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Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609569

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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PEDRO GERALDES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALADIR ROCHA

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Osmir Afonso Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276757441

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-23.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMIR AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000558-23.2025.8.11.0025 Requerente: OSMIR AFONSO DA SILVA Requerido: AZUL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000558-23.2025.8.11.0025 Requerente: OSMIR AFONSO DA SILVA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DIVINA NATALICE FERNANDES MARTINS, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude do atraso em sua chegada no destino. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Dessa maneira, tem-se que o autor busca condenação da ré em danos morais, em razão da alteração do voo inicialmente contratado. Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não, de falha na prestação de serviço cometida pela companhia aérea e se tal situação é passível de indenização por danos morais. O autor sustenta atraso no voo de retorno da cidade de Maceió/AL para Cuiabá/MT, no dia 23/10/2024. Aduz o autor que seu voo foi remarcado para o dia seguinte, sem aviso prévio, gerando transtornos e obrigando-o a alterar compromissos, além de suportar despesas com hospedagem e alimentação. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e reembolso de supostos danos materiais no valor de R$ 2.000,00. Sobre o tema aa Resolução da ANAC nº 400/2016, que dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque, assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Confira-se Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. De acordo com os registros do sistema da ré, a companhia aérea arcou com os custos hospedagem e alimentação da autora, inclusive foi juntado por esta o voucher da hospedagem ofertada pela ré. Assim sendo, não há nos autos prova de constrangimento ou transtorno que justifique a compensação pecuniária a título de danos morais, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação aos direitos da personalidade da autora, especialmente considerando que a companhia aérea prestou a devida assistência, fornecendo alimentação, hospedagem e transporte. Em conformidade com a Lei nº 14.034/2020, que introduziu mudanças significativas no Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece-se que: ”Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no mesmo sentido: “Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Como é cediço, em demandas que visam à indenização por danos morais, não se admite a presunção dos fatos. Assim, é imprescindível a apresentação de prova cabal do alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com os elementos necessários para amparar o direito invocado, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Desse modo, para a configuração do dano moral, faz-se necessária a comprovação de violação a algum direito da personalidade, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF, o que não restou demonstrado. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hba Tecnologia Consultoria E Servicos Em Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 275695241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010192-92.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d90efaa proferida nos autos. 0010192-92.2024.5.03.0017 - 01ª TurmaRecorrente(s): 1. HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 13/03/2025), custas pagas, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (10022) / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT - ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), bem como por violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT Consta do acórdão: "Como se extrai dos dispositivos legais referidos, o Auditor Fiscal do Trabalho tem por atribuição o cumprimento das disposições legais e a verificação dos registros em CTPS, visando à redução dos índices de informalidade, sendo este o caso analisado nos autos. Considerada a presunção relativa de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, incumbia à parte autora a produção de prova apta a comprovar a inexistência de vínculo de emprego entre ela e as pessoas indicadas no auto de infração (f. 27/28). Contudo, entendo que, desse ônus, a parte autora não se desvencilhou. No caso em tela, qual informado na sentença supra, a parte demandante, HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., foi contratada pela Associação de Cooperação em Cultura e Tecnologia Brasil - Japão (ACCTBJ) para a prestação de serviços de sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI para o evento denominado "10º Festival do Japão em Minas", realizado no Expominas, em Belo Horizonte/MG, entre os dias 03 e 05 de março de 2023. Para a realização da prestação de serviços, a autora afirmou ter contratado os serviços de 09 pessoas trabalhadoras como prestadores autônomos, para o desempenho de misteres ligados a "(...) venda de ingressos, controle de acesso e digitação", e que tais funções não estão ligadas ao objeto social da demandante, de "consultoria na área de informática e locação de equipamentos" (f. 14). Ocorre, contudo, que, se a parte demandante firmou contrato para prestação de serviços de fornecimento de "sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI", é irrelevante, para efeito de aferição de regularidade de contratação de mão de obra, que exista, formalmente, em seus documentos constitutivos, a indicação do objeto de "venda de ingressos, controle de acesso e digitação", pois a própria demandada, voluntariamente, se obrigou a fazê-lo. Assim, se a própria requerente verteu-se ao mercado para prestar os serviços para terceiros, não pode, posteriormente, afirmar que se trata de atividade periférica, apenas para fundamentar a contratação de trabalhadores autônomos. Não há, ainda, indicação de que as pessoas trabalhadoras contratadas tenham efetivamente agido com autonomia. (...) Na espécie, como visto, o risco foi assumido pela prestadora, que celebrou contrato com terceiros para fornecer determinados serviços e se valeu da mão de obra irregularmente contratada para fazê-lo. Não há qualquer demonstração de especialidade no labor prestado pelos sujeitos-trabalhadores, e o valor pago a cada um de R$150,00 por dia, apenas reforça de tratarem de atividades simples, sem qualificação técnica, o desnatura as assertivas contidas na petição inicial. Consignou-se, ademais, no auto de infração, que as pessoas trabalhadoras já haviam prestado serviços para a mesma requerente, em outros eventos/feiras similares, o que afasta a adução de contratação para ato isolado e específico, inexistindo prova em sentido oposto - o que poderia ter sido demonstrado, v.g, por prova testemunhal. Ao alegar que contratava pessoas trabalhadoras como autônomas, para gerir o trabalho destas em prol das tomadoras dos serviços, tem-se, tão somente, a confissão por parte da requerente de que descumpria o previsto na Lei 6.019/1974. Tem-se, ademais, que a norma heterônoma prevê meios próprios para a contratação de trabalhadores subordinados para eventos certos e específicos, vedando-se a utilização do contrato de trabalho autônomo para substituição fraudulenta de tais modalidades. Afasta-se, ainda, a necessidade de incidência do critério da dupla visita, pelos fundamentos adotados na sentença, transcrita alhures. Nesse contexto, reputam-se verdadeiras as irregularidades descritas no Auto de Infração n. 22.501.387-8, mantendo-se sua presunção de veracidade e subsistência. Invertidos os ônus da sucumbência, isento a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento deste, no importe de 15% sobre o valor da causa. Custas pela parte autora." FUNDAMENTAÇÃO Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "O auto de infração regularmente lavrado goza da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos, certo que somente pode ser infirmado por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. Isso porque a parte autuada não apresentou argumentos fáticos ou jurídicos alicerçados em provas robustas, que demonstrassem eventual irregularidade no ato fiscalizatório e na autuação realizada, evidenciando a prática, pela empresa, de manutenção de empregados à margem de registro formal do vínculo". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, a contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), e a violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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Wilma Maria De Oliveira Silva De Sales x Fiel Materiais Para Construcao Eireli - Epp

