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Luiz Gustavo Barioni e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257074684

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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LUCIANA TAKITO

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-97.2024.5.02.0025 : NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI : CONCESSIONARIA DAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-97.2024.5.02.0025 : NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72e8850 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão de NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI em face de CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S/A e CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S/A, para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante: a) horas extras pelo trabalho além das 44 horas semanais até 29.02.2020, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40% do mesmo período; b) horas extras pelo trabalho em feriados, até 29.02.2020, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40% do mesmo período. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional de 100% para os feriados e de 50% para as demais horas extras; dias e horários efetivamente trabalhados, conforme espelhos de ponto constantes dos autos, e, para março/2022, a jornada das 19h00 às 7h00, em escala 3 x 2; fruição de 1 hora de intervalo durante todo o pacto; evolução e globalidade salarial; não há valores objeto de compensação (pois não emerge dos holerites o pagamento de sobrejornada). Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS acrescido da indenização de 40%. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, de cujo pagamento está isenta. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, após o trânsito em julgado, seu pagamento, respeitado o limite da tabela de remuneração da verba honorária aplicada pela Corte Regional na ocasião. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 10.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257074689

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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LUCIANA TAKITO

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-97.2024.5.02.0025 : NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI : CONCESSIONARIA DAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-97.2024.5.02.0025 : NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72e8850 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão de NELSON LUIZ BRONZOLI RODINI em face de CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S/A e CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S/A, para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante: a) horas extras pelo trabalho além das 44 horas semanais até 29.02.2020, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40% do mesmo período; b) horas extras pelo trabalho em feriados, até 29.02.2020, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40% do mesmo período. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional de 100% para os feriados e de 50% para as demais horas extras; dias e horários efetivamente trabalhados, conforme espelhos de ponto constantes dos autos, e, para março/2022, a jornada das 19h00 às 7h00, em escala 3 x 2; fruição de 1 hora de intervalo durante todo o pacto; evolução e globalidade salarial; não há valores objeto de compensação (pois não emerge dos holerites o pagamento de sobrejornada). Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS acrescido da indenização de 40%. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, de cujo pagamento está isenta. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, após o trânsito em julgado, seu pagamento, respeitado o limite da tabela de remuneração da verba honorária aplicada pela Corte Regional na ocasião. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 10.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Banco Do Brasil S/A x Antomar Macedo Alves

ID: 303554308

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007342-14.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTOMAR MACEDO ALVES

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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Agravo de Instrumento Nº 6007342-14.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000439-65.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 6007342-14.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000439-65.2021.4.01.3824/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTOMAR MACEDO ALVES ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que, com fundamento na tese firmada no Tema 1150/STJ, negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em ação na qual se discute desfalques em conta vinculada ao PASEP. O agravante sustenta dúvida quanto ao objeto da lide e alega possível necessidade de inclusão da União na demanda. A União e a parte autora defendem a manutenção da decisão agravada, ressaltando a responsabilidade exclusiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União deve figurar no polo passivo de ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, ou se, à luz do Tema 1150/STJ, é parte ilegítima, sendo o Banco do Brasil o único responsável pela administração e eventual má gestão da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão aplica a tese firmada no Tema 1150/STJ, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como ausência de aplicação de rendimentos. 4. A participação da União somente é admitida quando a pretensão envolver a aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. A petição inicial da ação principal é clara ao apontar desfalque na conta PASEP decorrente de má gestão da instituição financeira, sem qualquer pedido de substituição de índices de atualização, afastando a alegada dúvida quanto ao objeto da lide. 6. Aplica-se multa por litigância recursal de 1% sobre o valor da causa principal, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por ação que versa sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP, quando não houver pedido de substituição de índices de correção monetária. 2. A aplicação do Tema 1150/STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a controvérsia não envolve atuação direta da União. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2021 (Tema 1150/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000439-53.2025.8.11.0028

