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Luana Bianca Nunes x Lara Estevam Etchebehere e outros

ID: 338304211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-45.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BIANCA NUNES

Polo Passivo:

LARA ESTEVAM ETCHEBEHERE MARCELO MICELI DE OLIVEIRA MM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME PATRICIA CARLA ESTEVAM

Notificação

Advogados:

WALTER PAULON

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FRANCISCO EDER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000478-45.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: LUANA BIANCA NUNES RECLAMADO: MM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000478-45.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: LUANA BIANCA NUNES RECLAMADO: MM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf14352 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Aguarde-se quanto à citação dos sócios MARCELO MICELI DE OLIVEIRA e PATRICIA CARLA ESTEVAM por edital. Deverá o autor diligenciar junto aos órgãos competentes a fim de localizar seus atuais endereços. Defiro o arresto das constas bancárias dos sócios executados acima indicados junto ao convênio Sisbajud. Quanto à executada LARA, oficie-se as instituições abaixo mencionadas solicitando informações acerca da existência de recebíveis em nome da executada LARA ESTEVAM ETCHEBEHERE, CPF: 389.075.198-97: Visa do Brasil, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, CEP 04543-907. Elo Serviços S.A., Alameda Xingu, 512, 5º andar, Barueri/SP, CEP 06455-030 Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, CNPJ 05.577.343/0001-37, Avenida das Nações Unidas, 14171, 19º e 20º andares, Edifício Rochavera, Vila Gertrudes, São Paulo, SP, CEP 04794-000, E-mail : juridicobr@mastercard.com CARTÃO AMERICAN EXPRESS Banco Bradesco S.A.-Agência 0674 -Cartões Caixa Postal 0674CEP: 20031-973, Rio de Janeiro -RJ Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda.é 35.525.989/0001-31, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, São Paulo, SP, 04344-902. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE, devendo o próprio reclamante protocolar junto as empresas requeridas o respectivo ofício. (A resposta ser direcionada ao endereço eletrônico (vtsad01@trt2.jus.br). SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME

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Luana Bianca Nunes x Lara Estevam Etchebehere e outros

ID: 338304219

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-45.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BIANCA NUNES

Polo Passivo:

LARA ESTEVAM ETCHEBEHERE MARCELO MICELI DE OLIVEIRA MM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME PATRICIA CARLA ESTEVAM

Notificação

Advogados:

WALTER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000478-45.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: LUANA BIANCA NUNES RECLAMADO: MM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000478-45.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: LUANA BIANCA NUNES RECLAMADO: MM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf14352 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Aguarde-se quanto à citação dos sócios MARCELO MICELI DE OLIVEIRA e PATRICIA CARLA ESTEVAM por edital. Deverá o autor diligenciar junto aos órgãos competentes a fim de localizar seus atuais endereços. Defiro o arresto das constas bancárias dos sócios executados acima indicados junto ao convênio Sisbajud. Quanto à executada LARA, oficie-se as instituições abaixo mencionadas solicitando informações acerca da existência de recebíveis em nome da executada LARA ESTEVAM ETCHEBEHERE, CPF: 389.075.198-97: Visa do Brasil, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, CEP 04543-907. Elo Serviços S.A., Alameda Xingu, 512, 5º andar, Barueri/SP, CEP 06455-030 Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, CNPJ 05.577.343/0001-37, Avenida das Nações Unidas, 14171, 19º e 20º andares, Edifício Rochavera, Vila Gertrudes, São Paulo, SP, CEP 04794-000, E-mail : juridicobr@mastercard.com CARTÃO AMERICAN EXPRESS Banco Bradesco S.A.-Agência 0674 -Cartões Caixa Postal 0674CEP: 20031-973, Rio de Janeiro -RJ Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda.é 35.525.989/0001-31, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, São Paulo, SP, 04344-902. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE, devendo o próprio reclamante protocolar junto as empresas requeridas o respectivo ofício. (A resposta ser direcionada ao endereço eletrônico (vtsad01@trt2.jus.br). SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA BIANCA NUNES