ID: 322012664

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005619-11.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA DE SALES

Polo Passivo:

FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

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ANTONIO CLOVES LEAL DA SILVA

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ANGELA MENDES LEAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7005619-11.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA DE SALES ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO CLOVES LEAL DA SILVA, OAB nº RO4331, ANGELA MENDES LEAL SILVA, OAB nº RO12251 Polo Passivo: FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO DO REU: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais em que WILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA DE SALES demanda em face de FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP, em razão de suposto vício no produto. A autora alega que na data 18/09/2020, adquiriu 60 (sessenta) telhas ecológicas com referência 2.2x0.92, descrita na Nota Fiscal de Id-119589380. Afirma, ainda, que no primeiro momento do uso das referidas telhas iniciaram várias goteiras, e na tentativa de resolução para conter as respectivas goteiras realizou vários reparos, contudo com o passar dos dias o telhado perdeu a sua eficácia, causando prejuízos materiais e de ordem imaterial. Não foi realizada perícia no produto. As partes divergem quanto a situação fática, cada qual trazendo a sua versão dos fatos. Verifica-se que a parte ré argumenta a necessidade de realização de perícia, tendo em vista que há dúvidas quanto a possibilidade dos supostos vícios serem advindos da má colocação das telhas ecológicas adquiridas pela autora, serviço prestado por terceiro e/ou decorrente dos reparos por ela realizados, vide Id- 121777176:" Acredita a parte requerida que não foi colocada por profissionais adequados para o trabalho de cobertura, pois com defeitos em madeiramentos e na forma de encaixe necessita de pessoas habilitadas, não havendo uma perícia técnica nas telhas para informar se foram telhas de segunda linha ou não, não havendo quaisquer provas nos autos sobre a ineficiência das telhas, razão que a ação deve ser julgada improcedente. " A aquisição dos produtos se deu em 2020, longo lapso temporal. Assim, sem uma perícia técnica não há como afirmar a origem dos problemas apresentados, se guardam relação com o desgaste natural do produto, por outra circunstância fática ou em razão de falha na prestação de serviço. Seguindo os entendimentos jurisprudenciais, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis ante a necessidade de realização de perícia nos produtos adquiridos pela autora. Nesse sentido: EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO PERCEPTÍVEL . NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I- Na inicial, o reclamante relata que ao construir sua casa própria, em 21 de dezembro de 2022, adquiriu 22 (vinte e duas) unidades de telhas Eternit 3x66x 1.10 M (48 KG), no valor de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), na loja Plenitude Materiais de Construção. Destaca que arcou com R$1 .500,00 (mil e quinhentos reais) para instalação. Aduz que após a instalação das telhas começou o período chuvoso. No entanto, quando percebeu gotejamentos e vazamentos no interior do imóvel, concluiu que as telhas não estavam protegendo da chuva, situação pela qual causou infiltração diversa. Narra que foi à loja da reclamada PLENITUDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ., solicitando a troca das telhas, mas foi orientado a procurar a reclamada ETERNIT. Ao contatar a reclamada ETERNIT, em 24/01/2023, esta lhe enviou uma proposta, via whatsapp, para restituição no valor de R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), relativa às 8 (oito) telhas adquiridas que não foram instaladas e poderiam ser de um lote com defeito de fabricação. À vista disso, requereu a condenação da reclamada em restituir a quantia de R$ 2.087,80 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) relativo ao dano material, correspondente à aquisição de 22 telhas; bem como quantia de R$ 1 .500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao valor pago para instalação do produto defeituoso. A magistrada de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pois reconheceu a complexidade da causa e entendeu pela necessidade de perícia técnica de um engenheiro civil ou arquiteto. Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado, para reformar a sentença. Em suas razões, alega a desnecessidade de perícia ao caso, sob fundamento de que a reclamada Eternit, instruiu os autos com laudo técnico, que concluiu pelo reembolso parcial de 8 unidades - Telha ONDULADA 6 mm x 1100 mm x 3660 mm, em razão de falha na qualidade do produto fabricado . Sustenta que os fatos ocorreram há nove meses e, por certo, não haveria possibilidade de realizar a perícia, eis que o lapso temporal limitaria a análise. Ainda, defende que o defeito está na qualidade do produto, razão pela qual, requer a procedência dos pedidos iniciais, bem como reconhecer a desnecessidade da perícia técnica. Em contrarrazões, a reclamada ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, diz ser necessária a realização de laudo pericial, para constatar se realmente se trata de vício no produto ou de vício na construção e montagem do telhado, bem como na instalação das telhas. II- Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade ou não da realização de perícia técnica . III- Verifica-se dos autos que não há possibilidade de constatar se o vício é no produto (telhas onduladas 6 mm x 1100 mm x 3660 mm) ou se houve mau uso ao efetuar a instalação das telhas ou se o tempo útil do produto em contato com a chuva reduziu drasticamente. Na verdade, o que se levanta são hipóteses. IV- Desse modo, é necessária a realização de prova pericial para constatar toda estrutura do imóvel e suas nuances, a fim de averiguar os vícios ou danos ocultos perceptíveis a uma pessoa com aptidão e técnica em construção e edificações. Haja vista que é manifestamente temeroso imputar a responsabilidade a alguém sem antes constatar a possível causa do dano (vício no produto ? qualidade ou mau uso) . Outrossim, mesmo com as fotos coligidas aos autos (movimentação 1, arquivo 8), não é latente a origem da causa dos vazamentos. V- Nessa senda, imperioso o reconhecimento da natureza complexa da causa, escorreita a sentença ao julgar incompetente, ante aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95. A fim de corroborar com esse entendimento, confira-se: "Recurso Inominado ? Insurgência voltada à rediscussão da r . Sentença que, na origem, extinguiu o feito com fundamento no artigo 485 do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 ? Prova pericial de engenharia e arquitetura requerida por ambas as partes e imprescindível para aferir os 'defeitos estruturais' supostamente existentes no imóvel referido na inicial ? Imprescindibilidade da prova, de natureza complexa ? Incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis ? Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado nº 06 do FOJESP ? Precedentes do E. TJSP ? r . Sentença mantida por seus próprios fundamentos ? Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10005580220218260201 SP 1000558-02.2021.8.26 .0201, Relator.: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)? VI- Destarte, in casu, eis que ausente laudos periciais, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, posto que a parte reclamante pleiteia a restituição dos valores pagos pelo produto em conteste. Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local onde foi feita a instalação das telhas, bem como a qualidade do produto e as possíveis causas que ensejaram os gotejamentos, os vazamentos e as infiltrações. [...] (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5065383-04 .2023.8.09.0163 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em termos diversos, percebe-se aqui obstáculo intransponível ao trâmite desta demanda perante os juizados especiais, PREJUDICADAS as demais questões. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 9 de julho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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Marco Antonio Espindola Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ESPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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LINCOLN FABIANO DA SILVA

