-lo por e-mail ou pelo correio. Na tentativa de induzir esse R. Juízo contra a Instituição Financeira, limitou-se o autor a aduzir toda sorte de inverdades a respeito do requerido, sem qualquer prova, denotando descaso e má-fé por sua parte. Isso porque, o autor não informa nenhum protocolo de atendimento na peça inicial ou outra solicitação através do Serviço de Atendimento ao Consumidor do Requerido. Apenas diz, suscintamente, sem nada provar nos autos, que solicitou o documento ao Banco. 22/54 O Requerente não pode ter tratamento desigual, eis que todos os interessados obtêm documentos de seu interesse mediante o requerimento escrito para sua própria proteção. Agir assim é querer ferir o princípio constitucional inserto no artigo 5º, da CF, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Desta feita, Excelência, conforme acima exposto, não tem razão o autor ao afirmar que o requerido não disponibilizou os documentos pleiteados na inicial e, por isso, a proposição da presente ação é totalmente infundada, pois o Banco requerido jamais se negou a prestar qualquer esclarecimento, nem mesmo se negou a fornecer qualquer documento. Trata-se, pois de caso de extinção do processo, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Consoante as lições de Alexandre Câmara, "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revela adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda." (Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lúmen Júris, Vol. I, p. 133) Na hipótese dos autos, a parte autora é carecedora da ação, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Com efeito, o autor apenas alegou que a Requerida se recusou a fornecer o documento. Contudo, não trouxe qualquer indício que possa respaldar sua pretensão. Não há qualquer elemento que permita concluir pela injusta recusa do Banco requerido em fornecer o contrato da operação ora discutida. Em suma, no caso vertente não há lide a ser composta, sendo de rigor a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. III.9. DA LIMINAR DEFERIDA (REDUÇÃO DE DESCONTOS) – REVOGAÇÃO Consoante se verifica a partir da análise dos autos houve deferimento do pleito liminar nos seguintes termos: 23/54 “Na confluência do exposto, DEFIRO, ‘inaudita altera parte’, a tutela de urgência antecipada suplicada na inicial, para limitar os descontos dos empréstimos consignados realizados pelas instituições financeiras requeridas ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, após a dedução dos descontos obrigatórios, de acordo com o art. 6º, ‘caput’, do Decreto n°. 1.587/2019, com a redação dada pela Lei nº. 14.131/2021, devendo, para a implementação da medida aqui determinada, proceder-se à redução proporcional de cada prestação, ampliando-se o número de parcelas mensais, até o julgamento final da lide, dada a ausência de margem consignável, devendo ainda, a parte requerida abster-se de promover a inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo em caso de eventual descumprimento. Defiro, ainda, que as instituições bancárias se abstenham de promover a inclusão de dados do autor em órgãos de proteção ao crédito (negativação), sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo em caso de eventual descumprimento.” Considerando a decisão transcrita acima, a Casa Bancária informa já informou o cumprimento da tutela concedida, contudo, pugna pela sua revogação. Ocorre que a Lei do Superendividamento não é aplicável aos contratos consignados, conforme acima demonstrado, pois o Decreto nº 11.150/22 OS EXCLUIU DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, já que tais contratos são regidos por Lei específica. Ademais, para a concessão desse tipo de tutela, é preciso que a autora preencha os requisitos legais previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil. Porém, não há prova alguma de probabilidade do direito alegado pelo autor e nem de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tornando impossível a concessão da tutela de urgência, prevista nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 24/54 Assim, pugna de imediato pela revogação da referida decisão, eis que, independentemente do mérito, o pedido de tutela antecipada não tem fundamento legal. III.10. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – FUNÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR Data Vênia, cumpre esclarecer a Vossa Excelência a natureza dos contratos de empréstimo consignado. O empréstimo consignado é modalidade creditícia cujo pagamento se dá por dedução direta na folha de pagamento dos servidores, aposentados e ou pensionistas, pontua- se, que, esta dedução é realizada diretamente pelo empregador ou pelo órgão pagador, não possuindo o Banco, ingerência sobre os descontos. Ainda, estes empréstimos são caracterizados, dentre outros fatores, por possuírem juros mais baixos, tendo em vista a baixa probabilidade de seu inadimplemento, haja vista que o repasse do desconto é feito pelo empregador, através de convênio entre a Instituição Financeira e o próprio empregador. A Lei nº 10.820, regulamentada pelo Decreto nº 4.840, ambos de 2003, disciplina a concessão de empréstimos consignados a pensionistas do INSS e a empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei nº 8.112, de 1990, em específico o parágrafo único do art. 45, regulamentado pelo Decreto nº 6.386, de 2008, disciplina o crédito a servidores públicos federais, e a Instrução Normativa disciplina a concessão de crédito a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, de acordo com a Lei de regência, em seu art. 1° "Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e 25/54 operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos." No §2° do art. 2° consta que "No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento". O art. 3° da Lei 10.820/03 dispõe que “Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador: I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil; ... III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. As retenções e repasses são prestados pelo empregador, nos termos do art. 5° da Lei 10.820/2003 que diz: "O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal.§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados". 26/54 Logo, somente a fonte pagadora detém legitimidade para proceder a limitação dos descontos. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 257963 / RJ Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA Julgamento em 07/03/2013 DJe 13/03/2013 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU PELA OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que confirmou a sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado por pensionista militar contra a União e Iberê Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S/C, objetivando a condenação daquela à repetição em dobro de valores referentes a convênio de assistência jurídica que foram descontados de sua pensão sem autorização, além da indenização por danos morais. 2. Quanto à negativa de vigência ao artigo 301, X, do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de indicação das razões pelas quais se considerou o dispositivo como violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 3. Da mesma forma, não se pode conhecer da violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Sobre a sustentada ilegitimidade passiva da recorrente, esta Turma já entendeu que a União é parte legítima na ação em que se debate a 27/54 validade dos descontos em folha relativos ao empréstimo bancário contraído pelo militar, dada a responsabilidade do ente público pela inclusão de tais débitos (é ele quem efetua o pagamento das remunerações). Precedente. 