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Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335525963

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000630-96.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANLUCCA BORGES TIEZZI

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LOURENCO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b663fc0 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada arguiu preliminar requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de pacto firmado entre as partes em Câmara de Conciliação Prévia (fls. 119). Em réplica, o reclamante aduz que o comparecimento à CCP não tem o condão de gerar a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. À análise. De início, destaco que embora a SDI-1 do TST já tenha admitido, no passado, a eficácia liberatória geral ao contrato de trabalho concedida através de acordo firmado na CCP, a questão sofreu modificações após o julgamento das ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 no Eg. STF. O posicionamento, assim, foi adequado, firmando-se no sentido de que a eficácia liberatória diz respeito apenas aos valores discutidos no procedimento conciliatório. Nesse sentido: (...) 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 2.139, 2.160 E 2.237. EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS E VALORES DISPOSTOS NO TERMO CONCILIATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A colenda SbDI-1 deste Tribunal Superior possuía entendimento de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Sucede que, em razão do julgamento proferido nas ADIs nº 2.139, 2.160 e 2.237 pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração de posicionamento, para fins de adequação à tese firmada pela Corte maior, no sentido de que “ a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas ". Decisão Regional que não merece reparo. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (Emb-0010661-76.2019.5.15.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITO DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 625-E DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E da CLT, adotando o entendimento de que a ' eficácia liberatória geral' , prevista na regra do parágrafo único do citado artigo, diz respeito às parcelas e aos respectivos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não resultando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Ante a decisão do STF, a jurisprudência desta Corte foi atualizada, adotando-se o entendimento proferido pela Suprema Corte. Precedentes do TST. In casu , o Tribunal Regional manteve a íntegra da sentença que concluiu pela eficácia liberatória geral de todas as verbas trabalhistas, sem considerar a existência de verbas postuladas na presente ação e não abrangidas no mencionado termo de quitação firmado perante a CCP. Desse modo, tal como proferida e à luz do entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, a decisão recorrida incide em má aplicação do artigo 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1052-73.2013.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Neste sentido, também está o atual entendimento regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO RESTRITO ÀS VERBAS ACORDADAS. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia ostenta validade quando inexistem provas de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. A eficácia liberatória geral refere-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo conciliatório, não abrangendo créditos não transacionados. Sentença reformada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001275-70.2022.5.02.0371; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O STF, nos autos das ADIs 2139, 2160 e 2237, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a "eficácia liberatória geral" está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000439-60.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Observo do acordo firmado que as parcelas acordadas são relativas a 13º salário, aviso prévio indenizado, férias e seu terço constitucional, PLR, horas de atestado e renúncia à estabilidade CIPA. Já na presente reclamação, o reclamante pleiteia o reconhecimento de dispensa discriminatória por estar doente (reintegração ou indenização), dano moral em razão desta e insalubridade e periculosidade. Logo, sendo as parcelas postuladas diversas, não há como se acolher a preliminar suscitada pela ré. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da perícia. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335525967

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000630-96.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANLUCCA BORGES TIEZZI