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CAMILA VIEIRA VERDUM SCARIOT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000558-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARCO ANTONIO ESPINDOLA RODRIGUES REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000558-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARCO ANTONIO ESPINDOLA RODRIGUES REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. I RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Consoante o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida na fase postulatória é suficiente para o julgamento da causa. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que a requerida possui filial no território brasileiro, consoante se observa do documento expedido pela JUCESP e ANAC. Ademais, trata-se de relação de consumo em que a parte autora possui domicílio no Brasil Portanto, a justiça brasileira é competente para processar e julgar a demanda à luz do art. 21, I e II, e art. 22, II, ambos do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A jurisprudência reconhece que o marido pode pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de atrasos e cancelamentos de voos, desde que estivessem em viagem familiar e especialmente quando resultar em prejuízos diretos decorrentes do atraso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Afastamento. Bagagem extraviada registrada em nome do passageiro Victor. Conteúdo da bagagem que também incluía pertences das autoras. Viagem familiar. Legitimidade das autoras para figurar no polo ativo da demanda. MÉRITO. Extravio de bagagem que ensejou a perda de conexão (Toronto) e atraso na chegada ao destino final (Nova York). Atraso na devolução de mala (06 dias). Necessidade de aquisição de itens para suprir as necessidades mínimas para o período de atraso que restou comprovada. DANO MATERIAL E DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". APELO DOS AUTORES. Pretensão a majoração da indenização por dano moral. INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" ARBITRADO. Sentença que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores, conforme requerido na inicial. Razoabilidade e adequação. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo da ré não provido. Recurso dos autores acolhido. (TJ-SP - AC: 11102071620188260100 SP 1110207-16.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelos Autores quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alegam os Autores, em breve síntese, que O requerente adquiriu passagens aéreas junto à requerida para retornar de suas férias, com previsão de retorno em 02/12/2024, saindo de Rio de Janeiro/RJ com destino final em Sorriso/MT. O itinerário original indicava saída do Rio de Janeiro às 13h45 do dia 02/12/2024, com conexão em Belo Horizonte/MG às 16h10, Cuiabá/MT às 22h50 com destino a Sorriso/MT, sob o localizador KIL92Z. Afirmam que o voo 2894 com saída do Aeroporto Santos Dumont (SDU) para o Aeroporto de Confins (CNF) sofreu um atraso de 1 hora e 7 minutos, impossibilitando o embarque do Requerente nos voos subsequentes de CNF para Cuiabá/MT (CGB) e de CGB para Sorriso/MT (SMT. Em Cuiabá/MT, não conseguiu embarcar para Sorriso e precisou completar o trajeto em uma van. Este transporte foi extremamente desconfortável devido às obras de duplicação da BR-163, agravando ainda mais o desgaste físico e emocional do Requerente. Ademais, o Requerente precisava retornar ao trabalho no dia 03/12/2024 e, devido aos transtornos enfrentados, teve um dia de trabalho descontado e recebeu falta injustificada em seu registro profissional. Além disso, o Requerente somente conseguiu chegar a Sorriso/MT no dia 04/12/2024, às 8h da manhã, após passar a noite em claro, o que resultou na perda de mais um dia de trabalho em razão do cansaço extremo. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ R$ 255,16 a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$ 15.000,00. O CDC prevê, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (art. 14, § 3º): (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Acerca do item (I), verifico que o atraso não é fato controvertido pela requerida. Decreto à revelia da reclamada, porquanto não compareceu a audiência de conciliação. Os fatores extrínsecos à atividade da requerida capazes de gerar atrasos no voo cuidam-se de fatos inerentes à atividade empresarial desenvolvida, que é o transporte aéreo, e não são estranhos à atividade, mas suportados por todas as empresas do mesmo ramo, tratando-se, enfim, de fortuito interno. APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência requerentes Recurso dos Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade moral configurado Cancelamento que ensejou abalo Dano Viagem que se deu de forma não contratada confortável Dano in re ipsa Mais vagarosa e menos Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras Precedentes desta Câmara Sentença reformada - Sucumbência revista Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Portanto, ausente excludente de responsabilidade, é de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias da causa já analisadas, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação dessa natureza e, considerando ainda que, apesar do cancelamento e atraso na prestação de serviços, o autor não demonstrou maiores prejuízos, como cancelamento de compromissos, fixo o valor de indenização por dano moral em R$ 5.500,00. BAGAGEM EXTRAVIADA No tocante a bagagem extraviada, os documentos existentes nos autos demonstram que os danos havidos na mala ocorreram por falha na prestação de serviços de transporte da requerida, que causou à parte autora danos de ordem material, uma vez que a bagagem foi extraviada, conforme demonstrado pelas fotos id. 180982933. Deste modo, de fato, devida no caso a condenação por danos materiais, com o intuito de ressarcir o prejuízo decorrente das avarias na mala. Ora, na espécie o dano da mala da parte autora deu-se porque houve má administração da bagagem dos passageiros, por parte da companhia aérea, a quem a bagagem foi confiada. Mesmo que o dano tenha ocorrido por culpa do pessoal de “terra”/solo, é da requerida a responsabilidade perante os passageiros, resguardando-se, apenas, nessa hipótese, o direito de regresso contra o responsável pelo ocorrido. Motivo pelo qual deve a indenização pelo prejuízo material ser fixada. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 (três mil reais), para cada a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetttária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor referente aos recibos no id 180982933, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000558-17.2024.4.01.3308