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Carlos César Ribeiro Torres e outros x Christianne Giongo Galvao e outros

ID: 337083672

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-49.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR RIBEIRO TORRES CHRISTIANNE GIONGO GALVAO JAQUES ASCLEPIO DOS SANTOS JUAREZ FERREIRA DA SILVEIRA MARIA PAULA MORAES CANDI OSVALDO PEREIRA ANDRADE PAULO ANDRADE SANTOS FILHO WELLINGTON SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GIONGO GALVAO JAQUES ASCLEPIO DOS SANTOS JUAREZ FERREIRA DA SILVEIRA M & S CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA SEMTEL SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA - EPP WELLINGTON SANTOS MOREIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-49.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: OSVALDO PEREIRA ANDRADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-49.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: OSVALDO PEREIRA ANDRADE RECLAMADO: SEMTEL SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c992080 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RICK ALMEIDA NOFAL BARROS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO PEREIRA ANDRADE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Silvio Diniz Cabral

ID: 329859598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000478-95.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

SILVIO DINIZ CABRAL

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000478-95.2018.5.02.0319 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000478-95.2018.5.02.0319 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: SILVIO DINIZ CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1da1cf4 proferida nos autos. AP 1000478-95.2018.5.02.0319 - 11ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): SILVIO DINIZ CABRAL MICHAEL DE ANDRADE SILVA (SP395527) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7edcdc4; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 7974af8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o presente título executivo tornou-se inexigível após o julgamento da ADPF 501 do STF, que julgou o verbete sumular nº 450 da Corte Trabalhista inconstitucional. Consta do v. acórdão: "A agravante defende que o presente título executivo, com base no enunciado 450 da súmula do TST, tornou-se inexigível após o julgamento da ADPF 501 do STF, que julgou o verbete sumular da Corte Trabalhista inconstitucional. Sem razão. A ADPF 501 do STF teve os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do enunciado 450 da súmula do TST modulados nos seguintes termos: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. O trânsito em julgado da ADPF 501 teve como marco o dia 16/09/2022, e, naquela altura, esta ação já havia transitado em julgado, conforme id. 35b64d5 em 17.08.2022. Não tendo a decisão do STF sido prolatada com efeitos ex tunc, a declaração de inconstitucionalidade do enunciado 450 da súmula do TST não produz efeitos nestes autos, conforme efeitos modula tórios da alínea 'b' acima reproduzida. Ainda que fosse diferente, e os embargos à execução estivessem tempestivos, o agravante não teria razão em sua insurgência, dado que em sessão virtual do Plenário, encerrada em 05/08/22, os ministros do E. Supremo Tribunal Federal, julgaram procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental 501, nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, julgaram procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski". (grifo nosso). No caso em análise, releva notar que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 17/08/22, antes do julgamento da ADPF 501 pelo E. STF, em que se declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, sendo certo que os embargos à execução, tampouco o Agravo de Petição, constituem via processual adequada para a desconstituição de título executivo. Assim, mantenho o julgado de origem." Em 08/08/2022, o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ADPF 501 para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT" (ata de julgamento publicada no DJe em 15/08/2022). Segundo o v. acórdão regional, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 17/08/22, ou seja, após o julgamento da ADPF 501 pelo E. STF (ocorrido em 08/08/2022). O Regional rechaçou a tese de inexigibilidade do título executivo, ao fundamento de que "o trânsito em julgado da ADPF 501 teve como marco o dia 16/09/2022". Considerando que, em regra, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade passam a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl 6999 AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 07/11/2013), impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DINIZ CABRAL

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Antonio Rodrigues Campos x Caap

ID: 305798256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-79.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

CAAP

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-79.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues Campos - Caap - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pret… Processo 1000478-79.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues Campos - Caap - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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V. M. Dos S. x R. R. De L.

ID: 309944057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-05.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DOS S.

