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Maria De Lourdes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279662987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-90.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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CELIA APARECIDA GARCIA

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ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Celia Aparecida Garcia (OAB 321376/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 398… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Celia Aparecida Garcia (OAB 321376/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1000447-90.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes de Lima - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24; e (c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas da conta bancária da autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros, ambos a contar do respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/24. Eventuais valores restituídos pela parte ré deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria parte requerida, por ocasião do cumprimento do julgado. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cabe pontuar que a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pedido inicial não configura sucumbência recíproca. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. VIOLAÇÃO. PROPAGANDA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ÔNUS DA RÉ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa (Súmula nº 403/STJ). 3. A indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1546407 SP 2019/0211049-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2020) (negritou-se) RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O quantum pedido na exordial a título de indenização por dano moral é meramente estimativo, não ocorrendo sucumbência parcial se a condenação é fixada em valor menor" (REsp 488.024/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ de 04/08/2003, p. 301). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1594505 SP 2014/0345667-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021) (negritou-se) Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Emerson De Oliveira Martins

ID: 318655585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-64.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EMERSON DE OLIVEIRA MARTINS

Despacho

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000447-64.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000447-64.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Emerson de Oliveira Martins - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - Gilberto Delmônico (OAB: 441550/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000447-56.2025.8.11.0084

ID: 328646180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000447-56.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000447-56.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: ANTONIO RAIMUNDO CARNEIRO DE SOUSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000447-56.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: ANTONIO RAIMUNDO CARNEIRO DE SOUSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Inicialmente, DETERMINO que a Secretaria da Vara certifique a tempestividade dos presentes embargos na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. DETERMINO também que certifique se a execução de nº 0000277-19.2016.8.11.0084 está garantida por penhora, depósito ou caução, nos termo do § 1º, do art. 919, do CPC. Confeccionada à certidão, e se tempestiva, entendo que a parte autora não faz jus a concessão da gratuidade judiciária. Assim porque, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, vejamos a disposição do artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pois bem. A regra consolidada no artigo supramencionado é relativa, uma vez que, da alegada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se admite prova em sentido contrário, quando da existência de elementos que infirmam a hipossuficiência da parte requerente, podendo, assim, o Juízo pedir informações e esclarecimentos à parte interessada. É o que prevê o artigo 99, § 2º, do CPC/2015: “Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O benefício da gratuidade da Justiça destina-se a possibilitar o acesso à Justiça àqueles que não apresentem condições de arcar com as despesas sem prejuízo de sua própria mantença, ou, de sua família. Admite-se, de outra via, a concessão em circunstâncias especialíssimas, quando efetivamente demonstrada com provas verossímeis a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não é o presente caso. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (N.U 1022801-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Retificação de Certidão de Documento Público - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (N.U 1018579-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023) Oportunizada a parte embargante a comprovar a hipossuficiência alegada, apresentou extratos bancários e exames médicos, não sendo suficiente para a benesse requerida, pois, não demonstrou que o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e de sua família. Portanto, o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita é à medida escorreita a ser tomada, já que a parte foi incapaz de convencer este juízo de sua suposta miserabilidade. Por essa razão: 1) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. 2) Após a certidão de tempestividade, e se tempestivo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDER ao recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do CPC/2015). decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se. Anote-se que a presente observa o disposto no artigo 10 do CPC/15. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 256768614