ID: 309703573

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000558-17.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-17.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-17.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA, em face do MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ, por meio da qual se busca a condenação do ente municipal em obrigação de fazer, consistente na manutenção de profissional Enfermeiro durante todo o período de funcionamento do estabelecimento de saúde denominado Posto de Saúde Casa de Pedra. Em sua petição inicial (ID 2002971695), a parte autora narra, em síntese, que no exercício de sua competência fiscalizatória, instaurou o Processo Administrativo nº 0219-DF/2019 para apurar irregularidades no referido posto de saúde. Aduz que, em sucessivas diligências realizadas em 04 de dezembro de 2019, 16 de dezembro de 2019, 19 de outubro de 2022 e 13 de julho de 2023, sua equipe de fiscalização constatou a persistência de grave irregularidade, qual seja, a ausência de profissional Enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade, em desacordo com as normativas que regem a profissão. Informa que, esgotadas as vias administrativas, com a expedição de notificações (ID 2002974166) e, por fim, de notificação extrajudicial (ID 2002974164) em 01 de agosto de 2023, as quais foram infrutíferas, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda judicial. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município réu que mantivesse profissional Enfermeiro no Posto de Saúde Casa de Pedra durante todo o seu horário de funcionamento, e, ao final, a confirmação da medida com a procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos, notadamente os que compõem o referido processo administrativo de fiscalização (IDs 2002974156 a 2002974173). Através da decisão de ID 2034106662, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Município de Contendas do Sincorá que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetivasse a contratação de enfermeiro para exercer a função no Posto de Saúde Casa da Pedra, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Expedida carta precatória para citação e intimação do ente municipal (ID 2071997688), a diligência foi cumprida positivamente, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 2087668681). O Município réu habilitou-se nos autos (ID 2089712161) e, em petição protocolada em 15 de abril de 2024 (ID 2122201957), informou que a unidade de saúde objeto da lide, o Posto de Saúde Casa de Pedra, encontrava-se desativada. Argumentou, assim, a perda superveniente do objeto da ação, porquanto seria impossível a contratação de profissional para uma unidade que não mais se encontra em funcionamento. Intimado a se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal, em parecer de ID 2126929088, opinou, inicialmente, pela correção da decisão liminar, mas, ao tomar conhecimento da alegação e da prova da desativação da unidade, requereu a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. Em resposta, o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia apresentou manifestação (ID 2128482724), reconhecendo que "o Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNES) consta a desativação da referida unidade desde setembro de 2023". Em seu parecer conclusivo (ID 2176360889), o Parquet Federal, considerando a inequívoca desativação da unidade de saúde, fato confirmado por ambas as partes, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por esta sentença cinge-se à verificação da subsistência das condições da ação, notadamente do interesse processual, diante do fato novo e incontroverso trazido aos autos, qual seja, a desativação permanente do Posto de Saúde Casa de Pedra, estabelecimento que constitui o objeto central da obrigação de fazer pleiteada pela autarquia autora. O interesse processual, como cediço, é condição para o regular exercício do direito de ação e deve ser analisado sob a ótica do trinômio necessidade-adequação-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outro meio que não o acionamento do Poder Judiciário. A adequação refere-se à escolha do procedimento correto para a pretensão deduzida. A utilidade, por sua vez, diz respeito à capacidade do provimento jurisdicional final de, em tese, proporcionar à parte uma melhora em sua situação jurídica, um resultado prático e benéfico. Essas condições devem estar presentes não apenas no momento da propositura da demanda, mas devem perdurar ao longo de todo o iter processual, até o momento da entrega da prestação jurisdicional definitiva. A ausência superveniente de qualquer uma delas, por fato ocorrido no curso da lide, acarreta a carência da ação e, por conseguinte, a sua extinção sem resolução do mérito, conforme expressa dicção do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso vertente, a pretensão autoral visava compelir o Município de Contendas do Sincorá a alocar e manter um profissional Enfermeiro em um específico estabelecimento de saúde, o Posto de Saúde Casa de Pedra, a fim de garantir a regularidade dos serviços de enfermagem ali prestados e a segurança dos pacientes. O bem da vida almejado, portanto, estava intrinsecamente e indissociavelmente vinculado à existência e ao funcionamento daquela unidade. Ocorre que, conforme robustamente demonstrado nos autos, a referida unidade de saúde foi desativada. Tal fato foi primeiramente alegado e comprovado pelo Município réu, por meio de documento oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID 2122202431), que aponta a desativação em setembro de 2023. Posteriormente, o próprio Conselho autor, após realizar diligência in loco, confirmou a informação, atestando que a unidade se encontrava fechada e que constava como desativada nos registros oficiais desde antes mesmo do ajuizamento da presente ação, que se deu em janeiro de 2024. A questão, portanto, tornou-se incontroversa nos autos, sendo corroborada também pelo parecer final do Ministério Público Federal. Com a desativação definitiva do Posto de Saúde Casa de Pedra, a obrigação de fazer pleiteada pelo COREN/BA perdeu completamente seu objeto e, por via de consequência, sua utilidade. A tutela jurisdicional, ainda que fosse concedida em seu mérito, tornar-se-ia inócua, pois não há como se determinar a manutenção de um profissional de enfermagem em um local que não mais presta serviços de saúde à comunidade. A atividade que se buscava regularizar – a assistência de enfermagem no referido posto – deixou de existir, esvaziando por completo a necessidade e a utilidade de um provimento judicial que a ordene. Dessa forma, a perda superveniente do objeto da demanda é manifesta e conduz, inexoravelmente, à ausência de interesse processual. A prestação jurisdicional não pode mais trazer qualquer benefício prático à parte autora ou à coletividade que ela representa no âmbito desta ação específica, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito. Resta, por fim, a análise acerca dos ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo por perda de objeto, a fixação das verbas sucumbenciais deve ser orientada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso, é inegável que a conduta pretérita do Município réu, ao manter a unidade de saúde em funcionamento sem a presença de Enfermeiro, em aparente afronta à legislação de regência, foi o fato que motivou a justa e necessária atuação fiscalizatória do COREN/BA e, consequentemente, o ajuizamento desta Ação Civil Pública. A irregularidade existia à época das fiscalizações e da notificação extrajudicial, legitimando a propositura da ação. Contudo, a presente demanda submete-se a um regime jurídico próprio no que tange aos honorários advocatícios. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece que não haverá condenação da associação autora em honorários, salvo comprovada má-fé. Por um critério de isonomia e simetria, amplamente reconhecido, tal regra tem sido estendida para afastar também a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, independentemente do resultado da demanda, exceto nas hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra no caso dos autos. Trata-se de uma política legislativa que visa a estimular a atuação dos legitimados na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem o receio de arcar com os ônus sucumbenciais. Portanto, ainda que se reconheça que o Município deu causa à propositura da ação, a natureza especial da lide e a legislação aplicável afastam a condenação em honorários advocatícios. Por fim, com a extinção do feito, a medida liminar deferida no ID 2034106662 perde sua eficácia e deve ser expressamente revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em consequência, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 2034106662). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Promove Acao Socio Cultural x Josivaldo Lima Da Silva

ID: 316329231

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000371-26.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

JOSIVALDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000371-26.2025.5.21.0018 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000371-26.2025.5.21.0018 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL RECORRIDO: JOSIVALDO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d9396e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela Promove Ação Sócio Cultural (ré), em face da sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da Vara do Trabalho de Ceará-mirim/RN, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Josivaldo Lima da Silva (autor), em seu desfavor. Na sentença (ID. fb59c5b, fls. 145/157), o juiz decidiu (fls. 155/156): “(...) rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSIVALDO LIMA DA SILVA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL para condenar a reclamada, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. 13º salário proporcional; 4. Férias proporcionais + 1/3; 5. Multa do art. 477, §8º da CLT. Liquidação por cálculos. A parte ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS relativo todo o contrato de trabalho, bem como da respectiva indenização de 40%. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, ante a previsão dos arts. 15 e 18 da Lei. 8.036/1991. Cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do competente alvará judicial (...) Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação (...) Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa (...)”. Recurso ordinário da ré (ID. 1888dc1, fls. 168/178), no qual postula, preliminarmente, a concessão dos benefícios da “justiça gratuita” em seu favor, sustentando que é associação civil sem fins lucrativos, filantrópica e beneficente, voltada à prestação de serviços de grande relevância social. Aduz que não possui patrimônio próprio e tampouco renda, percebendo subsídios governamentais para aplicação nos projetos que desenvolve. Reforça a tese de hipossuficiência financeira, que ampara a concessão da gratuidade pretendida, isentando-a do pagamento do depósito recursal e das custas processuais, com arrimo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, no art. 98, do Código de Processo Civil - CPC, no art. 790-A, da Co nsolidação das Leis do Trabalho - CLT, e na Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afirma “17. Importante descartar, que o reclamado vem enfrentando diversos bloqueios cautelares que já passam de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) comprometendo sobremaneira a empresa e manutenção das atividades dos demais projetos existentes. 18. No mais, a empresa recorrente enfrenta a ausência de repasses financeiros dos contratos firmados com os entes públicos, que são objeto de ação civil pública n. 0001236-89.2024.5.21.0016” (fl. 171). De acordo com o art. 98, do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, compreendendo nela as taxas ou as custas judiciais. Entretanto, consoante a firme jurisprudência trabalhista, plasmada no enunciado da Súmula n. 463, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a concessão da “justiça gratuita” à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de assumir as custas do processo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (sublinhados acrescidos) Neste cenário, a Lei n. 13.467/2017 acrescentou o §10 ao art. 899, da CLT, a seguir transcrito, estabelecendo a isenção do recolhimento do depósito recursal para as pessoas que enumera, quais sejam, as beneficiárias da “justiça gratuita”, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (sublinhados acrescidos) No caso, sendo a recorrente uma entidade sem fins lucrativos, consoante consta expressamente em seu Estatuto Social (ID. fc9a14f, fls. 50/89), e filantrópica, conforme fez prova por intermédio da Certidão emitida pelo Ministério da Educação (ID. 41de4a9, fl. 124), que trata da renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, é devida a aplicação do disposto no art. 899, §10, da CLT, na forma do art. 34 e seguintes, da Lei Complementar n. 187/2021, a fim de isentar a ré apenas quanto ao pagamento do depósito recursal. Porém, o §10, do dispositivo legal acima transcrito, faz notória distinção entre o beneficiário da “justiça gratuita” e as entidades filantrópicas, revelando que, entre as duas condições, não há vinculação nem relação de consequência. Além disso, o TST possui entendimento de que ser entidade filantrópica não basta, por si só, para demonstrar inequivocamente a insuficiência econômica para arcar com as custas do processo, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR 1000558-91.2017.5.02.0255 Data de Julgamento: 24/03/2020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/03/2020) (negritos originais e sublinhados acrescidos) Destaco que a ré, ora recorrente, não colacionou aos autos outros documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas processuais, no valor de R$ 193,33, arbitrado na condenação (IDs. fb59c5b e 1d4b132, fls. 156 e 160), não logrando demonstrar a ausência de recursos que justifique a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Neste sentido, compreendo que a concessão da benesse pretendida pela ré está condicionada à efetiva comprovação de sua insuficiência econômica, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrá-la. Sendo assim, comprovada a condição de entidade filantrópica e não comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, na forma do art. 790, §4º, da CLT, e da Súmula n. 463, do TST, isento a recorrente do pagamento do depósito recursal, porém indefiro o pedido de concessão dos benefícios da “justiça gratuita”. Assim, determino: 1) A notificação da Promove Ação Sócio Cultural, por meio da publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento de seu recurso, consoante o disposto no §2º, do art. 101, do CPC; e 2) Após o decurso do prazo referido no item acima, com ou sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, voltem-me os autos conclusos para julgamento. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Processo nº 1000558-46.2025.8.26.0238