Polo Passivo:

R. R. DE L.

Intimação

Advogados:

JANAINA LOPES FURINI MARTINS

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EZEQUIEL FERNANDO ROSA DA SILVA

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Processo 1000478-05.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.S. - R.R.L. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos pa… Processo 1000478-05.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.S. - R.R.L. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1022 do Código de Processo Civil. DECIDO. 2. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ressalte-se, novamente, quanto aos alimentos para a criança, a legitimidade é do alimentado e não de sua genitora, inexiste fundamento legal de substituição processual como pretende. Ademais, quanto a guarda inexiste qualquer pedido da parte autora a respeito de sua regulamentação, logo, a despeito da natureza dúplice, inexiste objeto para se contrariar, como presente a parte ré: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.085.664/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010.) Quanto a suposta omissão deste Juízo, o feito aguarda decurso do prazo fixado para o autor se manifestar, sendo que as matérias arguidas serão decididas oportunamente em fase de saneamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: EZEQUIEL FERNANDO ROSA DA SILVA (OAB 359141/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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Processo nº 1000478-66.2023.4.01.3606

ID: 310017314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-66.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON SIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000478-66.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000478-66.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AIRTON SIPRIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - MT15503/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000478-25.2025.4.01.3500

ID: 290795656

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE AMORIM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MIRELLY MOREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000478-25.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000478-25.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONIQUE AMORIM FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELLY MOREIRA MARTINS - GO27923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Kauane Franca De Souza

ID: 315176944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000478-44.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

KAUANE FRANCA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000478-44.2025.8.11.0030. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: KAUANE FRANCA DE SOUZA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000478-44.2025.8.11.0030. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: KAUANE FRANCA DE SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de KAUANE FRANCA DE SOUZA, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão de bem móvel. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relacionada ao Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Noto que a decisão de id 192801541 determinou a comprovação da notificação extrajudicial, pois a colacionada não se referia ao endereço da requerida. No id 195522119, o autor pugnou a dilação de prazo, medida que sequer possui previsão legal, sendo, portanto, caso de extinção. No id 196011450, dois meses após a determinação de emenda, o requerente colacionou uma notificação datada do fim de maio (id 196011462), o que demonstrou que não havia enviado ao réu e, desta feita, não cumpriu com a condição específica da ação no momento do ajuizamento, conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o documento de id 196011462 indicou que a correspondência foi postada, não existindo qualquer indício de entrega no endereço constante do contrato. Assim, evidente que o prazo concedido pelo requerente para pagamento não foi ultrapassado e, em consequência, não foi cumprida a exigência de comprovação da mora. Como o requisito é condição específica da ação para demonstrar o interesse de agir, a extinção é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. NOBRES, 2 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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J. F. N. Da S. x B. P. De A. M. E H. S. L.

ID: 278251339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-68.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. N. DA S.

Polo Passivo:

B. P. DE A. M. E H. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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FERNANDO TADEU DE FREITAS

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ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

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ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB 155279/SP), Erica Cristina Brambila Oliveira de Souza (OAB 183845/SP) Processo 1000478-68.2024.8.26.0060 - Procedi… ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB 155279/SP), Erica Cristina Brambila Oliveira de Souza (OAB 183845/SP) Processo 1000478-68.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. F. N. da S. - Reqdo: B. P. de A. M. e H. S. L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado eletronicamente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - as despesas postais no valor de R$ 32,75 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte requerida não tenha advogado constituído nos autos, intime-se no último endereço existente nos autos, pelos correios (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC; caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro a intimação será reputada válida, por se tratar de débito de natureza tributária (precedentes: TJSP; AI 2149834-09.2024.8.26.0000; Julgamento: 18/07/2024; TJSP; AI 2130882-79.2024.8.26.0000; Julgamento: 05/07/2024; TJSP; AI 2165547-24.2024.8.26.0000; Julgamento: 04/07/2024; TJSP; AI 2089277-56.2024.8.26.0000; Julgamento: 03/07/2024), com a consequente inclusão em dívida ativa decorrido o prazo de 60 dias. Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se.

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