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a6139 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Vistos. O despacho proferido na ação trabalhista proc. n. 1000447-06.2022.5.02.0232 determinou unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO, in verbis: "Petição id 9f7955b: a sentença proferida nos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232 transitou em julgado em 18.07.2024. Primeiramente, considerando a decisão dos embargos de terceiro, necessária a declaração de ineficácia do registro 01 da matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA. Com efeito, não há evidência de que o Willian Faria Valadão tenha recebido de fato a transmissão do imóvel, tornando-se efetivamente dono do bem. Além disso, restou decidido que a transação ocorreu no intuito de aparentar, conferir e transmitir direitos a pessoa diversa daquela a qual realmente se conferiu e se transmitiu, sendo patente que tal transação continha declaração, condições e cláusulas divergentes da realidade. Por corolário, para os fins aqui colimados, tal transação é nula perante este juízo, não produzindo efeito algum, restando, na prática, o dever de reconhecer que, até o presente, é o Sr. Armando de Souza Porto o real dono da Fazenda Córrego da Lama, matrícula 7.990 do Registro de Imóveis de Macarani/BA. Nessas circunstâncias e com fulcro no artigo 792 do CPC, declaro ineficaz a transação de compromisso de compra e venda - registro 01 do imóvel matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA porque em fraude à execução, reduzindo o executado à insolvência, frustrando a penhora e a satisfação do crédito do trabalhador. Expeça-se ordem ao CRI de Macarani/BA para que seja registrada a declaração de ineficácia junto à matrícula do imóvel. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, POSSUI FORÇA DE OFÍCIO A SER CUMPRIDO PELO CRI DE MACARANI/BA, DEVENDO O SR. TABELIÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA NA MATRÍCULA ACIMA, registrando que a sentença de mérito transitou em julgado em 18.07.2024: email: cartoriodeimoveismacarani@gmail.com Defiro a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO. Expeça-se carta precatória para penhora, com cópia da matrícula id dc4fbb8. Solicite-se ao juízo a quem couber o cumprimento da precatória que determine a averbação da constrição na matrícula do CRI. Fica nomeado depositário o próprio reclamante, por se tratar de mera formalidade. Deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar seus nomes e a que título ocupam o mesmo. O Oficial de Justiça deverá juntar as fotos necessárias à correta identificação do imóvel, com a finalidade de aparelhar o auto de penhora. O Oficial de Justiça também deverá se dirigir à Prefeitura local e obter o croqui de localização, a capa do IPTU e informações acerca de débitos fiscais que eventualmente recaiam sobre o imóvel. Finalmente, solicite-se ao juízo responsável pelo cumprimento da deprecata que indefira pedidos de penhora no rosto dos autos da carta precatória. Os n. advogados da credora poderão, querendo, solicitar penhora no rosto destes autos, em prestígio aos seus clientes. Aguardem-se diligências por 90 dias, permanecendo o feito suspenso. Intimem-se. CARAPICUÍBA/SP, 04 de outubro de 2024. MARIANA MENDES JUNQUEIRA - Juíza do Trabalho Substituta" Como se vê, em nenhum momento este juízo determinou a penhora de semoventes. Pelos documentos vindos com os presentes embargos, nota-se que a ordem partiu do juízo deprecado, qual seja, a Vara do Trabalho de Itapetininga/BA, onde eventuais embargos de terceiro deverão ser ajuizados, porque competente para apreciar a demanda. Processem-se os presentes embargos de terceiro. Cadastre-se o advogado da parte passiva junto ao sistema PJE, conforme permissivo do artigo 677, § 3º, do CPC. Suspenda-se o andamento do processo principal em relação ao imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA. Informe o embargante junto ao Juízo deprecado, aqui comprovando. Cite-se para resposta, no prazo legal de 15 dias (artigo 679 do CPC). CARAPICUIBA/SP, 14 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 256768645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a6139 