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Edvaldo Alves Dos Santos x Lider Auto Veículos Multimarcas Ltda

ID: 300863032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-41.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDER AUTO VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-41.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Alves dos Santos - Lider Auto Veículos Multimarcas Ltda - Conheço dos embargos de declaração,… Processo 1000509-41.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Alves dos Santos - Lider Auto Veículos Multimarcas Ltda - Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Fls. 157/159. Trata-se de embargos de declaração onde a embargante alega em síntese que, a sentença prolatada no processo em epígrafe foi omissa em relação a conduta de publicidade enganosa do requerente na ocasião da pactuação do contrato pactuado entre as partes, e que, não houve expressa manifestação a respeito do supra-alegado, bem como, foi contraditória no tocante a revogação da justiça gratuita em razão de reconhecer a inexistência de atividade empresarial e, não obstante, afirmar que a documentação não é compatível com a alegada hipossuficiência. Por fim, o embargante pugnou pelo acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração a fim de que as suas alegações sejam sanadas. A empresa requerida apresentou às fls. 163/180 impugnação aos embargos de declaração apresentados, requerendo que a sentença seja mantida na sua integralidade, além de alegou que os embargos de declaração são meramente protelatórios; A despeito das alegações de equívoco na decisão, não houve, efetivamente, qualquer apontamento de omissão, contradição ou obscuridade, senão vejamos: A sentença ora embargada, tratou da alegação de suposta conduta de publicidade enganosa do requerente no último parágrafo de fls. 152, e teve sua conclusão às fls. 153 conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Não se constata, portanto, publicidade enganosa ou indução a erro, uma vez que o contrato é claro quanto ao seu objeto e o autor foi devidamente informado sobre a natureza da contratação, conforme demonstrado pela gravação da ligação de pré-venda.(...)" Em relação à alegação de contradição na fundamentação e a efetiva revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido à parte requerente, não se sustenta. A fundamentação da decisão de revogação de justiça gratuita constante das fls. 150/151 é inequívoca em asseverar que a revogação do benefício em epígrafe fundamenta-se na movimentação financeira do requerente: "(...) os extratos apresentados demonstram valores expressivos de depósitos e transferências recebidas, bem como movimentações que evidenciam condição financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (...)" Com o intuito de finalizar a questão em evidência, faz-se necessário ressaltar que em nenhum trecho da sentença foi reconhecida a não existência de atividade empresarial por parte do requerente, e sim, apenas que, a movimentação bancária do requerente não é condizente com estado de hipossuficiência. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, porquanto não foi apontada, efetivamente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Int. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO (OAB 60037/DF)

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Processo nº 1000509-63.2017.4.01.3811

ID: 276607558

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000509-63.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FERNANDO MACEDO MARIO DE LIMA SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MORATO CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YUMI OGIWARA

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FERNANDA OLIVEIRA DE AGUIAR

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PAULO MARCOS COUTO FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000509-63.2017.4.01.3811/MG RÉU : MARIO DE LIMA SOBRINHO ADVOGADO(A) : PAULO MARCOS COUTO FIUZA (OAB MG085444) RÉU : ESPÓLIO DE FERNANDO MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA OLIVEIRA…

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Processo nº 1000509-52.2025.8.26.0481

ID: 278803273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-52.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENIR CONCEICAO SOARES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1000509-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenir Conceicao S… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1000509-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenir Conceicao Soares Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da diferença dos valores de aposentadoria pagos e devidos, considerando o valor correspondente à aposentadoria integral e paritária a qual a autora faz jus, devidamente atualizados e respeitada a prescrição quinquenal nos termos desta sentença; b) DECLARAR a natureza alimentar do crédito. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se.

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Fabio Henrique Azalinos De Paula x Gilvando Souza Da Silva 35927245846

ID: 318337897

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-09.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE AZALINOS DE PAULA

Polo Passivo:

GILVANDO SOUZA DA SILVA 35927245846

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000509-09.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE AZALINOS DE PAULA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000509-09.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE AZALINOS DE PAULA RECLAMADO: GILVANDO SOUZA DA SILVA 35927245846 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2401760 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:c75426c) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 49.595,29Juros (Distribuição: 01/07/2025)……………………………: R$ 6.887,97Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 5.648,33Contrib. Previdenciárias Empregador …………………..: R$ 7.797,20Custas Processuais ………………………………………………: R$ 1.000,00TOTAL ……………………………………………………………: R$ 70.928,79Valores atualizados até: 29/04/2024 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Contrib Previdenciária Empregado …………..…………: R$ (1.643,91)Imposto de Renda reclamante ……………………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Notifique-se a reclamada - GILVANDO SOUZA DA SILVA 35927245846, CNPJ: 42.729.874/0001-24. Caso tenha mudado do endereço dos autos positivado ou constante de seus estatutos sociais, vale a publicação da presente decisão como Edital de Citação. Decorrido o prazo de 15 dias, caso não haja garantia eficaz do juízo, comprovação do pagamento ou pedido de parcelamento, com depósito de 30% do débito, inclua-se a executada no BNDT e prossiga-se com a busca de bens, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho – SP, via Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Com vistas à economia processual e eficácia da execução, defere-se na pesquisa a inclusão dos sócios atuais da reclamada, indicados nos autos e abaixo discriminados, respeitado o benefício de ordem, no caso de localização de bens da pessoa jurídica: GILVANDO SOUZA DA SILVA 35927245846, CNPJ: 42.729.874/0001-24 Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud).. Restando infrutíferas as providências supra, intime-se o autor para que traga aos autos os endereços atuais dos executados para tentativa de penhora de bens ou apresente outro meio eficaz ao prosseguimento no prazo de 30 dias. Caso pretenda a execução dos sócios atuais, deverá trazer aos autos Certidão Simplificada atualizada da Jucesp. Ressalte-se que a qualquer momento, independente de intimação, poderá o autor trazer aos autos outros meios eficazes à execução. No caso de não os possuir, os autos permanecerão no Arquivo Provisório Eletrônico. JANDIRA/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE AZALINOS DE PAULA

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Processo nº 1000509-40.2025.8.26.0582

ID: 317831932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000509-40.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.R.S. - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.R.S. - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 64/67, e, em consequência: a) DECRETO O DIVÓRCIO de C. A. R. S. e S. F. S., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. b) DETERMINO que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, C. A. DE S.. c) HOMOLOGO a partilha dos bens nos exatos termos pactuados, a saber: * IMÓVEL: O requerido, Sr. S. F. S., ficará responsável pelo pagamento integral das parcelas vincendas do financiamento do imóvel descrito na inicial. Após a quitação, o bem será vendido e o valor partilhado, descontando-se da quota-parte da autora os valores do financiamento que lhe caberia pagar. O requerido pagará à autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de aluguel, com reajuste anual pelo índice IGP-M, enquanto permanecer no imóvel antes da venda. * VEÍCULOS: A motocicleta Shineray XY125 e o automóvel Fiat Mobi Easy serão vendidos no prazo de até 90 (noventa) dias, e o produto da venda será partilhado em proporções iguais entre as partes. * BENS MÓVEIS: Os bens que guarneciam a residência do casal já foram partilhados, nada mais havendo a reclamar. d) HOMOLOGO a dispensa recíproca de pensão alimentícia entre os cônjuges. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (Matrícula nº 156737 01 55 2008 2 00036 170 0005794 12), a necessária averbação do divórcio e da alteração do nome da divorcianda para o de solteira. Ante a autocomposição, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos, se contratados. Custas na forma da lei, ficando o requerido responsável pelo pagamento da remuneração da Sra. Conciliadora, conforme acordado. A exigibilidade das custas processuais em relação à autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP)

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Processo nº 1000509-82.2025.8.26.0471

ID: 276328548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000509-82.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

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ADV: Priscila Molena de Azevedo (OAB 247248/SP) Processo 1000509-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a… ADV: Priscila Molena de Azevedo (OAB 247248/SP) Processo 1000509-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Os documentos acostados aos autos comprovam a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela genitora do (a) autor (a) na inicial ou naquela que deverá ser indicada, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 27 de junho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Denis Queiroz Soutello x Art Services Solucoes & Logistica S.A. e outros

ID: 320358025

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-26.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS QUEIROZ SOUTELLO

Polo Passivo:

ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CASSIO PORTO ADRI ELAINE KOTOWICZ DE OLIVEIRA RODRIGUES LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO LILIAN KOTOWICZ DE OLIVEIRA LKO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

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RENATA ALINE MELEGO

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CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