5. Por último, acerca da aventada validade da consignação sobre eventuais direitos remuneratórios previstos no artigo 2º da MP 2.215/2001, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 211 desta Corte Superior. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Assim, quem realiza o repasse e presta informações quanto a margem consignável para o Banco é o Órgão Pagador. Não há que se falar, portanto, em redução de descontos a ser realizado pela instituição financeira, haja vista que, quem realiza os descontos e o repasse do valor emprestado é o Órgão Pagador. Logo, não há qualquer obrigação do Banco Réu, em relação ao contrato, eis que, tal atividade é de exercício exclusivo do Órgão Pagador. O pedido do autor não pode subsistir, pois, caso a parte autora, venha a contrair outros empréstimos, a margem consignável estará novamente rompida, logo, a prestação a ser paga ao Banco Réu reduzida, o que não se pode admitir. Sendo assim, por todos os ângulos que se olhe não se vê, de que forma poderia o Banco Réu ser punido, como quer fazer crer o autor, razão pela qual requer-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III.11. DO CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Como já salientado, o autor ingressou com a presente demanda requerendo a limitação dos descontos em 30%. Contudo, a antecipação dos efeitos pretendida pelo autor não tem o menor cabimento, posto que os descontos já estão dentro do limite da margem consignável. 28/54 Tal fato, por si só, justifica a sua inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, devendo o autor ser compelido ao cumprimento integral do contrato, adimplindo os valores contratados e não àqueles que, entende como devidos. Segundo entendimento de nossos Tribunais, o registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC e SERASA não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito, pois há possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se desse sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento, vejamos: "Dano moral - Cartão de crédito - Instituição financeira - Registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC - Atitude que não pode ser considerada ilegal ou arbitrária, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito - Reparação indevida. O registro do nome de cliente inadimplente com a utilização de movimentação de cartão de crédito em cadastros restritivos do SPC não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito gerador de reparação a título de dano moral, pois há a possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se deste sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento. CONSUMIDOR. Comunicação ao devedor da futura inscrição em cadastro de inadimplentes. Obrigação que cabe ao serviço de proteção ao crédito e não ao credor. Interpretação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Ementa Oficial: A obrigação, decorrente do Código do Consumidor, de comunicar o devedor da futura inscrição no cadastro de inadimplentes é do serviço de proteção ao crédito e não do credor. Art. 43, § 2º." (TJRS - 5ª Câm.; AP nº 70.000.189.241; Rel. Des. Carlos Alberto Bencke; j. 10/2/2000; v.u.) RT Quanto ao direito de inserir o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, temos a esclarecer que uma vez inadimplente o contratante, ao credor assiste o direito de haver seu crédito, fazendo valer seus direitos e as normas legais e contratuais, se necessário for, o cadastramento nos referidos órgãos. 29/54 E, ainda, baseado nos princípios da autonomia volitiva e no da força obrigatória dos contratos, o primeiro consubstanciado na liberdade das partes de pactuarem cláusulas e obrigações, conforme seus interesses e conveniências, o segundo consubstanciado na regra de que o contrato faz lei entre as partes, pacta sunt servanda, e no fato de não ter ocorrido nenhum fato superveniente que alterasse o contrato, que impedisse o autor de cumpri-lo, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada é descabida, se não inapropriada e inoportuna. Ademais, a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor não constitui comportamento ilícito, pelo contrário, vez que representa não só punição ao devedor inadimplente que não tentou resolver seu débito extrajudicialmente, como também representa precaução contra eventuais futuros inadimplementos. Não há abuso, mas sim exercício do direito de selecionar seus devedores já que se houve inadimplência, sendo que o autor pactuou com o Requerido, assinando o contrato com pleno conhecimento das regras e encargos que agora não quer cumprir e, ainda, se abrigar na sombra da Justiça. A inscrição do nome de cliente inadimplente junto às empresas de proteção de crédito, de indevida nada tem. O mesmo acontece, se a situação for analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, na seção VI, a existência de instituições que visam proteger o crédito, não constituindo ilegalidade o cadastramento dos consumidores que estejam inadimplentes. Assim, a natureza das atividades bancárias exige de seus administradores um rigoroso controle na seleção cadastral, sob pena de colocar em risco suas linhas de crédito, seus credores e em última análise, até a sociedade. Cumpre ressaltar que o intuito de tal dispositivo legal de proteção ao consumidor é "que ele possa exercer dois outros direitos que se lhe asseguram: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do anteprojeto, ADA PELLERINI GRINOVER e outros, 5ª edição, 1997, pág. 331, item 7). 30/54 Por derradeiro, cumpre transcrever recente decisão proferida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a qual aduz ser permissível o cadastro de devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo quando há discussão do débito em juízo, vejamos: "Agravo nº 2002.00.2.007256-1 - 1ª Turma Cível - TJDF Agravante: FIBRAS LEASING S/A - Arrendamento Mercantil Agravado: GENÉSIA SANTOS DA SILVA Rel. Des. ANTONINHO LOPES - DJ 09/04/03 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR INADIMPLENTE. ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS. REGISTRO DE FATO VERDADEIRO. Encontrando-se o devedor efetivamente inadimplente, o credor não pode ser impedido de registrar o seu nome nos bancos de dados dos agentes de proteção ao crédito. O aforamento de ação judicial para discussão do débito que a tanto deu causa, não requerenteiza suprimir o registro porque a anotação de fato verdadeiro não pode ser impedida pelo Judiciário. No cadastro deve ficar anotada a existência da ação judicial para que os clientes das empresas mantenedoras dos bancos de dados dela tomem conhecimento e façam o Juízo de valor que lhes convier. DECISÃO: PROVER. UNÂNIME." Dessa forma, a anotação de fato verdadeira não pode ser impedida pelo Judiciário, sendo que diante de eventual inadimplência do autor, não há que se falar em impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, as mais recentes decisões de nossos Tribunais são unânimes em afirmar que não basta simples discussão do débito em juízo para que o credor seja obrigado a se abster de efetuar o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, por tudo acima exposto, não se deve impedir a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 31/54 III.12. DA MULTA DIÁRIA Não há que se falar em imposição de multa diária para o caso de descumprimento da liminar requerida, pois vejamos: Segundo entendimento majoritário, exposto de maneira simples e prática no Código de Processo Civil Comentado do professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. A função da multa é apenas inibitória, vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Destarte, a multa diária tem por objetivo induzir o cumprimento da ordem judicial, não assumindo assim caráter de ressarcimento à parte autora. Portanto, sendo a multa um meio de coerção para que o devedor cumpra a sua obrigação, esta deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que ela não se torne um meio de enriquecimento do credor. É cediço que nosso Diploma Processual Civil prevê expressamente a imposição de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer. Ora Nobres Julgadores depreende-se daí que quem tem a obrigação de fazer alguma coisa, decorrente de um contrato, é o Autor, com a obrigação de pagar as parcelas na forma pactuada. No entanto, eventual multa somente viria a corroborar com a intenção do Autor que é a de deixar de pagar as parcelas do financiamento contratado. