Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000490-53.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 143 de 152

Processo nº 0800159-95.2025.8.20.5143

ID: 261918597

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800159-95.2025.8.20.5143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800159-95.2025.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800159-95.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA FERREIRA DA SILVA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por BENEDITA FERREIRA DA SILVA em face de ODONTROPREV S.A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de um desconto indevido em sua conta bancária relativo à cobrança de um seguro sob a rubrica “ODONTOPREV S/A”, ocorrido em setembro/2023, no valor de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação junto ao demandado. Requer a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extratos bancários juntados aos documentos de id nº 142128591 e 142128592. Gratuidade da justiça concedida em despacho de id nº 143214101. Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 144268744, alegando, em síntese, a regularidade da contratação do serviço objeto desta lide, bem como a inexistência do dever de indenizar. Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda. Ao id nº 144429222, a parte demandada requereu a juntada de comprovante de pagamento de estorno do valor de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) à parte autora. Réplica à contestação apresentada ao id nº 145719433, pela qual a requerente impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada de cópia do contrato do seguro pela parte demandada. Ao final, requer a procedência dos pedidos. Instada a se manifestar, o demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a improcedência do pleito autoral (id nº 148583910). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Não havendo questões preliminares suscitadas entre as partes, passo ao julgamento do mérito. De plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora. Contudo, limitou-se, em sua defesa, a asseverar a regularidade da cobrança referente ao seguro, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação do serviço – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado e assinado pela parte autora. É evidente a hipossuficiência da requerente, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado o serviço, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, torna-se indevido o desconto na conta bancária da demandante. Nessa esteira, acompanham a inicial extratos bancários em que vislumbro o débito impugnado (id nº 142128591 e 142128592). Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelandose cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028- 44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente à cobrança do seguro sob a rubrica “ODONTOPREV S/A”; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária da requerente em relação à cobrança do seguro sob a rubrica “ODONTOPREV S/A”, a partir de 31/03/2021, devendo eventuais deduções anteriores a essa data serem restituídas na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Autorizo desde já a compensação do valor da condenação com o montante depositado na conta bancária de titularidade da requerente relativo ao estorno realizado pela parte demandada, devendo aquela, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, depositar em juízo o saldo remanescente em favor do requerido, caso exista. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Alves De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 257672480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-41.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bbd56 proferida nos autos. 1000716-41.2022.5.02.0201 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANE ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 22fe737; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1109dbd). Regular a representação processual (Id b3b6679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura pré-contratação. Como pedido acessório, busca o restabelecimento da verba “HE CONSUL”, que foi suprimida do salário a partir de 08/2020. Consta do v. acórdão: "Pugna a autora pela reforma da sentença a fim de que sejam integradas ao salário as horas extras contratuais. Afirma não haver requerimento por parte da ré para que seja deferido apenas o adicional, não havendo que se falar, ainda, em compensação de valores. Alega que a base de cálculo das horas extras além da 8ª diária foi equivocada, eis que não observou a integração ao salário das HE Fixas (HE CONSUL). Requer, assim, o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da exordial. A reclamada, por sua vez, insurge-se em face da decisão que reconheceu a nulidade da pré-contratação de horas extras. Pugna seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de 50% e reflexos nos DSR's, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Consta nos autos que a autora foi admitida em 17/07/2019, conforme contrato de experiência (ID. 4800531), com jornada das 12h às 18h15 e intervalo intrajornada de 15 minutos nos três primeiros meses. Cartões de ponto apresentados sob ID. 583dfdf. Posteriormente, em 07/10/2019, foi firmado acordo de prorrogação e compensação de jornada (ID 9b514c6), ajustando-se a jornada diária para 8 horas. Alega a autora que, desde sua contratação, foi compelida a cumprir jornada de 8 horas diárias (fls. 13, ID. 1b44cd6; fls. 518, ID. 01d59d2), o que atraiu para si o ônus da prova, conforme o disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o conjunto probatório não evidencia que tenha cumprido adequadamente esse ônus. A contratação de horas extras se configura quando o empregador pactua com o empregado o pagamento fixo e regular de um número determinado de horas suplementares, sendo que, em todos os meses, o trabalhador realiza o mesmo número de horas extraordinárias. Entretanto, a jurisprudência consolidada na Súmula 199 do C. TST excepciona a hipótese de pré-contratação de horas extras quando o ajuste ocorre após a admissão do empregado. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula 39 deste E. Tribunal Regional. Da análise do depoimento da testemunha arrolada pela autora, observa-se que anteriormente ao ajuste de prorrogação das horas extras não era exigido o cumprimento de jornada de 8h (fls. 543, ID. f638f23). Verifica-se, nos documentos apresentados, que o acordo para prorrogação de jornada foi firmado após quase três meses do início do contrato. Até então, a autora não cumpriu jornada de 8 horas diárias, conforme demonstram os controles de jornada, registrando-se que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários descritos nos cartões (IDs. 583dfdf e f638f23). Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no âmbito do TRT da 2ª Região, segundo o qual o acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação é válido, desde que não haja prestação habitual de horas extras antes do pacto, o que caracterizaria fraude e tornaria nula a avença. O verbete jurisprudencial do TRT da 2ª Região, que vincula os órgãos judiciais conforme o art. 927, V, do CPC, esclarece que a fraude pressupõe a prestação habitual de horas extras antes da pactuação, fato que não restou comprovado no presente caso. É importante destacar que, no exercício do poder diretivo e do jus variandi, o empregador pode organizar a prestação de serviços de modo que atenda aos seus interesses, desde que respeite os limites legais. A vedação contida na Súmula 199 do C. TST se refere à pactuação prévia de horas extras, o que não se aplica ao caso em questão, uma vez que a pactuação ocorreu após a contratação. A indicação de que, após determinado período, haveria regime de sobrejornada não caracteriza conduta fraudulenta por parte do empregador, nem configura a pré-contratação de horas extras, como alegado pela autora. Ainda em relação aos controles de ponto, observa-se que o registro da jornada de 8 horas ocorreu apenas após a pactuação do regime de horas extras, cerca de três meses após o início do contrato, o que também está refletido nos cabeçalhos dos documentos (ID. 583dfdf). A alegação da autora de que, antes do acordo de prorrogação, excedia a jornada contratual, não se sustenta, uma vez que os controles de ponto do período entre a admissão e outubro de 2019 indicam jornadas variáveis de 6 horas diárias, sem que essa documentação tenha sido infirmada em juízo. Além disso, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a autora não recebia valores fixos a título de horas extras até outubro de 2019. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica indício de pactuação fraudulenta das horas extraordinárias, uma vez que as verbas pagas sob essa rubrica eram variáveis, o que denota vinculação com efetiva prestação de sobrelabor. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que os depoimentos das testemunhas convergem no sentido de que a jornada anotada nos cartões de ponto não corresponde àquela realmente praticada. Não há, portanto, contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que consigna presunção apenas relativa de veracidade dos cartões de ponto. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JUÍZO DE RECEPÇÃO. A jurisprudência predominante deste TST adota entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a realização do princípio da igualdade material. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ante a possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. A nova redação da Súmula 124, I, do TST preceitua que o divisor aplicável aos bancários submetidos à jornada de seis horas será 180. Deve, portanto, ser reformada a decisão regional que, ao aplicar o entendimento consubstanciado na antiga redação da Súmula, determinou a utilização do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2682-26.2012.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). Por fim, deixou a autora de apresentar diferenças aritméticas com relação às horas extras em sede de réplica, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o adicional de horas extras e reflexos referentes ao período anterior a agosto de 2020. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosane Alves De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 257672527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-41.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bbd56 proferida nos autos. 1000716-41.2022.5.02.0201 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANE ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 22fe737; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1109dbd). Regular a representação processual (Id b3b6679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura pré-contratação. Como pedido acessório, busca o restabelecimento da verba “HE CONSUL”, que foi suprimida do salário a partir de 08/2020. Consta do v. acórdão: "Pugna a autora pela reforma da sentença a fim de que sejam integradas ao salário as horas extras contratuais. Afirma não haver requerimento por parte da ré para que seja deferido apenas o adicional, não havendo que se falar, ainda, em compensação de valores. Alega que a base de cálculo das horas extras além da 8ª diária foi equivocada, eis que não observou a integração ao salário das HE Fixas (HE