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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812209

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

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Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MENDES OLIVEIRA

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812238

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

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Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Gisele Mendes Oliveira x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros e outros

ID: 323812336

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-81.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS TIM CELULAR S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000569-81.2020.5.02.0719 AGRAVANTE: GISELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE ADVOGADO: Dr. VINICIUS BERNANOS SANTOS AGRAVADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb66ec84; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 4d8cc87). Regular a representação processual (Id 32b47c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. O Tribunal Regional deu provimento “ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, anular o feito, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, com a designação de novo Perito, para averiguação da alegada doença ocupacional, de eventual nexo de causalidade/concaulidade com as atividades desempenhadas pela empregada, bem como para constatação do efetivo grau de comprometimento à capacidade laborativa da autora, caso constatado”. Consoante se infere do exposto, trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória que acolheu a preliminar de nulidade e determinou a reabertura da instrução processual. Em se tratando de decisão interlocutória e ausente as hipóteses descritas na Súmula n° 214 do TST, não há como processar o recurso de revista, por incabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Marlene Coutinho De Almeida x Eleomar Oneda Junior

ID: 330155043

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000569-15.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEOMAR ONEDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000569-15.2025.5.02.0070 AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000569-15.2025.5.02.0070 AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA AGRAVADO: ELEOMAR ONEDA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9080e43 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000569-15.2025.5.02.0070 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA (Terceira Embargante) AGRAVADO: ELEOMAR ONEDA JUNIOR (Exequente) ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: KAREN CRISTINE NOMURA EMENTA BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. Reconhecendo a agravante que não reside no imóvel constrito, sendo ele objeto de aluguel, não há como enquadrá-lo como bem de família, nos exatos termos da Lei 8.009/1990. Agravo de petição interposto pela terceira embargante, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID. d420447, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. 40d807c, prolatadas pela MM. Juíza Karen Cristine Nomura, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, agrava de petição a embargante (ID. 1b67328) alegando a impenhorabilidade do bem constrito por se constituir em bem de família, que se encontra alugado por se configurar a única fonte de renda da agravante, para fazer face às despesas necessárias para sua subsistência. Aduz ainda que o bem deve ser tido como indivisível e, como comprova a matrícula, possui outro proprietário, tratando-se de pessoa totalmente estranha à presente relação processual. Contraminuta foi ofertada (ID. 1b85ea3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação - ID. 60aa625), conhece-se do agravo de petição interposto. II - MÉRITO II.1 - Bem de Família Pleiteia a agravante seja desconstituída a penhora que recaiu sobre bem que reputa de família e, portanto, impenhorável, que se encontra alugado por se configurar sua única fonte de renda, para fazer face às despesas necessárias para sua subsistência. Aduz ainda que o bem deve ser tido como indivisível e, como comprova a matrícula, possui outro proprietário, tratando-se de pessoa totalmente estranha à presente relação processual. Conforme bem analisado pela r. decisão agravada, a matrícula do imóvel constrito, acostada através do ID. 695cb29, dá conta de que a agravante é proprietária de parte ideal desse bem imóvel, assim como o Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Castelo Branco, sócio executado nos autos do processo principal (TRT/SP nº 1000796-83.2017.5.02.0070). A própria agravante reconhece que o imóvel se encontra alugado, como de todo já havia sido constatado pelo Sr. Oficial de Justiça, devidamente certificado através do ID. 6c8e1ee, quando da penhora. Nos termos da Lei 8.009/1990, deve haver prova cabal de que a parte reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio, como assegura o seu art. 1º. A terceira embargante não comprova sequer que o fruto dessa locação era destinado a cobrir suas despesas pessoais, servindo-lhe de única renda, considerando especialmente que há outros proprietários do mesmo bem. A esse respeito, aliás, ainda que se trate de bem indivisível, o direito dos coproprietários será preservado quando da arrecadação do fruto do leilão. Provas acostadas ao processo de forma intempestiva não são passíveis de apreciação. Ainda que assim não fosse, não são suficientes para demonstrar as despesas advindas de custeio pessoal, porquanto algumas delas foram efetuadas por terceira pessoa estranha à relação processual e ainda porque, repita-se, não há prova de que os aludidos aluguéis sereia recebidos pela agravante. Não há falar, portanto, na sua impenhorabilidade, uma vez que não se encontra presente a figura do bem de família. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela agravante. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA

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Marlene Coutinho De Almeida x Eleomar Oneda Junior

