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Mauricio Clemente Franca e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325847003

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-64.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CLEMENTE FRANCA RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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FABRICIO FAGUNDES FERREIRA TAVARES

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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THIAGO FREIRE

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-64.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: MAURICIO CLEMENTE FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-64.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: MAURICIO CLEMENTE FRANCA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a23475e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO O exequente requereu a penhora sobre o faturamento da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.. A demanda corre contra o executado GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. desde 05/05/2021. Frustradas as demais tentativas de constrição, defere-se. Expeça-se Mandado de penhora sobre o faturamento da executada, com acompanhamento da reclamante (dados descritos na petição de id. 35b32c6) , limitada a 30% do valor mensal ou diário. Determina-se que o Sr. Oficial de Justiça verifique e registre a numeração da última nota fiscal emitida ou fatura lançada, a partir da qual passa a vigorar a presente constrição judicial. Relativamente aos valores recebidos por meio de cartão de crédito/débito: o Sr.Oficial de Justiça deverá registrar os números das máquinas de cartão de crédito/débito e respectivas administradoras/operadoras que estejam sendo utilizadas no estabelecimento. Relativamente aos valores recebidos por meio de PIX: caso a empresa executada o possua, o Sr. Oficial de Justiça deverá anotar o número de recebimento de valores por meio de PIX e a respectiva instituição bancária Deverá constar do mandado a nomeação e a obrigação do depositário fiel de efetuar o depósito judicial do valor relativo à penhora, mensalmente, mediante apresentação de cópia dos relatórios de fechamento de caixa, comprovantes de depósitos via PIX e dos extratos de todas as máquinas de cartão de crédito/débito que esteja utilizando, até a satisfação integral do crédito exequendo e despesas processuais, ou comprovar, na mesma frequência, a eventual inexistência de faturamento, sob pena de crime de desobediência. Os depósitos deverão ser efetuados pelo depositário fiel até o quinto dia útil de cada mês, em conta bancária à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito). Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC e requisitar o auxílio de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento do Mandado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO CLEMENTE FRANCA

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A. P. De S. e outros x E. De O. S.

ID: 325894675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000529-02.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. N. DE S. S.

Polo Passivo:

E. DE O. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ESPOSITO

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GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1000529-02.2023.8.26.0097 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S. - - N.S.S. - E.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução… Processo 1000529-02.2023.8.26.0097 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S. - - N.S.S. - E.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em que as partes, A. P. de S. e outro e E. de O. S., celebraram acordo parcial, conforme consta do documento de fls. 329/331. Primeiramente, tornou-se desnecessária nova manifestação do Ministério Público, uma vez que a filha do casal, N. de S. S., atingiu a maioridade na data de 12/05/2024, conforme documento de fls. 13/14. As partes são capazes e o objeto do acordo é lícito e passível de transação. Observo que o acordo versa sobre questões que podem ser livremente dispostas por estas, demonstrando a autonomia da vontade. Quanto ao acordo apresentado, verifico que as partes ajustaram diversos pontos controvertidos da lide, buscando a composição amigável da disputa. A transação é um meio eficaz de solução de conflitos e deve ser incentivada pelo Poder Judiciário, pois visa à pacificação social e à celeridade processual. No entanto, o acordo não abrange a totalidade dos pedidos, notadamente no que se refere às divisões dos imóveis matrículas n°s. 14.021 e 7.587, bem como parte ideal do imóvel rural, localizado no município de Zacarias/SP, na proporção de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento). As partes expressamente deixaram a cargo do Pode Judiciário a deliberação sobre a partilha dos bens imóveis, conforme se depreende da leitura da avença. Assim, a homologação do acordo parcial se faz necessária para dar validade e eficácia às cláusulas transacionadas pelas partes, permitindo que a questão remanescente prossiga para a devida análise e decisão judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: 1) Homologo o acordo parcial celebrado entre as partes (fls. 329/331), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 2) Determino o prosseguimento do feito quanto às questões remanescentes, quais sejam, as divisões dos imóveis matrículas n°s. 14.021 e 7.587, bem como parte ideal do imóvel rural, localizado no município de Zacarias/SP, na proporção de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Em prosseguimento, certifique-se o decurso do prazo para que o requerido apresentasse contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 311/322. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando o julgamento do referido recurso. Int. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP), GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1001259-45.2015.8.26.0565