CONSUL). Requer, assim, o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da exordial. A reclamada, por sua vez, insurge-se em face da decisão que reconheceu a nulidade da pré-contratação de horas extras. Pugna seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de 50% e reflexos nos DSR's, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Consta nos autos que a autora foi admitida em 17/07/2019, conforme contrato de experiência (ID. 4800531), com jornada das 12h às 18h15 e intervalo intrajornada de 15 minutos nos três primeiros meses. Cartões de ponto apresentados sob ID. 583dfdf. Posteriormente, em 07/10/2019, foi firmado acordo de prorrogação e compensação de jornada (ID 9b514c6), ajustando-se a jornada diária para 8 horas. Alega a autora que, desde sua contratação, foi compelida a cumprir jornada de 8 horas diárias (fls. 13, ID. 1b44cd6; fls. 518, ID. 01d59d2), o que atraiu para si o ônus da prova, conforme o disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o conjunto probatório não evidencia que tenha cumprido adequadamente esse ônus. A contratação de horas extras se configura quando o empregador pactua com o empregado o pagamento fixo e regular de um número determinado de horas suplementares, sendo que, em todos os meses, o trabalhador realiza o mesmo número de horas extraordinárias. Entretanto, a jurisprudência consolidada na Súmula 199 do C. TST excepciona a hipótese de pré-contratação de horas extras quando o ajuste ocorre após a admissão do empregado. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula 39 deste E. Tribunal Regional. Da análise do depoimento da testemunha arrolada pela autora, observa-se que anteriormente ao ajuste de prorrogação das horas extras não era exigido o cumprimento de jornada de 8h (fls. 543, ID. f638f23). Verifica-se, nos documentos apresentados, que o acordo para prorrogação de jornada foi firmado após quase três meses do início do contrato. Até então, a autora não cumpriu jornada de 8 horas diárias, conforme demonstram os controles de jornada, registrando-se que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários descritos nos cartões (IDs. 583dfdf e f638f23). Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no âmbito do TRT da 2ª Região, segundo o qual o acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação é válido, desde que não haja prestação habitual de horas extras antes do pacto, o que caracterizaria fraude e tornaria nula a avença. O verbete jurisprudencial do TRT da 2ª Região, que vincula os órgãos judiciais conforme o art. 927, V, do CPC, esclarece que a fraude pressupõe a prestação habitual de horas extras antes da pactuação, fato que não restou comprovado no presente caso. É importante destacar que, no exercício do poder diretivo e do jus variandi, o empregador pode organizar a prestação de serviços de modo que atenda aos seus interesses, desde que respeite os limites legais. A vedação contida na Súmula 199 do C. TST se refere à pactuação prévia de horas extras, o que não se aplica ao caso em questão, uma vez que a pactuação ocorreu após a contratação. A indicação de que, após determinado período, haveria regime de sobrejornada não caracteriza conduta fraudulenta por parte do empregador, nem configura a pré-contratação de horas extras, como alegado pela autora. Ainda em relação aos controles de ponto, observa-se que o registro da jornada de 8 horas ocorreu apenas após a pactuação do regime de horas extras, cerca de três meses após o início do contrato, o que também está refletido nos cabeçalhos dos documentos (ID. 583dfdf). A alegação da autora de que, antes do acordo de prorrogação, excedia a jornada contratual, não se sustenta, uma vez que os controles de ponto do período entre a admissão e outubro de 2019 indicam jornadas variáveis de 6 horas diárias, sem que essa documentação tenha sido infirmada em juízo. Além disso, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a autora não recebia valores fixos a título de horas extras até outubro de 2019. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica indício de pactuação fraudulenta das horas extraordinárias, uma vez que as verbas pagas sob essa rubrica eram variáveis, o que denota vinculação com efetiva prestação de sobrelabor. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que os depoimentos das testemunhas convergem no sentido de que a jornada anotada nos cartões de ponto não corresponde àquela realmente praticada. Não há, portanto, contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que consigna presunção apenas relativa de veracidade dos cartões de ponto. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JUÍZO DE RECEPÇÃO. A jurisprudência predominante deste TST adota entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a realização do princípio da igualdade material. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ante a possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. A nova redação da Súmula 124, I, do TST preceitua que o divisor aplicável aos bancários submetidos à jornada de seis horas será 180. Deve, portanto, ser reformada a decisão regional que, ao aplicar o entendimento consubstanciado na antiga redação da Súmula, determinou a utilização do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2682-26.2012.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). Por fim, deixou a autora de apresentar diferenças aritméticas com relação às horas extras em sede de réplica, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o adicional de horas extras e reflexos referentes ao período anterior a agosto de 2020. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Serafim Neto x Marcelo Noronha Peixoto