ID: 330155052

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000569-15.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEOMAR ONEDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000569-15.2025.5.02.0070 AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000569-15.2025.5.02.0070 AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA AGRAVADO: ELEOMAR ONEDA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9080e43 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000569-15.2025.5.02.0070 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARLENE COUTINHO DE ALMEIDA (Terceira Embargante) AGRAVADO: ELEOMAR ONEDA JUNIOR (Exequente) ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: KAREN CRISTINE NOMURA EMENTA BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. Reconhecendo a agravante que não reside no imóvel constrito, sendo ele objeto de aluguel, não há como enquadrá-lo como bem de família, nos exatos termos da Lei 8.009/1990. Agravo de petição interposto pela terceira embargante, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão ID. d420447, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. 40d807c, prolatadas pela MM. Juíza Karen Cristine Nomura, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, agrava de petição a embargante (ID. 1b67328) alegando a impenhorabilidade do bem constrito por se constituir em bem de família, que se encontra alugado por se configurar a única fonte de renda da agravante, para fazer face às despesas necessárias para sua subsistência. Aduz ainda que o bem deve ser tido como indivisível e, como comprova a matrícula, possui outro proprietário, tratando-se de pessoa totalmente estranha à presente relação processual. Contraminuta foi ofertada (ID. 1b85ea3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação - ID. 60aa625), conhece-se do agravo de petição interposto. II - MÉRITO II.1 - Bem de Família Pleiteia a agravante seja desconstituída a penhora que recaiu sobre bem que reputa de família e, portanto, impenhorável, que se encontra alugado por se configurar sua única fonte de renda, para fazer face às despesas necessárias para sua subsistência. Aduz ainda que o bem deve ser tido como indivisível e, como comprova a matrícula, possui outro proprietário, tratando-se de pessoa totalmente estranha à presente relação processual. Conforme bem analisado pela r. decisão agravada, a matrícula do imóvel constrito, acostada através do ID. 695cb29, dá conta de que a agravante é proprietária de parte ideal desse bem imóvel, assim como o Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Castelo Branco, sócio executado nos autos do processo principal (TRT/SP nº 1000796-83.2017.5.02.0070). A própria agravante reconhece que o imóvel se encontra alugado, como de todo já havia sido constatado pelo Sr. Oficial de Justiça, devidamente certificado através do ID. 6c8e1ee, quando da penhora. Nos termos da Lei 8.009/1990, deve haver prova cabal de que a parte reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio, como assegura o seu art. 1º. A terceira embargante não comprova sequer que o fruto dessa locação era destinado a cobrir suas despesas pessoais, servindo-lhe de única renda, considerando especialmente que há outros proprietários do mesmo bem. A esse respeito, aliás, ainda que se trate de bem indivisível, o direito dos coproprietários será preservado quando da arrecadação do fruto do leilão. Provas acostadas ao processo de forma intempestiva não são passíveis de apreciação. Ainda que assim não fosse, não são suficientes para demonstrar as despesas advindas de custeio pessoal, porquanto algumas delas foram efetuadas por terceira pessoa estranha à relação processual e ainda porque, repita-se, não há prova de que os aludidos aluguéis sereia recebidos pela agravante. Não há falar, portanto, na sua impenhorabilidade, uma vez que não se encontra presente a figura do bem de família. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela agravante. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEOMAR ONEDA JUNIOR

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Maria Cristina Neres Antonello x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 332815363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NERES ANTONELLO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000014-38.2025.8.26.0218 (processo principal 1001372-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Neres Antonello - Abenprev - Associação de Benefícios… Processo 0000014-38.2025.8.26.0218 (processo principal 1001372-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Neres Antonello - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - VISTOS. Fls. 74: pretende o(a) exequente a penhora de créditos decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica existente entre a parte executa, qualificada acima, e o INSS. Defiro. Os créditos penhoráveis não se limitam àqueles explicitamente indicados pelo artigo 856 do CPC, sendo cabível a penhora de créditos que o executado possua decorrentes de contratos celebrados com terceiros. Com efeito, a jurisprudência entende que, havendo Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, os créditos oriundos de descontos em benefícios previdenciários que serão revertidos à entidade cooperada são passíveis de constrição, mormente porque a medida executiva não implica em constrição sobre benefício previdenciário de terceiro, mas sobre parcela já destacada a ser revertida à respectiva entidade. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA REPASSADOS PERIODICAMENTE PELO INSS - PENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DA AGRAVADA - Agravante que pretende a penhora de valores periodicamente repassados pelo INSS à associação executada, oriundos da retenção sobre benefícios previdenciários de seus associados - Acolhimento - Descontos diretos de mensalidades associativas de beneficiários da Previdência Social que são retidos pela autarquia federal e mensalmente repassados à associação credora, nos termos da Instrução Normativa INSS 612/24 - Penhorabilidade dos recebíveis da pessoa jurídica, diante de sua natureza de crédito da executada - Ausência de prejuízo a terceiros, pois a constrição se limita aos valores que já seriam transferidos à executada a título de pagamento das contribuições dos associados - Inexistência de bens nomeados à penhora que evidencia a adequação da medida - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356686-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Por inviável a penhora através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, a penhora se fará pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como a intimação do credor, ora executado, para que não pratique ato de disposição do crédito. Assim, proceda-se à penhora dos créditos que o executado tem perante o terceiro INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no limite do débito destes autos que, até julho/2024, era de R$ 10.976,45 (dez mil novecentos e setenta e seis reaie e quarenta e cinco centavos), intimando-se, nos termos supra para que efetue o depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO, devendo o patrono da parte autora providenciar a impressão desta, via portal E-SAJ, para entrega ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. O terceiro (INSS) não poderá se recusar a receber e dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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J. B. Da S. x P. M. Da S.

ID: 305812896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-94.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

P. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIKON RIOS BARBOSA

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LUANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1000569-94.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.S. - P.M.S. - Para viabilizar a expedição da certidão de honorários, manifestem-se os(as) procuradores(as) das parte…

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Processo nº 1000569-53.2025.8.26.0601

ID: 293521788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DIMAS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUZA MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000569-53.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Dimas de Toledo - Visto. Fls. 45 e seguintes: Ciente da juntada de instrumento de procuração atinente ao ob…

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Francisca Alcilanes Alves Da Cruz Silva e outros x Aline Maria Clementino e outros

ID: 293571417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-56.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALCILANES ALVES DA CRUZ SILVA LARISSA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE MARIA CLEMENTINO KARINE CHRISTINE DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MAGDA DE LOURDES MORAES DO VALLE

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FERNANDA SCOLARI VIEIRA

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ED CARLOS SIMÕES

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Processo 0001124-56.2025.8.26.0191 (processo principal 1000569-90.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisca Alcilanes Alves da Cruz Silva - - Larissa Cris…

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