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Vistos. O despacho proferido na ação trabalhista proc. n. 1000447-06.2022.5.02.0232 determinou unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO, in verbis: "Petição id 9f7955b: a sentença proferida nos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232 transitou em julgado em 18.07.2024. Primeiramente, considerando a decisão dos embargos de terceiro, necessária a declaração de ineficácia do registro 01 da matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA. Com efeito, não há evidência de que o Willian Faria Valadão tenha recebido de fato a transmissão do imóvel, tornando-se efetivamente dono do bem. Além disso, restou decidido que a transação ocorreu no intuito de aparentar, conferir e transmitir direitos a pessoa diversa daquela a qual realmente se conferiu e se transmitiu, sendo patente que tal transação continha declaração, condições e cláusulas divergentes da realidade. Por corolário, para os fins aqui colimados, tal transação é nula perante este juízo, não produzindo efeito algum, restando, na prática, o dever de reconhecer que, até o presente, é o Sr. Armando de Souza Porto o real dono da Fazenda Córrego da Lama, matrícula 7.990 do Registro de Imóveis de Macarani/BA. Nessas circunstâncias e com fulcro no artigo 792 do CPC, declaro ineficaz a transação de compromisso de compra e venda - registro 01 do imóvel matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA porque em fraude à execução, reduzindo o executado à insolvência, frustrando a penhora e a satisfação do crédito do trabalhador. Expeça-se ordem ao CRI de Macarani/BA para que seja registrada a declaração de ineficácia junto à matrícula do imóvel. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, POSSUI FORÇA DE OFÍCIO A SER CUMPRIDO PELO CRI DE MACARANI/BA, DEVENDO O SR. TABELIÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA NA MATRÍCULA ACIMA, registrando que a sentença de mérito transitou em julgado em 18.07.2024: email: cartoriodeimoveismacarani@gmail.com Defiro a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO. Expeça-se carta precatória para penhora, com cópia da matrícula id dc4fbb8. Solicite-se ao juízo a quem couber o cumprimento da precatória que determine a averbação da constrição na matrícula do CRI. Fica nomeado depositário o próprio reclamante, por se tratar de mera formalidade. Deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar seus nomes e a que título ocupam o mesmo. O Oficial de Justiça deverá juntar as fotos necessárias à correta identificação do imóvel, com a finalidade de aparelhar o auto de penhora. O Oficial de Justiça também deverá se dirigir à Prefeitura local e obter o croqui de localização, a capa do IPTU e informações acerca de débitos fiscais que eventualmente recaiam sobre o imóvel. Finalmente, solicite-se ao juízo responsável pelo cumprimento da deprecata que indefira pedidos de penhora no rosto dos autos da carta precatória. Os n. advogados da credora poderão, querendo, solicitar penhora no rosto destes autos, em prestígio aos seus clientes. Aguardem-se diligências por 90 dias, permanecendo o feito suspenso. Intimem-se. CARAPICUÍBA/SP, 04 de outubro de 2024. MARIANA MENDES JUNQUEIRA - Juíza do Trabalho Substituta" Como se vê, em nenhum momento este juízo determinou a penhora de semoventes. Pelos documentos vindos com os presentes embargos, nota-se que a ordem partiu do juízo deprecado, qual seja, a Vara do Trabalho de Itapetininga/BA, onde eventuais embargos de terceiro deverão ser ajuizados, porque competente para apreciar a demanda. Processem-se os presentes embargos de terceiro. Cadastre-se o advogado da parte passiva junto ao sistema PJE, conforme permissivo do artigo 677, § 3º, do CPC. Suspenda-se o andamento do processo principal em relação ao imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA. Informe o embargante junto ao Juízo deprecado, aqui comprovando. Cite-se para resposta, no prazo legal de 15 dias (artigo 679 do CPC). CARAPICUIBA/SP, 14 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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GIOVANI NEVES