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA 32/54 III.13 DA INAPLICABILIDADE DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI 14.181/2021 AOS CONTRATOS CONSIGNADO – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Insurge a parte autora nos presentes autos, requerendo que lhe seja aplicável as previsões quanto ao processo de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento incluídos pela Lei nº 14.181 de 01-07-2021. Entretanto, cabe à Requerida ressaltar que a referida lei não é aplicável aos contratos consignados conforme previsão no próprio texto da Lei. O Art. 4º do DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 define o conceito de preservação de mínimo existencial e, por consequência, provoca a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos Consignados: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;" A Lei do Superendividamento alterou o Artigo 6º, inciso XII do CDC, prevendo a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas. Vejamos: "XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;" Conforme demonstrado, o Decreto nº 11.150/22 colocou luz nesse conceito e EXCLUIU OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Acertado o texto do Decreto, sobretudo pela característica do contrato de crédito consignado, regido por Lei específica e sujeito aos limites impostos pelos percentuais de desconto no benefício do assistido. 33/54 A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. Impor a repactuação dessa modalidade de contrato é estabelecer insegurança jurídica a todo um sistema, o que, de certo, vai redundar em prejuízo a uma ampla camada da população que precisa se socorrer do consignado para a manutenção do seu dia a dia! A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal sem qualquer garantia prestada, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. In casu, nota-se que a cédula de crédito bancário emitida pelo autor junto ao Banco Safra S.A., trata-se de Empréstimo Consignado emitido por servidor público, razão pela qual, é inaplicável a Lei do Superendividamento. É necessário referir que a presente demanda é verdadeira aventura jurídica, na qual resta claro que a parte autora busca se eximir de pagar seus compromissos conforme acordados. Não pode o requerido ser penalizado pela má administração do autor quanto as suas finanças. Conforme demonstrado, todas as informações acerca da contratação foram prestadas ao autor que, movido por seu ânimo, firmou a operação discutida, dentro dos termos da lei. Ademais, a ratio da legislação que inaugurou a figura do tratamento e prevenção ao superendividamento, visa coibir práticas predatórios e de má-fé [ou de ausência de boa-fé objetiva] por parte de alguns credores, mas não é este o caso do crédito fornecido pelo Banco Safra S.A. que respeitou, rigorosamente, os limites de margem estabelecidos em lei. Dessa forma, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento quanto aos Contratos Consignados, pugna a demandada, desde já, seja EXTINTO O FEITO, SEM 34/54 RESOLUÇÃO DO MÉRITO, carecendo, destarte, de uma das condições da ação – o interesse processual, nos termos dos artigos 337, XI, e 485, XI, ambos do CPC. III.14. DO SUPERENDIVIDAMENTO Insta referir que os artigos da Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e que criou um procedimento judicial diferenciado para os casos de superendividamento de pessoa natural ainda não tem amparo legal. Conforme demonstrado em sede preliminar o § 1º, do artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor entende por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Não há nos autos qualquer comprovação de que o réu tenha descumprido qualquer dos deveres contidos no contrato livremente pactuado entre as partes, bem como não há comprovação de que tenha descumprido o parágrafo único do art. 54-D, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I- informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II- avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III- informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. 35/54 Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor." "Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I- (VETADO); II- indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III- ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV- assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V- condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. Parágrafo único. (VETADO)." "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II- montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV- número e periodicidade das prestações; 36/54 V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado)." Se não houve descumprimento dos referidos artigos não poderá haver a aplicação das regras acerca do superendividamento com a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original. Como já bem demonstrado nos autos O CONTRATO FOI REALIZADO NA MAIS CLARA EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE AUTORA, que tinha plena ciência das cláusulas as quais estava aderindo, não podendo agora buscar o judiciário em proveito próprio a fim de não cumprir com as obrigações assumidas. Por conseguinte, enquanto não sobrevier a regulamentação prevista nos arts. 6º, incisos XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o processo de repactuação de dívidas afigura-se manifestamente inadequado ao fim almejado. III.15. DO RESPEITO PELO RÉU DA MARGEM CONSIGNÁVEL Inicialmente, esclarece o Banco Réu que, a despeito do quanto alegado, não restou demonstrado nos autos qualquer desrespeito à margem consignável por parte do Banco Safra S.A. Como podemos observar, no momento da contratação dos empréstimos junto ao Banco Safra S.A., o autor dispunha claramente de margem consignável. 