ID: 329765812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001259-45.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Sé SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: … Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os embargos de declaração interpostos são rejeitados. Com efeito, constou expressamente da decisão embargada que os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito objeto dos embargos à execução, que na hipótese vertente corresponde ao valor do débito transacionado no acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que homologou transação entre as partes e julgou extintos os embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega dupla condenação em honorários, pois já incluídos no valor transacionado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, após a desistência dos embargos à execução, configura dupla condenação. III. Razões de Decidir 3. A transação de débitos de ICMS não isenta o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Edital PGE/Transação nº 1/2024 e a Lei Estadual nº 17.843/2023. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os custos processuais, incluindo honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que a base de cálculo dos honorários advocatícios considere o valor da transação tributária e observado o critério escalonado do § 3º, incisos I a V, do art. 85, do CPC. Tese de julgamento: 1. A transação de débitos não isenta o pagamento de honorários advocatícios. 2. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor da transação tributária. Legislação Citada: CPC, art. 487, III; art. 85, § 3º, incisos I a V; art. 90. Código Tributário Nacional, art. 171. Lei nº 17.843/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000529-62.2020.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1018836-09.2021.8.26.0506, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 18.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010268-90.2021.8.26.0348; Relator: Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025, g.n.) Ademais, observa-se que o percentual fixado observou o limite escalonado imposto pelo art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, o inconformismo da embargante, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, que não se confunde com os presentes embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ)

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Lucas Neves Doria x Jbs S/A

ID: 329548190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-69.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEVES DORIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000529-69.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: LUCAS NEVES DORIA RECLAMADO: JBS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000529-69.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: LUCAS NEVES DORIA RECLAMADO: JBS S/A DESTINATÁRIO: JBS S/A NOTIFICAÇÃO PJe Diante do pedido de habilitação nos autos (Id c95f9d7), fica citada da presente ação, bem como intimada da audiência Inicial na modalidade PRESENCIAL, designada para o dia 20/08/2025, às 09h20min, na SALA DE AUDIÊNCIAS da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, situada à Praça Getúlio Vargas, n. 126, Vila Paulista, Cubatão/SP. A audiência é INICIAL, não sendo o momento para produção da prova testemunhal. Eventuais testemunhas poderão ser intimadas, oportunamente, na forma do art. 455 do CPC. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema Pje, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. Recomenda-se qualquer juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (art. 843, CLT) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. CUBATAO/SP, 18 de julho de 2025. FABIANA PITA NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Processo nº 1000529-86.2022.8.11.0086

ID: 332915097

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000529-86.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRONTO VET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1000529-86.2022.8.11.0086 Exequente: PRONTO VET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1000529-86.2022.8.11.0086 Exequente: PRONTO VET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME Executado: JOSE CARLOS CAETANO ROLAO Vistos etc. Determino a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD, cujo extrato segue em anexo. Considerando a informação de que o veículo identificado via RENAJUD possui restrição por alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cumpre destacar que: Art. 7º-A – Os bens alienados fiduciariamente não poderão ser objeto de constrição judicial, salvo quando a constrição recair sobre o preço do bem. Ademais, conforme dispõe o art. 66 da Lei nº 4.728/65, a alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem até o adimplemento da dívida garantida, inviabilizando qualquer constrição por terceiros sobre o objeto da garantia, por não ser o devedor ainda o legítimo proprietário do bem. Por sua vez, indefiro o pedido de consulta/busca no sistema INFOJUD, eis que é dever da parte exequente diligenciar com vistas à localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Seria completamente desarrazoado que tal ônus recaísse sobre o Poder Judiciário, considerando a imensa quantidade de ações executivas, o que tornaria os gabinetes verdadeiros investigadores na busca de bens, sobretudo quando a própria parte interessada sequer demonstra qualquer indício de existência/ocultação de bens pela parte executada. Ademais, eventual utilização dos sistemas sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. Por fim, acrescento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica dos executados, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000529-06.2024.4.01.3101

ID: 332092372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000529-06.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAR DIAS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000529-06.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000529-06.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVAR DIAS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 22 de julho de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sipal Industria E Comercio Ltda x Andre Kremer De Lemos