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TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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K. S. e outros x L. A. De A.

ID: 297082429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000447-47.2021.8.26.0159

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. S. V. S.

Polo Passivo:

L. A. DE A.

Intimação

Advogados:

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

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JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1000447-47.2021.8.26.0159 - Inventário - Inventário e Partilha - K.S. - V.S. e outro - L.A.A. - Vistos. Fls. 225/227: Trata-se de impugnação às primeiras declarações prestadas pela inventa… Processo 1000447-47.2021.8.26.0159 - Inventário - Inventário e Partilha - K.S. - V.S. e outro - L.A.A. - Vistos. Fls. 225/227: Trata-se de impugnação às primeiras declarações prestadas pela inventariante às fls. 132/140. Quanto às matrículas imobiliárias 28.431, 28.432 e 28.433, os herdeiros Vítor e Cintia, ora impugnantes, salientam não haver prova efetiva da alienação por instrumento particular ao Sr. Antônio Pimentel, bem como não haver prova da quitação do preço dessas supostas vendas, razão pela qual pretendem a manutenção dos bens no monte partilhável. No que tange ao imóvel matrícula 11.457, concordam com a inclusão no monte, mas pretendam seja indicado o valor de mercado do bem. Ressaltam omissão quanto ao imóvel matrícula 10.911, o qual deveria ser incluído na partilha, haja vista que, tendo sido doado às filhas Kátia e Tânia, compõe adiantamento da legítima e deve ser levados à colação. Em resposta (fls. 231/232), a inventariante alega que os documentos mencionados pelos impugnantes quanto às matrículas imobiliárias 28.431, 28.432 e 28.433 já constam dos autos, às fls. 177/180 (contrato) e 181/184 (carta). Reitera, assim, que os bens já não estavam na posse do falecido há anos, malgrado os bens ainda estejam registrados em seu nome. No que tange ao imóvel 11.457, destaca não haver obrigação legal de o inventariante indicar valor de mercado, podendo ser oportunamente nomeado perito para avaliação. Já com relação ao imóvel matrícula 10.911, salienta que, nos termos do R-4 da matrícula, as donatárias foram dispensadas de levar o bem à colação, saindo o imóvel da parte disponível da herança, sem violação à legítima. Informa, por fim, o óbito da Sra. Laurentina, a qual pretendia reconhecimento de união estável. Decido. Inicialmente, quanto aos imóveis matrícula 28.431, 28.432 e 28.433, destaca-se que, embora ainda sejam de propriedade do de cujus, por não ter sido registrada a venda, esta se deu por vontade do falecido ainda em 1998, conforme se extrai do contrato de fls. 177/180 e da carta de fls. 181/184, datada do ano de 2000, em que o falecido forneceu ao adquirente diversos documentos para regularização da transmissão. Em momento algum, nesses mais de 20 anos, houve notícias de que o de cujus não tenha recebido o valor devido, embora, repita-se, não tenha sido formalizada a transferência da propriedade. Portanto, nada justifica que sejam incluídos no inventário bens que já não integravam, no plano fático, o patrimônio do autor da herança. De outro giro, quanto à matrícula 11.457, a inventariante nega a obrigação de indicar o valor de mercado. Ocorre que constitui seu munus garantir que o inventário seja realizado de forma correta, que a partilha seja justa, e que o ITCMD possa ser calculado a contento, razão pela qual é imprescindível a declaração correta do valor dos bens, incluindo imóveis. Evidente que, em havendo dúvidas posteriores, é possível seja determinada avaliação judicial; no entanto, além de as perícias terem custos e demandarem tempo, a atribuição compete ao inventariante, que pode se basear em pesquisas de mercado realizadas em caráter particular, sem maiores ônus. Por isso, nesse ponto, fica acolhida a impugnação. No mais, as impugnantes pretendem seja levado à colação o imóvel matrícula 10.911. No entanto, constou do R-4, de fls. 78, que as donatárias foram dispensadas dessa colação, do que se conclui ter o bem saído da parte disponível, ou seja, que não se tratava de adiantamento de herança e que, portanto, não se atingiu a legítima. Anota-se, por oportuno, que a validade dessa dispensa à colação é aferida no momento da liberalidade, ou seja, considerando-se a massa patrimonial existente naquela ocasião. Não é o caso, pois, de igualar as legítimas, se o doador expressamente cedeu bens da parte disponível. De todo modo, se os impugnantes pretendem anular a doação, ou tê-la por inoficiosa, devem se valer da via própria, não sendo o caso de discutir questões de alta indagação no bolo do inventário. Ante o exposto, defiro prazo de 15 dias para que a inventariante retifique as primeiras declarações, contendo apenas os bens que efetivamente comporão o monte partilhável (ou seja, com exclusão das matrículas 28.431, 28.432, 28.433 e 9.205 - já tendo havido trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 1000584-29.2021.8.26.0159) e com a indicação de valor de mercado. Pende, ainda, juntada da certidão de óbito da Sra. Laurentina, com inclusão, se o caso, de herdeiros por representação. Após, em não se tratando de partilha amigável (art. 659 do CPC), de rigor a intimação da Fazenda para apuração e cálculo do ITCMD devido. Também será o caso de vistas ao MP, nos moldes do art. 626 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 159125/SP), ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP), JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS (OAB 226586/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