37/54 Do contrário, sequer seria possível a liberação do crédito que, conforme disposto anteriormente, somente é liberado após a constatação, pelo órgão pagador, da disponibilidade do valor no benefício do interessado na obtenção do crédito. Nota-se, portanto, que não houve extrapolação do limite de empréstimo consignável quando da formalização dos empréstimos junto ao Banco Safra S.A., não havendo que se falar, portanto, na suspensão ou redução das parcelas do empréstimo. Assim, temos que o autor não alcançou o limite de 35% do seu rendimento no momento da contração junto ao Banco Safra S.A. Além do mais, foi promulgada a Lei 21.665/2022, que dispôs sobre o aumento da margem consignável para o importe de 35%, senão vejamos. Nesse sentido, no que tange ao Banco Safra S.A. é possível aferir que os valores referentes aos descontos na modalidade de empréstimo consignado estão de acordo com os patamares legais, ou seja, menor do que 35% de seus vencimentos líquidos, não havendo que se falar em ilegalidade. Ressalta-se que, para que o interessado consiga contratar o empréstimo é preciso fazer uma autorização desse crédito e da Reserva de Margem junto ao órgão pagador. Com a chancela do órgão pagador, que além de outras funções tem o dever de aplicar as diretrizes legais que regem a espécie de contrato sub judice, pois houve a autorização do órgão pagador para que o empréstimo consignado fosse contratado e os descontos realizados na forma contratada. “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal” 38/54 No caso em tela, as informações prestadas pelo pagador do benefício não podem vir a prejudicar – por sua falha e culpa – os valores a serem pagos ao Réu. Saliente-se que os valores emprestados ao autor foram devidamente retirados do caixa da Instituição Ré e repassados através de crédito em conta-salário, ou seja, o Banco Réu cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais. Ressalta-se, mais uma vez. que o Banco Réu apenas concede empréstimo consignado quando devidamente autorizado pela fonte pagadora, que é capaz de aferir, com base nos documentos que possui, se o proponente ao empréstimo possui margem para obtenção a pagamento de empréstimo, ou seja, se possui condições de arcar com o pagamento comprometendo não mais do que 35% da sua renda, como aconteceu no caso em apreço. Temos, portanto, que a autorização do empréstimo segue um rito próprio, não possuindo o Réu ingerência sobre o controle da margem consignável, visto que cabe ao empregador a responsabilidade pelas informações prestadas. Acerca do tema, o art. 5º, da lei 10.820/2003, dispõe: "Art. 5º. O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível." Assim, temos que o órgão pagador é responsável pelas informações de renda, pelo desconto dos valores devidos e pelo repasse às instituições. Não pode, dessa forma, o Banco Réu ser responsabilizada por ato de terceiro, caso tenha havido falha nas informações de margem consignável. Dessa forma, não há que se falar em limitação do desconto da Instituição Ré, mesmo porque, os descontos não chegaram a atingir o limite de 35% da remuneração do autor, respeitando, assim, a lei vigente. 39/54 Por tais razões, deve ser julgado improcedente o pedido do autor. III.16. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SUA LIMITAÇÃO ESPECÍFICA A reserva de margem consignável, é uma medida de proteção, que garante aos servidores públicos, aposentados e pensionistas, o direito de ter uma margem mínima de renda preservada para outras despesas, fora as parcelas de seus empréstimos, pontua-se, que tal medida contribui para evitar o endividamento. A Reserva de Margem Consignável (RMC), que é destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento. Os valores referentes ao cartão de crédito, possuem limitação de margem específica (5% adicionais). Na hipótese, de o autor possuir cartão de crédito, o valor não há que ser calculado junto ao valor dos empréstimos consignados, visto que, possuem limitações diferentes (35% para empréstimos consignados e 5% exclusivamente para cartão de crédito). III.17. DA LIMITAÇÃO ESPECÍFICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário. A controvérsia girava em torno da possibilidade de abrangência, por analogia, do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03, que prevê a limitação de 30% para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. 40/54 O julgamento dos Recursos Especiais, selecionados como representativos de controvérsia (Tema 1085), nº 1.863.973/SP; 1.877.113/SP; 1.872.441/SP, colocou fim à discussão, e, por unanimidade, firmou entendimento de que não é aplicável aos empréstimos bancários com desconto em conta corrente a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Ressalta-se que as outras dívidas/empréstimos existentes em conta corrente do autor, não podem ser visualizadas ao consultar o órgão pagador, e por esse fato o banco não poderá ser responsabilizado. Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetitivo (tema 1085). "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EMAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua contracorrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá- se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de 41/54 Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua contracorrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em contracorrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em contracorrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de contracorrente de 42/54 administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de contracorrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na contracorrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob 43/54 qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à 44/54 preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante." (REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9.3.22)". Portanto, temos que os contratos de empréstimo consignado possuem limitação específica, disposto na Lei nº 10.820/03, não havendo que se falar em repactuação, na medida em que os empréstimos estão dentro da margem legal. III.18. DA COMPENSAÇÃO E DO RECÁLCULO DO CONTRATO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO Caso Vossa Excelência, eventualmente entenda, ainda que demonstrado conforme todo acima exposto a inexistência de valores a restituir, que existem valores que devem ser devolvidos, a parte requer que seja autorizada expressamente a possibilidade de compensação de valores. a parte autora ainda está em débito com a financeira, e, no caso de existirem valores a serem restituídos, estes devem ser compensados no débito que existe em favor da financeira, uma vez que se trata de uma previsão legal a compensação de crédito e débitos. 45/54 Considerando a premissa acima, o valor deve ser compensado no débito e não restituído conforme os termos que autoriza o Art. 368 do Código Civil. Segundo a doutrina a compensação corresponde à: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor, uma conta de chegada, em sentido mais vulgar". (VENOSA, Silvio de Salvo, 2005, pag. 302/303). Desse modo, considerando o acima transcrito, uma vez que, ainda que existam valores a restituir, a parte autora possui débito com a financeira, há a possibilidade legal de compensar os valores. A legislação brasileira vigente, reconhece expressamente a necessidade de compensação entre crédito e débito. Conforme dispõe o artigo 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Essa compensação de valores, inclusive, tem sido reconhecida também doutrinariamente: No que se refere à repetição do indébito e à compensação, tratam-se de decorrência lógica da pretensão revisional e do consequente acertamento da relação débito-crédito, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (STJ, 2ª Seção, REsp nº 602.068/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 22.09.2004, DJ 21.03.2005). Diante do resultado da demanda, porém, nada haverá a restituir à autora- apelada, pelo que se admite apenas a compensação de valores. Diante destas razões, dou parcial provimento ao apelo, mantendo a contratação e apenas afastando a incidência do coeficiente de equalização de taxas, bem como mantendo a autorização de 46/54 compensação. (…) (STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 844466 RS, Relator Min. Rosa Weber) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 3 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs 734.851/RS e 670.237/PR). 