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Neusa Dos Santos Souza x Foccus Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 336256351

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000439-76.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000439-76.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: NEUSA DOS SANTOS SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000439-76.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: NEUSA DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ce207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não consta dos autos depósitos judiciais ou recursais. São Paulo, 25 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Visto… Infere-se do feito que, em 16/05/2023 a parte exequente foi intimada a fornecer meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, permanecendo silente até a presente data. Saliento que a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução. Assim dispõe o artigo 11-A da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Deve-se atentar que o(a) reclamante estava assistido por patrono(a) que tem conhecimento da reforma implementada pela Lei nº 13.467/17 que não permite execução por impulso oficial e que prevê a prescrição intercorrente. Denota-se que decorridos mais de 2 anos desde o término do prazo concedido à parte exequente. Assim, diante do tempo transcorrido, declaro, ex officio, nos termos do artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente, e, em consequência, a extinção da presente execução (art. 487, II, do NCPC). Intimem-se. Decorrido in albis o prazo legal, providencie a Secretaria a retirada de eventuais restrições junto aos órgãos conveniados com este E.TRT. e arquivem-se os autos em definitivo. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Annderson Yoshio Domingues Maeshiro

ID: 302614487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013270-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

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Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annd… Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annderson Yoshio Domingues Maeshiro - 1. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Ressalvado entendimento contrário, consigne-se que a mera alegação genérica de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para comprovar a natureza impenhorável do montante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do executado - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC - Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em aplicação destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - Ausência de documentos que comprovem a natureza do montante bloqueado ou a utilização da conta atingida pela medida judicial - Impugnação genérica e calcada na suposta impenhorabilidade absoluta conferida às verbas salariais e às quantias inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Quantia constrita não se revela irrisória diante do valor da dívida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044306-83.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Em outros termos, não basta somente conferir o valor da importância atingida pela constrição e averiguar se está abaixo do teto legal. No caso em tela, é certo que a parte executada não juntou documento capaz de demonstrar a origem da quantia bloqueada ou a utilização e a espécie da conta atingida pela medida judicial (corrente ou poupança), deixando de apresentar os extratos pormenorizados das respectivas contas. Consigne-se que tais documentos são de fácil acesso e sequer foi aventada qualquer impossibilidade para tanto, razão pela qual se conclui que o executado não se desincumbiu de seu ônus. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado. Após a preclusão, transfira o montante para conta judicial e, após o preenchimento de formulário, expeça-se MLE em favor do exequente. 2. Ainda, considerando o pedido de justiça gratuita feito pelo executado, determino que este apresente, no prazo de 05 (cinco) dias:a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do pleito. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste em relação ao apontado na exceção de pré-executividade, notadamente acerca de eventual ausência de representação válida, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO (OAB 506598/SP)

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Processo nº 1000439-34.2025.4.01.3304

ID: 305140918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000439-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE ALMEIDA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000439-34.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAUANE ALMEIDA DA SILVA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS - BA42729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000439-08.2024.8.11.0022

ID: 291823496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000439-08.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MASUT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI CORDEIRO FROZZA

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LUCAS LUCIANO DOS SANTOS

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HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS

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HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000439-08.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 105.231,75 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: AUTO POSTO MASUT LTDA Endereço: QUADRA 68 (BR 040), SN, LOTE: A B;, PARQUE INDUSTRIAL MINGONE, LUZIÂNIA - GO - CEP: 72855-068 POLO PASSIVO: Nome: R DA SILVA CORREA - ME Endereço: BR 364 KM 175,4, S/N, SALA 02, JARDIM PRODOESTE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADOVAGADO(A) para se manifestar nos autos acerca dos embargos em ID 183601653, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRA PRETA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jefferson Luiz Balbino Lourenço Da Silva x Município De Assis