ID: 306698647

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800441-38.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERAFIM NETO

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFIM NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800441-38.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIMAR DE SOUZA NETA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCA DE ASSIS GOMES em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária relativos à cobrança de um seguro sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a declaração da inexistência da contratação do seguro com a ASPECIR PREVIDENCIA, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral. Extratos bancários juntado ao id nº 145425397. Gratuidade da justiça concedida em despacho de id nº 145426581. Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 148029892, no mérito, alega a regularidade da contratação do serviço objeto desta lide, bem como a inexistência do dever de indenizar. Por fim, requer o julgamento totalmente improcedente da demanda. Réplica à contestação no id nº 148262878, pela qual a parte autora impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada de cópia do contrato do seguro pela demandada. Ao final, requer o julgamento antecipado de lide, com a procedência dos pedidos. Intimadas as partes para indicarem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora não pugnou pela produção de outras provas (ID nº 152446626), enquanto a promovida permaneceu inerte (ID nº 155032544). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Passando à análise do mérito, de antemão, cumpre consignar que a demanda deve ser analisada sob a luz das normas consumeristas, tendo em vista se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a súmula 297 do STJ já assentou o entendimento jurisprudencial acerca da aplicabilidade do CDC às relações jurídicas envolvendo instituições financeiras enquanto fornecedoras de produtos ou serviços. Desse modo, não restam dúvidas quanto à subsunção do presente litígio às regras e princípios do direito consumerista, notadamente, no tocante à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em comento, o principal ponto controvertido é a suposta existência da contratação do serviço denominado “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, que vem ensejando descontos mensais classificados como indevidos pela parte autora. Destarte, a instrução probatória teve como objeto principal elucidar a realização ou não do negócio jurídico motivador do débito impugnado. Assim sendo, como consequência direta da inversão do ônus probatório, incumbia aos réus, em litisconsórcio passivo, trazer aos autos provas capazes de atestarem a existência da contratação ora questionada pela requerente e, por conseguinte, demonstrar a validade dos descontos impugnados. No entanto, não lograram êxito neste encargo processual, uma vez que não se acostou durante a instrução probatória nenhum elemento apto a comprovar a efetivação do negócio jurídico motivador do débito. Saliente-se que, apesar das alegações defensivas de validade dos descontos efetuados, somente a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora atestaria a inexistência de ilicitute na prestação de serviço. Dessa forma, em caráter inequívoco, depreende-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório a eles atribuído por força legal (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). Cumpre destacar, nesse ponto, que o certificado de seguro juntado no ID nº 148029896 não comprova a efetivação do negócio jurídico, pois não há evidência de que a parte autora tenha efetivamente contratado o seguro, considerando a ausência de qualquer assinatura atribuída à requerente. Desta maneira, indevidos se fazem os descontos mensais realizados na conta bancária da requerente, ante a ausência de comprovação de existência/validade do negócio jurídico originador do débito impugnado. Por conseguinte, reconhece-se a nulidade da dívida identificada sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”. Outrossim, restou amplamente comprovada a realização mensal dos descontos, de acordo com o extrato bancário juntado nos id nº 145425397. Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA” junto ao demandado; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária da requerente relativos à cobrança do seguro sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais deduções anteriores a essa data serem restituídas na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Maia x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 311015937