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LOURENCO DE OLIVEIRA SOUSA

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MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000630-96.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b663fc0 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada arguiu preliminar requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da existência de pacto firmado entre as partes em Câmara de Conciliação Prévia (fls. 119). Em réplica, o reclamante aduz que o comparecimento à CCP não tem o condão de gerar a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho. À análise. De início, destaco que embora a SDI-1 do TST já tenha admitido, no passado, a eficácia liberatória geral ao contrato de trabalho concedida através de acordo firmado na CCP, a questão sofreu modificações após o julgamento das ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 no Eg. STF. O posicionamento, assim, foi adequado, firmando-se no sentido de que a eficácia liberatória diz respeito apenas aos valores discutidos no procedimento conciliatório. Nesse sentido: (...) 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 2.139, 2.160 E 2.237. EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS E VALORES DISPOSTOS NO TERMO CONCILIATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A colenda SbDI-1 deste Tribunal Superior possuía entendimento de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Sucede que, em razão do julgamento proferido nas ADIs nº 2.139, 2.160 e 2.237 pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração de posicionamento, para fins de adequação à tese firmada pela Corte maior, no sentido de que “ a 'eficácia liberatória geral', prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas ". Decisão Regional que não merece reparo. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (Emb-0010661-76.2019.5.15.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITO DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 625-E DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E da CLT, adotando o entendimento de que a ' eficácia liberatória geral' , prevista na regra do parágrafo único do citado artigo, diz respeito às parcelas e aos respectivos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não resultando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Ante a decisão do STF, a jurisprudência desta Corte foi atualizada, adotando-se o entendimento proferido pela Suprema Corte. Precedentes do TST. In casu , o Tribunal Regional manteve a íntegra da sentença que concluiu pela eficácia liberatória geral de todas as verbas trabalhistas, sem considerar a existência de verbas postuladas na presente ação e não abrangidas no mencionado termo de quitação firmado perante a CCP. Desse modo, tal como proferida e à luz do entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, a decisão recorrida incide em má aplicação do artigo 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1052-73.2013.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Neste sentido, também está o atual entendimento regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO RESTRITO ÀS VERBAS ACORDADAS. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia ostenta validade quando inexistem provas de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. A eficácia liberatória geral refere-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo conciliatório, não abrangendo créditos não transacionados. Sentença reformada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001275-70.2022.5.02.0371; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O STF, nos autos das ADIs 2139, 2160 e 2237, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a "eficácia liberatória geral" está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000439-60.2024.5.02.0005; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Observo do acordo firmado que as parcelas acordadas são relativas a 13º salário, aviso prévio indenizado, férias e seu terço constitucional, PLR, horas de atestado e renúncia à estabilidade CIPA. Já na presente reclamação, o reclamante pleiteia o reconhecimento de dispensa discriminatória por estar doente (reintegração ou indenização), dano moral em razão desta e insalubridade e periculosidade. Logo, sendo as parcelas postuladas diversas, não há como se acolher a preliminar suscitada pela ré. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da perícia. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO RAMOS LOURENCO DE ALBUQUERQUE

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Ferreira Penço - Administração De Bens Próprios Ltda. x Pedro Elias De Jesus

ID: 308638597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-04.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA PENçO - ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO ELIAS DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-04.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ferreira Penço - Administração de Bens Próprios Ltda. e outro - Pedro Elias de Jesus - Vistos. Não sendo possível o ju… Processo 1000439-04.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ferreira Penço - Administração de Bens Próprios Ltda. e outro - Pedro Elias de Jesus - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. De saída, vejo que a decisão de fls. 127/128 já decretou a revelia, afastando os argumentos tecidos às fls. 118/122 pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse, mormente considerando o contrato de comodato juntado às fls. 165/167. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/09/2025, às 14:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalado no Juizado Especial Cível e Criminal/CEJUSC desta Comarca, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whatsapp, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whatsapp destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para intimação das partes, para que, no dia e hora designado, permaneça(m) em local reservado (em um cômodo de suas respectivas casas ou do local de trabalho), com acesso a internet, munido(s) de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. DEVERÁ a(o) Oficial de Justiça indagar à(o)(s) partes, certificando DE FORMA ESPECÍFICA a resposta nos autos: i) se no dia e horário da audiência, consegue estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com câmera? ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se consegue fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência? iii) indique número de celular (de preferência com whatsapp) e e-mail em que possam ser enviados o link para participação na audiência. Cientifique a vítima(a)/testemunha(s) que o convite será enviado por meio do whatsapp unicamente através do telefone do fórum de Maracaí (18-3371 1463 ou 3371-1588) ou por e-mail institucional (sempre terminado em @tjsp.jus.br). Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá o oficial de justiça intima-la(o)(s) para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade do Juizado, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. Maracai, 25 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS DA SILVA ALMEIDA (OAB 422042/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP)

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D. M. x N. A. C. D.

ID: 307286923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-40.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

