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Helder Prado Sampaio e outros x Reimberg Comercio De Alimentos E Plantas Ltda

ID: 261863129

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-18.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

REIMBERG COMERCIO DE ALIMENTOS E PLANTAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000488-18.2024.5.02.0065 : ROBERTO DA SILVA : REIMBERG COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000488-18.2024.5.02.0065 : ROBERTO DA SILVA : REIMBERG COMERCIO DE ALIMENTOS E PLANTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0d3a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ROBERTO DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de REIMBERG COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PLANTAS LTDA, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 23/26 (Id. 8ceb146). Deu à causa o valor de R$ 128.060,36. A Reclamada contestou (Id.8ceb146) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 13.08.2024 (Id. c44e314). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 85d6f29). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. a6b7abd). Audiência para produção de provas realizada em 04.02.2025 (Id. 26f0795). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já em relação ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Assim, não havendo que se falar em inconstitucionalidades, aplicam-se ao feito os dispositivos mencionados nesse tópico, todos previstos na Lei nº 13.467/17. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 731979b). Além disso, a última remuneração percebida pelo Autor é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 781a17d /Id. 146128a). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Pedido Inepto Não há causa de pedir relativa ao pleito constante do rol de pedidos relativo a “entrega das Guias a Reclamante do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.”. Nada é mencionado nem requerido pelo Autor no corpo da prefacial acerca da entrega de PPP. Assim, não havendo causa de pedir, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de relativo à entrega de PPP, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres (frio), pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 85d6f29), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AÇOUGUEIRO”, se ativou no SETOR DO AÇOUGUE, integrando equipe formada por 18 funcionários (7 açougueiros, 4 balconistas, 1 encarregado, 1 líder e 5 repositores), que se revezam conforme a escala de trabalho, sendo 3 açougueiros, 2 balconistas e 2 repositores no turno do Reclamante, se incumbindo da organização, controle de validade, preparo de cortes de carnes e reposição de produtos nas áreas de vendas, dentre outras atividades acessórias; O Reclamante declarou que entrava nas câmaras frias para pegar produtos, em média 1 ou 2 vezes por dia, que permanecia no interior da mesma cerca de 10 minutos/vez na câmara resfriada e 3 minutos por vez na câmara congelados, sempre com o uso de EPC disponibilizado junto à porta da câmara; Por outro lado, apurou-se que a Reclamada possui estoquistas (Sr. Lucas e Sr. Gabriel) que também acessam as câmaras para pegar produtos, sendo que nem sempre era necessário o acesso do pessoal do açougue; O Reclamante confirmou que sempre acessava as câmaras com o uso do EPC disponibilizado junto à porta das câmaras; Verifica-se que a exposição ao FRIO, além de eventual, era mínima, por tempo reduzido, no máximo 10 minutos, uma ou duas vezes por dia, sempre com a proteção do CASACO TÉRMICO (CA 10975 ou equivalente); O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78”. Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante não reproduziu a versão da prefacial acerca do desempenho de atividades em condições insalubres, tendo o mesmo declarado que “como açougueiro, o depoente atendia clientes, abastecia o setor e ficava responsável pela limpeza da área de preparação; que a limpeza ocorria até mesmo quando não havia falta de funcionários; que os demais funcionários auxiliavam na limpeza quando estavam trabalhando; que também fazia limpeza do chão e das bandejas quando havia necessidade; que a reclamada contava com uma equipe de limpeza na loja, mas esta não exercia suas atividades no açougue”. A testemunha patronal corroborou a conclusão pericial ao asseverar que “o reclamante adentrava câmara fria de 1 a 2 vezes por dia, permanecendo de 3 a 5 minutos; que o conferente era responsável pela conferência dos produtos na câmara fria; que o reclamante tinha acesso a apenas 1 contêiner que contava com 1 jaqueta de proteção; que atuavam cerca de 6 colaboradores no açougue por turno, sendo que todos poderiam entrar na câmara fria”. Não há como ser acolhida a impugnação do Reclamante ao laudo pericial, uma vez que a prova oral demonstrou que havia o fornecimento de equipamento de proteção coletiva e a permanência no interior da câmara fria ocorria em tempo muito reduzido. A testemunha patronal comprovou também que havia outro empregado responsável por conferir os produtos no interior da câmara fria, não sendo esta a função do Reclamante, conforme o teor de seu depoimento pessoal. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Acúmulo/Desvio de Função O Reclamante alega que, embora contratada para desempenhar a função de Açougueiro, lavava o chão do açougue, lavava mesas e recolhia o lixo, papelão e plásticos para reciclagem. Postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do alegado acúmulo/desvio de funções. Prestar os serviços correspondentes à atividade econômica explorada pelo empregador, mormente em funções que sequer são regulamentadas, decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Ainda que assim não o fosse, o Autor, em seu depoimento pessoal alterou a versão da prefacial, passando a relatar que “como açougueiro, o depoente atendia clientes, abastecia o setor e ficava responsável pela limpeza da área de preparação; que a limpeza ocorria até mesmo quando não havia falta de funcionários; que os demais funcionários auxiliavam na limpeza quando estavam trabalhando; que também fazia limpeza do chão e das bandejas quando havia necessidade; que a reclamada contava com uma equipe de limpeza na loja, mas esta não exercia suas atividades no açougue”. A testemunha patronal, a única ouvida em Juízo, asseverou que “o reclamante atuava no atendimento de clientes, corte de peças ficando responsável pela limpeza apenas da mesma utilizada para o corte das peças; que a equipe da limpeza é responsável pela área de preparação e o chão do açougue”. Ora, tal situação afasta por completo a tese ventilada pelo Reclamante na exordial, uma vez que, o mesmo como açougueiro, tinha como responsabilidade a limpeza da área destinada à preparação do corte das carnes, o que não desnatura a função para o qual o mesmo foi contratado. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo/desvio de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 11h00 às 23h00 em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que laborava em todos os feriados nacionais e locais, excerto Natal e Ano Novo, sem o gozo de folgas compensatórias. Requer a nulidade do banco de horas, bem como o pagamento de horas extraordinárias, domingos, feriados e as intervalares do artigo 71 da CLT e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, aduzindo que o Reclamante laborava em escala 6x1, das 13h00 às 21h00 de segunda a sexta-feira, das 12h00 as 22h00 aos sábados, aos domingos a jornada era de 07 (sete) horas, sempre com o gozo de 01 (uma) folga semanal e 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Aduz que os horários efetivamente cumpridos se encontram estampados nos controles de jornada acostados aos autos, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto à Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, restando mantida, portanto, a validade dos controles acostados aos autos pela Reclamada. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do Autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se nem sequer o próprio Autor confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. Pequenas diferenças são perfeitamente compreensíveis, mormente por se tratar de indicação de médias, contudo, o caso dos autos é totalmente distinto, uma vez que, em sede de depoimento pessoal, o Reclamante afirmou que “trabalhava das 13h às 21h20, passando as 14h às 22h20 cerca de 2 meses após a contratação; que na segunda e na quarta feira elastecia sua jornada de 20 a 40 minutos para cobrir a falta de outros colaboradores; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, chegando em algumas ocasiões a gozar de 1h10 de intervalo para refeição e descanso; que sistema de ponto era biométrico, anotando corretamente os horários efetivamente praticados, inclusive no que diz respeito aos intervalos; que recebia sistema de ponto no final para conferência e assinatura; que embora os espelhos de ponto seguissem indicando o primeiro horário trabalhado como das 13h as 21h20, sempre que havia o elastecimento de 20 a 40 minutos constavam os apontamentos respectivos nos espelhos de ponto; que os referidos elastecimentos seguiam para o banco de horas; que nunca gozou de folgas pelo banco de horas nem mesmo compensou horas”. Ora, são desnecessárias maiores digressões para verificar que a jornada alegada na prefacial é totalmente incongruente com a alegação do próprio Autor. Note-se que, em momento algum, de seu depoimento pessoal, o Reclamante afirmou que iniciava a jornada de trabalho às 11h00 na forma relatada na prefacial. A declaração prestada pelo Reclamante no sentido de “na segunda e na quarta feira elastecia sua jornada de 20 a 40 minutos para cobrir a falta de outros colaboradores” retira a credibilidade da narrativa constante da petição inicial, não havendo tal delimitação na causa de pedir. Além disto, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa, ao confessar que “gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, chegando em algumas ocasiões a gozar de 1h10 de intervalo para refeição e descanso”. O Reclamante não produziu nenhuma prova relativa ao regime de sobrejornada e, ainda que assim não fosse, de acordo com a atual redação do parágrafo único do artigo 59-B, a prestação de horas extras habituais não descaracterizaria o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por todo exposto, reconheço a validade dos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada. Assim, por todo o exposto, afasto a versão da prefacial e indefiro o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias, intervalares, domingos e feriados e respectivos reflexos postulados na prefacial. Refeição Comercial Afastada a jornada de trabalho da prefacial, não faz jus o Reclamante ao pagamento de refeição comercial. Improcede o pedido. Multas Normativas Indeferidos os pleitos referentes ao pagamento de horas extras e refeição comercial, não há lugar para as multas previstas nas convenções coletivas da categoria. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Apesar da sucumbência integral do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido relativo à entrega de PPP, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por ROBERTO DA SILVA em face de REIMBERG COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PLANTAS LTDA. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Apesar da sucumbência integral do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas de R$ 2.561,21, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 128.060,36, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 21 de fevereiro de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA

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Maykon Fernandes De Souza e outros x Maykon Fernandes De Souza e outros

