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"1000554-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 143 de 185

Processo nº 0001613-41.2025.8.26.0079

ID: 334878392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001613-41.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA GALVãO DO AMARAL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001613-41.2025.8.26.0079 (processo principal 1000554-98.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosalia Galvão do Amaral Dias - Vistos. Diante da concordância ex… Processo 0001613-41.2025.8.26.0079 (processo principal 1000554-98.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosalia Galvão do Amaral Dias - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 21/23, no importe de R$ 43.980,57 (data base: 12/2024). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 4.837,86 e ao IAMSPE no valor de R$ 879,61. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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Jossiele De Carvalho Paduanello x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 337451799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-59.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSSIELE DE CARVALHO PADUANELLO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000279-59.2025.8.26.0341 (processo principal 1000554-93.2022.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Jossiele de Carvalho Paduanello - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAME…

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Carla Fabiana Emídio De Abreu x Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos - Spe Ltda e outros

ID: 302383208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-46.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANA EMíDIO DE ABREU

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA LOTEAMENTO LUíS ANTôNIO - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000282-46.2025.8.26.0589 (processo principal 1000554-57.2024.8.26.0589) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Fabiana Emídio de Abreu … Processo 0000282-46.2025.8.26.0589 (processo principal 1000554-57.2024.8.26.0589) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Fabiana Emídio de Abreu - Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos - Spe Ltda - - Loteamento Luís Antônio - Spe Ltda - Vistos. De acordo com o Comunicado nº 951/2023, que dispõe acerca das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, os cumprimentos de sentença e as execuções de título extrajudicial instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas iniciais, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, estará dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nesta hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Ante o exposto, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que apresente a planilha correta, atribua valor à causa (art. 291 do CPC) e junte aos autos: A) A procuração outorgada pelo executado (f. 7 trata-se apenas de substabelecimento); B) A decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP)

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José Marques Barboza Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 306342242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-34.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARQUES BARBOZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-34.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Marques Barboza Lima - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1000554-34.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Marques Barboza Lima - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referentes aos contratos nº 513013226 e 513057381; e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta do autor; B) CONDENAR o réu a restituir de forma simples ao autor os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Confirmo a tutela de urgência (fls. 67). Sucumbente em maior parte, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios das requeridas, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atual da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP)

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Processo nº 1000554-54.2025.8.26.0223

ID: 307074592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA BIZERRA TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA HUNGRIA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-54.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitoria Bizerra Teixeira Lima - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado, requeira o exequente o que de direit… Processo 1000554-54.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitoria Bizerra Teixeira Lima - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1,5% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADRIANA HUNGRIA LEITE (OAB 288647/SP)

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Aline Aparecida Vicentini x Prefeitura Municipal De Adolfo

ID: 308934828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000554-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA VICENTINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Aline Aparecida Vicentini - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - A… Processo 1000554-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Aline Aparecida Vicentini - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento da verba denominada "Salário - L.M. (663/06, 752/09, 977/13)" e de condenação ao pagamento das parcelas atrasadas e reflexos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado dacausa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro. Publique-se e intimem-se. José Bonifácio, data da assinatura eletrônica. - ADV: PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 51631/DF), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

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Processo nº 1000554-31.2025.8.11.0010

ID: 299536215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-31.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOURADO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO WERNER MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000554-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000554-31.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, proposta por MARIA DOURADO DOS SANTOS SILVA em desfavor do INSS. A autora foi intimada para manifestar sobre a ocorrência da coisa julgada, todavia, deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O instituto da coisa julgada se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, e a ação anteriormente ajuizada foi decidida por sentença da qual não cabe mais recurso, nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Como dito anteriormente, em se tratando de demanda previdenciária, o entendimento que predomina é o de que a propositura de nova demanda pleiteando o mesmo benefício é admissível desde que sejam apresentadas novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática ou jurídica verificada na anterior. (AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). No caso em análise, a pretensão deduzida na petição inicial já foi apreciada nos autos de nº 1002231-09.2019.8.11.0010 que tramitou nesta vara e cujo pedido foi julgado improcedente. Os documentos apresentados no processo mencionado são os mesmos utilizados na presente ação para comprovar o labor rural. A mera existência de novo requerimento administrativo, por si só, não é suficiente para indicar a presença de novas circunstâncias ou provas. Nessa hipótese, em razão da ausência de novos documentos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da CF, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000554-70.2025.8.26.0153

ID: 295903831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS XAVIER NATHAN DE OLIVEIRA TAVARES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-70.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nathan de Oliveira Tavares Francisco - - Francisca das Chagas Xavier - Vistos. Concedo à parte autora os… Processo 1000554-70.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nathan de Oliveira Tavares Francisco - - Francisca das Chagas Xavier - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Processe-se em segredo de justiça. Esclareça a parte autora se houve abertura de inventário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, Francisca das Chagas Xavier, para contestar o feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. Servindo a presente decisão como mandado, com as observações do art. 212, §2º, CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. 7. Apresentada contestação, faculto réplica à contestação no prazo de 15 dias. 8. Apresentada réplica à contestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 5 dias. 9. Ciência ao MP. P.I. - ADV: MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Autopista Régis Bittencourt S.A.