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000407-09.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000407-09.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: DANIEL MAIAEndereço: Rua Nereu Ramos, 1062, - de 722 ao fim - lado par, Vila Pery, FORTALEZA - CE - CEP: 60721-110Nome: HELENA BONATTOEndereço: Rua Nereu Ramos, 1062, - de 722 ao fim - lado par, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60721-110 REQUERIDO (A)(S) Nome: SOCIETE AIR FRANCEEndereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000, Aeroporto Internacional Pinto Martins, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 VALOR DA CAUSA: R$ 47.583,12 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DANIEL MAIA e HELENA BONATTO MAIA em face de SOCIETE AIR FRANCE, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial(ID 140612883), os autores narram que adquiriram passagens aéreas junto à ré, mas, por motivos de força maior, não puderam embarcar no voo inicial de Fortaleza/CE para Paris/FR no dia 01/01/2025, sendo necessário adquirir novas passagens de ida para o dia seguinte, 02/01/2025. Os autores informam que as passagens de retorno, previamente adquiridas, permaneciam válidas e não necessitavam de alterações. No entanto, a ré condicionou a venda das novas passagens de ida à compra de novas passagens de retorno, alegando que as passagens de retorno originais haviam sido unilateralmente canceladas. Tal prática foi caracterizada como venda casada, obrigando os autores a despender o valor de R$ 21.183,24 pela aquisição de novos pares de passagens de ida e retorno. Além disso, os autores aduzem que foram obrigados a pagar novamente pelo despacho de bagagem de retorno, no valor de R$ 1.269,42, configurando nova prática de venda casada. Durante o retorno, os autores foram informados que, no sistema da ré, constava a aquisição de quatro passagens de retorno ainda válidas, evidenciando má-fé e cobrança indevida por parte da ré. Ao final, requerem a condenação da ré à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 23.722,08, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.861,04 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais para cada autor. Contestação ID 154682659 Réplica ID 160812993 Eis o breve relato. Decido. II . FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1.MÉRITO A presente demanda trata de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos artigos 2º e 3º, que qualificam os autores como consumidores e a ré como fornecedora de serviços. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, considerando sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações apresentadas. O cerne da questão trata-se de relação de consumo em que se analisa a responsabilidade pela prática alegadamente abusiva. Alega o autor que foi compelido a adquirir passagens de retorno desnecessárias, em verdadeira prática de venda casada, além de sofrer cobranças indevidas, o que teria causado prejuízos financeiros e violado seus direitos como consumidor. Em sede de contestação( ID 154682659 - pág.3 e 4), sustenta o promovido: "(...)Ocorre que, conforme incontroverso, a parte Autora deixou de comparecer para embarque em seu voo trecho de ida, sem qualquer comunicação à Ré. Bem assim, uma vez que não houve a comunicação à companhia sobre a não utilização do trecho de ida até o momento do embarque, foi caracterizado no-show, com consequente cancelamento e aplicação de multa. Destaca-se que o Contrato de Transporte1 possui cláusula expressa nesse sentido.(...)" Inicialmente, cabe esclarecer que em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. Com efeito, de fato o art. 18 da Resolução n. 400 da ANAC possibilita a companhia aérea o cancelamento do trecho de volta em caso de não comparecimento, sem aviso, do passageiro no trecho de ida. No entanto, tal resolução tem caráter infra legal e, por isso, não se sobrepõem as disposições de Lei Federal, como e o caso do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 51, incisos IV, XI, XV, §1º, incisos I, II e III e 39, inciso I e V. Verifica-se que se mostra abusiva, estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor (art. 39, V, do CDC), o ato do fornecedor e a cláusula inserida em contrato de adesão que autorizam a companhia aérea a cancelar, condicionando a remarcação da viagem ao pagamento de vultosa taxa ou multa, o que, na prática, inviabiliza a sua utilização e impõe a aquisição de novo bilhete. Ao adquirir o bilhete de ida e volta, são cobrados do consumidor os custos inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para a companhia aérea caso venha o passageiro a optar por usufruir de apenas um dos trechos, pois ambos já se encontram antecipadamente pagos. Assim, afigura-se desarrazoado impor o cancelamento da passagem de volta em caso de inutilização do voo de ida. Com efeito, impor ao passageiro o cancelamento automático se traduz em enriquecimento indevido da companhia aérea que, além de receber pela passagem, não tem o custo de transportar o passageiro (no voo de ida). Ademais, esta consolidado pelo STJ o entendimento de que e abusiva a prática consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de no show no embarque do trecho de ida, prática essa que afronta direitos básicos do consumidor, tais como vedação de enriquecimento ilícito, ausência de razoabilidade e deficiência na informação das penalidades impostas. A respeito, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (noshow), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. "NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE "NO SHOW", QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-59.2024.8.26.0003; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) E ainda, vejamos entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM DE RETORNO POR NO-SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela TAP Airlines contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais (R$7.000,00 para cada autor) e materiais (R$15.418,59) movida por passageiros que tiveram suas passagens de retorno canceladas unilateralmente após no-show no trecho Londres-Lisboa. II. Questões em discussão 2. As questões principais consistem em: (i) determinar a legalidade do cancelamento automático da passagem de retorno por no-show; (ii) analisar a configuração e quantificação dos danos morais e materiais; (iii) verificar a aplicabilidade do Art. 844, §3º do CC/02 referente ao acordo realizado com a corré. III. Razões de decidir 3. A prática de cancelamento automático do trecho de volta por no-show é abusiva e viola o CDC (Arts. 51, IV, XI, XV e 39, I, V), caracterizando enriquecimento ilícito da companhia aérea. 4. A falha na prestação do serviço se evidenciou em dois momentos: ausência de informações adequadas no embarque Londres-Lisboa e cancelamento unilateral do trecho de retorno sem comunicação prévia. 5. Acordo realizado com corré (agência de viagens) não exonera a responsabilidade da companhia aérea, pois a transação deve ser interpretada restritivamente (Art. 843, CC). 6. Danos materiais comprovados através de documentos que demonstram a necessidade de aquisição de novas passagens em razão da conduta da empresa Responsabilidade in re ipsa IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É abusivo o cancelamento unilateral de passagem de retorno em razão de no-show, por violar o CDC e caracterizar enriquecimento ilícito da companhia aérea." "2. O acordo realizado com um dos devedores solidários não exonera automaticamente os demais quando não há previsão expressa de quitação integral." 3. O dano material resta caracterizado uma vez que está comprovado o decréscimo patrimonial, e que não ouve culpa exclusiva dos autores. Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º, 3º, 14, 39, I, V, 51, IV, XI, XV; CC, Arts. 843, 844, §3º, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.906.573/DF; AgInt no AREsp 1447599/RJ; TJ-CE, Apelação Cível 0188434-98.2018.8.06.0001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0273199-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. Assim, a promovida extrapolou os limites da boa-fé contratual. O artigo 927, P.U do Código Civil, determina: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem. Quanto aos danos materiais, verifica-se, pela análise dos comprovantes de pagamento e extratos de cartão de crédito anexados à inicial(ID 140612889 - pág.2), que os autores foram obrigados a arcar com a compra de novas passagens de volta em razão da conduta negligente da promovida, no valor de R$ 10.591,60(Dez mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos).(ID 140612888 pág.2) No entanto, no que tange ao valor de R$ 1.269,42(ID 140612893), alegadamente destinado ao despacho de bagagem, não há nos autos provas suficientes que vinculem os valores demonstrados na fatura do cartão de crédito à referida despesa, impossibilitando sua restituição. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, para cada autor, corrigido pelo IPCA a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor correspondente a R$ 10.591,60(Dez mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), de forma simples, corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento indevido, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto De Lima Santos x Marcelo Noronha Peixoto