ID: 300963859

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013327-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Polo Passivo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] PARTE(S): [SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELANTE), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELADO), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS E RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O RELATOR EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI E 2º VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS MINORADA. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações cíveis contra sentença que reconheceu a responsabilidade do Município de Rondonópolis por omissão específica no atendimento médico que resultou no óbito de menor, condenando-o ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais e negando o pensionamento. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade objetiva do Município por omissão no atendimento médico; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou modificado; (iii) saber se é cabível o pagamento de pensão mensal aos genitores pela morte da filha menor. III. Razões de decidir Comprovada a omissão específica e a imperícia médica, conforme prontuários, sindicância e laudo pericial. A responsabilidade objetiva do Município decorre do art. 37, §6º, da CF, estando presentes os requisitos da conduta estatal, dano e nexo causal. Rejeitada a denunciação da lide à Santa Casa, pois o atendimento determinante ocorreu exclusivamente na rede municipal. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 por genitor, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Reconhecimento do direito à pensão mensal, com base na presunção de contribuição futura do filho menor, nos termos da Súmula 491 do STF. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Configura-se a responsabilidade objetiva do Município por omissão específica em atendimento médico que resultou em óbito de menor. 2. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em R$ 100.000,00 por genitor. 3. É devida pensão mensal aos genitores pela morte de filho menor, na forma da Súmula 491 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 944; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; REsp 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-PE, Apelação Cível 0015080-74.2017.8.17.2001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Os apelantes, Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza, em suas razões recursais, alegam que são considerados família de baixa renda, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, nos referidos, casos tem o entendimento de que é devido o pensionamento vitalício aos genitores, mesmo em caso de morte de menor de idade; que o valor deve ser arbitrado nos parâmetros decididos pelo STJ no sentido de corresponder ao montante de 2/3 do salário mínimo dos 14 anos aos 25 anos e 1/3 do salário mínimo dos 25 anos até a expectativa média de vida do brasileiro, o qual auferiu ser de 77 anos; que o valor do dano moral deve ser majorado para o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Por fim requerem a reforma da sentença para a concessão dos danos materiais – pensionamento vitalício; e majoração dos danos morais. (ID nº 202672929) O apelante, Município de Rondonópolis, em suas razões recursais, no entanto, alega que deveria ter havido denunciação à lide para inclusão da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis no polo passivo da demanda, haja vista que o óbito ocorreu nas dependências dessa instituição; que não houve comprovação da falha do atendimento, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade civil; que não deve ser concedida a indenização por danos materiais, uma vez que estes não restaram comprovados; que inexiste dano moral, pois não ficou comprovado o abalo sofrido; que caso comprovado, o valor deve ser diminuído. Por fim, pugna seja o recurso conhecido e provido para a reforma da sentença e a declaração da improcedência de todos os pedidos da inicial ou subsidiariamente a redução do valor da condenação. (ID nº 202672930) Foram apresentadas contrarrazões nas quais os apelados, após rebaterem as razões recursais, em suma, pugnaram pelo desprovimento dos respectivos recursos de apelação. (ID nº 202672932 e 202672934) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela retificação da sentença para incluir a indenização dos danos materiais; bem como pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis e provimento do recurso de apelação interposto por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (id. 210974666). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, OAB/MT 13249-O. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Excelentíssimo Presidente, Ratifico o parecer escrito da Procuradora de Justiça Dr.ª Eunice Helena Rodrigues de Barros pela retificação da sentença para inclusão da indenização por dano material, bem como o desprovimento do recurso do Município de Rondonópolis. No entanto, em relação à condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na proporção de 50% para cada um dos autores estipulados na sentença, confesso que, salvo melhor juízo, essa é a média adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, retifico o parecer escrito que opinou pelo provimento do recurso dos pais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para cada um dos genitores, para manter a sentença nesta parte. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Da Responsabilidade Civil do Município de Rondonópolis A controvérsia gira em torno da alegada omissão do Município de Rondonópolis no atendimento médico prestado à menor Ana Rafaela Fernandes Amaral, o qual teria sido marcado por sucessivos erros diagnósticos e ausência de exames básicos, culminando com a morte encefálica da criança e posterior óbito. Conforme narrado, a menor foi atendida em diferentes ocasiões no Pronto Atendimento Infantil municipal (PAzinho), entre os dias 27/05/2022 e 01/06/2022, com quadro de febre, dor de ouvido, secreção purulenta e vômitos. Apenas em sua última ida ao hospital foi solicitado um exame laboratorial básico, momento em que o quadro já era irreversível. In casu infere-se dos documentos dos autos que houve imperícia na prestação dos serviços de saúde pelo Município de Rondonópolis, principalmente, considerando que o laudo médico pericial elaborado a pedido da 6a Promotoria de Justiça Criminal de Rondonópolis concluiu pela ausência do seguimento do protocolo indicado para o tratamento da OMA, visto que “no atendimento do dia 31 de maio, pela Dra. Maria Cecília Orsi, mesmo com sinais de gravidade (febre alta sem sessar, com risco eminente de convulsão) e falha terapêutica (5 dias de Azitromicina sem melhora) deu alta para a paciente. O indicado seria a transferência de imediato para unidade hospitalar de nível secundário ou terciário através da regulação (vide fluxograma anexo)”, implicando, pois, na imperícia da prestação dos serviços pelos profissionais da unidade de Pronto Atendimento Infantil, vinculado ao Município de Rondonópolis. (ID nº 202672910) A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Município, e com razão. Comprovou-se, por meio de prontuários médicos, laudo pericial judicial e sindicância do Conselho Regional de Medicina, a existência de negligência e imperícia médica no atendimento inicial, marcado pela: ausência de exames mínimos (hemograma, imagem, etc.), não observação clínica em episódios de agravamento, subvalorização de sintomas persistentes e progressivos, alta médica reiterada com base apenas em avaliação superficial. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. A responsabilidade objetiva decorre do risco administrativo, exigindo a demonstração de três pressupostos, são eles: conduta estatal (omissiva ou comissiva), dano suportado pelo particular, nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos. Ademais, é entendimento consolidado que a omissão específica, na qual o ente público deveria e podia agir para evitar o resultado danoso, também enseja responsabilidade objetiva (STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva e também o pedido de denunciação da lide à Santa Casa, tendo em vista que o atendimento causal e determinante ao agravamento da paciente se deu exclusivamente na rede municipal de saúde. A jurisprudência do STJ é clara ao afastar a denunciação à lide nos casos de responsabilidade objetiva estatal (REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Do Dano Moral A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em caso de falecimento) e reprimir a conduta ilícita do responsável, devendo ser fixada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função pedagógica. Os autores pleitearam inicialmente R$ 600.000,00 a título de danos morais (R$ 300.000,00 para cada genitor). A sentença fixou valor inferior de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e os autores apelaram requerendo a majoração. Contudo, entendo que a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor (total de R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) é o valor mais adequado, considerando: a natureza irreparável do dano (perda de filha de 3 anos); o grau de culpa do ente estatal (omissão relevante e sucessiva); Outrossim, os parâmetros da jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, que têm reconhecido valores entre R$ 50 mil a R$ 150 mil por genitor, conforme a gravidade e peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Importante ressaltar que a fixação do valor indenizatório, nesses casos, está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da condenação. Da Pensão Mensal (Dano Material) Os recorrentes requerem ainda o pagamento de pensão mensal, argumentando que a menor, embora sem atividade laboral, potencialmente contribuiria para o sustento dos genitores no futuro. Aplica-se à espécie a Súmula 491 do STF, que dispõe: "É devida a pensão, correspondente à importância do trabalho para a vítima, aos que dela dependiam, caso não houvesse ocorrido o evento danoso." A jurisprudência consolidou o entendimento de que, no caso de morte de menor, deve-se presumir que, ao atingir a idade laboral, este contribuiria com a família. Nesses casos, é devido o pensionamento em 1/3 do salário-mínimo, dos 14 aos 25 anos, e de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido completaria 77 anos (expectativa de vida IBGE) ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. No mesmo sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0015080-74.2017.8.17 .2001 COMARCA:Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTES:ELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS eHAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A APELADOS:HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/AeELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. FALHA NO ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR . R$50.000,00 PARA CADA GENITOR. PENSÃO VITALÍCIA. DEFERIMENTO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e negando o pedido de pensão vitalícia. 2 . A indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequada e suficiente para reparar o sofrimento causado pela perda do filho. 3. O pedido de pensão vitalícia deve ser deferido haja vista que ainda que a morte seja de filho menor, a pensão será devida, tendo em vista que “a concessão de pensionamento na hipótese de falecimento de menor que sequer exercia atividade remunerada na data do óbito encontra fundamento na presunção de que, a partir do momento em que atingisse a idade exigida em lei, ele passaria a trabalhar e, com isso, a auxiliar na economia doméstica” (REsp n . 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) . 4. A perícia constatou falhas no atendimento prestado ao menor, configurando a responsabilidade das rés pelo óbito, estabelecendo o nexo causal necessário para a condenação por danos morais. 5. Sentença reformada em parte . 6. Recurso de apelação das rés improvidos e recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimento ao Recurso de Apelação das rés e dar proviemnto ao recuso da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00150807420178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Quanto ao período, entendo que a pensão é devida desde a data do óbito (23/06/2022) até a data em que a filha completaria 77 anos, conforme a expectativa média de vida do brasileiro, no ano do evento danoso, segundo o IBGE. Assim, é devido o pensionamento vitalício aos genitores/apelantes, pelo qual deve se dar provimento parcial ao recurso de apelação dos mesmos, para condenar o Município apelado ao pagamento em pensão vitalícia referente aos danos matérias sofridos pelos requerentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SUZELI AMARAL DOS SANTOS e MAYKON FERNANDES DE SOUZA, para: Minorar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, totalizando R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (23/06/2022); e Reconhecer o direito à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, devida desde 23/06/2022 até a data em que a menor completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até os 77 anos dos genitores, ou até o falecimento – o que ocorrer primeiro, com atualização monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (23/06/2022); Mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Maykon Fernandes De Souza e outros x Maykon Fernandes De Souza e outros

ID: 300963887

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013327-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Polo Passivo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] PARTE(S): [SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELANTE), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELADO), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS E RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O RELATOR EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI E 2º VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS MINORADA. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações cíveis contra sentença que reconheceu a responsabilidade do Município de Rondonópolis por omissão específica no atendimento médico que resultou no óbito de menor, condenando-o ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais e negando o pensionamento. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade objetiva do Município por omissão no atendimento médico; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou modificado; (iii) saber se é cabível o pagamento de pensão mensal aos genitores pela morte da filha menor. III. Razões de decidir Comprovada a omissão específica e a imperícia médica, conforme prontuários, sindicância e laudo pericial. A responsabilidade objetiva do Município decorre do art. 37, §6º, da CF, estando presentes os requisitos da conduta estatal, dano e nexo causal. Rejeitada a denunciação da lide à Santa Casa, pois o atendimento determinante ocorreu exclusivamente na rede municipal. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 por genitor, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Reconhecimento do direito à pensão mensal, com base na presunção de contribuição futura do filho menor, nos termos da Súmula 491 do STF. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Configura-se a responsabilidade objetiva do Município por omissão específica em atendimento médico que resultou em óbito de menor. 2. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em R$ 100.000,00 por genitor. 3. É devida pensão mensal aos genitores pela morte de filho menor, na forma da Súmula 491 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 944; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; REsp 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-PE, Apelação Cível 0015080-74.2017.8.17.2001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Os apelantes, Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza, em suas razões recursais, alegam que são considerados família de baixa renda, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, nos referidos, casos tem o entendimento de que é devido o pensionamento vitalício aos genitores, mesmo em caso de morte de menor de idade; que o valor deve ser arbitrado nos parâmetros decididos pelo STJ no sentido de corresponder ao montante de 2/3 do salário mínimo dos 14 anos aos 25 anos e 1/3 do salário mínimo dos 25 anos até a expectativa média de vida do brasileiro, o qual auferiu ser de 77 anos; que o valor do dano moral deve ser majorado para o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Por fim requerem a reforma da sentença para a concessão dos danos materiais – pensionamento vitalício; e majoração dos danos morais. (ID nº 202672929) O apelante, Município de Rondonópolis, em suas razões recursais, no entanto, alega que deveria ter havido denunciação à lide para inclusão da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis no polo passivo da demanda, haja vista que o óbito ocorreu nas dependências dessa instituição; que não houve comprovação da falha do atendimento, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade civil; que não deve ser concedida a indenização por danos materiais, uma vez que estes não restaram comprovados; que inexiste dano moral, pois não ficou comprovado o abalo sofrido; que caso comprovado, o valor deve ser diminuído. Por fim, pugna seja o recurso conhecido e provido para a reforma da sentença e a declaração da improcedência de todos os pedidos da inicial ou subsidiariamente a redução do valor da condenação. (ID nº 202672930) Foram apresentadas contrarrazões nas quais os apelados, após rebaterem as razões recursais, em suma, pugnaram pelo desprovimento dos respectivos recursos de apelação. (ID nº 202672932 e 202672934) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela retificação da sentença para incluir a indenização dos danos materiais; bem como pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis e provimento do recurso de apelação interposto por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (id. 210974666). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, OAB/MT 13249-O. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Excelentíssimo Presidente, Ratifico o parecer escrito da Procuradora de Justiça Dr.ª Eunice Helena Rodrigues de Barros pela retificação da sentença para inclusão da indenização por dano material, bem como o desprovimento do recurso do Município de Rondonópolis. No entanto, em relação à condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na proporção de 50% para cada um dos autores estipulados na sentença, confesso que, salvo melhor juízo, essa é a média adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, retifico o parecer escrito que opinou pelo provimento do recurso dos pais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para cada um dos genitores, para manter a sentença nesta parte. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Da Responsabilidade Civil do Município de Rondonópolis A controvérsia gira em torno da alegada omissão do Município de Rondonópolis no atendimento médico prestado à menor Ana Rafaela Fernandes Amaral, o qual teria sido marcado por sucessivos erros diagnósticos e ausência de exames básicos, culminando com a morte encefálica da criança e posterior óbito. Conforme narrado, a menor foi atendida em diferentes ocasiões no Pronto Atendimento Infantil municipal (PAzinho), entre os dias 27/05/2022 e 01/06/2022, com quadro de febre, dor de ouvido, secreção purulenta e vômitos. Apenas em sua última ida ao hospital foi solicitado um exame laboratorial básico, momento em que o quadro já era irreversível. In casu infere-se dos documentos dos autos que houve imperícia na prestação dos serviços de saúde pelo Município de Rondonópolis, principalmente, considerando que o laudo médico pericial elaborado a pedido da 6a Promotoria de Justiça Criminal de Rondonópolis concluiu pela ausência do seguimento do protocolo indicado para o tratamento da OMA, visto que “no atendimento do dia 31 de maio, pela Dra. Maria Cecília Orsi, mesmo com sinais de gravidade (febre alta sem sessar, com risco eminente de convulsão) e falha terapêutica (5 dias de Azitromicina sem melhora) deu alta para a paciente. O indicado seria a transferência de imediato para unidade hospitalar de nível secundário ou terciário através da regulação (vide fluxograma anexo)”, implicando, pois, na imperícia da prestação dos serviços pelos profissionais da unidade de Pronto Atendimento Infantil, vinculado ao Município de Rondonópolis. (ID nº 202672910) A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Município, e com razão. Comprovou-se, por meio de prontuários médicos, laudo pericial judicial e sindicância do Conselho Regional de Medicina, a existência de negligência e imperícia médica no atendimento inicial, marcado pela: ausência de exames mínimos (hemograma, imagem, etc.), não observação clínica em episódios de agravamento, subvalorização de sintomas persistentes e progressivos, alta médica reiterada com base apenas em avaliação superficial. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. A responsabilidade objetiva decorre do risco administrativo, exigindo a demonstração de três pressupostos, são eles: conduta estatal (omissiva ou comissiva), dano suportado pelo particular, nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos. Ademais, é entendimento consolidado que a omissão específica, na qual o ente público deveria e podia agir para evitar o resultado danoso, também enseja responsabilidade objetiva (STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva e também o pedido de denunciação da lide à Santa Casa, tendo em vista que o atendimento causal e determinante ao agravamento da paciente se deu exclusivamente na rede municipal de saúde. A jurisprudência do STJ é clara ao afastar a denunciação à lide nos casos de responsabilidade objetiva estatal (REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Do Dano Moral A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em caso de falecimento) e reprimir a conduta ilícita do responsável, devendo ser fixada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função pedagógica. Os autores pleitearam inicialmente R$ 600.000,00 a título de danos morais (R$ 300.000,00 para cada genitor). A sentença fixou valor inferior de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e os autores apelaram requerendo a majoração. Contudo, entendo que a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor (total de R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) é o valor mais adequado, considerando: a natureza irreparável do dano (perda de filha de 3 anos); o grau de culpa do ente estatal (omissão relevante e sucessiva); Outrossim, os parâmetros da jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, que têm reconhecido valores entre R$ 50 mil a R$ 150 mil por genitor, conforme a gravidade e peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Importante ressaltar que a fixação do valor indenizatório, nesses casos, está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da condenação. Da Pensão Mensal (Dano Material) Os recorrentes requerem ainda o pagamento de pensão mensal, argumentando que a menor, embora sem atividade laboral, potencialmente contribuiria para o sustento dos genitores no futuro. Aplica-se à espécie a Súmula 491 do STF, que dispõe: "É devida a pensão, correspondente à importância do trabalho para a vítima, aos que dela dependiam, caso não houvesse ocorrido o evento danoso." A jurisprudência consolidou o entendimento de que, no caso de morte de menor, deve-se presumir que, ao atingir a idade laboral, este contribuiria com a família. Nesses casos, é devido o pensionamento em 1/3 do salário-mínimo, dos 14 aos 25 anos, e de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido completaria 77 anos (expectativa de vida IBGE) ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. No mesmo sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0015080-74.2017.8.17 .2001 COMARCA:Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTES:ELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS eHAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A APELADOS:HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/AeELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. FALHA NO ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR . R$50.000,00 PARA CADA GENITOR. PENSÃO VITALÍCIA. DEFERIMENTO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e negando o pedido de pensão vitalícia. 2 . A indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequada e suficiente para reparar o sofrimento causado pela perda do filho. 3. O pedido de pensão vitalícia deve ser deferido haja vista que ainda que a morte seja de filho menor, a pensão será devida, tendo em vista que “a concessão de pensionamento na hipótese de falecimento de menor que sequer exercia atividade remunerada na data do óbito encontra fundamento na presunção de que, a partir do momento em que atingisse a idade exigida em lei, ele passaria a trabalhar e, com isso, a auxiliar na economia doméstica” (REsp n . 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) . 4. A perícia constatou falhas no atendimento prestado ao menor, configurando a responsabilidade das rés pelo óbito, estabelecendo o nexo causal necessário para a condenação por danos morais. 5. Sentença reformada em parte . 6. Recurso de apelação das rés improvidos e recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimento ao Recurso de Apelação das rés e dar proviemnto ao recuso da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00150807420178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Quanto ao período, entendo que a pensão é devida desde a data do óbito (23/06/2022) até a data em que a filha completaria 77 anos, conforme a expectativa média de vida do brasileiro, no ano do evento danoso, segundo o IBGE. Assim, é devido o pensionamento vitalício aos genitores/apelantes, pelo qual deve se dar provimento parcial ao recurso de apelação dos mesmos, para condenar o Município apelado ao pagamento em pensão vitalícia referente aos danos matérias sofridos pelos requerentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SUZELI AMARAL DOS SANTOS e MAYKON FERNANDES DE SOUZA, para: Minorar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, totalizando R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (23/06/2022); e Reconhecer o direito à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, devida desde 23/06/2022 até a data em que a menor completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até os 77 anos dos genitores, ou até o falecimento – o que ocorrer primeiro, com atualização monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (23/06/2022); Mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0016159-65.2015.4.01.3900

