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Processo nº 1000511-69.2025.8.26.0045

ID: 279675759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-69.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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ADV: Lindeval Pereira de Almeida Junior (OAB 350472/SP) Processo 1000511-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da C. M. - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que… ADV: Lindeval Pereira de Almeida Junior (OAB 350472/SP) Processo 1000511-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da C. M. - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, juntou de forma insuficiente documentos necessários à análise conforme determinado em decisão de fls. 44/45. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

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L. H. De S. B. x A. H. B.

ID: 317378025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000511-32.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. B.

Polo Passivo:

A. H. B.

Intimação

Advogados:

SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA

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SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA

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RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA

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Processo 1000511-32.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.H.S.B. - A.H.B. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a inter… Processo 1000511-32.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.H.S.B. - A.H.B. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de A.H.B, declarando-o(a)(s) incapaz(es) de exercer e/ou praticar, segundo a legislação pertinente, pessoalmente, todos os atos da vida civil, pela prodigalidade, os atos ligados a emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com base no art. 4° c.c. o art. 1.767 e seguintes, todos do CC, art. 84 e seguintes da Lei n. n. 13.146/15 e no art. 747 e seguintes do CPC, nomeando-lhe(s) curador(a)(s) definitivo(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). L.H.S.B. Em conseqüência, extingo o processo, com análise de mérito, segundo o art. 487, inc. I, do CPC. Em obediência à Lei n. 6.015/73, art. 29, inc. V; ao CC, art. 9º, inc. III; e ao CPC, art. 755, registre-se esta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, devendo a Serventia expedir e encaminhar o necessário ao Cartório competente, bem como, imediatamente, publicar na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Paulista e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local, 01 vez, e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a)(s) interdito(a)(s) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a)(s) interdito(a)(s) poderá(ão) praticar autonomamente. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), para incluir em seu banco de dados a interdição, conforme Provimento CG n. 43/2012, Anexo V, do TJSP. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) termo(s) de curador(a) definitivo(a), intimando-se oportunamente. Pela gratuidade da justiça, ausência de litigiosidade propriamente dita (resistência) e peculiaridade/natureza desta ação, sem condenação em custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 231). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 03 de julho de 2025. - ADV: SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA (OAB 224490/SP), SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 227216/SP), RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA (OAB 420433/SP)

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Processo nº 1000511-23.2025.8.26.0125

ID: 317663660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-23.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000511-23.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Carlos Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1000511-23.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Carlos Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Arielle Mayara Rodrigues Buck x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 320517378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000683-70.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000683-70.2024.8.11.0107. EMBARGANTE: ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000683-70.2024.8.11.0107. EMBARGANTE: ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VISTOS. ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000511-31.2024.8.11.0107 movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO, a qual se lastreia em cédula de crédito bancário, sustentando: - inexistência de previsão contratual do sistema de amortização de juros; - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - juros moratórios em descompasso com a lei. Pugna pela descaracterização da mora e pela restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 172325598). Impugnação aos embargos em Id 178617824. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. Dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; No caso, a alegação defensiva de excesso de execução veio desacompanhada do demonstrativo discriminado do débito que a parte embargante entende devido, sendo o alegado excesso de execução o único fundamento da defesa, o que já implica na extinção do feito, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Ante ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Mantenho a gratuidade judiciária da parte embargante, posto que não evidenciada capacidade econômica que justifique a revogação do benefício. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-37.2025.4.01.4301

ID: 319955419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-37.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORANI ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000511-37.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000511-37.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgyNzU0ZGEtNTNhYy00ZDdjLTgyOTAtZTQ2MTQyY2U4OWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 5001029-83.2025.8.08.0047