ID: 293369752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-48.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AUTOPISTA RéGIS BITTENCOURT S.A.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1000554-48.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Autopista Régis Bittencourt S.a. - Vistos. 1. Fls. 349/353: recebo … Processo 1000554-48.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Autopista Régis Bittencourt S.a. - Vistos. 1. Fls. 349/353: recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (fls. 354). A sentença fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação (fls. 346), contudo, a autora opôs embargos de declaração alegando erro material no julgado, pois, segundo ela, deveriam ser contados a partir da data do evento danoso, ou seja, a "data do acidente 22/10/2023" (fls. 352). De acordo com o Código Civil, "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" (art. 398). A Súmula 54 do C. STJ dispõe que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso concreto, a relação jurídica primitiva entre o segurado e o causador do dano passou a existir a partir da data do acidente (22/10/2023). Como a seguradora sub-rogou-se nos direitos do segurado e considerando que a relação jurídica primitiva é de natureza extracontratual, os juros de mora devem incidir, de fato, a partir do evento danoso, que, para a seguradora, entretanto, deve ser considerado a data em que ela indenizou o segurado (e não a data do acidente). Ante o exposto, em vista da previsão legal expressa e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, corrigindo erro material na sentença, acolho em parte os embargos de declaração para fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, ou seja, a data do efetivo desembolso da indenização securitária (6/11/2023 - fls. 135/136). 2. Diante do parcial acolhimento dos embargos de declaração (item "1", acima), com base no art. 1024, § 4º, do CPC faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, complementar ou alterar as razões do recurso de apelação (fls. 355/378), nos exatos limites da modificação. Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Edson Donizeti Albanez x José Maria Serrano Lopes

ID: 294869514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-80.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI ALBANEZ

Polo Passivo:

JOSé MARIA SERRANO LOPES

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARIA MENDONÇA

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MAYARA YOSHIDA

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Processo 1000554-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Edson Donizeti Albanez - José Maria Serrano Lopes e outro - Vistos. Trata-se de "Ação de Usucapião Extraordinário (Procedi… Processo 1000554-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Edson Donizeti Albanez - José Maria Serrano Lopes e outro - Vistos. Trata-se de "Ação de Usucapião Extraordinário (Procedimento Comum)" proposta por Edson Donizeti Albanez em face de José Maria Serrano Lopes e Aparecida de Lourdes da Silva Serano, todos qualificados nos autos. Certidão do imóvel (fls. 18/20). Certidão negativa municipal (fl. 32). Certidão negativa do distribuidor (fl. 37). Informações do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Jales e da Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos de Urânia (fls. 46 e 47/49). Os requeridos José Maria Serrano e Espólio de Aparecida de Lourdes da Silva Serrano informaram não se opor ao pedido do autor (fls. 112/114). Citação dos confrontantes / ex-cônjuge: Alessando Yoshio Ferracini (fl. 198), Iraci Aparecida Pereira Francoia (fl. 199), José Carlos Francoia (fl. 200), José Bonfim Moreira (fl. 201), Marcela Malvezzi de Paula (fl. 203), Marcia Soares Maria Albanez (fl. 202 - negativo), Walter Jose da Silva (fl. 206 - negativo) e Marcia Regina Muniz (fl. 207 - negativo). Ciência da Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 181). Ciência da União (fl. 182). Prefeitura Municial de Urânia não manifestou interesse no feito (fl. 204). Pois bem. Diante dos documentos de fls. 185/197 concedo a gratuidade judiciária aos requeridos. Anote-se. Há necessidade de citação dos vizinhos Walter José da Silva e Márcia Regina Muniz, cujo A.R. Retornou negativo. Tal deverá ser realizado por Oficial de Justiça como diligência do juízo, sendo que, não encontrando tais pessoas, deverá cientificar os atuais ocupantes ou proprietários do imóvel, com sua qualificação. Há necessidade de citação também da Sra. Marcia Soares Maria Albanez, conforme determinado em fls. 142/143, que será realizada por Oficial de Justiça como diligência do juízo. Concluídos os atos citatórios, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MAYARA YOSHIDA (OAB 369177/SP), NATÁLIA MARIA MENDONÇA (OAB 439216/SP)

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