ID: 317028873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016159-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:EDY CLEIA GOES NORONHA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações cíveis interpostas por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação ordinária ajuizada por EDY CLÉA GOES NORONHA e JAMILE ROMÃ, objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos réus a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, declarando a inexistência de relação obrigacional entre as autoras e a IES em relação às mensalidades do período de 2014/1 a 2015/1, e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos honorários. A IREP alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os aditamentos dos contratos do FIES são responsabilidade dos estudantes, do agente operador (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil), cabendo à instituição de ensino apenas atos administrativos auxiliares. No mérito, aduz que as autoras não observaram os prazos previstos nas normas ministeriais e que a suposta falha no sistema não afasta a responsabilidade dos estudantes pela ausência de validação. Rechaça qualquer conduta omissiva ou contraditória e sustenta que sempre prestou as informações exigidas nos termos legais. Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação à realização do aditamento e à abstenção de cobrança, bem como eventual reconhecimento de inexistência de relação obrigacional direta. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que não praticou qualquer ato administrativo diretamente ofensivo aos direitos das autoras, limitando-se a manter a estrutura do programa FIES em funcionamento. Argumenta que o SisFIES é um sistema informatizado que funciona de forma integrada com os demais atores do programa (IES, agentes financeiros e estudantes) e que a responsabilidade por aditamentos independe da atuação direta do FNDE. Defende, ainda, que a ausência de validação do aditamento decorreu da inércia das próprias estudantes e que a não realização do aceite no prazo estabelecido pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011 inviabilizou a renovação contratual. Pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir qualquer condenação ou obrigação que lhe tenha sido imposta. O Banco do Brasil, por sua vez, argumenta que atua apenas como agente financeiro do FIES, cumprindo os atos operacionais previstos em normas do MEC e do FNDE. Sustenta que sua responsabilidade está adstrita à formalização do contrato após a realização dos atos anteriores pela CPSA da IES e pela validação pelo SisFIES. Alega inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte, inexistindo qualquer ação ou omissão capaz de atrair sua responsabilidade solidária. Defende a improcedência do pedido das autoras em relação à instituição financeira e postula a exclusão da lide. A União pleiteia a sua exclusão do polo passivo sob o fundamento de que o FIES é gerido exclusivamente pelo FNDE, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder por obrigações decorrentes da execução do programa. Alega, ainda, que não participou de qualquer conduta que tenha gerado os danos alegados pelas autoras e que a responsabilização indistinta dos entes públicos ofende os princípios da legalidade e da imputação direta. Postula, por fim, a reforma da sentença com a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a sua exclusão da condenação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O Banco do Brasil e o FNDE alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil e o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). O cerne da controvérsia gira em torno da recusa de aditamento dos contratos de financiamento estudantil (FIES) das autoras, referentes aos períodos letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, imputada a falhas no sistema informatizado (SisFIES) e à omissão da instituição de ensino superior na adoção de providências administrativas necessárias. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a sentença afastou o pedido, entendimento com o qual concordo. Embora as autoras tenham enfrentado dificuldades e angústias decorrentes da situação, não se vislumbra nos autos demonstração concreta de abalo à esfera moral que extrapole os dissabores ordinários do cotidiano ou que configure violação a direito da personalidade. Por fim, decorrido mais de 09 (nove) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. Em face do exposto, nego provimento às apelações. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0016159-65.2015.4.01.3900 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAMILE ROMA, EDY CLEIA GOES NORONHA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações cíveis contra a sentença proferida em ação ordinária objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). 3. “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação” (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). 4. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 5. Decorrido mais de 09 (cinco) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 6. Recursos desprovidos. 7. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016159-65.2015.4.01.3900

ID: 317028877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016159-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:EDY CLEIA GOES NORONHA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações cíveis interpostas por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação ordinária ajuizada por EDY CLÉA GOES NORONHA e JAMILE ROMÃ, objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos réus a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, declarando a inexistência de relação obrigacional entre as autoras e a IES em relação às mensalidades do período de 2014/1 a 2015/1, e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos honorários. A IREP alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os aditamentos dos contratos do FIES são responsabilidade dos estudantes, do agente operador (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil), cabendo à instituição de ensino apenas atos administrativos auxiliares. No mérito, aduz que as autoras não observaram os prazos previstos nas normas ministeriais e que a suposta falha no sistema não afasta a responsabilidade dos estudantes pela ausência de validação. Rechaça qualquer conduta omissiva ou contraditória e sustenta que sempre prestou as informações exigidas nos termos legais. Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação à realização do aditamento e à abstenção de cobrança, bem como eventual reconhecimento de inexistência de relação obrigacional direta. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que não praticou qualquer ato administrativo diretamente ofensivo aos direitos das autoras, limitando-se a manter a estrutura do programa FIES em funcionamento. Argumenta que o SisFIES é um sistema informatizado que funciona de forma integrada com os demais atores do programa (IES, agentes financeiros e estudantes) e que a responsabilidade por aditamentos independe da atuação direta do FNDE. Defende, ainda, que a ausência de validação do aditamento decorreu da inércia das próprias estudantes e que a não realização do aceite no prazo estabelecido pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011 inviabilizou a renovação contratual. Pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir qualquer condenação ou obrigação que lhe tenha sido imposta. O Banco do Brasil, por sua vez, argumenta que atua apenas como agente financeiro do FIES, cumprindo os atos operacionais previstos em normas do MEC e do FNDE. Sustenta que sua responsabilidade está adstrita à formalização do contrato após a realização dos atos anteriores pela CPSA da IES e pela validação pelo SisFIES. Alega inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte, inexistindo qualquer ação ou omissão capaz de atrair sua responsabilidade solidária. Defende a improcedência do pedido das autoras em relação à instituição financeira e postula a exclusão da lide. A União pleiteia a sua exclusão do polo passivo sob o fundamento de que o FIES é gerido exclusivamente pelo FNDE, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder por obrigações decorrentes da execução do programa. Alega, ainda, que não participou de qualquer conduta que tenha gerado os danos alegados pelas autoras e que a responsabilização indistinta dos entes públicos ofende os princípios da legalidade e da imputação direta. Postula, por fim, a reforma da sentença com a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a sua exclusão da condenação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O Banco do Brasil e o FNDE alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil e o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). O cerne da controvérsia gira em torno da recusa de aditamento dos contratos de financiamento estudantil (FIES) das autoras, referentes aos períodos letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, imputada a falhas no sistema informatizado (SisFIES) e à omissão da instituição de ensino superior na adoção de providências administrativas necessárias. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a sentença afastou o pedido, entendimento com o qual concordo. Embora as autoras tenham enfrentado dificuldades e angústias decorrentes da situação, não se vislumbra nos autos demonstração concreta de abalo à esfera moral que extrapole os dissabores ordinários do cotidiano ou que configure violação a direito da personalidade. Por fim, decorrido mais de 09 (nove) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. Em face do exposto, nego provimento às apelações. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0016159-65.2015.4.01.3900 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAMILE ROMA, EDY CLEIA GOES NORONHA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações cíveis contra a sentença proferida em ação ordinária objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). 3. “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação” (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). 4. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 5. Decorrido mais de 09 (cinco) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 6. Recursos desprovidos. 7. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Joao Batista Vicente x Carlos Amorim Pecuaria E Agricultura Ltda

ID: 323814973

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010830-88.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VICENTE

Polo Passivo:

CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ROBERTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GIOVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE ADVOGADO: Dr. REGINALDO GIOVANELI AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADA: Dra. CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO ADVOGADA: Dra. MARCIA ROBERTA DOS REIS GPACV/maf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 05/09/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: (...) A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. (...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico / Extrajudicial Consta do acórdão: (...) No caso presente, é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho em 8.5.2019 (CAT - Id f909aa0) e que o reclamante, assistido por advogada, firmou com o empregador, perante o sindicato da categoria, acordo extrajudicial quanto às indenizações por danos morais, materiais e estéticos (Id 6073504). Ainda ficou estabelecido que a reclamada pagaria ao ex-empregado a importância total líquida de R$ 14.000,00, a título de indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 8.5.2019. Consta do acordo, ademais, cláusula de quitação "total, geral e irrevogável" "para nada mais reclamar quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ora representado" (Id 6073504). O d. juízo de origem apresentou os seguintes fundamentos a respeito da matéria: "Pelo teor da prova oral, restou evidente que o reclamante firmou o acordo extrajudicial com a reclamada, em razão da necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico para recuperação das funções da mão direita, lesionada durante o acidente do trabalho, tendo concordado com valor ofertado para quitar as despesas variadas decorrentes da cirurgia. Há de se destacar a impossibilidade de o trabalhador renunciar/transacionar direitos indisponíveis, que resulta da natureza das normas trabalhistas, de ordem pública, cogentes e imperativas, assim, irrenunciáveis e não passíveis de transação pelo empregado, pois o trabalhador não pode ser privado das garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido os artigos 9º, 444 e 468 da CLT. Dentro dessa ótica, pode-se concluir, com segurança, que o trabalhador somente veio a anuir com o acordo extrajudicial com a empregadora, e referendado pelo sindicato, diante da urgência de resolver sua situação de saúde e do premente estado de perigo de perder permanentemente todos os movimentos funcionais de sua mão direita. Por fim, mas não menos importante, o fato de a negociação extrajudicial ter se dado com a chancela da entidade sindical representativa do reclamante, sem que o ser coletivo institucionalizado obreiro tivesse se preocupado em promover uma eficiente proteção aos direitos dos trabalhadores, causa preocupação, pois, conforme a doutrina do jurista Maurício Godinho Delgado: "na tradição cultural democrática, hoje preponderante no Ocidente, compreende-se (...) que a natureza jurídica dos sindicatos é de associação privada de caráter coletivo, com funções de defesa e incremento dos interesses profissionais e econômicos de seus representados, empregados e outros trabalhadores subordinados, autônomos, além de (Curso de Direito do Trabalho, 20º Edição, pg. 1555) empregadores." Logo, o mínimo que se espera do ente de classe obreiro, ao mediar um acordo extrajudicial, é que auxilie, efetivamente, o trabalhador, a encontrar uma solução justa para suas demandas, especialmente porque, a teor do 514 da CLT, é dever dos sindicatos manter assistência judiciária aos seus representados. Além disso, o artigo 18 da Lei 5.584/70 deixa claro que será prestada tal assistência ao trabalhador ainda que este não seja associado. Por conseguinte, jamais deveria ter o advogado do sindicato profissional redigido termo de acordo dando quitação por danos morais, materiais(despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho, e ainda por cima renunciando ao direito de propor ação nesse sentido, sobretudo tendo ciência de que "o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia (destaca-se o trecho do depoimento da testemunha Ricardo Brandão", que atuou como advogado pela entidade sindical). Por todo o exposto, restou evidente que o temor de dano a saúde e integridade física certamente contaminou a manifestação de vontade do reclamante, levando-o a assumir negócio jurídico em condição mais desfavorável para evitar prejuízos maiores, mesmo sendo amparado e advertido pelo Sindicato da categoria profissional, eivando de vício o acordo extrajudicial firmado com a reclamada, a qual, por sua vez, já detinha ciência do grave risco que assolava o trabalhador. Neste aspecto, ressalta-se que consta da CAT emitida pelo empregador logo após a ocorrência do acidente a assinalação do risco de perda da mão direita (fls. 35). Logo, não há como reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, diante da existência de vício de estado de perigo que maculou a manifestação de vontade do reclamante, a teor do art. 156/CC. Nesse sentido, e nos termos do art. 9º da CLT, declara-se a nulidade do acordo extrajudicial firmado pelas partes em 06/12/2019, em relação à quitação ampla por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido em 08/05/2019". (Id 4c20b7f). O advogado do Sindicato Ricardo Brandão, na audiência de instrução e julgamento (Id c8b8178), a convite da reclamada, testemunhou que o reclamante foi cientificado das condições do acordo e das consequências de sua aceitação, inclusive quanto à cláusula de quitação com eficácia liberatória geral: "o depoente deu todas a explicações ao autor sobre o acordo e sobre quais as consequências deles e os danos, dizendo que ele não era obrigado a concordar e que poderia procurar a justiça se fosse necessário; foi dito que se o reclamante achasse que não estava bom o acordo que ele não precisava faze-lo e que corria o risco de na feitura do acordo não poder reclamar mais nada; o depoente falou para o reclamante a respeito da quitação geral do contrato com o acordo proposto; durante todo o tempo de tratativa e celebração do acordo o sindicato esteve assistindo o reclamante; antes disso ou depois não houve assistência do sindicato; o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo; no dia da assinatura/ formalização do acordo o depoente não acompanhou pois estava com problema de saúde mas estiveram presentes no ato ou a Dra.. Nadia ou a Dra. Cassiana que pertenciam ao mesmo escritório do depoente; apesar da previsão de existência de comissão de conciliação prévia na convenção coletiva, não chegou na pratica a haver indicação de membros e não houve participação de comissão de conciliação prévia; o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia, mas foi explicado a ele sobre a quitação ampla do acordo; não sabe se o valor do acordo foi correspondente ao da cirurgia pois o depoente não sabe qual foi o valor da cirurgia.'' (Id c8b8178). Observo que na norma coletiva vigente à época do infortúnio (Id 728fdfb) há expressa previsão de procedimento para conciliação de "conflitos individuais do trabalho", "in verbis": CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO HOMOLOGATÓRIA DO TRABALHADOR RURAL DE BOTELHOS/MG Este instrumento mantém instituída, no âmbito dos Sindicatos Convenentes, a Comissão Homologatória, cujo objetivo é conciliar conflitos individuais do trabalho, nos termos seguintes: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando um trabalhador procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos o mesmo oficiará o Sindicato Rural que entrará em contato como empregador, onde juntos tentarão composição do caso apresentado. Parágrafo Segundo - As sessões de tentativa de conciliação serão realizadas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com as partes e representantes dos trabalhadores e empregadores que comparecerão pessoalmente à sessão de tentativa de conciliação para a qual tenham sido convocados, podendo o empregador fazer-se representar por preposto expressamente autorizado a conciliar. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser submetidos à Comissão demandas: Durante a vigência do contrato de trabalho; Após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional; Com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de transação. PARÁGRAFO QUARTO - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação e Homologação em, no mínimo, quatro vias, assinados pelo empregador ou seu preposto, pelo empregado e pelos representantes dos sindicatos, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e outra ao empregador. PARÁGRAFO QUINTO - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressaltadas" (Id b8d4133). Extraio do conjunto probatório dos autos que não ficou comprovado vício de manifestação de vontade do reclamante ou qualquer tipo de coação na celebração do acordo extrajudicial, ao revés, foi dele a iniciativa de firmar acordo extrajudicial, conforme se apura do testemunho do advogado do sindicato Ricardo Brandão: "(...) o depoente nunca trabalhou para a reclamada, mas prestava serviços ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos, como advogado; o reclamante procurou o depoente para fazer o acordo, pois ele teve um acidente com problema na mão e o empregador não queria fazer o acerto; (...) o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo;" (Id 4c20b7f). O estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil, constitui vício do negócio jurídico que autoriza a sua anulação em razão de a celebração do negócio prejudicial ter por causa o perigo de não se salvar, não causado pelo favorecido, embora de seu conhecimento: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tal situação não se amolda ao caso vertente, pois é incontroverso que o reclamante, por opção pessoal, procurou atendimento em hospital particular, realizando exames e procedimentos (Hospital Santa Lúcia - Id f494149; Id 36001f7); Contrato Unimed - Id 5dc81ec) e, posteriormente, buscou o sindicato para realização de acordo extrajudicial. Não há nos autos elemento de prova que evidencie a negativa ou retardamento de atendimento em instituição de saúde pública que implicasse premente necessidade de atendimento em instituição de saúde privada, assim, não há falar em estado de perigo quanto à necessidade de celebração do acordo para custear as despesas médicas (Id 6073504). Ao contrário, constato que houve o devido esclarecimento ao obreiro acerca dos termos do acordo, sendo possível verificar a regularidade da conduta sindical em relação à conciliação prévia, inclusive com designação de advogada para acompanhá-lo, não prosperando a tese de que o autor teria sido ludibriado pela empregadora. A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. Cito, nos mesmos moldes definidos acima, a ementa a seguir, deste eg. Regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FEITO SEM RESSALVAS - ART. 625-E da CLT - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ausente qualquer prova de vício de consentimento por parte do obreiro, é válido o termo de conciliação prévia, sem parcelas ressalvadas, devendo ser reconhecida a eficácia liberatória geral, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT e do entendimento encampado pelo Col. TST. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012064-93.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Este também é o entendimento do c. TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte consagra entendimento de que o acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia tem natureza de ato jurídico perfeito, constituindo-se em título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral em relação às parcelas não ressalvadas. In casu, o Regional consignou que o reclamante livremente se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, teve assistência de seu sindicato de classe ao firmar o acordo com a reclamada, bem como não foi demonstrado vício de consentimento, sendo certo que desse acordo restaram discriminadas as parcelas transigidas. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que não há falar em violação dos artigos indicados, tampouco em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1000488-24.2017.5.02.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/12/2019). (grifos acrescidos). Com a devida vênia, no presente caso não há falar em direitos trabalhistas indisponíveis, porquanto a controvérsia cinge-se às indenizações por danos morais, materiais e estéticos, as quais podem ser transacionadas. Ressalto que não há na norma coletiva mencionada alhures o detalhamento sobre a composição da comissão de conciliação, apenas descreve o procedimento. E, considerando a abertura para autonomia privada coletiva conferidas aos Sindicatos pelo art. 7º, XIII e XXVI, da CR, e o precedente vinculante firmado no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo STF, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade/inaplicabilidade de cláusula normativa. Assim, tendo em conta que as indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais constituem "parcelas juridicamente não imantadas por indisponibilidade absoluta" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 21. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 259.) e que não foi comprovada pelo reclamante afronta aos requisitos jurídicos formais da transação: capacidade do agente, higidez da manifestação da vontade, objeto válido e forma prescrita ou não proibida por lei (art. 104 do Código Civil), é válido o acordo firmado pelo reclamante com a empregadora. Saliento que a interpretação da disposição legal que atribuiu ao acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia eficácia liberatória geral (art. 625-E, parágrafo único, da CLT) é restritiva, ou seja, a "eficácia liberatória" alcança tão somente as parcelas discriminadas no termo conciliatório, que, no presente caso, consistem em: indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e por danos estéticos (Id 18fcba1). Impende destacar que não há falar em efeitos da avença quanto à eventual indenização relativa a doenças ou condições supervenientes decorrentes do dano sofrido, que não foi objeto desta reclamação trabalhista, conforme se extrai da petição inicial de Id a6a4445. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA VICENTE

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Joao Batista Vicente x Carlos Amorim Pecuaria E Agricultura Ltda

ID: 323814991

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010830-88.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VICENTE

Polo Passivo:

CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ROBERTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GIOVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE ADVOGADO: Dr. REGINALDO GIOVANELI AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADA: Dra. CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO ADVOGADA: Dra. MARCIA ROBERTA DOS REIS GPACV/maf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 05/09/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: (...) A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. (...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico / Extrajudicial Consta do acórdão: (...) No caso presente, é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho em 8.5.2019 (CAT - Id f909aa0) e que o reclamante, assistido por advogada, firmou com o empregador, perante o sindicato da categoria, acordo extrajudicial quanto às indenizações por danos morais, materiais e estéticos (Id 6073504). Ainda ficou estabelecido que a reclamada pagaria ao ex-empregado a importância total líquida de R$ 14.000,00, a título de indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 8.5.2019. Consta do acordo, ademais, cláusula de quitação "total, geral e irrevogável" "para nada mais reclamar quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ora representado" (Id 6073504). O d. juízo de origem apresentou os seguintes fundamentos a respeito da matéria: "Pelo teor da prova oral, restou evidente que o reclamante firmou o acordo extrajudicial com a reclamada, em razão da necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico para recuperação das funções da mão direita, lesionada durante o acidente do trabalho, tendo concordado com valor ofertado para quitar as despesas variadas decorrentes da cirurgia. Há de se destacar a impossibilidade de o trabalhador renunciar/transacionar direitos indisponíveis, que resulta da natureza das normas trabalhistas, de ordem pública, cogentes e imperativas, assim, irrenunciáveis e não passíveis de transação pelo empregado, pois o trabalhador não pode ser privado das garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido os artigos 9º, 444 e 468 da CLT. Dentro dessa ótica, pode-se concluir, com segurança, que o trabalhador somente veio a anuir com o acordo extrajudicial com a empregadora, e referendado pelo sindicato, diante da urgência de resolver sua situação de saúde e do premente estado de perigo de perder permanentemente todos os movimentos funcionais de sua mão direita. Por fim, mas não menos importante, o fato de a negociação extrajudicial ter se dado com a chancela da entidade sindical representativa do reclamante, sem que o ser coletivo institucionalizado obreiro tivesse se preocupado em promover uma eficiente proteção aos direitos dos trabalhadores, causa preocupação, pois, conforme a doutrina do jurista Maurício Godinho Delgado: "na tradição cultural democrática, hoje preponderante no Ocidente, compreende-se (...) que a natureza jurídica dos sindicatos é de associação privada de caráter coletivo, com funções de defesa e incremento dos interesses profissionais e econômicos de seus representados, empregados e outros trabalhadores subordinados, autônomos, além de (Curso de Direito do Trabalho, 20º Edição, pg. 1555) empregadores." Logo, o mínimo que se espera do ente de classe obreiro, ao mediar um acordo extrajudicial, é que auxilie, efetivamente, o trabalhador, a encontrar uma solução justa para suas demandas, especialmente porque, a teor do 514 da CLT, é dever dos sindicatos manter assistência judiciária aos seus representados. Além disso, o artigo 18 da Lei 5.584/70 deixa claro que será prestada tal assistência ao trabalhador ainda que este não seja associado. Por conseguinte, jamais deveria ter o advogado do sindicato profissional redigido termo de acordo dando quitação por danos morais, materiais(despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho, e ainda por cima renunciando ao direito de propor ação nesse sentido, sobretudo tendo ciência de que "o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia (destaca-se o trecho do depoimento da testemunha Ricardo Brandão", que atuou como advogado pela entidade sindical). Por todo o exposto, restou evidente que o temor de dano a saúde e integridade física certamente contaminou a manifestação de vontade do reclamante, levando-o a assumir negócio jurídico em condição mais desfavorável para evitar prejuízos maiores, mesmo sendo amparado e advertido pelo Sindicato da categoria profissional, eivando de vício o acordo extrajudicial firmado com a reclamada, a qual, por sua vez, já detinha ciência do grave risco que assolava o trabalhador. Neste aspecto, ressalta-se que consta da CAT emitida pelo empregador logo após a ocorrência do acidente a assinalação do risco de perda da mão direita (fls. 35). Logo, não há como reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, diante da existência de vício de estado de perigo que maculou a manifestação de vontade do reclamante, a teor do art. 156/CC. Nesse sentido, e nos termos do art. 9º da CLT, declara-se a nulidade do acordo extrajudicial firmado pelas partes em 06/12/2019, em relação à quitação ampla por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido em 08/05/2019". (Id 4c20b7f). O advogado do Sindicato Ricardo Brandão, na audiência de instrução e julgamento (Id c8b8178), a convite da reclamada, testemunhou que o reclamante foi cientificado das condições do acordo e das consequências de sua aceitação, inclusive quanto à cláusula de quitação com eficácia liberatória geral: "o depoente deu todas a explicações ao autor sobre o acordo e sobre quais as consequências deles e os danos, dizendo que ele não era obrigado a concordar e que poderia procurar a justiça se fosse necessário; foi dito que se o reclamante achasse que não estava bom o acordo que ele não precisava faze-lo e que corria o risco de na feitura do acordo não poder reclamar mais nada; o depoente falou para o reclamante a respeito da quitação geral do contrato com o acordo proposto; durante todo o tempo de tratativa e celebração do acordo o sindicato esteve assistindo o reclamante; antes disso ou depois não houve assistência do sindicato; o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo; no dia da assinatura/ formalização do acordo o depoente não acompanhou pois estava com problema de saúde mas estiveram presentes no ato ou a Dra.. Nadia ou a Dra. Cassiana que pertenciam ao mesmo escritório do depoente; apesar da previsão de existência de comissão de conciliação prévia na convenção coletiva, não chegou na pratica a haver indicação de membros e não houve participação de comissão de conciliação prévia; o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia, mas foi explicado a ele sobre a quitação ampla do acordo; não sabe se o valor do acordo foi correspondente ao da cirurgia pois o depoente não sabe qual foi o valor da cirurgia.'' (Id c8b8178). Observo que na norma coletiva vigente à época do infortúnio (Id 728fdfb) há expressa previsão de procedimento para conciliação de "conflitos individuais do trabalho", "in verbis": CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO HOMOLOGATÓRIA DO TRABALHADOR RURAL DE BOTELHOS/MG Este instrumento mantém instituída, no âmbito dos Sindicatos Convenentes, a Comissão Homologatória, cujo objetivo é conciliar conflitos individuais do trabalho, nos termos seguintes: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando um trabalhador procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos o mesmo oficiará o Sindicato Rural que entrará em contato como empregador, onde juntos tentarão composição do caso apresentado. Parágrafo Segundo - As sessões de tentativa de conciliação serão realizadas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com as partes e representantes dos trabalhadores e empregadores que comparecerão pessoalmente à sessão de tentativa de conciliação para a qual tenham sido convocados, podendo o empregador fazer-se representar por preposto expressamente autorizado a conciliar. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser submetidos à Comissão demandas: Durante a vigência do contrato de trabalho; Após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional; Com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de transação. PARÁGRAFO QUARTO - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação e Homologação em, no mínimo, quatro vias, assinados pelo empregador ou seu preposto, pelo empregado e pelos representantes dos sindicatos, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e outra ao empregador. PARÁGRAFO QUINTO - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressaltadas" (Id b8d4133). Extraio do conjunto probatório dos autos que não ficou comprovado vício de manifestação de vontade do reclamante ou qualquer tipo de coação na celebração do acordo extrajudicial, ao revés, foi dele a iniciativa de firmar acordo extrajudicial, conforme se apura do testemunho do advogado do sindicato Ricardo Brandão: "(...) o depoente nunca trabalhou para a reclamada, mas prestava serviços ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos, como advogado; o reclamante procurou o depoente para fazer o acordo, pois ele teve um acidente com problema na mão e o empregador não queria fazer o acerto; (...) o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo;" (Id 4c20b7f). O estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil, constitui vício do negócio jurídico que autoriza a sua anulação em razão de a celebração do negócio prejudicial ter por causa o perigo de não se salvar, não causado pelo favorecido, embora de seu conhecimento: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tal situação não se amolda ao caso vertente, pois é incontroverso que o reclamante, por opção pessoal, procurou atendimento em hospital particular, realizando exames e procedimentos (Hospital Santa Lúcia - Id f494149; Id 36001f7); Contrato Unimed - Id 5dc81ec) e, posteriormente, buscou o sindicato para realização de acordo extrajudicial. Não há nos autos elemento de prova que evidencie a negativa ou retardamento de atendimento em instituição de saúde pública que implicasse premente necessidade de atendimento em instituição de saúde privada, assim, não há falar em estado de perigo quanto à necessidade de celebração do acordo para custear as despesas médicas (Id 6073504). Ao contrário, constato que houve o devido esclarecimento ao obreiro acerca dos termos do acordo, sendo possível verificar a regularidade da conduta sindical em relação à conciliação prévia, inclusive com designação de advogada para acompanhá-lo, não prosperando a tese de que o autor teria sido ludibriado pela empregadora. A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. Cito, nos mesmos moldes definidos acima, a ementa a seguir, deste eg. Regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FEITO SEM RESSALVAS - ART. 625-E da CLT - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ausente qualquer prova de vício de consentimento por parte do obreiro, é válido o termo de conciliação prévia, sem parcelas ressalvadas, devendo ser reconhecida a eficácia liberatória geral, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT e do entendimento encampado pelo Col. TST. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012064-93.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Este também é o entendimento do c. TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte consagra entendimento de que o acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia tem natureza de ato jurídico perfeito, constituindo-se em título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral em relação às parcelas não ressalvadas. In casu, o Regional consignou que o reclamante livremente se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, teve assistência de seu sindicato de classe ao firmar o acordo com a reclamada, bem como não foi demonstrado vício de consentimento, sendo certo que desse acordo restaram discriminadas as parcelas transigidas. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que não há falar em violação dos artigos indicados, tampouco em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1000488-24.2017.5.02.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/12/2019). (grifos acrescidos). Com a devida vênia, no presente caso não há falar em direitos trabalhistas indisponíveis, porquanto a controvérsia cinge-se às indenizações por danos morais, materiais e estéticos, as quais podem ser transacionadas. Ressalto que não há na norma coletiva mencionada alhures o detalhamento sobre a composição da comissão de conciliação, apenas descreve o procedimento. E, considerando a abertura para autonomia privada coletiva conferidas aos Sindicatos pelo art. 7º, XIII e XXVI, da CR, e o precedente vinculante firmado no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo STF, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade/inaplicabilidade de cláusula normativa. Assim, tendo em conta que as indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais constituem "parcelas juridicamente não imantadas por indisponibilidade absoluta" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 21. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 259.) e que não foi comprovada pelo reclamante afronta aos requisitos jurídicos formais da transação: capacidade do agente, higidez da manifestação da vontade, objeto válido e forma prescrita ou não proibida por lei (art. 104 do Código Civil), é válido o acordo firmado pelo reclamante com a empregadora. Saliento que a interpretação da disposição legal que atribuiu ao acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia eficácia liberatória geral (art. 625-E, parágrafo único, da CLT) é restritiva, ou seja, a "eficácia liberatória" alcança tão somente as parcelas discriminadas no termo conciliatório, que, no presente caso, consistem em: indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e por danos estéticos (Id 18fcba1). Impende destacar que não há falar em efeitos da avença quanto à eventual indenização relativa a doenças ou condições supervenientes decorrentes do dano sofrido, que não foi objeto desta reclamação trabalhista, conforme se extrai da petição inicial de Id a6a4445. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

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Processo nº 1002920-73.2025.8.11.0000