ID: 280522154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ BALBINO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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ORLANDO SOBOTTKA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-76.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-76.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Jefferson Luiz Balbino Lourenço da Silva - Apelado: Município de Assis - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL VISANDO AO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO DE REMOÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SME Nº 23/2024, EM QUE DENEGADA A ORDEM. A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTINDO IMPEDIMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO DE REMOÇÃO PODERIA SER DEFERIDA, CONSIDERANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INSCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO OBSERVOU FIELMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.4. A RESOLUÇÃO SME Nº 23/2024 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS EXIGIDOS, MESMO APÓS A INSCRIÇÃO, REFORÇANDO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA EXCLUIR CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS EXIGIDOS, MESMO APÓS A INSCRIÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FOI RESPEITADO NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2011, ART. 33RESOLUÇÃO SME Nº 23/2024, ART. 2º E ART. 13 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Sobottka Filho (OAB: 88005/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0003850-05.2019.8.26.0129

ID: 324069411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003850-05.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FIORANTE JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO

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PIRES SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003850-05.2019.8.26.0129 (processo principal 1000439-34.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waldemar Fiorante Júnior - Vistos. … Processo 0003850-05.2019.8.26.0129 (processo principal 1000439-34.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waldemar Fiorante Júnior - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO, no qual há informação de quitação do precatório. Logo, considerando-se o adimplemento da obrigação, e a ausência de manifestação da exequente, embora intimada à fl. 179, inclusive a respeito da consequência de sua inércia, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Waldemar Fiorante Júnior contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PIRES SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25949/SP), PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO (OAB 302799/SP)

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Wesley Aparecido Rodrigues x G.F. Cobra Mate Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 327092273

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-58.2020.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. SERVIMED COMERCIAL LTDA TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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SERGIO GONINI BENICIO

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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JOAO OTAVIO GONCALVES PEREIRA

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DEOLINDA SOARES GREGORIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-58.2020.5.02.0051 RECLAMANTE: WESLEY APARECIDO RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-58.2020.5.02.0051 RECLAMANTE: WESLEY APARECIDO RODRIGUES RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff6eb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 50.600,14, atualizado até 01/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 35.681,46) e juros moratórios (R$ 14.918,68), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 1.744,15), posicionado em 01/04/2025. Recolhimento fiscal (IR) a ser efetuado (e descontado do crédito bruto), conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, no valor de R$ 406,11, em 01/04/2025. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 749,21, em 01/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 5.060,01, em 01/04/2025. Intime-se a 1ª reclamada G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. As demais reclamadas são responsáveis subsidiárias na proporção de 1/3 cada (#id:0622bc1). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A - GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Milena Ramos Magalhaes x Onet Seguranca Ltda.

ID: 260082984

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000439-48.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA RAMOS MAGALHAES

Polo Passivo:

ONET SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000439-48.2024.5.02.0203 : MILENA RAMOS MAGALHAES : ONET SEGURANCA LTDA. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000439-48.2024.5.02.0203 : MILENA RAMOS MAGALHAES : ONET SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a43d1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri, 23/04/2025 . BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Petição ID408c11c : Presentes os requisitos do art. 916 do CPC, autorizo o parcelamento da execução. Considerando que o pagamento no valor de R$ 4.838,73 e R$ R$ 1.899,90 corresponde a 30%, deverá a reclamada proceder ao pagamento do restante em 6 parcelas sucessivas nos valores respectivos: 1ª parcela - R$ 1.552,09 em 30/04/2025; 2ª parcela - R$ 1.567,61 em 30/05/2025; 3ª parcela - R$ 1.583,28 em 30/06/2025; 4ª parcela - R$ 1.599,11 em 30/07/2025; 5ª parcela - R$ 1.615,10 em 30/08/2025; 6ª parcela - R$ 1.631,25 em 30/09/2025. As contribuições previdenciárias e custas foram recolhidas em guias próprias (ids.8dd2643 e a971849) Atentem-se as partes que as parcelas já foram calculadas com a incidência de juros de 1% ao mês e que o atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a imediata execução do saldo remanescente com a aplicação de multa de 10%. Proceda a Secretaria da Vara a imediata liberação ao reclamante dos valores de R$ R$ 4.838,73 e R$ 1.899,90. Libere-se também o importe R$ 852,39 ao patrono do autor. As parcelas deverão ser transferidas integralmente ao reclamante com depósito na conta corrente nº 013002836-0, agência 4609 - Banco Santander (Brasil) S.A. (033) de titularidade da pessoa jurídica ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 28.329.564/0001-91. Obs: A reclamada deverá observar estritamente a maneira de quitação das parcelas como acima informado e juntar o comprovante nos autos em 48h após cada pagamento. Fica estipulada multa de 10% e vencimento antecipado das demais parcelas no caso de pagamento de parcela com atraso ou de maneira diferente do aqui estipulado, inclusive mediante depósito judicial . Dê-se ciência às partes. Após todas as transferências, arquive-se o processo ante sua quitação, nos termos do art. 924, II, do CPC. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONET SEGURANCA LTDA.