47/54 4 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 5 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice para o pagamento da dívida em juízo, a fim de afastar a mora debendi, mediante o deferimento de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Precedentes (REsp nºs 56.250/MG e 569.008/RS). 6 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a inclusão do nome de devedores em cadastro de proteção ao crédito, somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. In casu, estas condições restaram comprovadas, razão pela qual, afastada a mora, foi vedada a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como admitida a manutenção da posse do bem em nome do autor. 7 - No que diz respeito à validade das notas promissórias emitidas em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco, caracterizase como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes (AgRg Ag 511.675/DF, REsp 511.450/RS). 8 - Agravo regimental desprovido. 48/54 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA. NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRESCINDEM DA PROVA DO ERRO. DECISÃO MANTIDA. (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 439.666/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Portanto Excelência, a não restituição, considerando que a parte autora ainda está em débito com o banco réu, configuraria Enriquecimento sem Causa. O instituto do enriquecimento sem causa configura-se pelo crédito indevido ao indivíduo, e nosso ordenamento proíbe expressamente. "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Deste modo, deve ser expressamente autorizada a compensação entre crédito e débito. 49/54 III.19. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora não acredite na procedência da presente demanda, a demandada se vê na obrigação de erigir questões relativas a possível fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Primeiramente, a demanda toda se baseia na alegação de superendividamento, fato que, conforme visto nas linhas acima, só pode ser imputado à parte autora. De modo que a necessidade de ajuizamento da ação, ou seja, a causalidade, é de sua responsabilidade, não podendo o réu ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios por uma ação à qual não deu causa. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse sentido, por exemplo, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 576.219-SC – Ministra Denise Arruda). (...) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste juízo, a fixação de honorários advocatícios deve se dar com base no proveito obtido em relação A CADA RÉU. Trata-se de aplicação direta do quanto disposto no §1º do art. 87 do Código de Processo Civil. 50/54 ASSIM, CASO HAJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O QUE NÃO SE ACREDITA, O VALOR FIXADO DEVE LEVAR EM CONTA APENAS O GANHO OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM ESTE RÉU. Para melhor elucidação, relevante a leitura do artigo 87 do estatuto processual em vigor: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. §1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. §2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários (grifos nossos). Importante salientar que a situação dos autos fora enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP, ao julgar o Agravo de Instrumento: AI 2282073-16.2020.8.26.0000 SP 2282073- 16.2020.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLURALIDADE DE VENCEDORES - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo pluralidade de vencedores os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados sem individualização, devem ser rateados, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade que for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução". (TJ-SP - AI: 51/54 22820731620208260000 SP 2282073-16.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 05/02/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). Não se trata de menosprezar o trabalho do advogado, mas importante observar, conforme dispõem os incisos do artigo 85 do CPC, que, para fixação de honorários, devem ser atendidos: o grau de zelo do professional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo procurador, bem como o tempo exigido para seu serviço. Todavia, Excelências, segundo determina o artigo 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico OU, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Dessa forma, caso haja condenação do réu, o que não se acredita, IMPRESCINDÍVEL que o valor dos honorários seja fixado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do caso em questão, sob pena de violação dos princípios jurídicos atrelados à questão. 52/54 III.20. DO PREQUESTIONAMENTO Atendendo ao princípio da eventualidade e obedecendo ao disposto na Constituição da República, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, passamos a prequestionar, para que este E. Tribunal de Justiça se manifeste sobre a questão federal e constitucional. Conforme já exposto no decorrer da defesa, ao julgar os pedidos do presente feito procedente: 1) Contrariaria o princípio jurídico do “pacta sunt servanda” ao alterar totalmente o contrato por vontade unilateral da Autora e sem a necessária e indispensável anuência do Réu; 2) Contrariaria o disposto nos artigos 46 e 6º, inciso “V”, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois admitiu a alteração das cláusulas contratuais que eram de conhecimento prévio da Autora, redigidas de forma clara e precisa e pela falta de qualquer fato superveniente que tenha onerado excessivamente o consumidor; 3) Negar-se ia vigência à Lei n.º 4.595/64; 4) Negar-se ia vigência ao parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/99, quando entendeu que a decisão na Adin n.º 4-DF não tem efeito vinculante; 5) Contrariaria a Lei nº 9069/95, § 5º, artigo 27; 6) Contrariaria a Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004; 7) Contrariaria o artigo 42 do CDC; . 53/54 III.21. DOS REQUERIMENTOS EX POSITIS, requer: a) preliminarmente, seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inaplicabilidade da lei do superendividamento aos contratos de empréstimos consignados; b) requer que a liminar concedida seja revogada, ante a ausência de fundamentação legal; c) revogar os benefícios da assistência judiciária concedidos à Autora, por ser medida da mais lídima justiça, e determinar que a Autora recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e sua subsequente extinção, nos termos do art. 290 do CPC; d) a compensação do valor disponibilizado à Autora com eventual condenação que possa ser imputada ao Banco Réu; e) Na remotíssima hipótese de serem afastadas as preliminares, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora; f) Que todas as intimações judiciais sejam remetidas para Avenida Paulista, 777, cj. 172, cidade de São Paulo/SP, CEP 01311-914, ou que sejam publicadas no órgão oficial em nome de ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650. 54/54 Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 22 de maio de 2025. Alexandre Fidalgo OAB/SP 172.650 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002626-36.