ID: 292383774

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800012-71.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800012-71.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária relativos à cobrança de um seguro sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a declaração da inexistência da contratação do seguro com a ASPECIR PREVIDENCIA, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral. Extratos bancários juntado ao id nº 139421086. Gratuidade da justiça concedida em despacho de id nº 143003544. Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 146959787, sustentando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega a regularidade da contratação do serviço objeto desta lide, bem como a inexistência do dever de indenizar. Por fim, requer o julgamento totalmente improcedente da demanda. Réplica à contestação no id nº 150386977, pela qual a parte autora impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada de cópia do contrato do seguro pela demandada. Ao final, requer o julgamento antecipado de lide, com a procedência dos pedidos. Decisão de saneamento acolheu a preliminar arguida pela promovida e determinou a intimação das partes para indicarem se pretendiam produzir outras provas (ID no 150475590). Após, ambas as partes não pugnaram pela produção de outras provas (Ids nsº 153416259 e 153553910). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Passando à análise do mérito, de antemão, cumpre consignar que a demanda deve ser analisada sob a luz das normas consumeristas, tendo em vista se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a súmula 297 do STJ já assentou o entendimento jurisprudencial acerca da aplicabilidade do CDC às relações jurídicas envolvendo instituições financeiras enquanto fornecedoras de produtos ou serviços. Desse modo, não restam dúvidas quanto à subsunção do presente litígio às regras e princípios do direito consumerista, notadamente, no tocante à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em comento, o principal ponto controvertido é a suposta existência da contratação do serviço denominado “ASPECIR – UNIAO”, que vem ensejando descontos mensais classificados como indevidos pela parte autora. Destarte, a instrução probatória teve como objeto principal elucidar a realização ou não do negócio jurídico motivador do débito impugnado. Assim sendo, como consequência direta da inversão do ônus probatório, incumbia aos réus, em litisconsórcio passivo, trazer aos autos provas capazes de atestarem a existência da contratação ora questionada pela requerente e, por conseguinte, demonstrar a validade dos descontos impugnados. No entanto, não lograram êxito neste encargo processual, uma vez que não se acostou durante a instrução probatória nenhum elemento apto a comprovar a efetivação do negócio jurídico motivador do débito. Saliente-se que, apesar das alegações defensivas de validade dos descontos efetuados, somente a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora atestaria a inexistência de ilicitute na prestação de serviço. Dessa forma, em caráter inequívoco, depreende-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório a eles atribuído por força legal (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). Cumpre destacar, nesse ponto, que o certificado de seguro juntado no ID nº 146959792 não comprova a efetivação do negócio jurídico, pois não há evidência de que a parte autora tenha efetivamente contratado o seguro, considerando a ausência de qualquer assinatura atribuída à requerente. Desta maneira, indevidos se fazem os descontos mensais realizados na conta bancária da requerente, ante a ausência de comprovação de existência/validade do negócio jurídico originador do débito impugnado. Por conseguinte, reconhece-se a nulidade da dívida identificada sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO”. Outrossim, restou amplamente comprovada a realização mensal dos descontos, de acordo com o extrato bancário juntado no id nº 139421086. Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO” junto ao demandado; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária da requerente relativos à cobrança do seguro sob a rubrica “ASPECIR – UNIAO” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais deduções anteriores a essa data serem restituídas na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800369-49.2025.8.20.5143

ID: 292451144

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800369-49.2025.8.20.5143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800369-49.2025.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800369-49.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 100,15 (cem reais e quinze centavos), iniciados em março/2025 e referentes à cobrança de um seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a declaração da inexistência da contratação do seguro em questão, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extratos bancários juntados aos documentos de id nº 147940686 e 147940687. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial sob o id nº 148165372, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos valores pagos mensalmente como contraprestação a contrato de seguro em favor da parte ré, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado a partir da ciência desta decisão, até o limite total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 151005961, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, perda do objeto e impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. No mérito, alega, em síntese, a regularidade da contratação do seguro, com a anuência da parte autora, e a inexistência do dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação ao id nº 151020578, pela qual a parte autora impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada da cópia do contrato do seguro pelo demandado. Por fim, requer a procedência dos pedidos. Instada a se manifestar a respeito do interesse na produção de provas, decorreu o prazo concedido à parte demandada (id nº 153574291). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Em preliminar de contestação, o requerido suscitou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir. Quanto à arguição de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15), de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual INDEFIRO essa preliminar. Por fim, quanto à alegação de perda do objeto devido ao cancelamento do seguro, observo que não merece guarida, tendo em vista que os demais pedidos realizados pela parte autora encontram-se pendentes de julgamento, motivo pelo qual REJEITO, também, esta preliminar. Passando ao mérito, de plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora. Contudo, limitou-se, em sua defesa, a asseverar a regularidade da cobrança referente ao seguro, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado e assinado pela parte autora. É evidente a hipossuficiência do requerente, consumidor, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ele. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado o serviço, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante. Nessa esteira, acompanham a inicial extratos bancários em que vislumbro o débito impugnado (id nº 147940686 e 147940687). Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível) Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” entre as partes; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade do autor em relação à cobrança do seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E RPEVIDENCIA” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Confirmo a liminar de id nº 148165372. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800369-49.2025.8.20.5143