ID: 308894225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000439-53.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JOICY CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICY CORREA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000439-53.2025.8.11.0028 VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por ÁGATHA PEREIRA DA COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000439-53.2025.8.11.0028 VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por ÁGATHA PEREIRA DA COSTA e Em segredo de justiça representadas por sua genitora JOICY CORREA DA COSTA. A autora sustenta que o sobrenome "CORREA" é presente tanto na família materna quanto na paterna, sendo este o principal motivo da presente demanda: dar continuidade à história e memória familiar. Postula a retificação dos nomes para ÁGATHA CORREA DA COSTA e AURORA CORREA DA COSTA. Alternativamente, requer a inclusão do sobrenome "CORREA" mantendo o patronímico paterno "PEREIRA", resultando nos nomes ÁGATHA PEREIRA CORREA DA COSTA e AURORA PEREIRA CORREA DA COSTA. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, argumentando que não se trata de correção de erro no registro civil, mas sim de troca do sobrenome "PEREIRA" por "CORREA" para manter sobrenome familiar, e que tal modificação excluiria por completo o sobrenome paterno, ensejando possível prejuízo à identificação familiar e à segurança jurídica, não havendo justificativa plausível suficiente para tanto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, entendo que assiste parcial razão as requerentes. A controvérsia apresentada está disciplinada pela Lei n.º 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos), especialmente pelo art. 109, que permite a retificação de registros civis mediante decisão judicial, e art. 57, que trata da alteração do sobrenome, desde que demonstrado justo motivo e respeitados os direitos personalíssimos das partes envolvidas. A propósito, transcrevo o art. 57 da Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei n.º 14.382/2022: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Pois bem. Apesar de haver certa flexibilização legislativa quanto à alteração do nome, essa faculdade não pode ser exercida de maneira discricionária ou movida unicamente por razões subjetivas e afetivas, especialmente quando envolver a supressão de elementos que compõem a identidade filiatória. No caso, verifica-se que o sobrenome “PEREIRA” corresponde ao ramo paterno das menores, enquanto “CORREA” está presente nos ramos tanto paterno quanto materno. Assim, a exclusão do sobrenome “PEREIRA” inviabilizaria a identificação da origem paterna, podendo gerar distorções indesejadas na filiação formalmente estabelecida nos registros públicos. Portanto, a manutenção do sobrenome paterno é medida que assegura a continuidade e coerência com os dados já registrados. De outro lado, verifica-se que as requerentes apresentaram pedido alternativo para a inclusão do sobrenome “CORREA” sem suprimir o patronímico paterno. Neste sentido, entendo que o pedido alternativo representa uma medida equilibrada que permite atender, ao mesmo tempo, a intenção legítima da representante legal em preservar a memória familiar e o princípio da verdade registral, já que não promove a eliminação de vínculo com o pai e tampouco afasta os critérios legais de individualização civil. Ademais, o acréscimo do sobrenome “CORREA” não implica alteração substancial ou prejuízo a terceiros, não interfere na identificação jurídica das menores e guarda conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, os quais norteiam a atuação jurisdicional em matérias de natureza civil envolvendo infantes. Desse modo, entendo que assiste razão, em parte, a autora, quanto à inclusão do sobrenome “CORREA” nos nomes das infantes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação dos registros civis das menores nos seguintes termos: 1. ÁGATHA PEREIRA DA COSTA passará a se chamar ÁGATHA PEREIRA CORREA DA COSTA; 2. Em segredo de justiça passará a se chamar AURORA PEREIRA CORREA DA COSTA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado ao 3º Serviço Notarial e Registro das Pessoas Naturais de Cuiabá/MT para que proceda às devidas averbações nos assentos de nascimento das menores, nos termos dos parágrafos 4º e 6º do artigo 109 da Lei nº 6.015/73. Sem custas e honorários ante o benefício da AJ. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000439-90.2025.8.26.0204

ID: 276972480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-90.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDOIR LUIZ MARQUES