ID: 334791200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-13.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE KREMER DE LEMOS

Sentença

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

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RAFAEL GOMES DE CAMPOS

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ANDRESSA KASPERSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000529-13.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ANDRE KREMER DE LEMOS Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000529-13.2025.8.11.0044 EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ANDRE KREMER DE LEMOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por André Kremer de Lemos, alegando a existência de omissão na sentença de id 185955060, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são admissíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que o juiz deveria ter se manifestado, seja de ofício ou por provocação das partes. Também são cabíveis para a correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão ao deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante a apresentação de manifestação de defesa (id 185853281), o que configuraria a formação da relação jurídica processual. Contudo, razão não lhe assiste. A decisão embargada expressamente consignou a ausência de triangularização processual, afastando, de forma motivada, a condenação em honorários advocatícios, inexistindo nos autos qualquer omissão. Ademais, importante ressaltar que a petição inicial sequer havia sido recebida no momento da prolação da sentença. É certo que inexiste omissão quando o julgador enfrenta a matéria de forma expressa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte. A mera discordância do embargante quanto ao desfecho da demanda não legitima a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou erro material na sentença, tampouco omissão relevante que enseje complementação. A relação processual sequer foi validamente instaurada, tratando-se de medida incidental inadequada, proposta sem observância aos requisitos legais. A jurisprudência é clara ao afirmar que não são cabíveis embargos de declaração para a rediscussão da matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- (N.U 1014515-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 185955060. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Fabiana Maria Dos Santos x Janete Regina Rizzo Buratto - Me

ID: 335911385

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-77.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JANETE REGINA RIZZO BURATTO - ME

Notificação

Advogados:

CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

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IVONE LEITE DUARTE

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LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000529-77.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000529-77.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: JANETE REGINA RIZZO BURATTO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365302 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. A reclamante foi devidamente intimada para contestar os cálculos apresentados pela reclamada em 11.06.2025, com decurso do prazo em 14.07.2025. Tendo em vista que a reclamante só contestou as contas de liquidação após decurso do prazo e sem apresentar os valores que entende devidos, embora intimada para tanto, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, diante do silêncio da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamada (ID. 7eb3f3e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 9.261,04 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 288,77 TOTAL BRUTO.........................................R$ 9.549,81 FGTS em conta vinculada...........................R$- 2.080,27 INSS Reclamada........................….............…R$ 0,69 INSS Reclamante..........................................R$- 32,59 IRRF....................................................................…isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 951,72 Custas.........................................................R$ 400,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 10.902,22 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANETE REGINA RIZZO BURATTO - ME

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Fabiana Maria Dos Santos x Janete Regina Rizzo Buratto - Me

ID: 335911392

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-77.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JANETE REGINA RIZZO BURATTO - ME

Notificação

Advogados:

CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

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IVONE LEITE DUARTE

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LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000529-77.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000529-77.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: JANETE REGINA RIZZO BURATTO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365302 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. A reclamante foi devidamente intimada para contestar os cálculos apresentados pela reclamada em 11.06.2025, com decurso do prazo em 14.07.2025. Tendo em vista que a reclamante só contestou as contas de liquidação após decurso do prazo e sem apresentar os valores que entende devidos, embora intimada para tanto, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, diante do silêncio da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamada (ID. 7eb3f3e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 9.261,04 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 288,77 TOTAL BRUTO.........................................R$ 9.549,81 FGTS em conta vinculada...........................R$- 2.080,27 INSS Reclamada........................….............…R$ 0,69 INSS Reclamante..........................................R$- 32,59 IRRF....................................................................…isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 951,72 Custas.........................................................R$ 400,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 10.902,22 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARIA DOS SANTOS

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 335631682

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000576-58.2013.8.26.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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CARLA HANDEL MISTRORIGO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000576-58.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000576-58.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CPC. A RECORRENTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FESP, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, CONSIDERANDO A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ESTABELECIDO NO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO Nº 01/2024 E NA LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023.4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO CPC SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, III, "C"; ART. 85, § 3º; ART. 90.LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000529-62.2020.8.26.0014, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018836-09.2021.8.26.0506, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar

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