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Milena Ramos Magalhaes x Onet Seguranca Ltda.

ID: 260082996

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000439-48.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA RAMOS MAGALHAES

Polo Passivo:

ONET SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000439-48.2024.5.02.0203 : MILENA RAMOS MAGALHAES : ONET SEGURANCA LTDA. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000439-48.2024.5.02.0203 : MILENA RAMOS MAGALHAES : ONET SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a43d1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri, 23/04/2025 . BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Petição ID408c11c : Presentes os requisitos do art. 916 do CPC, autorizo o parcelamento da execução. Considerando que o pagamento no valor de R$ 4.838,73 e R$ R$ 1.899,90 corresponde a 30%, deverá a reclamada proceder ao pagamento do restante em 6 parcelas sucessivas nos valores respectivos: 1ª parcela - R$ 1.552,09 em 30/04/2025; 2ª parcela - R$ 1.567,61 em 30/05/2025; 3ª parcela - R$ 1.583,28 em 30/06/2025; 4ª parcela - R$ 1.599,11 em 30/07/2025; 5ª parcela - R$ 1.615,10 em 30/08/2025; 6ª parcela - R$ 1.631,25 em 30/09/2025. As contribuições previdenciárias e custas foram recolhidas em guias próprias (ids.8dd2643 e a971849) Atentem-se as partes que as parcelas já foram calculadas com a incidência de juros de 1% ao mês e que o atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a imediata execução do saldo remanescente com a aplicação de multa de 10%. Proceda a Secretaria da Vara a imediata liberação ao reclamante dos valores de R$ R$ 4.838,73 e R$ 1.899,90. Libere-se também o importe R$ 852,39 ao patrono do autor. As parcelas deverão ser transferidas integralmente ao reclamante com depósito na conta corrente nº 013002836-0, agência 4609 - Banco Santander (Brasil) S.A. (033) de titularidade da pessoa jurídica ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 28.329.564/0001-91. Obs: A reclamada deverá observar estritamente a maneira de quitação das parcelas como acima informado e juntar o comprovante nos autos em 48h após cada pagamento. Fica estipulada multa de 10% e vencimento antecipado das demais parcelas no caso de pagamento de parcela com atraso ou de maneira diferente do aqui estipulado, inclusive mediante depósito judicial . Dê-se ciência às partes. Após todas as transferências, arquive-se o processo ante sua quitação, nos termos do art. 924, II, do CPC. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA RAMOS MAGALHAES

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Processo nº 1000439-29.2025.8.11.0036

ID: 257671366

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REU: JAIR AURELIO BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REU: JAIR AURELIO BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos e dano moral, com pedido de antecipação parcial da tutela proposta por ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO em face de JAIR AURÉLIO BARBOSA. Em que pesem as alegações e a declaração da parte autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias, vislumbro que a parte não trouxe os autos elementos suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Pelo contrário, foi juntado nos autos documentos que demonstram que a parte autora não é pobre nos termos da Lei 1060/50, uma vez que possui imóvel urbano de alto valor, duas propriedades rurais de 200hectares e 375 hectares, respectivamente, além de veículo de luxo que supera o valor superior à R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de aplicações financeira que superado os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), propriedades incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Nesse sentido o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõem. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar, concretamente, a sobrevivência econômica da pessoa e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples declaração juntada na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. 1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 2) Após, INTIME-SE a parte autora para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 3) Por fim, transcorrido o prazo descrito no item “2”, CERTIFIQUE-SE a serventia e volte os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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