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL SANTANA DA SILVA - CPF: 346.288.274-00 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos emepígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL. E M E N T A Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Manoel Santana da Silva, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A. , posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quandoenvolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Nas razões recursais, o autor pleiteia, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. Sustenta, em breve resumo, a presença do interesse processual, alicerçador da pretensão formulada, porque constatou a existência de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado, do qual não tinha conhecimento, porque não contratou. Diz que a multiplicidade de ações em nome do autor se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. Alega que indeferir a petição inicial, com base no suposto fracionamento de demandas, constitui violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Ao final, pugna pela anulação da sentença impugnada. As contrarrazões vieram ao id. 111672981. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na hipótese, a petição inicial foi indeferida, porque o magistrado singular entendeu que o ajuizamento de mais de uma ação pela parte, em face da mesma instituição financeira, mesmo que objetivando o reconhecimento de inexigibilidade de contratos diversos, configura ausência de interesse processual, além de ato atentatório contra a boa administração da Justiça.Por essa razão, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal. A despeito da pertinência do tema alçado em debate pelo magistrado singular, o fato é que não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo. Em casos tais, compete somente ao advogado responsável pelo patrocínio da causa, aquilatar a conveniência e a viabilidade do ajuizamento de uma mesma ação ou de ações separadas, já que, inexistindo óbice legal, em face dos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, deve se sobrepor o Princípio Constitucional da Legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Carta Maior. Art. 5º (...) (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Nesse contexto, a míngua da presença de quaisquer dos requisitos autorizadores do indeferimento da petição inicial, o restabelecimento da ação é medida imperiosa. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. É como voto. V O T O V E N C E D O R RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002626-36.2021.8.11.0008.Apelante: MANOEL SANTANA DA SILVA. Apelados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Apelação interposta por Manoel Santana da Silva de sentença proferida na Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais que indeferiu a petição inicial (art. 330, III e 485, I e VI ambos do CPC) que move em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., ao fundamento de que o patrono da parte autor distribuiu, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras. A d. relatora deu provimento ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Pois bem. Acerca da matéria, entendo que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Assim, é caso de manter a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Nessa linha: AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (N.U 1010945-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - SAQUE EFETUADO PELA AUTORA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED - VINTE E UMA AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Todavia, conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pela mutuária, cabe a ela demonstrar o direito alegado na inicial. No caso, a aposentada afirma que não celebrou contratou em 17/08/2016, sendo seu o ônus de provar que, nessa data, não há registrodo crédito de operação bancária alusiva ao empréstimo consignado. No entanto, preferiu se encobrir sob o manto da hipossuficiência para, simplesmente, negar a operação, o que não se pode admitir. Na espécie, o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que a pensionista contratou e recebeu o valor descrito na prova documental, não havendo que falar em inexistência de dívida, tampouco em cobrança indevida ou ofensa à moral do consumidor. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 02 (duas) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelado no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1009962-09.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outras ações contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1002576-10.2021.8.11.0008, CÂMARASISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE) Instalada a divergência, determino a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), nos termos do art. 23-A do RITJMT,em sessão futura. EM 26 DE JANEIRO DE 2022: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (3º VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Manoel Santana da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, comfundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O apelante alega que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. A Relatora, Exma. Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento, sendo acompanhada pelo 1º Vogal, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º Vogal, Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges, negou provimento ao recurso por entender que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Em razão da aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos julgamentos não unânimes, fui convocado para compor quórum. Pois bem. Adianto que voto com a divergência. Isso porque o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou várias ações contra a mesma parte, com os mesmos pedidos - de repetição do indébito e dano moral, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaratória de inexistência de débito,repetição de indébito e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (ausência de contratação de empréstimo), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais pelo mesmo causídico. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ressalte-se que 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que o demandante alcançasse o objetivo pretendido e assim evitar o verdadeiro bis in idem e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. No mesmo sentido a nossa Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiroabuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processualtemerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário nãopode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidadedos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Dispositivo. Por todo o exposto, peço vênia à douta Relatora e ao 1º Vogal, mas acompanho a divergência, para desprover o recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: A eminente Relatora, Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento, o que foi acompanhada pelo 1ª Vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º vogal, Des. Guiomar Teodoro Borges, abriu divergência ao negar provimento ao recurso para manter a sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, com a ampliação do quórum, passo ao julgamento estendido, onde, desde já, adianto que não tenho dúvidas em acompanhar a divergência. Explico: Na hipótese em mesa, Manoel Santana da Silva se insurge contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Arom Olímpio Pereira, da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial, em razão de oadvogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Além de requerer os benefícios da justiça gratuita, o apelante diz que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica em razão da existência de contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas, sendo que a conclusão de plano nesse sentido viola o Código de Defesa do Consumidor e o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, pugna pela anulação da sentença impugnada. Ocorre que, em que pese a eminente Relatora aventar em seu voto de que “não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo”, o entendimento que adoto é o mesmo da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. É que, verificando indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, o que abarrota o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, tal circunstância deve ser rechaçada pelo julgador, como ocorreu no caso dos autos. Até porque, o fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, que dispõe: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021).” (N.U 1003675-52.