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Lara Ferreira Da Silva Rocha e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311661728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000447-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARA FERREIRA DA SILVA ROCHA TIAGO HUGO GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS ARANTES E SILVA PEREIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000447-05.2025.8.11.0004. AUTOR: TIAGO HUGO GONCALVES ROCHA, LARA FERREIRA DA SILVA ROCHA REU: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000447-05.2025.8.11.0004. AUTOR: TIAGO HUGO GONCALVES ROCHA, LARA FERREIRA DA SILVA ROCHA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se Ação Indenizatória proposta por TIAGO HUGO GONCALVES ROCHA e LARA FERREIRA DA SILVA ROCHA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dizem, em síntese, que desde dezembro de 2020 residem no imóvel localizado na Av. Brasília, Nº 58, Setor/Bairro Jardim São João, na cidade de Barra do Garças – MT, e no dia 14/04/2023, a concessionária Ré expediu um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (TOI Nº 117884414), o qual constatou que o medidor de energia apresentava DEFEITO – “MEDIDOR COM DISCO TRAVANDO, MEDIDOR ENCAMINHADO PARA AFERIÇÃO”, após a inspeção, a Concessionária de Energia enviou um comunicado aos Autores informando que, foi constatada uma fuga de energia, concomitantemente ao envio do comunicado de revisão de faturamento, foi também, enviada uma proposta de negociação referente a diferença de faturamento apurada, momento em que se viram obrigados a quitar a arbitrária revisão de energia, que ainda estava sendo negociada, contudo, em 05/10/2024 deslocaram-se de sua residência até a cidade de Goiânia – GO para cumprirem com uma agenda de trabalho, quando retornaram para casa, na data de 08/10/2023, encontraram sua residência com a energia cortada, mesmo que com todas as contas ordinárias pagas, vindo a perder alimentos e tendo diversos transtornos, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais. A parte reclamada contestou alegando que a inspeção foi devidamente acompanhada pelo reclamado e que a recuperação de consumo não foi paga. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque a parte autora alega na exordial que quitou o termo de acordo que supostamente teria sido cobrado duas vezes, mas não trouxe aos autos provas do alegado, ao que no extrato trazido pela reclamada (Id 186820516) resta demonstrado que a recuperação de consumo no valor de R$1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais) não foi quitada. Ademais o termo de acordo previa a negociação até o dia 15/08/2023 (Id 180751657) e a suspensão do fornecimento se deu em 08/10/2023, ou seja, o autor estava ciente da possibilidade da suspensão pela inadimplência. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Paulista Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Adm. Comércio De Roupas Ltda. e outros

ID: 313085728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009740-58.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ADM. COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR PAULO JABUR MALUF Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO

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JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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FERNANDO OLIVEIRA MELO