ID: 324049249

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001029-83.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HATOS SALOMAO SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001029-83.2025.8.08.0047 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: HATOS SALOMAO SILVA DE OLIVEIRA SOUZA - ES35705 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Maria do Carmo de Souza. Despacho, que determinou a apresentação de prova no sentido de negativa de retificação do registro civil pelo Cartório competente ou ao menos requerimento administrativo. Devidamente intimado não houve manifestação. É o relatório. Decido. Em tese, há a possibilidade de alteração de sobrenome na forma prevista no artigo 57, da Lei Federal n.º 6.015/1973, sem a necessidade de intervenção judicial. Destaco: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: […] Somente se justifica a intervenção judicial, caso haja negativa, devidamente fundamentada, pelo Cartório do Registro Civil, podendo, ainda, a parte interessada tomar as medidas adequadas em sede administrativa, se necessário como a manifestação pela suscitação de dúvida ou apresentação de suscitação de dúvida inversa. A parte autora não demonstra ter realizado pedido administrativo de retificação de sobrenome. Com relação ao processo judicial, entendo, a primeira vista, não haver interesse jurídico em sua tramitação. Neste sentido: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO NOME COMPOSTO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Art. 56 da Lei nº 6.015/73, recentemente alterada pela Lei nº 14.382/22. Alteração do nome possível, ainda que não demonstrado fundamento para alteração, diretamente no cartório, sem necessidade de apreciação de causa justificada. Processo extinto, de ofício, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicado o recurso do autor. (TJSP; AC 1000511-96.2022.8.26.0361; Ac. 16055627; Mogi das Cruzes; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Theodureto Camargo; Julg. 16/09/2022; DJESP 21/09/2022; Pág. 2058) Ante o exposto, julgo extinto o pedido, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Inexistem restrições judiciais. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência, ante o deferimento da AJG. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Sentença já registrada no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Clarice Dos Santos Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326711335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-88.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-88.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apda: Clarice dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA QUE CONSTA NO DOCUMENTO ACOSTADO PELO DEMANDADO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DESTE CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE É DE CARÁTER OBJETIVO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA DE RIGOR APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA AUTOR QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUANTIFICAÇÃO INSURGÊNCIA DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO VALOR FIXADO PELA DOUTO MAGISTRADO QUE COMPORTA SER MANTIDO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SÚMULA 54 DO E. STJ COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' EVIDENCIADA, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE CABIMENTO VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTUDO, REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O § 8º DO ALUDIDO ART. 85 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Alberto Santos De Oliveira x A L Machado Amorim Entregas - Me e outros

ID: 257361749

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-45.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME RESTAURANTE MADERO CONTAINER LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ROBINSON ZANINI DE LIMA

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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EDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-45.2024.5.02.0038 : ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA : A L MACHADO AMORIM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-45.2024.5.02.0038 : ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA : A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d1a597 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 21/06/2024. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID 52d8cf9), fixando o crédito bruto em R$38.716,37, sendo o principal de R$30.836,17 e juros de mora de R$7.880,20, atualizado até 31/05/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo SELIC). Contribuição social cota autor: R$1.104,35 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$367,10. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.471,45. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$29,89 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$11.694,48 - 05 meses. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrança de honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$2.627,07). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$37.582,13. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$3.871,64. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela reclamada: R$42.955,11. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME - RESTAURANTE MADERO CONTAINER LTDA.

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Rosana Rodrigues De Oliveira x Fundacao Do Abc

ID: 329094168

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-88.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS

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TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e97c4ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 04/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA para condenar FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento de: a) diferenças salariais em virtude da não concessão de reajustes previstos nas normas coletivas, com reflexos em férias + 1/3, DSR´s, gratificações natalinas, FGTS, adicional noturno pago e horas extras pagas; b) diferenças de cestas básicas e de vale-refeição observando os valores previstos nas normas coletivas constantes dos autos e deduzidos valores pagos. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os reajustes ora deferidos deverão observar a recomposição decorrente dos percentuais não aplicados desde 2017, pois envolvem pedido declaratório. Providenciada a recomposição, os pagamentos observarão as diferenças devidas desde o período imprescrito, deduzidos os reajustes aplicados espontaneamente. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Rosana Rodrigues De Oliveira x Fundacao Do Abc

ID: 329094176

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-88.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS

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TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e97c4ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 04/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA para condenar FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento de: a) diferenças salariais em virtude da não concessão de reajustes previstos nas normas coletivas, com reflexos em férias + 1/3, DSR´s, gratificações natalinas, FGTS, adicional noturno pago e horas extras pagas; b) diferenças de cestas básicas e de vale-refeição observando os valores previstos nas normas coletivas constantes dos autos e deduzidos valores pagos. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os reajustes ora deferidos deverão observar a recomposição decorrente dos percentuais não aplicados desde 2017, pois envolvem pedido declaratório. Providenciada a recomposição, os pagamentos observarão as diferenças devidas desde o período imprescrito, deduzidos os reajustes aplicados espontaneamente. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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