ID: 326682168

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002920-73.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002920-73.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS - CPF: 031.335.961-01 (REQUERENTE), JUIZA DA NONA VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada, visando à rescisão da sentença condenatória em razão de alegada nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição do réu. O réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, sendo a sentença mantida em acórdão transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as buscas realizadas, tanto pessoal quanto domiciliar, foram ilegais, sem a devida autorização ou fundamentos suficientes, tornando as provas ilícitas e, por conseguinte, impossibilitando a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal entendeu que a busca pessoal foi legítima, baseada em fundada suspeita de que o indivíduo abordado (Patrick) estivesse em posse de entorpecentes, fato que foi confirmado. 4. Quanto à busca domiciliar, a mesma foi validada, uma vez que o ingresso na residência ocorreu após informações indicativas de flagrante delito, o que isentava a necessidade de mandado judicial. 5. A decisão revisional não pode ser utilizada para revisar fatos já amplamente analisados em sede de apelação, e a argumentação da defesa foi rejeitada diante da legitimidade das diligências realizadas pela Polícia Militar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando realizada com fundamento em fundada suspeita de crime, mesmo na ausência de denúncia anônima. 2. A busca domiciliar é válida em caso de flagrante delito, quando as evidências de crime justifiquem a intervenção policial sem mandado judicial. Dispositivo relevante citado: CPP, arts. 240, §1º e §2º; 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 385.110/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/06/2017; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2021; TJMT, N.U 10340-93.2020.8.11.0042. R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal ajuizada em favor de WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS, com supedâneo no inciso I do art. 621 do CPP, em que colima a rescisão da sentença que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantida em acórdão, transitado em julgado na data de 20 de setembro de 2017, objeto da Ação Penal n. 14198-16.2012.811.0042. Em síntese, requer seja declarada a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e domiciliar ilegal, absolvendo-o com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, sob o argumento de que “...A busca foi realizada por policiais militares que estavam em ronda, SEM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE NO IMÓVEL ERA REALIZADO O TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL, ALIÁS, NADA FOI ENCONTRADO.” (pag. 13-PDF). Ainda, que “NEM DENÚNCIA ANÔNIMA os policiais tinham de prática de crime por PATRICK, mas, mesmo assim, resolveram abordá-lo e revistá-lo ILEGALMENTE” (pag. 09-PDF). A inicial vem instruída com documentos e a prova do trânsito em julgado final da condenação. A distribuição foi realizada por sorteio (pag. 95-PDF). Não houve pedido de liminar. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. João Augusto Veras Gadelha é pela improcedência da revisional (pags. 100/108-PDF): “Revisão Criminal: Tráfico de drogas – Pretendido reconhecimento da ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizada, face à ausência de justa causa, de modo a tornar ilícita as provas produzidas na ocasião, assim como as derivadas, com a consequente absolvição do revisionando nos termos do art. 386, inc. II, do CPP – Improcedência – In casu, evidencia-se que os agentes policiais realizaram a busca pessoal em Patrick devido a uma atitude suspeita, o que ensejou a abordagem e apreensão de entorpecentes, e somente após as informações prestadas por ele, os policiais militares empreenderam diligências para localizar o revisando Willian, e na residência deste, após autorização do genitor, os policiais adentraram o imóvel, ou seja, havia fundadas razões para caracterizar a situação de flagrância, o que justificava tanto a busca pessoal quanto a entrada no domicílio, assim, mesmo que se considere que não houve anuência para as diligências, o contexto em que o réu estava inserido, por si só, legitimaria a busca pessoal e a revista residencial, conforme o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há cogitar de nulidade do inquérito policial ou do processo – “A ilicitude da prova não se verifica, pois a abordagem foi pautada por fundada suspeita, conforme o relato dos policiais e o contexto de patrulhamento, situação amparada por precedentes da Corte.” (HC n. 945.317/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) - Tráfico de drogas é crime permanente e a sua consumação, por se protrair no tempo, coloca o agente em constante estado de flagrância, autorizando, por conseguinte o ingresso da polícia na residência do agente sem necessidade de mandado de busca e apreensão - “Inexiste ilicitude na prova colhida durante busca pessoal decorrida dos indicativos da prática de crime, máxime quando a suspeita ensejadora da abordagem policial se confirmou com a localização do entorpecente em poder do acusado, nos termos do arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP.” (TJMT, Ap 47671/2018) (…).” (TJMT - N.U 0044678-98.2017.8.11.0042) – Ausente a produção de provas em procedimento cautelar para contrapor a dinâmica fático-investigativa delineada na sentença, inexiste ilegalidade na ação policial, “dado que o ônus de arredar a presunção de veracidade e de certeza decorrente da sentença penal condenatória transitada em julgado é do peticionário, porquanto o princípio da presunção de inocência [in dubio pro reo] aplica-se tão-somente até o aperfeiçoamento da coisa julgada [art. 5º, LVII, CR/88]” (TJMT, N.U 1000488-91.2019.8.11.0000) - Precedentes STJ e TJMT – Inexistência de error in procedendo ou in judicando no juízo condenatório, a justificar a reforma – Parecer pela improcedência da revisional.” (pag. 100/101-PDF). É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos os seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 18 de Julho de 2012, por volta das 101130min, na residência particular, situada na rua 04 de Janeiro, n" 682, bairro Jardim Leblon, nesta Capital, o denunciado Willian Johanny de feias Dias, foi preso em flagrante delito, por vender e ter em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, a Polícia Militar estava em rondas pela área central da Capital, nas imediações 'do Morro da Luz, quando se depararam com um indivíduo em atitude suspeita, posteriormente identificado como Patrick, e ao abordar o mesmo, localizaram 08 (oito) porções de pasta base de Cocaína oportunidade em que o mesmo foi indagado 'acerca da procedência da droga, e revelou que havia comprado de rapaz de alcunha "Luizinho", delatando o endereço deste. Ante ao ,fato, os milicianos procederam se deslocaram para o endereço supracitado, e lá descobriram que o verdadeiro nome de — Luizinho" é William e então abordaram o denunciado, fizeram as revistas pessoais e, no interior do imóvel ande nada de ilícito fina encontrado. Porém, ainda embasado nas declarações do suspeito Patrick, os policiais obtiveram informações dando conta que o denunciado Willian havia pulado o muro da casa ao lado, levantando suspeita, in continente os policiais fizeram a busca no terreno ao lado, onde obtiveram êxito em encontrar 07 (sete) Porções de pasta base de cocaína. Já na Central de Flagrantes, o denunciado William em seu depoimento em sede polida!, às fls 06/08, negou o envolvimento tia traficância de entorpecentes, bem como negou a propriedade da droga encontrada nos fundos da casa ao lado, alegando que está cumprindo pena em sistema de albergue e trabalhando durante o dia entaliu lava-jato, aludindo que não conhece o rapaz identificado como Patrick, e que os policiais atribuíram a propriedade da droga para ele (Willian) droga em função dele lá possuir passagem por tráfico de entorpecentes” (pag. 56/57-PDF). Desses fatos o réu restou condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/06), a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias multa nos termos da sentença (pag. 57/65-PDF), da qual se interpôs recurso de apelação n . 61504/2017, tendo a Primeira Câmara Criminal do TJMT, a unanimidade, desprovido o recurso, nos seguintes termos da ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL — TRÁFICO DE DROGAS — SENTENÇA CONDENATÓRIA — PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTADE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO — INVIABILIDADE— CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO — DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUIZO CORROBORANDO A PRÁTICA DELITIVA — REINCIDÊNCIA — ALEGADA INOCORRENCIA — CONDENAÇÃO DEFINITIVA ESPECIFICA ' DEMONSTRADA NOS AUTOS — CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO — RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório evidencia que o réu praticou o crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, torna-se inviável absolvê-lo ou desclassificar o delito para o previsto no art. 28 da mesma lei. A existência de condenação definitiva acarreta a reincidência do agente. O regime de cumprimento da-pena deve obedecer ao parâmetro básico de avaliação (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), previsto no art.-33 do Código Penal.” (pag. 71-PDF). Registro que a exordial se encontra instruída com a Certidão de trânsito em julgado do Acórdão (pag. 24-PDF). Consigno que a revisão criminal é medida excepcional, seu cabimento é estritamente restrito às hipóteses expressamente previstas no artigo 621, incisos I a III, do CPP, não comportando interpretação extensiva. Além disso, o pedido revisional deve observar rigorosamente os requisitos formais do §1º do artigo 625 do mesmo diploma legal. Essa conformação busca preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões judiciais e a autoridade da coisa julgada, sem abrir mão do valor fundamental da justiça material. In casu, o pedido de nulidade ofertada nesta revisional não foi abordada em sede de recurso de apelação. Passo a análise do pedido revisional. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR Em síntese, a defesa intenta por meio desta Revisão Criminal mudar a sentença já transitada em julgado, sob o fundamento de nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada, devendo ser declarada a absolvição nos termos do art. 386 do CPP. Para tanto sustenta, verbis: a) “...A busca foi realizada por policiais militares que estavam em ronda, SEM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE NO IMÓVEL ERA REALIZADO O TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL, ALIÁS, NADA FOI ENCONTRADO.” (pag. 13-PDF). b) “NEM DENÚNCIA ANÔNIMA os policiais tinham de prática de crime por PATRICK, mas, mesmo assim, resolveram abordá-lo e revistá-lo ILEGALMENTE” (pag. 09-PDF). A pretensão não prospera. Primeiramente consigno que, no presente caso dos autos, não se ignora a norma legal que trata da busca pessoal, previsto nos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244, do CPP, de que exige, nos casos em que não houver ordem judicial, a devida demonstração de fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de objetos que constituam exame de corpo de delito ou em condições fáticas que evidenciam estar o agente praticando ilícito ou em atitude que demonstra estar. Não vislumbra-se a alegada ilicitude apontada pela defesa. As provas amparam a abordagem policial feita na pessoa de PATRICK, na região central de Cuiabá (Morro da Luz), de que ele era conhecido da polícia como usuário de drogas e costumava praticar pequenos furtos naquela região. Devida a atitude suspeita de PATRICK é que foi procedida a revista pessoal, oportunidade em que encontraram algumas quantidades de pasta base de cocaína, momento em que ele confirmou que teria adquirido da pessoa do revisionando. Diante desses fatos, após as informações fornecidas por Patrick, é que os policiais militares iniciaram diligências para localizar o revisionando WILLIAN. Com a autorização do seu genitor os policiais adentraram o imóvel onde foi possível encontrar a droga (sete porções de pasta base de cocaína) escondida em um terreno perto do muro ao lado da casa do acusado. Nesse sentido destaco os depoimentos em juízo dos policiais Antônio Alves da Costa e Thiago Lazaro Alves Borges, que atuaram na diligência: “(...) Que me recordo da ocorrência; Que na área central foi abordado um suspeito chamado Patrick; Que ele era usuário de entorpecente; Que ele estava com várias 'trouxinhas’ de substância análoga à pasta base de cocaína; Que feita diligência com Patrick, ele disse que comprou no bairro Pedregal, de um conhecido que chamava Willian; Que colocamos ele na viatura e ele nos levou até o local; Patrick é um' velho conhecido da área-central, sempre está na área central cometendo pequenos furos, e nessa vez que a gente abordou ele estava com droga, né?. Que ele indicou a casa de William; Que pedimos que abrisse o portão; Que ao lado da casa do acusado tem um terreno baldio; Que segundo Patrick é onde ele deixava armazenada a droga; Que foi feita a vistoria na casa dele; Que no terreno baldio foi encontrada uma quantia significativa de droga; Que o Patrick disse que comprava do William e que o William deixava a droga no terreno vizinho, que para pegar a droga tinha que pular o muro,: Que pulamos o muro e foi localizado (DROGA); Que localizada a droga, Willian disse que não era dele: Que eu não sabia nada da vida do Willian; Que Patrick indicou o Willian; Que ele disse que comprou com Willian; Que o Patrick indicou exatamente a residência que mora o William; Que Willian tinha mais ou menos R$60,00 em nota de vinte; Que feita o algemamento ele disse ao pai dele para pegar um dinheiro que estava no bolso dele, que nesse momento, de longe, deu para ver que ele abandonou um dinheiro no local; Que a compra do entorpecente deve ter sido data anterior à abordagem; Que Patrick ficou do lado de fora do terreno baldio; Que Patrick estava bem lúcido na hora; Que o entorpecente foi encontrado no terreno. baldio; Que tem um muro que separa a residência do Willian do terreno; Que o terreno estava abandonado; Que tenho certeza que Patrick indicou William como fornecedor (...)” (Depoimento do Policial Thiago em juízo – pag. 105-PDF) “(...) Que reconheço o acusado; Que participei da diligência; Que estávamos em ronda no Morro da Luz e abordamos um cidadão por nome de Patrick; Que ele estava com umas 'cabeças' de entorpecente no bolso; Que indagamos onde ele tinha adquirido e ele citou o nome do Willian; Que ele falou até o lugar onde ele guardava a droga, falou que o acusado chegava no terreno, pegava a droga e comercializava; Que deslocamos até o local e achamos a droga onde ele tinha falado; Que ele falou que o acusado guardava ao lado da casa dele, num terreno baldio; Que chegamos lá e conversamos com o pai dele; Que o pai dele mandou a gente entrar; Que não chegamos na casa dele; Que deslocamos ao local que o usuário havia falado e achamos.; Que Patrick foi junto na casa; Que encontramos umas seis ‘cabeças’ grandes de pasta base; Que o Willian falou que não era dele; Que o Patrick confirmou que era dele, que chegava lá batia, ele ia e entregava a droga; Que o acusado não tinha apelido; Que Patrick foi, exatamente na casa que Wiliam mora, e ainda, chamou pelo nome, Willian; Que não me recordo quanto de dinheiro foi apreendido; Que quem estava conosco era um oficial de área e um soldado; Que não me recordo se teve alguém que acompanhou; Que era um terreno baldio; Que na onde que o Patrick falou que eslava a droga, tinha um buraco no muro e estava até liso no lugar que ele pulava o muro para dentro e para fora da casa dele (...)”(Depoimento do Policial Antônio em juízo – pag. 105-PDF). Desse modo a busca pessoal e posteriormente a domiciliar decorreram de forma legítima, sendo a primeira em virtude das suspeitas de um usuário de drogas conhecido da polícia por praticar pequenos furtos na região do Morro da Luz, centro de Cuiabá, acabando por encontrar a droga em seu poder. Quanto a busca domiciliar, confirmada também sua legitimidade com as informações repassadas pelo usuário Patrick, de que teria adquirido a droga com o revisionando, indicando inclusive o local onde comprou, com quem comprou e onde estaria a droga, o que restou confirmado com a sua apreensão. Assim, diante das provas acima pontuadas, embora a defesa afirme nulidade da busca pessoal e ausência de justo motivo na busca domiciliar, os pontos que emergem das provas são fatores e circunstâncias que legitimam a atuação dos agentes de segurança pública, diante da fundada suspeita de ocorrência de ilícito, o que ficou comprovado com a apreensão de sete porções de pasta base de cocaína, de forma que atuaram em fiel observância à legalidade, inerente ao ofício de prevenção de crimes e condutas contra a ordem pública, conforme decidido pelo STJ, verbis: (STJ) “A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública” (HC 385.110/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017). (STJ) “apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (HC 598.051/SP, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2021). No mesmo sentido este Tribunal já decidiu: (TJMT) “válida a busca domiciliar realizada à míngua de autorização judicial, independentemente de anuência do morador, na hipótese em que o ingresso dos agentes policiais no domicílio ocorreu somente após a constatação de fundadas razões indicativas da provável ocorrência da situação de flagrante delito” (N.U 10340-93.2020.8.11.0042, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/09/2022). Ressalto que a polícia militar atua em nome do Estado, tendo como finalidade a salvaguarda da ordem pública. Assim, as fundadas razões estão configuradas diante do caso concreto, que levou a prisão em flagrante, ao passo que a ação policial não decorreu de uma escolha aleatória dos agentes públicos, mas da presença de motivos plausíveis e aceitáveis, que antecedeu a prisão. Quanto a demonstração inequívoca da configuração do crime de tráfico de droga, neste momento entendo ser desnecessário a demonstração da sua existência, até porque não é ponto levantado pela defesa nesta revisional, e sua análise foi abordada em sede de apelação e debatia no voto do relator Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, de modo que a matéria está superada. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pleito revisional interposto por WILLIAN JOHNNY DE JESUS DIAS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1028820-92.2024.8.11.0000