ID: 277990473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000558-46.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1000558-46.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois t… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1000558-46.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No caso em tela, o exequente opôs embargos de declaração às fls. 66/69, alegando que embora na notificação conste apenas o número do contrato COVID, trata-se de número integralmente válido e representativo do mesmo vínculo contratual que originou a presente demanda. Assiste razão o exequente. Compulsando os autos verifico que o nº do contrato indicado na notificação extrajudicial é (fls. 44/45): Todavia, considerando os argumentos apresentados pela credora, bem como o print de fls. 68, que comprova o número do contrato de origem e o respectivo aditamento, aliado ao fato de que a notificação foi corretamente endereçada à devedora, com comprovação de entrega via AR, e contém informações suficientes para que a parte reconheça a origem da dívida, entende-se que foram atendidos os requisitos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse diapasão, onde constou: Não se verifica estar demonstrada nos autos a notificação da mora da parte requerida, no tocante à Cédula de Crédito Bancário de fls. 24/32 dos autos, considerando que não se verifica de tal documento (CCB) o número 19374148036216115607indicado na notificação; no mais, a fim de comprovar a notificação da mora relacionado à CCB de fls. 24/32, não se nota na notificação a indicação do valor total da Cédula de Crédito Bancário de fls. 24/32, ou dos dados do veículo objeto da alienação fiduciária ou ainda o valor da parcela mensal. Ao lado do exposto, transcrevem-se as seguintes razões, as quais são utilizadas também como razão de decidir, expostas na R.Decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2196278-08.2021.8.26.0000, do E.TJSP: "... De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada e expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Ainda, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor (art. 2º, parágrafo 2º e art. 3º). Ora, a comprovação da mora para os fins previstos nos dispositivos acima se efetiva com a entrega da notificação premonitória realizada mediante carta registrada com AR ou enviada através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, podendo o aviso de recebimento da correspondência ser assinado por pessoa diversa da do destinatário. A notificação, em si, por sua vez, deve ser hábil a fazer com que o devedor tome conhecimento da dívida, de forma a poder purgar a mora, caso assim entenda. Na espécie, de fato, na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor apenas constou o número de um contrato que, no entanto, não está expresso na cédula de crédito bancário entabulada com o réu (págs. 39/40 da origem). Além disso, a notificação não traz qualquer outra característica do veículo objeto da contratação, valor das parcelas do contrato ou outro dado que permita identificar a origem da dívida cobrada (págs. 42/44). Sequer há evidências de que o extrato mencionado pelo agravante foi encaminhado conjuntamente à notificação. Desta feita, entendo que a notificação não se demonstrou hábil ao fim a que se destina, qual seja, a constituição do devedor em mora, razão pela qual a liminar não poderia ser deferida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Contrato assinado digitalmente pelo devedor. Nota marginal com a identificação do devedor. Mora, entretanto, não comprovada. Notificação que não faz qualquer referência ao contrato, ao seu aditivo, à Cédula de Crédito Bancário ou ao veículo oferecido em garantia. Coincidência do valor da prestação que não é bastante para assegurar que o devedor identificou a obrigação inadimplida. Liminar indeferida. Recurso desprovido. (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, AI 2121429-65.2021.8.26.0000, Rel. Pedro Baccarat, j. 30.06.2021) Pelo exposto, em analogia à Súmula 568 do C. STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2013, D.J.E. 17/03/2016), ao recurso nego provimento. Int. ...". Enfim, não se verifica demonstrado de forma suficiente, diante de algum dado essencial, que a notificação extrajudicial de fls. 44 estaria relacionada à CCB indicada nos autos. Diante do exposto, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. (...) passe a constar: No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 24/38), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 44/45), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Veículo automotor Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante Relação contratual incontroversa Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela requerida ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão. Anote-se que eventual necessidade de reforço policial ou arrombamento, deverá ser requerido pelo oficial de justiça mediante regular justificativa. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 50/52), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência à parte ré de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se à parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. (...) Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos a fim de corrigir a contradição suscitada. No mais, permanece o decisum como lançado nos autos. Averbe-se no registro. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000558-29.2025.4.01.4101