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinçãodo feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.” (N.U 1009503-68.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) Por fim, vale ainda ressaltar que, quando da análise dos recursos de apelação de n. 1002845-80.2020 e 1002581-63.2020, de minha relatoria, o entendimento que prevaleceu, após a extensão do julgamento nos termos do artigo 942 do CPC, é o mesmo aqui adotado. Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia à Relatora, não tenho dúvidas em acompanhar a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. EM 02 DE FEVEREIRO DE 2022: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. GUIOMAR TEODORO BORGES). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Para uniformização de jurisprudência, altero meu entendimento pessoal a respeito da matéria. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Diante do posicionamento da maioria, também mudo o meu entendimento, com ressalva do meu posicionamento pessoal sobre a questão. V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002626-36.2021.8.11.0008. Apelante: MANOEL SANTANA DA SILVA. Apelados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Apelação interposta por Manoel Santana da Silva de sentença proferida na Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais que indeferiu a petição inicial (art. 330, III e 485, I e VI ambos do CPC) que move em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., ao fundamento de que o patrono da parte autor distribuiu, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras. A d. relatora deu provimento ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Pois bem. Acerca da matéria, entendo que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual.Assim, é caso de manter a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Nessa linha: AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (N.U 1010945-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - SAQUE EFETUADO PELA AUTORA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED - VINTE E UMA AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Todavia, conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pela mutuária, cabe a ela demonstrar o direito alegado na inicial. No caso, a aposentada afirma que não celebrou contratou em 17/08/2016, sendo seu o ônus de provar que, nessa data, não há registrodo crédito de operação bancária alusiva ao empréstimo consignado. No entanto, preferiu se encobrir sob o manto da hipossuficiência para, simplesmente, negar a operação, o que não se pode admitir. Na espécie, o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que a pensionista contratou e recebeu o valor descrito na prova documental, não havendo que falar em inexistência de dívida, tampouco em cobrançaindevida ou ofensa à moral do consumidor. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 02 (duas) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelado no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1009962-09.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outras ações contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1002576-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE)Instalada a divergência, determino a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), nos termos do art. 23-A do RITJMT,em sessão futura. EM 26 DE JANEIRO DE 2022: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (3º VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Manoel Santana da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O apelante alega que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. A Relatora, Exma. Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento, sendo acompanhada pelo 1º Vogal, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.Por sua vez, o 2º Vogal, Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges, negou provimento ao recurso por entender que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Em razão da aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos julgamentos não unânimes, fui convocado para compor quórum. Pois bem. Adianto que voto com a divergência. Isso porque o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou várias ações contra a mesma parte, com os mesmos pedidos - de repetição do indébito e dano moral, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (ausência de contratação de empréstimo), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais pelo mesmo causídico. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ressalte-se que 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que o demandante alcançasse o objetivo pretendido e assim evitar o verdadeiro bis in idem e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados.No mesmo sentido a nossa Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiroabuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processualtemerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DEPAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidadedos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Dispositivo. Por todo o exposto, peço vênia à douta Relatora e ao 1º Vogal, mas acompanho a divergência, para desprover o recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL – CONV.)Egrégia Câmara: A eminente Relatora, Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento, o que foi acompanhada pelo 1ª Vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º vogal, Des. Guiomar Teodoro Borges, abriu divergência ao negar provimento ao recurso para manter a sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, com a ampliação do quórum, passo ao julgamento estendido, onde, desde já, adianto que não tenho dúvidas em acompanhar a divergência. Explico: Na hipótese em mesa, Manoel Santana da Silva se insurge contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Arom Olímpio Pereira, da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial, em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Além de requerer os benefícios da justiça gratuita, o apelante diz que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica em razão da existência de contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas, sendo que a conclusão de plano nesse sentido viola o Código de Defesa do Consumidor e o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, pugna pela anulação da sentença impugnada. Ocorre que, em que pese a eminente Relatora aventar em seu voto de que “não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo”, o entendimento que adoto é o mesmo da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. É que, verificando indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, oque abarrota o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, tal circunstância deve ser rechaçada pelo julgador, como ocorreu no caso dos autos. Até porque, o fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, que dispõe: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021).” (N.U 1003675-52.