N. A. C. D.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1000439-40.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M. - N.A.C.D. - 1) Do pedido de devolução de prazo para especificação de provas Indefiro o pedido de devolução de prazo f… Processo 1000439-40.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M. - N.A.C.D. - 1) Do pedido de devolução de prazo para especificação de provas Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado pelo Requerido para apresentação de especificação de provas. Conforme se extrai da análise dos autos, o efeito suspensivo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, restringiu-se exclusivamente à exigibilidade do recolhimento das custas processuais, não havendo determinação de suspensão do curso processual quanto ao regular prosseguimento da demanda em seus demais atos e fases (fls. 398/399). Assim, o processo seguiu seu trâmite normal, inclusive com a devida intimação das partes para manifestação sobre a especificação de provas. Ademais, conforme expressamente certificado às fls. 422, o Requerido foi regularmente intimado para, querendo, especificar as provas que pretendia produzir, mantendo-se, contudo, inerte no prazo legal. Dessa forma, inexistindo vício de intimação ou qualquer impedimento processual que justifique a reabertura de prazo, e considerando que a preclusão já se operou, o pedido de devolução de prazo não comporta acolhimento. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia limita-se à definição da partilha dos bens e das dívidas adquiridos durante a união estável mantida pelas partes. 4) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral pela parte autora. A prova testemunhal mostra-se necessária, uma vez que os documentos juntados não são suficientes, por si só, para esclarecer os fatos controvertidos, especialmente no tocante à origem dos bens, à destinação dos valores e à efetiva participação de cada parte na constituição do patrimônio e das dívidas comuns. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2025 às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. No prazo de até 05 dias da data da audiência, informem as partes e seus patronos o endereço de e-mail ou WhatsApp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Apresentem as partes o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, desde logo, que o rol de testemunhas, depois de apresentado, somente poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). Para evitar os custos e o tempo da expedição de carta com AR, o advogado poderá comprovar que deu ciência à testemunha mediante juntada aos autos de declaração assinada pela testemunha de que está ciente da data e horário da audiência bem como de que a ausência não previamente justificada poderá determinar sua condução coercitiva e a responsabilidade pelas despesas do adiamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), salvo aqueles que excepcional e justificadamente devam comparecer de forma presencial, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou designação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. 5) Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). 6) Eventual necessidade de realização de outras provas serão analisadas na audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

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Processo nº 1000439-29.2025.8.11.0036

ID: 277842548

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REU: JAIR AURELIO BARBOSA Visto, etc. Trata-se de EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REU: JAIR AURELIO BARBOSA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, observa-se que houve equívoco de interpretação pela parte embargante, uma vez que esse Juízo não se omitiu na análise da decisão. No mais, cumpre-se asseverar que o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a decisão acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág. : 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na decisão obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso de agravo de instrumento, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, recurso de agravo de instrumento em segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.(TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, CUMPRAM-SE a decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Agostinho De Faria Junior e outros x Joaquim Da Rocha Brites

ID: 259766610

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-81.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

JOAQUIM DA ROCHA BRITES

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JAIME DOS SANTOS RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BRITES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03809cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, reconhecido o vínculo empregatício em 2a Instância no período de 26/01/2020 a 23/11/2021, são PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DÉBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES contra ESPÓLIO DE JOAQUIM DA ROCHA BRITES para condenar o reclamado a pagar: - décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período reconhecido; - multa do §8o do art. 477 da CLT; - horas extras com o adicional de 50% e reflexos, nos termos da fundamentação; - uma hora extras diária pela supressão do intervalo, com o adicional de 50%, sem reflexos; - domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos, nos termos da fundamentação; - adicional noturno de 20%, com reflexos, nos termos da fundamentação. O reclamado deverá proceder à anotação do contrato de trabalho da autora em sua CTPS, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, após sua intimação para tanto, fazendo constar o exercício do cargo de técnica de enfermagem, mediante salário diário de R$ 170,00. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) SEM CORREÇÃO a partir do ajuizamento b)JUROS: b1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); b2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais pela União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00, considerada a sucumbência do reclamante quanto ao seu objeto e o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES

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Agostinho De Faria Junior e outros x Joaquim Da Rocha Brites

ID: 259766615

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-81.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

JOAQUIM DA ROCHA BRITES

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JAIME DOS SANTOS RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BRITES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03809cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, reconhecido o vínculo empregatício em 2a Instância no período de 26/01/2020 a 23/11/2021, são PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DÉBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES contra ESPÓLIO DE JOAQUIM DA ROCHA BRITES para condenar o reclamado a pagar: - décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período reconhecido; - multa do §8o do art. 477 da CLT; - horas extras com o adicional de 50% e reflexos, nos termos da fundamentação; - uma hora extras diária pela supressão do intervalo, com o adicional de 50%, sem reflexos; - domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos, nos termos da fundamentação; - adicional noturno de 20%, com reflexos, nos termos da fundamentação. O reclamado deverá proceder à anotação do contrato de trabalho da autora em sua CTPS, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, após sua intimação para tanto, fazendo constar o exercício do cargo de técnica de enfermagem, mediante salário diário de R$ 170,00. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) SEM CORREÇÃO a partir do ajuizamento b)JUROS: b1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); b2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais pela União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00, considerada a sucumbência do reclamante quanto ao seu objeto e o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM DA ROCHA BRITES