ID: 278281615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-29.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO FUKUTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000558-29.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000558-29.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO FUKUTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento da integralidade do seguro defeso 2015/2016 em razão da proibição da pesca nesse período, por força da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015. Inicialmente, afasto a prescrição pelos motivos que passo a expor. Não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Suprema Interministerial nº 192/2015, do que se extrai seus efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Anteriormente ao julgamento, a suspensão do período defeso decorreu de medida liminar proferida na ADI 5447/DF, a qual possui efeitos ex nunc, conforme preceitua o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Assim, considerando os interstícios de liberação e proibição da atividade pesqueira em razão da sucessão de normas e decisões, bem como os períodos de defeso adotados no Estado de Rondônia, tem-se que a proibição para pesca se deu no período de 11/12/2015 a 07/01/2016. Logo, até a declaração definitiva de inconstitucionalidade pelo STF, somente seria possível admitir o pagamento do benefício no período acima mencionado, restando inviabilizada qualquer possibilidade de concessão judicial ou administrativa da integralidade do seguro defeso. Vale dizer, apenas após os julgados proferidos em controle concentrado no bojo da ADI 5447/DF e da ADPF 389/DF, é que a norma revogadora do período de defeso foi extirpada - com efeitos retroativos - do ordenamento jurídico, diante da aplicação da teoria da nulidade das normas inconstitucionais e da ausência de modulação de efeitos. Nesta ordem de ideias, entendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento da sessão virtual de julgamento, qual seja o dia 21/05/2020, porquanto tão somente a partir de tal marco é que surgiu, de fato, o direito ao pagamento da integralidade do benefício de seguro defeso. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não há pedido de emissão ou validação do RGP, como também a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que consonante o entendimento do Supremo Tribunal Federal é dispensado o prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à pretensão da parte autora, o que no caso em tela é evidente, pois tinha respaldo na Portaria Interministerial n. 192/2015. Passo ao exame do mérito. A questão de fundo está em saber se houve efetivo período de proibição da pesca no Estado de Rondônia e se a parte autora preenche os pressupostos legais do benefício de seguro defeso. Quanto à proibição da pesca no período 2015/2016, após o julgamento da ADI 5.447/DF e ADPF n. 389/DF foi declarada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, de modo que jamais houve período normativo de suspensão do defeso e manutenção da pesca. Assim, considerando o período de defeso na Bacia Amazônica é de 15.11 a 15.03 (Portaria IBAMA nº 48 de 05/11/2007), e que houve proibição da pesca durante todo esse período, razão assiste a parte autora no sentido de que tem direito ao seguro defeso durante o período de 15.11 a 15.03. Salienta-se não ser relevante, no ponto, identificar se nesse período a parte autora efetivamente deixou de pescar ou não, dada a presunção que a restrição em si mesma estabelece em favor do pescador. Entendimento contrário significaria cogitar que a parte autora violou norma jurídica que se amolda a tipo criminal (Art. 34 da Lei 9.605/98), o que não é razoável supor. De fato, a Lei n. 10.779/2003 estabelece como requisitos legais do benefício de seguro defeso: a) o efetivo exercício da atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período compreendido entre o defeso anterior (2014/2015) e o requerido (2015/2016), ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso requerido, o que for menor; b) pescador que não disponha de outra fonte de renda; c) não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; d) registro como pescador profissional (RGP); e) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária no período. No caso concreto, há provas do efetivo exercício da atividade profissional, em razão da juntada do comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias sobre a venda do pescado, no período de abril a novembro de 2015, conforme ID 2169440168. Igualmente, o CNIS (ID 2175699426) demonstra que a parte autora não dispunha de outra fonte de renda ou que estava em gozo de benefício naquele interstício. Ainda, o demandante possui carteira de pesca desde a data de 07/07/2005 (ID 2169440159). Portanto, diante da prova documental, entendo que faz jus a parte requerente a receber o valor correspondente ao seguro-defeso 2015/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de seguro-defeso 2015/2016. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000558-46.2025.8.26.0238