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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Processo 1009740-58.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paulista Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Q1 Comercial de Roupas S.a. - - Adm.… Processo 1009740-58.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paulista Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Q1 Comercial de Roupas S.a. - - Adm. Comércio de Roupas Ltda. - - Álvaro Jabur Maluf Junior - - Paulo Jabur Maluf - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 5414/5416 foram realizadas baixas de dois bens imóveis de propriedade dos executados: homologação da desistência da penhora sobre imóvel descrito na matrícula n.º 111.246, registrado no 14.º CRI de São Paulo (fl. 4661); e, a consolidação da propriedade pela instituição financeira sobre imóvel descrito na matrícula n.º 183.669, registrado no 18.º CRI de São Paulo (fls. 4669/4778). Houve o levantamento das penhoras (fl. 5483) Foi determinado o levantamento da penhora das quotas sociais das empresas terceiras HAP Participações Ltda., Q1 Comercial de Roupas da Amazônia Ltda., e, AMD Comércio de Roupas Ltda, o que foi feito (fls. 5463/5465). A parte executada opôs embargos de declaração com efeitos infringentes pleiteando pela extensão da decisão recorrida também sobre as quotas da empresa SPA On-line Assessoria de Moda e Apoio Administração Ltda., com o fundamento de que esta terceira também se encontra em recuperação judicial (fls. 5421/5458). Intimada, a parte exequente pleiteou pela rejeição dos embargos arguindo que devem ser mantidas as penhoras das quotas sociais de todas as empresas terceiras e que, para isso, irá interpor o recurso de agravo de instrumento (fl. 5462). E, de fato, a parte exequente interpôs o recurso de agravo de instrumento n.º 2113600-91.2025.8.26.0000 (fls. 5471/5482), o qual não foi conhecido (fls. 5553/5556). Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 5579). É o relatório. Mantêm-se, assim, as penhora dos seguintes bens: A) "penhora das participações societárias da empresa SPA Online Assessoria de Moda e Apoio Administrativo Ltda (CNPJ/ME 18.728.182/0001-87), na qual o Executado Álvaro Jabur Maluf é Sócio Administrador (Docs. 03/04) - fls. 1528/1529"; B) penhora do imóvel de matrícula n.º 183.671, registrado no 15.º CRI de São Paulo - SP (fls. 751/752 e 1841/1938): de propriedade da parte executada Álvaro Jabur Maluf Júnior alienado fiduciariamente ao Santander Brasil S.A.; C) penhora do imóvel de matrícula n.º 198.798, registrado no 18.º CRI de São Paulo - SP (fls. 751/752 e 1939/2034): de propriedade da parte executada Álvaro Jabur Maluf Júnior alienado fiduciariamente ao Bradesco S.A. A instituição bancária informou que não possui contrato em aberto com esta garantia (fl. 2484); D) Imóvel matriculado sob o nº 139.568, registrado no 4º CRI de São Paulo, de propriedade do Executado Álvaro Jabur Maluf; E) Imóvel matriculado sob o nº 35.394, registrado no 4º CRI de São Paulo, de propriedade do Executado Paulo Jabur Maluf; F) Imóvel matriculado sob o nº 35.395, registrado no 4º CRI de São Paulo, de propriedade do Executado Paulo Jabur Maluf; Sobre estes bens, foi noticiado que os imóveis descritos nas matrículas n.ºs 35.394 e 35.394, registrados no 4.º CRI de São Paulo - SP, foram objetos de alienação judicial nos autos do processo n.º 1000447-57.2024.5.02.0063 que tramita perante a 63.ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (fls. 5021/5153); e, foi noticiado que o imóvel descrito na matrícula n.º 139.568, registrado no 4.º CRI de São Paulo - SP, foi objeto de alienação judicial nos autos do processo n.º 1000986-82.2022.5.02.0066 que tramita perante a 66.ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (fls. 5487/5549) e do processo n.º 0001437-32.2021.8.26.0005 que tramita perante a 1.ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo - SP (fls. 5557/5570). Nestes termos, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se pretende a penhora no rosto dos autos destes processos. No mais, com relação ao pedido de fl. 5881 mantenho as decisões de fls. 5414/5416 e 5579 pelos seus próprios termos. Int. - ADV: JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), GUILHERME DE MORAIS SANT ANA (OAB 435491/SP), FERNANDO OLIVEIRA MELO (OAB 500966/SP), FERNANDO OLIVEIRA MELO (OAB 500966/SP), FERNANDO OLIVEIRA MELO (OAB 500966/SP), FERNANDO OLIVEIRA MELO (OAB 500966/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

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