ID: 292451149

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800369-49.2025.8.20.5143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800369-49.2025.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800369-49.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 100,15 (cem reais e quinze centavos), iniciados em março/2025 e referentes à cobrança de um seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, afirmando desconhecer e não ter realizado tal contratação. Requer a declaração da inexistência da contratação do seguro em questão, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extratos bancários juntados aos documentos de id nº 147940686 e 147940687. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial sob o id nº 148165372, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos valores pagos mensalmente como contraprestação a contrato de seguro em favor da parte ré, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado a partir da ciência desta decisão, até o limite total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 151005961, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, perda do objeto e impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. No mérito, alega, em síntese, a regularidade da contratação do seguro, com a anuência da parte autora, e a inexistência do dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação ao id nº 151020578, pela qual a parte autora impugna as teses levantadas na contestação e destaca a ausência da juntada da cópia do contrato do seguro pelo demandado. Por fim, requer a procedência dos pedidos. Instada a se manifestar a respeito do interesse na produção de provas, decorreu o prazo concedido à parte demandada (id nº 153574291). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Em preliminar de contestação, o requerido suscitou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir. Quanto à arguição de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15), de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual INDEFIRO essa preliminar. Por fim, quanto à alegação de perda do objeto devido ao cancelamento do seguro, observo que não merece guarida, tendo em vista que os demais pedidos realizados pela parte autora encontram-se pendentes de julgamento, motivo pelo qual REJEITO, também, esta preliminar. Passando ao mérito, de plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora. Contudo, limitou-se, em sua defesa, a asseverar a regularidade da cobrança referente ao seguro, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado e assinado pela parte autora. É evidente a hipossuficiência do requerente, consumidor, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ele. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado o serviço, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante. Nessa esteira, acompanham a inicial extratos bancários em que vislumbro o débito impugnado (id nº 147940686 e 147940687). Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível) Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” entre as partes; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade do autor em relação à cobrança do seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E RPEVIDENCIA” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária, ambos a contar da data de cada desconto indevido. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Confirmo a liminar de id nº 148165372. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Serafim Neto x Marcelo Noronha Peixoto

ID: 315948697

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800628-80.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERAFIM NETO

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFIM NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800628-80.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIRA MARIA DA SILVA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por SILVANIRA MARIA DA SILVA em face da UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, todos já qualificados. Alega a parte autora, em resumo, que tomou conhecimento que foi realizado uns descontos em sua conta, contudo, não autorizou os descontos da contribuição “Aspecir - União Seguradora”. Requer a autora a declaração da inexistência dos débitos, a condenação da demandada à repetição em dobro dos valores descontados, além da indenização por dano moral. Extrato bancário – ID nº 121734520. Gratuidade de justiça concedida em despacho ID nº 121738003. Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 125257321). Réplica escrita (ID nº 126037059). Decisão de ID nº 126301496 deferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial - ID nº 154037521. Manifestações das partes acerca do laudo pericial - ids. 155595967 e 156387113. E assim vieram conclusos os autos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. No mérito, denota-se que foi devidamente demonstrada a conduta da requerida de promover descontos na conta bancária da autora (ID 121734520), a qual, por sua vez, nega qualquer contratação. O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, no laudo da perícia grafotécnica elaborado pelo expert do juízo (ID. 154037521, pág. 45), o perito concluiu: “que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE REQUERENTE”. Da análise do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude, ficando evidenciado que a assinatura no contrato apresentado não emanou do punho da autora. Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos. Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato de seguro junto à parte requerida, sendo de rigor a declaração da sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos débitos. Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a seguradora requerida efetuou descontos indevidamente na conta bancária da autora em virtude de dívida de contrato de seguro não contratado, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o fornecedor concorreu de forma negligente para a falha na prestação de seus serviços, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente. Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal. Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019). No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro discutido nestes autos e a inexistência da dívida dele decorrente; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária da requerente relativos à cobrança do seguro sob a rubrica “Aspecir - União Seguradora” a partir de 31/03/2021, devendo eventuais deduções anteriores a essa data serem restituídas na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil. c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Henrique Nobre Sarmento x Carlos Augusto Monteiro Nascimento e outros