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Beatriz Sanctis e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 256272032

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-67.2018.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS ELIMAR BARBOSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ERBE INCORPORADORA S.A. NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2dc4f0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Da liberação de valores em relação à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, e extinção da execução em face dela À vista da decisão de Id 64cf59f, procedeu-se à transferência do(s) preparo(s) recursal(is) para uma nova conta à disposição deste Juízo, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária, culminando com o aviso de crédito de Id dbc8144. Diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5463ec0, dos depósitos judiciais elencados no Id dbc8144, nos importes de R$34.099,82 e R$26.744,54, total de R$60.844,36 (08/04/2025 - BB), determino as seguintes liberações: R$15.290,88: ao reclamante, o seu crédito líquido;R$1.607,01: ao patrono do autor, os seus honorários sucumbenciais;R$4.115,75: ao INSS, as contribuições previdenciárias (cota empregado = R$779,24 + cota empregador = R$3.336,51);R$2.599,00: à perita contábil BEATRIZ SANCTIS, os seus honorários; eR$37.231,72: à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada, conforme consulta ora realizada junto ao PJe e ao BNDT, ante os termos do art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Tudo cumprido, declaro extinta a execução em face das 5ª reclamada, ERBE Incorporadora SA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. E para que não haja tumulto processual, exclua-se a 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, do polo passivo. Do prosseguimento do feito Intimem-se as 1ª, 2ª ,3ª e 4ª reclamada, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS, para fins de pagamento da execução, em 15 dias, nos termos do caput do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIMAR BARBOSA

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Processo nº 1000439-91.2025.8.26.0042

ID: 311702263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000439-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VITORINO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SOARES JACOMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-91.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Vitorino de Sousa Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1000439-91.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Vitorino de Sousa Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a requerida reajuste o piso salarial inicial da carreia de magistério da Escala de Vencimentos da Classe da parte autora de acordo com o do piso salarial nacional; (b) DETERMINAR que a ré proceda à incidência escalonada, se o caso, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra a parte autora; (c) CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, da diferença vencida e vincenda, além dos seus reflexos sobre as demais incidências salariais que tenham o vencimento como base de cálculo, que será apurado na fase dse execução. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. P.I.C. - ADV: BRUNA SOARES JACOMINO (OAB 439766/SP)

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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322632678

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000774-38.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 331007a proferida nos autos. RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrido: Advogado(s): WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES9100) RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id 8693708; petição recursal apresentada em 22/04/2025 - Id 15efdda). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Insurge-se a segunda demandada contra o acórdão, pretendendo ver afastada sua condenação subsidiária. Consta do acórdão recorrido: "(...) Foi firmado entre as reclamadas contrato de prestação de serviços, para montagem e desmontagem de estruturas metálicas e tubulações para atendimento das demandas de rotina e paradas programadas, ou seja, para atender necessidades rotineiras e essenciais da segunda reclamada, não se enquadrando como uma mera obra de construção civil. Dessa forma, aplicável à hipótese a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações contraídas pela prestadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, sendo, portanto, inaplicável à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1/TST ao caso. A empresa tomadora responde quando incorre em culpa, seja pela má escolha da empresa contratada (culpa "in eligendo"), seja pela falta do seu dever de fiscalização (culpa "in vigilando"). Ou seja, a responsabilização é respaldada na responsabilidade subjetiva e secundária, ante a sua não observância do dever de zelar pela incolumidade dos direitos laborais dos empregados contratados pela empresa interposta que lhe presta serviços. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Tendo a C. Turma decidido que é devido o adicional de periculosidade ao autor, soldador que laborava em áreas industriais da reclamada - Coqueria -, onde há geração e presença de gás COG, e BTF, altamente inflamável devido ao alto percentual de concentração do hidrogênio, metano e monóxido de carbono, nos termos do Anexo 2 da NR 16, configurando a exposição a condições perigosas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Ademais em relação à alegação quanto ao tempo e forma de contato com o agente periculoso, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

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