ID: 299659605

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1028820-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERREIRA GREGORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1028820-92.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1028820-92.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA GREGORIO - CPF: 568.905.241-87 (REQUERENTE), ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS E LEGALIDADE DO ATO POLICIAL. REVISÃO DE FATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA. NA PARTE CONHECIDA JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença condenatória que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). O requerente alega ilegalidade da busca e apreensão, ausência de fundadas suspeitas, falta de autorização judicial, e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a busca e apreensão foi realizada de forma ilegal, sem autorização judicial ou consentimento do proprietário; (ii) se é cabível a absolvição do requerente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da insuficiência de provas; e (iii) se deve ser reconhecido o privilégio do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). III. RAZÕES DE DECIDIR A busca domiciliar realizada foi legítima, pois as fundadas suspeitas foram baseadas em denúncias consistentes de tráfico de drogas e outros elementos concretos que justificaram a ação policial, dispensando a necessidade de mandado de busca e apreensão, conforme previsão do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do Código de Processo Penal. A revisão criminal não se presta para rediscutir provas ou fatos já amplamente analisados durante o processo, sendo necessária a apresentação de nova prova substancial para justificar a revisão da sentença. No caso, o requerente não trouxe elementos novos que possam modificar a condenação. A pretensão de aplicação do tráfico privilegiado não se sustenta, pois os requisitos para a aplicação desse benefício não estão presentes no caso, dado o contexto fático de reiterada prática delitiva e vínculo estável entre os réus. O simples reexame da matéria já analisada no processo original não é admitido pela revisão criminal, que tem caráter restrito e deve ser fundamentada em provas novas ou erro material evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão Criminal parcialmente conhecida e nessa parte, julgada improcedente. Tese de julgamento: A busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com fundadas suspeitas e elementos concretos que indicam a prática de crime, é legítima, conforme o Código de Processo Penal. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar provas ou fatos já decididos, sendo imprescindível a apresentação de nova prova substancial para modificar a sentença condenatória. A aplicação do privilégio do tráfico privilegiado é inaplicável quando há elementos que demonstram a habitualidade criminosa e a continuidade da prática delitiva, conforme a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 240, §2º, 244, 621; Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017; STJ, HC 130.337/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/09/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Valdemar Ferreira Gregorio, com fundamento no art. 621, inc. I, da Lei Instrumental Penal, em face da sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT nos autos da Ação Penal n. 0001666-26.2019.8.11.0022, julgando-o como incurso nos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Sustenta que o revisionando foi condenado injustamente. Pretende o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada, sob o argumento de que não havia fundadas razões a justificar o ingresso domiciliar, sobretudo diante da ausência de fundada suspeita, aliada à falta de autorização livre e espontânea do proprietário e à inexistência de mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Subsidiariamente, pretende a absolvição em relação a ambos os crimes - tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Ainda, caso não seja acolhida a absolvição, busca a aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Na sequência do recebimento e da conclusão das formalidades de praxe, os autos seguiram para a douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornando posteriormente com parecer subscrito pelo Procurador, Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestando-se pelo não conhecimento parcial da revisional e na parte conhecida, pela improcedência do pleito, assim ementando: “Revisão Criminal: Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. 1) Pretendido reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada à míngua de fundadas suspeitas e de autorização livre e espontânea do proprietário ou do Poder Judiciário, de modo a tornar ilícita as provas produzidas na ocasião, assim como as derivadas, com a consequente absolvição do requerente - Improcedência - Existência de fundadas razões que, à luz dos princípios do Direito Penal e Processual Penal, especialmente em relação ao artigo 240 do Código de Processo Penal, autorizaram a busca domiciliar, isto porque os increpados eram contumazes na prática da traficância, com registros de prisões relacionadas a essa atividade anteriormente, tanto que eram conhecidos traficantes no meio policial, circunstância que, aliada às reiterada denúncias dos vizinhos indicando a venda de drogas no bar e à existência de indícios de tráfico durante a abordagem policial, com trocas de sinais entre os implicados, encontro de drogas que tinham sido dispensadas e confissão de que na residência havia mais entorpecentes - Contexto fático verificado, de fato, autorizava a abordagem e busca pessoal e domiciliar, razão pela qual não há cogitar de nulidade da diligência em comento e/ou do inquérito policial e/ou do processo penal, tampouco da aplicação da teoria da nulidade por derivação (fruits of the poisonous tree) – Outrossim, o tráfico de drogas é crime permanente e a sua consumação, por se protrair no tempo, coloca o agente em constante estado de flagrância, autorizando, por conseguinte o ingresso da polícia na residência do agente sem necessidade de mandado de busca e apreensão - Ausente a produção de provas em procedimento cautelar para contrapor a dinâmica fático-investigativa delineada na sentença, não se pode alegar a existência de ilegalidade na ação policial, “dado que o ônus de arredar a presunção de veracidade e de certeza decorrente da sentença penal condenatória transitada em julgado é do peticionário, porquanto o princípio da presunção de inocência [in dubio pro reo] aplica-se tão-somente até o aperfeiçoamento da coisa julgada [art. 5º, LVII, CR/88]” (TJMT N.U 1000488-91.2019.8.11.0000). 2) Pretensa absolvição dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, diante da defectibilidade do manancial probatório – Pleito subsidiário pela aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei de Drogas – Não conhecimento - Pretensão do requerente, não é outra senão rediscutir questões já examinadas e decididas no curso regular da ação penal, sem argumentos novos substanciais, como se a revisão criminal fosse o caminho natural para exaurir sua irresignação, transmutando o instrumento processual em recurso de apelação – Inobstante, a dinâmica factual estampada na sentença condenatória ampara a condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), baseando-se na robustez dos depoimentos policiais, apreensões realizadas, habitualidade das práticas e vínculo estável entre os réus - Pelo conhecimento parcial da ação revisional e, na parte admitida, pela sua improcedência.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Primeiramente, ressalto, após promover a análise da presente ação revisional, sendo antecedida pela ação penal nº. 0001666-26.2019.8.11.0022, assim ementado. O turno defensivo sustenta a inexistência de provas suficientes para a condenação, ante a ilegalidade da busca domiciliar porque não teria autorização judicial, nem consentimento do proprietário da residência. De imediato, tem-se que a validação da ação de revista pessoal está fundada em caso de suspeita de que o cidadão esteja praticando ato ilícito e dispensa mandado de busca, conforme preconiza o § 2º, do artigo 240 e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, consta da denúncia que: “No dia 13 de julho de 2019, por volta das 11:00 horas, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Deti” e na residencia localizada na Rua Humberto Castelo Branco, n° 815, Bairro São Sebastiao, neste municipio e comarca de Pedra Preta/MT, os denunciados JOSE GREGORIO, VALDEMAR FERREIRA GREG6RIO e GEOVANI PEREIRA DOS SANTOS, cientes do carater ilicito de suas condutas, guardavam e tinham em deposito, com a fmalidade de entre a a terceiros e inclusive venda, substancia entorpecente capaz de causar dependencia fisica ou psiquica, sendo 09 (nove) porções de COCAINA, perfazendo massa bruta de 2,44 g (dois gramas e quarenta e quatro centesimos do grama), sem autorização e em desacordo com determinação legal, conforme Boletim de Ocorrencia Policial de fls. 04/05, Laudo Pericial Preliminar de Entorpecente de fls. 28/29 e Termo de Exibição e Apreensão de fl. 08. Consta ainda dos inclusos autos que nas mesmas condições de tempo e local dos fatos acima descritos, JOSE GREGORIO, VALDEMAR FERREIRA GREGORIO e GEOVANI PEREIRA DOS SANTOS associaram-se para o fim de praticarem de maneira reiterada e permanente o delito de tráfico de drogas. Segundo apurado, na data dos fatos, a polícia militar recebeu informações que um indivíduo identificado como Valdemar comercializaria substância entorpecente no “Bar da Deti”. Diante das informações, policiais militares se deslocaram até o local indicado e ao se aproximarem visualizaram os denunciados, ocasião em que procederam a abordagem e busca pessoal. Durante a abordagem foi localizado 4 (quatro) porções de Cocaína em posse de GEOVANI PEREIRA DOS SANTOS e R$ 20,00 (vinte) reais em espécie com VALDEMAR FERREIRA GREGORIO. Na ocasião, JOSE GREGORIO confessou que na residência de seu irmão, o denunciado VALDEMAR FERREIRA GREGORIO, havia mais substâncias entorpecentes. Afere-se a guarnição dirigiu-se até a residência de VALDEMAR FERREIRA GREGORIO e durante averiguações localizaram mais 5 (cinco) porções de Cocaína sob o botijão de gás, bem como R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) em espécie embaixo do colchão. Ante do exposto, o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, denuncia a Vossa Excelência JOSE GREGORIO, VALDEMAR FERREIRA GREGORIO e GEOVANI PEREIRA DOS SANTOS imputando-lhes nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n° 11.343/2006, em cujo dispositivo legal denuncio-os, requerendo, para tanto, sejam determinadas as notificações dos denunciados para apresentarem as defesas previas que lhes convenham, seguindo-se ao recebimento da presente denuncia, citação e interrogatório e demais atos processuais estabelecidos no rito especial da Lei 11.343/06, ouvindo-se na instrução as testemunhas do rol abaixo, ate a final sentença condenatória." (sic - id. 245100653) Analisando os autos, tem-se que o requerente foi abordado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, e não aleatoriamente, especialmente observando-se que os Policiais recebiam constantes denúncias de que o “Bar da Deti” era utilizado para o tráfico de drogas, a conduta do GEOVANI exercendo sua função de “olheiro” informando a presença da polícia, as porções de COCAÍNA apreendidas no local, a apreensão de dinheiro com VALDEMAR e GEOVANI, a apreensão de porções da mesma substância e a quantidade considerável de “dinheiro trocado – R$ 512,00” na residência do réu JOSÉ GREGÓRIO, não deixam dúvidas quanto a mercancia de entorpecentes exercida por eles. Denota-se também o fato da droga localizada no bar ser da mesma substância localizada na residência, o que indica a parceria dos acusados e a destinação da droga, que seria comercializada de forma gradativa com a cooperação de todos. Ainda, durante a prisão dos acusados, foi apreendido em posse dos mesmos 09 (nove) porções de cocaína perfazendo uma massa total de 2,44g (dois gramas e quarenta e quatro centigramas). Diante desse quadro, não se pode falar que o trabalho da polícia se deu com base em suposições, especulações ou adivinhação, visto que com a chegada da polícia no local, já se constatou, de plano, a ocorrência do crime. Assim, observa-se que o comparecimento dos policiais militares no local do flagrante foi precedido de informações prévias dando conta que ali ocorriam crimes, dentre eles, o tráfico de drogas, fato comprovado pela diligência policial anterior ao ingresso no domicílio, como dito alhures. Nesse quadro, a busca domiciliar e pessoal do requerente encontra-se justificada nas fundadas suspeitas, havendo denúncias de que o “Bar da Deti” era utilizado para o tráfico de drogas. Portanto, não há que se falar em nulidade das provas obtidas ou ilegalidade na prisão do réu/requerente, sob a alegação de violação aos seus direitos e garantias constitucionais, pois havia suspeita de que era disseminado o tráfico de drogas pelo requerente. Assim, tanto foi legítima a suspeita dos agentes que culminou na prisão do acusado, em razão da apreensão de entorpecentes, crime de natureza permanente, o qual excepciona, inclusive, a necessidade de mandado de busca e apreensão para sua efetivação. Além do mais, a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, com suporte na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública, de forma que não há a alegada ilicitude na busca pessoal no presente caso, de maneira que deve ser afastada a preliminar arguida. Em casos análogos, o STJ e este e. Tribunal assim julgou: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) III- Segundo esta eg. Corte Superior, "dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017). IV - O col. STF, em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016). (…). (RHC 130.337/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) “A busca pessoal é um meio de prova com previsão expressa no art. 240, § 2º, do CPP, cuja realização independe de mandado judicial (CPP, art. 244), condicionando-se apenas à fundada suspeita de que o sujeito oculta consigo [...] objetos que constituam corpo de delito.” (Ap nº 57203/2017 – Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 2.10.2017). “A realização de campana policial, flagrando a comercialização de entorpecentes, é suficiente para caracterizar a fundada suspeita necessária para a busca pessoal e consequente apreensão de drogas em poder do réu.” (Ap nº 24528/2017 – Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal–18.5.2017). Ante o exposto, julgo improcedente essa parte da presente revisão criminal. Quanto a pretensão de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e subsidiariamente o reconhecimento e aplicação do tráfico privilegiado, constato que o périplo do turno defensivo se mostra ansioso e desconectado do quadrante processual, não guardando a intimidade e a acurada cautela que o mencionado instrumento revisional exige. Nessa entoada, verifica-se facilmente que o defensor destina tempo dissertando sobre matérias já analisadas na sentença condenatória, se valendo do mesmo caminho já percorrido, para compor a presente revisão criminal. No caso exposto e ora tratado, verifico que as condições exigidas pelo artigo 621 e seus incisos, do Código de Penal não são respeitadas e preenchidas pela defesa, uma vez que há necessidade de prova nova que vá ao encontro da pretensão defensiva, porém, vale-se o turno defensivo, no sentido de alegar que nenhuma droga foi diretamente apreendida com Valdemar, e não foram localizados outros indícios materiais que o vinculassem ao tráfico de drogas, bem como que não há qualquer evidência sólida de que Valdemar estivesse associado de forma organizada com outras pessoas para realizar tal atividade ilícita. Não obstante a taxatividade normativa do artigo supramencionado, o requerente não equipou a presente ação de revisão criminal com a prova nova, que deve ser produzida inclusive em sede de justificação, sendo a conduta ora posta, ineficaz ao propósito de rescindir a coisa julgada, o que invariavelmente demonstra a impossibilidade do anseio defensivo ser conhecido nesse particular argumentativo, por não estar em acordo com o disposto no inciso II, do artigo 621 do Código de Processo Penal. Assim expressa o artigo 621 do Código de Processo Penal: “ Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; É da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça que a nova prova só pode ser aceita e examinada se precedida da imprescindível justificação judicial, sob o crivo do contraditório no foro da condenação. Nesse sentido: “Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC n. 112.310/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019).” (RHC 152.297/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 30/09/2021). O requerente pretende a mera revisão dos fatos já analisados na sentença condenatória. Assim, pelo norte apresentado, entendo ser a ação revisional de ordem sui generis, pela qual seu autor busca demonstrar na forma de questionamento respaldado em elementos palpáveis um erro judicial que lhe causou injusto prejuízo, com a forma e a essência da condenação que lhe veio pesar os ombros. Entendo que a revisão criminal é uma ação penal, pertencente à instância ad quem, pela qual, tem por finalidade, a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado, corrigindo-se eventuais casos de erros produzidos pelo Judiciário e, por violar a coisa julgada. Desta feita, sua utilização deve ser adstrita às hipóteses enumeradas taxativamente pela lei. Acerca da impossibilidade de se conhecer do pleito na ação de revisão criminal por carência da ordem prevista nas hipóteses do artigo 621, do Código de Processo Penal, assim tem se posicionado esta Egrégia Corte: “Se a revisão criminal não preenche os requisitos taxativamente elencados no artigo 621 do Código de Processo Penal, constituindo, ao menos em parte, verdadeira segunda apelação, resta inviável a apreciação dos argumentos apresentados, mormente quando já foram delineados pelo colegiado em sede recursal; Plenamente possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do meio cruel, uma vez que entre tais circunstâncias inexiste situação de preponderância, ex vi do artigo 67, do Código Penal; O quantum de aumento pela figura continuada reconhecida entre os crimes de homicídios qualificados e sacramentada na fração de 1/3 (um terço), não se mostra desarrazoada e está em conformidade com a discricionariedade regrada conferida ao juiz, encontrando retaguarda também em recente precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1007978-96.2021.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Des. Gilberto Giraldelli, DJE 11/08/2021). O STJ caminha no mesmo sentido: “É firme o entendimento desta Corte Superior de que não cabe "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 5. Ordem denegada. (HC 526.904/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/05/2021). Repisando o entendimento já exposto, admitir a rediscussão da questão fática importa na utilização da revisão criminal, como recurso de apelação, o que não se viabiliza, pois os argumentos compostos da revisão ora tratada constituem verdadeira repaginação discricionária dos temas já exaustivamente analisados e debatidos por ocasião do julgamento a quo, transitado em julgado. Frise-se, a revisão criminal não se presta ao simples reexame da prova, como se fosse uma nova apelação. Assim sendo, em consonância com o parecer, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA REVISÃO CRIMINAL, pela caracterizada ausência de requisito básico para a validação da revisão criminal, qual seja, os requisitos elencados no artigo 621 do codex processual penal, conforme exigência legal, e NA PARTE CONHECIDA, JULGO IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Dheryom Mackawly Rodrigues Lopes x Alexandre Rodrigues Novais