ID: 277872614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000558-46.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1000558-46.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois t… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1000558-46.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No caso em tela, o exequente opôs embargos de declaração às fls. 66/69, alegando que embora na notificação conste apenas o número do contrato COVID, trata-se de número integralmente válido e representativo do mesmo vínculo contratual que originou a presente demanda. Assiste razão o exequente. Compulsando os autos verifico que o nº do contrato indicado na notificação extrajudicial é (fls. 44/45): Todavia, considerando os argumentos apresentados pela credora, bem como o print de fls. 68, que comprova o número do contrato de origem e o respectivo aditamento, aliado ao fato de que a notificação foi corretamente endereçada à devedora, com comprovação de entrega via AR, e contém informações suficientes para que a parte reconheça a origem da dívida, entende-se que foram atendidos os requisitos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse diapasão, onde constou: Não se verifica estar demonstrada nos autos a notificação da mora da parte requerida, no tocante à Cédula de Crédito Bancário de fls. 24/32 dos autos, considerando que não se verifica de tal documento (CCB) o número 19374148036216115607indicado na notificação; no mais, a fim de comprovar a notificação da mora relacionado à CCB de fls. 24/32, não se nota na notificação a indicação do valor total da Cédula de Crédito Bancário de fls. 24/32, ou dos dados do veículo objeto da alienação fiduciária ou ainda o valor da parcela mensal. Ao lado do exposto, transcrevem-se as seguintes razões, as quais são utilizadas também como razão de decidir, expostas na R.Decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2196278-08.2021.8.26.0000, do E.TJSP: "... De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada e expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Ainda, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor (art. 2º, parágrafo 2º e art. 3º). Ora, a comprovação da mora para os fins previstos nos dispositivos acima se efetiva com a entrega da notificação premonitória realizada mediante carta registrada com AR ou enviada através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, podendo o aviso de recebimento da correspondência ser assinado por pessoa diversa da do destinatário. A notificação, em si, por sua vez, deve ser hábil a fazer com que o devedor tome conhecimento da dívida, de forma a poder purgar a mora, caso assim entenda. Na espécie, de fato, na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor apenas constou o número de um contrato que, no entanto, não está expresso na cédula de crédito bancário entabulada com o réu (págs. 39/40 da origem). Além disso, a notificação não traz qualquer outra característica do veículo objeto da contratação, valor das parcelas do contrato ou outro dado que permita identificar a origem da dívida cobrada (págs. 42/44). Sequer há evidências de que o extrato mencionado pelo agravante foi encaminhado conjuntamente à notificação. Desta feita, entendo que a notificação não se demonstrou hábil ao fim a que se destina, qual seja, a constituição do devedor em mora, razão pela qual a liminar não poderia ser deferida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Contrato assinado digitalmente pelo devedor. Nota marginal com a identificação do devedor. Mora, entretanto, não comprovada. Notificação que não faz qualquer referência ao contrato, ao seu aditivo, à Cédula de Crédito Bancário ou ao veículo oferecido em garantia. Coincidência do valor da prestação que não é bastante para assegurar que o devedor identificou a obrigação inadimplida. Liminar indeferida. Recurso desprovido. (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, AI 2121429-65.2021.8.26.0000, Rel. Pedro Baccarat, j. 30.06.2021) Pelo exposto, em analogia à Súmula 568 do C. STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2013, D.J.E. 17/03/2016), ao recurso nego provimento. Int. ...". Enfim, não se verifica demonstrado de forma suficiente, diante de algum dado essencial, que a notificação extrajudicial de fls. 44 estaria relacionada à CCB indicada nos autos. Diante do exposto, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. (...) passe a constar: No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 24/38), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 44/45), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Veículo automotor Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante Relação contratual incontroversa Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela requerida ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão. Anote-se que eventual necessidade de reforço policial ou arrombamento, deverá ser requerido pelo oficial de justiça mediante regular justificativa. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 50/52), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência à parte ré de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se à parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. (...) Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos a fim de corrigir a contradição suscitada. No mais, permanece o decisum como lançado nos autos. Averbe-se no registro. Publique-se. Intimem-se.

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