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ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000439-90.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por E. de O. em face de M. A.… ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000439-90.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por E. de O. em face de M. A. R. A autora relata ser filha da interditanda, que não tem capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens, por ser portador de demência não especificada (CID F03) e acidente vascular cerebral (CID I64). Inicial e documentos às fls. 1/17. Emenda à inicial às fls. 23/34. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao deferimento da curatela provisória (fl. 39). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, bem como a emenda. Decreto segredo de justiça (art. 189, III, do CPC). Anote-se. Ante a documentação carreada para os autos, considerando, ainda, que a ação está sendo patrocinada por advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública, a qual faz triagem dos hipossuficientes, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Legitimidade comprovada pelos documentos juntos aos autos às fls. 6/7, 25/26, nos termos do art. 747, inciso II e parágrafo único, do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, pressupõe a concomitância de dois requisitos, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos necessários para deferimento da medida. O relatório médico de fl. 11 atesta a incapacidade da parte ré para os atos da vida civil. Já no que concerne ao perigo da demora, há relatos na inicial de que a requerida possui declínio cognitivo após acidente vascular cerebral, apresentando períodos de confusão, hipocontactuação e desorientação temporo-espacial. O quadro que traz dificuldades para gestão de benefício previdenciário, bem como demais atos negociais pela curatelanda (fls. 02, 11). Cenário esse que é suficiente para comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar. Lembre-se que a curatela é um instituto de proteção que consiste na atribuição de um encargo a alguém, para que administre os bens e pratique os atos da vida civil de quem não pode fazer isso por si mesmo, e enquanto durar a causa incapacitante. Eventual demora no julgamento deste processo, poderá gerar dano irreparável, de modo que estão presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência. Além disso, houve expressa concordância por parte do i. representante do Ministério Público com a concessão da curatela provisória (fl. 39), bem como dos demais filhos da requerida, ora irmãos da autora (anuências às fls. 27/30). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de nomear a requerente E. de O. para exercer a curatela provisória de sua mãe M. A. R. (qualificadas nos autos), haja vista ser pessoa habilitada para representar e gerir seus interesses de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), mediante prestação de compromisso neste Juízo (art. 759, I, CPC), e oportuna prestação de contas, como for estabelecido na sentença, se o caso. Lavre-se o termo de compromisso da Curatela Provisória, intimando-se a requerente para assinatura. Diante do caso concreto, a fim de se evitar maiores transtornos à interditanda, dispenso a audiência de entrevista. Cite-se e intime-se a parte interditanda, por mandado (art.247, I do CPC), advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar impugnação ao pedido (art. 752 do CPC), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Caso a interditanda não nomeie advogado nem apresente defesa, deverá ser designado curador especial, nos termos do que determina o art. 752, §2º, do CPC. Neste caso, desde já, confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de OFÍCIO à OAB local, para nomeação de Curador Especial, para defender os interesses do interditando. Com a indicação, intime-se o(a) Advogado(a) indicado(a), através do Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do CPC. Intime-se a i. representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem pública (art. 752, § 1º, do CPC). Confiro a presente decisão força de MANDADO de citação. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.

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Darci Elias De Pontes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 258146971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-39.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARCI ELIAS DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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IVAN MARCOS DA SILVA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Rafael Pordeus… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB 3432/CE) Processo 1000439-39.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Elias de Pontes - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Tratam-se de embargos de declaração opostos por Darci Elias de Pontes para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. No mais, o dispositivo foi claro em determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente, com atualização e juros de mora seriam devolvidos conforme fundamentação, a qual constou que seria em dobro. Portanto, não há o que se falar em omissão. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. 2- Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. 2.1 - Quanto a alegação de omissão quanto ao pedido de compensação, não há razões para prosperar, uma vez que às fls. 1.301, consta o seguinte: "Resta autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos para a autora e aqueles por ela comprovadamente recebidos e não restituídos aos requeridos." Dessa forma, rejeito o pedido. 2.2 - Conforme o próprio embargante traz o pedido de prova pericial foi indeferido (fls. 1241), de forma justificável, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, cabia ao embargante através de recurso cabível discutir a decisão proferida. 2.3 - A parte embargante, alega omissão quanto ao pedido de devolução dos valores utilizados para quitação, quando das portabilidade, entretanto, mais uma vez sem razão, isto porque foi determinado o retorno ao status quo ante, portanto, deve a parte, através de cumprimento de sentença, requerer a devolução dos valores. 2.4 - Por fim, o pedido de análise de documento (declaração de residência) e consequente reforma da decisão, se confunde com o mérito da demanda, e portanto, não deve ser analisado através de embargos de declaração. Assim os embargos opostos pelo Banco Daycoval devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. 3- Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S/A para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não houve qualquer pedido de nulidade ou de declaração de inexistência de débitos da parte autora, quanto ao requerido Santander, pelo contrário, ela reconheceu a contratação e requereu o retorno ao status quo ante, o qual foi deferido, não havendo o que se falar em "improcedência quanto ao Banco Santander", vez que o pedido foi acolhido. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se.