ID: 278355863

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801283-52.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801283-52.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GAUDENCIO DE ALMEIDA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DEFENSORIA (POLO PASSIVO): UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Alega a autora, em síntese, que o BANCO BRADESCO S/A vem promovendo descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “ASPECIR” (extrato bancário juntado no ID nº 129816535), e que ao buscar saber o motivo dos descontos, foi informada por funcionários da instituição financeira que se tratavam de débitos referentes à contratação de um seguro junto à empresa ASPECIR. Aduz que jamais realizou a pactuação do referido contrato de seguro, o que enseja a nulidade do débito ora impugnado e gera a obrigação de repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da instituição financeira, bem como da seguradora demandada. Gratuidade de justiça concedida através da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial – ID nº 131508479. O banco demandado apresentou contestação no ID nº 132754309, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar como parte no litígio. No mérito, alegou que sua conduta diante dos fatos ora discutidos foi pautada no estrito cumprimento do dever legal, inexistindo qualquer responsabilidade por ato ilícito eventualmente praticado contra a demandante. Por sua vez, a seguradora requerida, ao oferecer contestação no ID nº 137160887, arguindo no mérito, asseverou que a contratação questionada é válida e encontra-se devidamente registrada no banco de dados digital. A parte autora apresentou réplicas às contestações nos IDs nsº 134706158 e 138617362. Decisão de saneamento afastou as preliminares arguidas pela promovida e determinou a intimação das partes para indicarem se pretendiam produzir outras provas (ID nº 139511260). Após, ambas as partes permaneceram inertes (ID nº 151979012). Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Passando à análise do mérito, de antemão, cumpre consignar que a demanda deve ser analisada sob a luz das normas consumeristas, tendo em vista se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a súmula 297 do STJ já assentou o entendimento jurisprudencial acerca da aplicabilidade do CDC às relações jurídicas envolvendo instituições financeiras enquanto fornecedoras de produtos ou serviços. Desse modo, não restam dúvidas quanto à subsunção do presente litígio às regras e princípios do direito consumerista, notadamente, no tocante à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em comento, o principal ponto controvertido é a suposta existência da contratação do serviço denominado “ASPECIR”, que vem ensejando descontos mensais classificados como indevidos pela parte autora. Destarte, a instrução probatória teve como objeto principal elucidar a realização ou não do negócio jurídico motivador do débito impugnado. Assim sendo, como consequência direta da inversão do ônus probatório, incumbia aos réus, em litisconsórcio passivo, trazer aos autos provas capazes de atestarem a existência da contratação ora questionada pela requerente e, por conseguinte, demonstrar a validade dos descontos impugnados. No entanto, não lograram êxito neste encargo processual, uma vez que não se acostou durante a instrução probatória nenhum elemento apto a comprovar a efetivação do negócio jurídico motivador do débito. Saliente-se que, apesar das alegações defensivas de validade dos descontos efetuados, somente a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora atestaria a inexistência de ilicitute na prestação de serviço. Dessa forma, em caráter inequívoco, depreende-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório a eles atribuído por força legal (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). Cumpre destacar, nesse ponto, que o certificado de seguro juntado no ID nº 137160893 não comprova a efetivação do negócio jurídico, pois não há evidência de que a parte autora tenha efetivamente contratado o seguro, considerando a ausência de qualquer assinatura atribuída à requerente. Desta maneira, indevidos se fazem os descontos mensais realizados na conta bancária da requerente, ante a ausência de comprovação de existência/validade do negócio jurídico originador do débito impugnado. Por conseguinte, reconhece-se a nulidade da dívida identificada sob a rubrica “ASPECIR”. Outrossim, restou amplamente comprovada a realização mensal dos descontos, de acordo com o extrato bancário juntado no ID nº 129816535. Logo, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva na relação de consumo, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa por parte do fornecedor, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvidar de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas colacionadas, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o feito com resolução do mérito, a fim de: 1) DECLARAR a nulidade da contratação do serviço denominado “ASPECIR” e a inexistência da dívida dele decorrente, devendo as partes requeridas, em litisconsórcio passivo, absterem-se de realizarem novos descontos sob essa rubrica; 2) CONDENAR os réus, também em litisconsórcio passivo, e em caráter solidário, a promoverem a repetição em dobro do indébito relativo aos descontos indevidamente realizados na conta bancária da parte autora, contabilizando-se, para esse fim, as parcelas porventura debitadas durante o trâmite da presente ação, e incidindo sobre o ressarcimento correção monetária calculada de acordo com INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de efetuação de cada desconto indevido; 3) CONDENAR os réus, em litisconsórcio passivo, e em caráter solidário, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Revogo a liminar que indeferiu a tutela de urgência antecipada (ID nº 131508479) requerida na exordial e antecipo os efeitos da sentença para determinar a imediata abstenção dos descontos relativos à “ASPECIR” pelo demandado, sob pena de multa a cada desconto realizado a partir da publicação desta sentença, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, fixadas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por compreender que estão presentes os requisitos legais. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000490-53.2023.8.26.0275" – Página 143 de 152