ID: 320310145

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000453-32.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS

Notificação

Advogados:

VIVALDO BARBOSA BRASIL FILHO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000453-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000453-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES RECLAMADO: ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7c4c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000453-32.2025.5.02.0030 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES, reclamante; e, ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Das considerações iniciais Em 27 de maio de 2025, foi realizada audiência (ata de 4f760c1) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA do reclamado (ID c6be613); b) ouviu as partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias, para as partes apresentarem Razões Finais, assim como, para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; e) designou julgamento. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 12.01.2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da inadequação da via eleita. Da inépcia da petição inicial. Da extinção do processo Não assiste razão ao reclamando ao requerer a extinção do processo, sem resolução do mérito, seja pela inépcia da petição inicial, seja pela inadequação da via eleita. O reclamante apontou valores a cada uma dos pedidos, cujo somatório foi inferior a 40 (quarenta) salários mínimo, razão pela qual, correto o enquadramento da presente ação pelo Rito Sumaríssimo. Ademais, o art. 852-B, I, da CLT, não exige que os pedidos sejam liquidados, bastando que sejam certos e determinados. Rejeito as preliminares. 5. Da impugnação aos valores A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 6. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pelo reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo às partes, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada vencida arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I, CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, o reclamante é que pode ser prejudicado pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito as impugnações. 7. Dos documentos 7.1. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada juntasse determinados documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 7.2. Da impugnação genérica A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se devaloração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 8. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 9. Da relação empregatícia Incontroversa. Não bastasse o depoimento do próprio reclamado, este, junto com a defesa, carreou aos autos o TRCT, apontando parcelas que demonstram a efetiva relação de emprego havida entre as partes. Assim, e com fulcro nos depoimentos prestados pelas partes e pela referida prova documental, reconheço que, entre as partes, foi mantido um contrato de trabalho, com os seguintes dados: a) data de admissão: 12/01/2024; b) data do término: 08/10/2024; c) função: atendente; e, d) remuneração: R$1600,00 (hum mil e seiscentos reais), por mês. O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho supra reconhecido, na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento. 10. Da rescisão contratual Da mesma forma, incontroverso o fato de que foi do reclamante a iniciativa de romper o pacto labora reconhecido (item 9, retro), que afirmou que tal se deu em razão de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Devidas ao reclamante, as seguintes verbas rescisórias; a) saldo de salários - 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2024; b) 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12); e, c) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional. 11. Dos artigos 467 e 477, ambos da CLT Uma vez que incontroversa a relação empregatícia havida entre as partes, a qual não foi registrada em CTPS pelo reclamante, sem qualquer razão, devido ao reclamante: a) o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e, b) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores das letras "a", "b" e "c", do item precedente. 12. Da jornada de trabalho Negado pelo reclamado que o reclamante tivesse laborado na jornada de trabalho declinada na petição inicial, a este, a teor das disposições do art. 818, I, da CLT, incumbia a prova de suas alegações, mister do qual não se desincumbiu. Veja-se que, em depoimento, o reclamante apontou uma jornada de trabalho totalmente diversa daquela que alegara na petição inicial. A alteração deliberada dos fatos pertinentes à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Neste sentido: “(...) Na hipótese dos autos, o d. juiz de origem apontou contradições entre as afirmações do autor e da testemunha por ele convidada (ID. 78a78ac - Pág. 6), razão pela qual julgou improcedente o pedido. A verdade é o principal instrumento do trabalhador na defesa de seus direitos. A realidade fática é uma só e se subsistem inconsistências nas alegações lançadas na petição inicial em confronto com as declarações do autor, em depoimento pessoal, e de ambos em face da prova oral, tal circunstância atua em desfavor do direito perseguido (...)” REGINA DUARTE Desembargadora Relatora PROCESSO TRT/SP 1000488-20.2020.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCOS BUENO DE CAMPOS e CLARO S.A. RECORRIDOS: MARCOS BUENO DE CAMPOS e CLARO S.A. Assim, reconheço que o reclamante laborou: a) das 14:00 horas as 16:00 horas; b) com uma hora de intervalo; Em decorrência, improcedem os pedidos de pagamento de horas extras e adicional noturno, assim como das respectivas integrações de tais verbas. 13. Do FGTS Não tendo a reclamada sequer anotado a CTPS do reclamante, evidentemente deixou de proceder aos recolhimentos do FGTS sobre todas as parcelas que alcançou ao mesmo. Assim, sobre todas as parcelas pagas na vigência do contrato e sobre aquelas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (saldo de salários e 13º salário proporcional), incide o FGTS { 8% (oito por cento) - Lei nº 8.036/90, artigo 15 }. A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após a liquidação do julgado, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida. 14. Do seguro desemprego Rompido o liame empregatício por iniciativa do reclamante, este não faz jus ao benefício titulado. 15. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Os fatos alegados geraram prejuízos materiais que estão sendo reparados com esta reclamação trabalhista, não havendo prova de que tenha gerado dor e sofrimento no autor. Não há nos autos elementos que apontem ter sido o reclamante exposto a sofrimento psicológico que ensejasse reparação indenizatória. A parcela afeta ao prisma extrapatrimonial pressupõe a violação à honra, intimidade, dignidade ou à vida privada do trabalhador, sendo certo que os danos de cunho material serão reparados por meio do trânsito em julgado da decisão proferida na presente reclamação trabalhista, inclusive com incidência de correção monetária e juros de mora. Somente em casos de não pagamento do salário estrito é que se configura hipótese de dano moral in re ipsa, o que não é a hipótese dos autos. Nessa esteira, não havendo a prática de ato ilícito pela reclamada que extrapolasse o sentimento de pesar íntimo, alcançando situações vexatórias e humilhantes que afetassem a honra e a imagem do trabalhador perante a sociedade e sua família, resta indevida a postulada indenização por danos morais. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 16. Da justiça gratuita 16.1. Para o reclamante A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e o parcial deferimento de suas pretensões são óbices ao deferimento do benefício titulado. 16.2. Para o reclamado A pretensão do reclamado quanto à extensão, ao mesmo, dos benefícios da justiça gratuita não prospera. Isto porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos à pessoa física do empregado. Neste sentido: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE AO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE. A figura do hipossuficiente, sem sombra de dúvida, somente pode ocorrer em relação ao obreiro, uma vez que todo sistema trabalhista (direito substancial) é voltado para a sua proteção e não para a proteção do empregador. Observe-se que o artigo 14, bem como o seu par. 1º da Lei 5.584/70 estabelece a assistência judiciária ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurando o mesmo benefício ao que comprovar situação econômica que não lhe permita demandar. Nenhuma inconstitucionalidade há na lei invocada. De igual teor é a Lei 1.060/50, quando se refere à necessitados, pessoa física e parte. A Lei 7.115/83, também, não foge a esse amplo sistema protetivo ao se referir a prova através de declaração de pobreza, dependência econômica, bons antecedentes (art.1º.). Outra não é o desiderato da Lei 7.510/86. Por fim, a C. Federal não resta contrariada, porque a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser regrada pelo Poder Público, impedindo petições que não preencham os requisitos necessários para o seu conhecimento (art. 5º. LV), como, também, não há infringência ao inciso LXXIV, do mesmo dispositivo, porque a comprovação da insuficiência de recursos é o mínimo necessário para a pretensão, o que não restou caracterizado. O benefício da justiça gratuita, pois, somente pode ser acolhido em relação à pessoa física do empregado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008 RELATOR(A): CARLOS ROBERTO HUSEK REVISOR(A): SERGIO WINNIK ACÓRDÃO Nº: 20080079770 PROCESSO Nº: 00561-2006-318-02-01-7 - ANO: 2007 - TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2008 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO RECANTO DA CRIANÇA FELIZ AGRAVADO(S): ÂNGELA MARIA ALVES DA SILVA e COOP TRABAL PROFISS ESCOLAS PARTICULARES) Indefiro. 17. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 18. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 19. Da compensação. Da dedução A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, sua qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Por outro lado, ao contrário do reclamante que juntara um TRCT sem assinatura, o mesmo documento carreado aos autos pela reclamada contém a assinatura do autor, presumindo-se, assim, que este recebeu o valor alí constante. Autorizo, assim, a dedução do valor de R$4.379,00 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais) PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (item 4); - 2) afasto as impugnações (itens 5, 6, 7.2 e 8); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DHERYOM MACKAWLY RODRIGUES LOPES em face de ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS, para, reconhecendo vínculo empregatício entre as partes (item 9), CONDENAR a reclamada: - 3.1) anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que o reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pelo reclamado. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que o reclamado pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para o reclamante, salvo se aquele não houver dado causa ao descumprimento (item 9); - 3.2) pagar ao reclamante, observados os termos retro e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas: - 3.2.1) - a) saldo de salários - 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2024; - b) 13º salário proporcional do ano de 2024 (09/12); e, - c) férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional (item 10); - 3.2.2) a) o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e, b) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores das letras "a", "b" e "c", do item precedente (item 11); - 3.3) depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida (item 13); - 4) condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 17); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamado, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 17). Autorizo a dedução do valor de R$4.379,00 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais) - item 19. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 18). O reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES NOVAIS

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