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Processo nº 1001576-33.2025.4.01.3601

ID: 329998829

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001576-33.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DA SILVA CARVALHO

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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RINALDO SOUZA FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001576-33.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001576-33.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RINALDO SOUZA FAUSTINO - MT22867/O, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, com fundamento em supostas irregularidades verificadas na Dispensa de Licitação nº 02/2012, promovida pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT, que resultaram na contratação indevida de empresas fornecedoras de medicamentos. O feito originou-se a partir do desmembramento determinado nos autos nº 1000439-60.2018.4.01.3601, em razão da pluralidade de réus em situações processuais distintas, observando-se, assim, o disposto no art. 113, § 1º, do CPC e art. 17, § 10-B, II, da Lei nº 8.429/1992 (Id 2185256534, pág. 22/26 de 26). No presente processo, constatou-se que alguns réus foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Também se verifica que foram envidadas diversas tentativas de citação da pessoa jurídica HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inclusive por meios eletrônicos e telefônicos fornecidos pelo Ministério Público, todas infrutíferas, conforme certidão exarada por oficial de justiça em Id 2197941892. O Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia dos réus inertes, sem os efeitos materiais, nos termos do art. 344 do CPC c/c art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/1992. Requereu ainda a autorização para compartilhamento de prova emprestada da ação penal nº 1011059-32.2021.4.01.3600, e, quanto à ré HB DISTRIBUIDORA, ante a dificuldade de localização, requereu a citação por edital (Id 2188792868). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o não oferecimento de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Todavia, tratando-se de ação de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 17, § 19, I, estabelece expressamente que a revelia não gera efeitos materiais, de modo a preservar o contraditório e a ampla defesa. Assim, reconhece-se a revelia processual dos seguintes réus: Arleme Janissara de Oliveira Alcantara, Jocenildo Caetano da Silva, Emerson da Silva Carvalho, Paulo Romas Godinho, José Mendes de Rezende, André Luiz Jardim Carvalho, André Luiz Jardim Carvalho ME e Martins Comércio de Medicamentos Ltda., sem, contudo, a incidência dos efeitos materiais da confissão ficta. No tocante ao pedido de utilização de provas emprestadas, é cabível o deferimento, nos termos do art. 372 do CPC, desde que seja assegurado às partes o contraditório e a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo. Trata-se de medida que atende ao princípio da economia processual, sobretudo quando se constata que as provas já foram regularmente produzidas em ação penal conexa, com observância do devido processo legal. Assim, defiro o compartilhamento das provas constantes nos autos da ação penal nº 1011059-32.2021.4.01.3600, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes, garantida às partes a possibilidade de manifestação. Por fim, quanto à ré HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., restaram esgotadas todas as diligências de citação pessoal, inclusive nos endereços e contatos eletrônicos fornecidos, conforme consta da certidão de Id 2197941892. Verificada a impossibilidade de localização da pessoa jurídica, é cabível a citação por edital, nos termos do art. 256 e art. 257, III, ambos do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Diante do exposto: Declaro a revelia dos réus Arleme Janissara de Oliveira Alcantara, Jocenildo Caetano da Silva, Emerson da Silva Carvalho, Paulo Romas Godinho, José Mendes de Rezende, André Luiz Jardim Carvalho, André Luiz Jardim Carvalho ME e Martins Comércio de Medicamentos Ltda., sem a aplicação dos efeitos materiais da revelia, conforme art. 344 do CPC c/c art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/1992. Defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos da ação penal nº 1011059-32.2021.4.01.3600. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Cite-se por edital a requerida HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC. Transcorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação da ré, nomeio como curador especial o Defensor Público da União atuante nesta subseção, devendo ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em substituição legal

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Processo nº 1001576-33.2025.4.01.3601