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.” (N.U 1009503-68.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) Por fim, vale ainda ressaltar que, quando da análise dos recursos de apelação de n. 1002845-80.2020 e 1002581-63.2020, de minha relatoria, o entendimento que prevaleceu, após a extensão do julgamento nos termos do artigo 942 do CPC, é o mesmo aqui adotado. Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia à Relatora, não tenho dúvidas em acompanhar a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. EM 02 DE FEVEREIRO DE 2022: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. GUIOMAR TEODORO BORGES). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Para uniformização de jurisprudência, altero meu entendimento pessoal a respeito da matéria. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Diante do posicionamento da maioria, também mudo o meu entendimento, com ressalva do meu posicionamento pessoal sobre a questão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/02/202202/06/2022 Número: 1011655-89.2021.8.11.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 Última distribuição : 31/01/2022 Valor da causa: R$ 52.105,36 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado SANGENI SALETE DE OLIVEIRA (AUTOR(A)) LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (ADVOGADO(A)) BANCO SAFRA S.A (REU) ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (ADVOGADO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 86021 652 26/05/2022 19:01 Sentença Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 Processo: 1011655-89.2021.8.11.0015. AUTOR(A): SANGENI SALETE DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S.A VISTOS, A parte autora ajuizou demanda em face da instituição bancária acima apontada, objetivando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Alegou que a parte demandada efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo que não se recorda de ter contratado e, tampouco, de ter recebido o montante, supondo se tratar de fraude. Após a citação, a contestação, o decurso do prazo para impugnação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Constato que a parte autora distribuiu outras ações contra o requerido, alegando os mesmos fatos, por meio de petições iniciais idênticas para discussão de contratos semelhantes: 1011655-89.2021.8.11.0015, 1004664-97.2021.8.11.0015, 1004659- 75.2021.8.11.0015, 1004655-38.2021.8.11.0015 e 1004647-61.2021.8.11.0015. Imprescindível registrar que os dados levantados por este juízo no sistema do PJE apontam que o advogado representante da parte autora ajuizou diversas demandas em face de instituições financeiras com a alegação genérica de que seus clientes são idosos e, por isso, SENTENÇA Num. 86021652 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475desconhecem a origem dos débitos contraídos, tendo como pedidos: a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição em dobro dos valores debitados e, ainda, indenização por danos morais. Nessa senda, importante destacar que a promoção de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, contrariando o dever que tem o procurador de respeitar a boa-fé processual preconizada no artigo 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ainda, o fracionamento de ações contra a mesma instituição financeira configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir além de prejudicar a eficiência e a celeridade processual, respigando danos à sociedade que arca com o ônus desses processos. Imprescindível ressaltar que no julgamento da AP 1002626-36.2021.8.11.0008, na sessão de 02/02/2020, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, ficou estabelecido que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir. Segue a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Nessa linha de que o processo deve ser extinto sem mérito, outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1007272-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO Num. 86021652 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM – PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Se o pedido de justiça gratuita não foi apreciado na primeira instância, considera-se tacitamente deferido (AgInt no RMS 60388/TO). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da lide é medida que se impõe. (N.U 1014188-55.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1002447- 08.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). (destaquei). Seguindo a mesma toada, trago à baila os seguintes julgados: 1006738- 60.2021.8.11.0004 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022); 1000909-64.2021.8.11.0080 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) e 1010288-03.2020.8.11.0003 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Por apego à fundamentação e para reforçar o entendimento de que casos como o Num. 86021652 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475analisado se traduzem em “demandismo” ou assédio processual, trago à superfície outro julgado recente no TJMT, que confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu processo sem julgamento de mérito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas consignadas no contrato e aquela aposta no documento de identidade apresentado pelo autor. Preliminar rejeitada. Comprovada a contratação pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor. Considerando a existência de provas a respeito da conduta reprovável do Apelante, em alterar a verdade dos fatos na inicial, tentando, com isso, obter vantagem ilegítima, deve ser mantida a penalidade de litigância de má-fé imposta pelo Juiz a quo em face do Apelante. O Recorrente pulverizou seus pedidos de Anulação de Negócio Jurídico em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor de quatro Instituições Financeiras no Juízo da Comarca de Colíder. Assim, a multiplicidade de demandas contra as instituições e no mesmo período, concorre para dificultar sobremaneira a defesa do promovido, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, tudo com a evidente intenção de multiplicar as possibilidades de ganhos. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000907-50.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). Com tais considerações, tenho que a multiplicidade de ações, como no caso, impede a boa administração da justiça e contraria o dever de cooperação entre as partes. Coibir a tramitação de demandas que poderiam ser única, não significa impedir o acesso à justiça, mas garantir a efetividade de tal direito, com probidade e ética. Por entender conveniente, aponto que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou a respeito, em recurso de apelação interposto em processo judicial patrocinado pelo mesmo advogado, ocasião em que extinguiu o feito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE Num. 86021652 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: Antônia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) (destaquei). Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual (nos termos da AP 1002626-36.2021.8.11.0008 mencionada anteriormente) e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022). Num. 86021652 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475

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