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FABIANA DEL FABBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0010088-26.2021.5.15.0097 AUTOR: DENIS QUEIROZ SOUTELLO RÉU: ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0010088-26.2021.5.15.0097 AUTOR: DENIS QUEIROZ SOUTELLO RÉU: ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37f9273 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Petição id ee62db6: Considerando a petição do exequente, que indica novos endereços para localização dos veículos pertencentes aos executados Lilian Kotowicz de Oliveira e Cassio Porto Adri, bem como os demais requerimentos apresentados, 1- DEFIRO a expedição de novas cartas precatórias para penhora dos referidos veículos nos endereços informados, a saber: HONDA/CIVIC LX, 2002, placas DIG8405, propriedade de LILIAN KOTOWICZ DE OLIVEIRA, Rua Rubio de Souza Morais, número: 141, bairro: Jardim Alzira, São Paulo -SP, CEP 04655-070VW/VOYAGE 1.6, placas EYV7140, propriedade de CASSIO PORTO ADRI, Rua Dr. Diogo Faria 1077 Ap. 31, São Paulo -SP, CEP 04.037-003, Edifício Solar Dos Palmares. 2- DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à 18ª Vara Cível, Foro central Cível de São Paulo, autos nº 1000509-83.2022.8.26.0634, para reserva de crédito, caso os executados nestes autos sejam credores naqueles, no valor de R$ 48.487,52, em 07/07/2025. Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo força de OFICIO ao presente despacho, que deverá ser encaminhado, eletronicamente, a 18ª Vara Cível, Foro Central Cível de São Paulo. A resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico daajundiai.jundiai@trt15.jus.br ou via malote digital. 3- DEFIRO também a expedição de mandados de pesquisa a serem cumpridos por meio de cartas precatórias, endereçados conforme abaixo indicado, para constatar a eventual propriedade de semoventes, em especial equinos, pelos executados. Caso a propriedade seja confirmada, deverá ser procedida a penhora e avaliação dos mesmos: Hipica Manege Alphaville -Estr. Lula Chaves, 443 -Res. Onze (Alphaville), Santana de Parnaíba -SP, 06532-020, e Haras MSC -Caminho das Águas Claras, 431 -Guaratiba, Rio de Janeiro -RJ, 23020-100, Clube Hipico de Santo Amaro, R. Visc. de Taunay, 508 - Vila Cruzeiro, São Paulo - SP, 04726-010 No mais, conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça acerca da realização das pesquisas INFOJUD, INFOSEG e ARISP, com resultados negativos, e considerando o deliberado no id 546a1fa, determino o prosseguimento da execução conforme anteriormente determinado. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, tornem os autos conclusos para deliberação. JUNDIAI/SP, 07 de julho de 2025 OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. - ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO

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Renata Candida Hipolito Santos x Terapeutica Passo A Passo Feminina Ltda

ID: 326790218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-86.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CANDIDA HIPOLITO SANTOS

Polo Passivo:

TERAPEUTICA PASSO A PASSO FEMININA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-86.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: RENATA CANDIDA HIPOLITO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-86.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: RENATA CANDIDA HIPOLITO SANTOS RECLAMADO: TERAPEUTICA PASSO A PASSO FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffef273 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 15 de julho de 2025. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Considerando que a Carteira de Trabalho Digital está disponível aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para habilitação pelo sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital” e que as anotações podem ser feitas por atualização de registros eletrônicos no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br); ante o trânsito em julgado, intime-se a autora para que habilite a sua CTPS DIGITAL, no prazo de 8 dias, sob pena de considerar-se a obrigação de fazer realizada. Uma vez habilitada, informe nos autos dentro do prazo acima concedido. Informada a habilitação da CTPS, nos termos da Sentença, a anotação do contrato de trabalho será realizada pela Secretaria da Vara, pois reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes nos seguintes termos: admissão em 28/02/2024, na função de monitora noturna, mediante salário inicial de R$1.5000,00, passando a R$1.724,00, com dispensa imotivada em 13/03/2025. Será expedido pela Secretaria da Vara, ainda, alvará para liberação do seguro desemprego e, na impossibilidade de pagamento do benefício, por culpa da empresa, a reclamada será condenada ao pagamento de indenização equivalente. Assim, proceda a serventia a anotação da CTPS e a expedição de alvará para liberação do seguro desemprego. Sem prejuízo das determinações acima, ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400). Cumprido, intime-se a reclamada para contestá-los. Inerte, o processo será sobrestado, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CANDIDA HIPOLITO SANTOS

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Tais Fernanda Silva Paes x Contractgeo Distribuidora De Produtos Tecnicos Eireli e outros

ID: 260653167

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-65.2020.5.02.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA SILVA PAES

Polo Passivo:

CONTRACTGEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS EIRELI CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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JOSE EDUARDO TONELLI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9910ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 26.189,62 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 18.459,85 relativo ao principal e, R$ 7.729,77 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 93,10 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 283,52. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 2.618,96. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para juntar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias. Após, intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente, no prazo de 5 dias. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial das reclamadas solidárias perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1014178-30.2020.8.26.0100, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIS FERNANDA SILVA PAES

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Tais Fernanda Silva Paes x Contractgeo Distribuidora De Produtos Tecnicos Eireli e outros

ID: 260653171

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-65.2020.5.02.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA SILVA PAES

Polo Passivo:

CONTRACTGEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS EIRELI CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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JOSE EDUARDO TONELLI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9910ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 26.189,62 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 18.459,85 relativo ao principal e, R$ 7.729,77 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 93,10 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 283,52. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 2.618,96. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para juntar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias. Após, intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente, no prazo de 5 dias. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial das reclamadas solidárias perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1014178-30.2020.8.26.0100, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTRACTGEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS EIRELI - CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA

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