ID: 329998836

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001576-33.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RINALDO SOUZA FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001576-33.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001576-33.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RINALDO SOUZA FAUSTINO - MT22867/O, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, com fundamento em supostas irregularidades verificadas na Dispensa de Licitação nº 02/2012, promovida pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT, que resultaram na contratação indevida de empresas fornecedoras de medicamentos. O feito originou-se a partir do desmembramento determinado nos autos nº 1000439-60.2018.4.01.3601, em razão da pluralidade de réus em situações processuais distintas, observando-se, assim, o disposto no art. 113, § 1º, do CPC e art. 17, § 10-B, II, da Lei nº 8.429/1992 (Id 2185256534, pág. 22/26 de 26). No presente processo, constatou-se que alguns réus foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Também se verifica que foram envidadas diversas tentativas de citação da pessoa jurídica HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inclusive por meios eletrônicos e telefônicos fornecidos pelo Ministério Público, todas infrutíferas, conforme certidão exarada por oficial de justiça em Id 2197941892. O Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia dos réus inertes, sem os efeitos materiais, nos termos do art. 344 do CPC c/c art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/1992. Requereu ainda a autorização para compartilhamento de prova emprestada da ação penal nº 1011059-32.2021.4.01.3600, e, quanto à ré HB DISTRIBUIDORA, ante a dificuldade de localização, requereu a citação por edital (Id 2188792868). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o não oferecimento de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Todavia, tratando-se de ação de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 17, § 19, I, estabelece expressamente que a revelia não gera efeitos materiais, de modo a preservar o contraditório e a ampla defesa. Assim, reconhece-se a revelia processual dos seguintes réus: Arleme Janissara de Oliveira Alcantara, Jocenildo Caetano da Silva, Emerson da Silva Carvalho, Paulo Romas Godinho, José Mendes de Rezende, André Luiz Jardim Carvalho, André Luiz Jardim Carvalho ME e Martins Comércio de Medicamentos Ltda., sem, contudo, a incidência dos efeitos materiais da confissão ficta. No tocante ao pedido de utilização de provas emprestadas, é cabível o deferimento, nos termos do art. 372 do CPC, desde que seja assegurado às partes o contraditório e a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo. Trata-se de medida que atende ao princípio da economia processual, sobretudo quando se constata que as provas já foram regularmente produzidas em ação penal conexa, com observância do devido processo legal. Assim, defiro o compartilhamento das provas constantes nos autos da ação penal nº 1011059-32.2021.4.01.3600, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes, garantida às partes a possibilidade de manifestação. Por fim, quanto à ré HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., restaram esgotadas todas as diligências de citação pessoal, inclusive nos endereços e contatos eletrônicos fornecidos, conforme consta da certidão de Id 2197941892. Verificada a impossibilidade de localização da pessoa jurídica, é cabível a citação por edital, nos termos do art. 256 e art. 257, III, ambos do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Diante do exposto: Declaro a revelia dos réus Arleme Janissara de Oliveira Alcantara, Jocenildo Caetano da Silva, Emerson da Silva Carvalho, Paulo Romas Godinho, José Mendes de Rezende, André Luiz Jardim Carvalho, André Luiz Jardim Carvalho ME e Martins Comércio de Medicamentos Ltda., sem a aplicação dos efeitos materiais da revelia, conforme art. 344 do CPC c/c art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/1992. Defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos da ação penal nº 1011059-32.2021.4.01.3600. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Cite-se por edital a requerida HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC. Transcorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação da ré, nomeio como curador especial o Defensor Público da União atuante nesta subseção, devendo ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em substituição legal

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Processo nº 1001318-84.2025.8.11.0020

ID: 337594597

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001318-84.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO GROFF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001318-84.2025.8.11.0020 Trata-se de Embargos à Execução proposta por CLAUDIO ANTONIO GROFF em face de TALO 1 FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001318-84.2025.8.11.0020 Trata-se de Embargos à Execução proposta por CLAUDIO ANTONIO GROFF em face de TALO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, partes qualificadas, pugnando de plano a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, o requerente apresentou cópia da declaração de imposto de renda e extrato bancário e, reiterou a concessão do benefício (id n. 202220079). É o relatório. Decido. É cediço que a declaração de pobreza, goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos juntados aos autos, entendo que não restou demonstrada a incapacidade financeira do embargante em suportar as custas processuais, isso porque observa-se do declaração de imposto de renda acostado ao feito expressiva movimentação financeira, cuja receita anual perfez o montante de R$ 2.015.446,91, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Registra-se que o endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A falta de comprovação da condição de hipossuficiente torna possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. (TJMT N.U 1023382-27.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 02/12/2020)( TJMT N.U 1000439-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (TJMT 1015923-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Posto isso, sem mais delongas, indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a parte autora, por intermédio do advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Na impossibilidade da parte em arcar com pagamento do valor integral das custas processuais, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da 1ª parcela. Desde já, advirto a parte autora que o inadimplemento de qualquer uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito, sem resolução do mérito. Com o recolhimento ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Intercement Brasil S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Intercement Brasil S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315431751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000439-36.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL IZAIAS AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL IZAIAS AUGUSTO PEREIRA

Notificação

Advogados:

WANDER HENRIQUE BRANCALHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000439-36.2024.5.02.0401 RECORRENTE: IZAIAS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000439-36.2024.5.02.0401 RECORRENTE: IZAIAS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 184ebd7 proferida nos autos. ROT 1000439-36.2024.5.02.0401 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI (SP0120414-A) Recorrido: Advogado(s): IZAIAS AUGUSTO PEREIRA WANDER HENRIQUE BRANCALHONI (SP187221) RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id ceedff1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id eafb7c5). Regular a representação processual (Id 0865743). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão não houve extrapolação dos limites dos pedidos, tendo em vista que "o exame da validade do banco de horas encontra-se implicitamente inserido no pedido de horas extras formulado na inicial.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - IZAIAS AUGUSTO PEREIRA

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