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"1000577-14.2021.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 143 de 154

Paula Aparecido Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311193600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-30.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Aparecido Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroniza… Processo 1000577-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Aparecido Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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N. B. x M. A. B.

ID: 319464571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. B.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B. - M.A.B. - Diante do exposto e do que consta dos autos, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 12/16 e DECRETO a i… Processo 1000577-83.2023.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B. - M.A.B. - Diante do exposto e do que consta dos autos, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 12/16 e DECRETO a interdição de M.A.B., qualificada nos autos, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de N.B. como curadora da parte interditanda, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Havendo bens e rendimentos em nome da curatelada, determino a prestação de contas pela curadora, de forma anual, em autos apartados. O pagamento das custas e despesas processuais deverá ser suportado pela parte autora, observada a gratuidade outorgada em seu favor. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Certificado o trânsito em julgado, anote-se o necessário, bem como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa do envolvido, sua data de nascimento e o nome completo dos genitores, a fim de que sejam feitas as devidas anotações de suspensão dos direitos políticos para a respectiva inscrição eleitoral, em cumprimento ao Comunicado CG. N524/2007. Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá a curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curadora definitiva, para todos os fins de direito. Requisite-se os honorários da Sra. Perita. Considerando-se o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio celebrado entre a DPE/OAB, arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) em 100% da tabela, expedindo-se a competente certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Confiança Armazéns Gerais Ltda x Agi Brasil Industria E Comercio S/A

ID: 276515441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-23.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFIANçA ARMAZéNS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP) Processo 1000577-23.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Confiança Armazéns Gerais Ltda - Reqdo: Agi Brasi… ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP) Processo 1000577-23.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Confiança Armazéns Gerais Ltda - Reqdo: Agi Brasil Industria e Comercio S/A - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGI BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. contra decisão prolatada por este Juízo. Aduziu em sinopse omissão (fls. 2285-288). Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 2292-2294). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, dou parcial provimento. 3. Sustenta a embargante a ocorrência de duas omissões: a primeira, concernente à responsabilidade pelo custeio das perícias determinadas, alegando que a parte autora também as requereu; a segunda, a necessidade de inclusão, entre os pontos controvertidos, da apuração de atrasos eventualmente imputáveis à própria demandante e seus reflexos no início da operação do armazém. 4. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 4. Em relação ao primeiro ponto, reputo que o citado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer é alterar o que nele ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. A decisão embargada atribuiu à parte ré a responsabilidade pelo adiantamento dos custos da prova pericial, porquanto expressamente a requereu (fl. 1989); inclusive, seu recurso de apelação foi provido justamente sob o argumento de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória, circunstância a reforçar o seu exclusivo interesse na produção da prova. Assim, salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC). Ainda que a parte autora, em momento posterior ao julgamento do recurso, tenha aderido ao pedido de prova pericial (fl. 2271-2272), entendo que isso não descaracteriza a titularidade originária do requerimento - apresentado antes da prolação da sentença anulada -, nem desloca o ônus do custeio da diligência. 5. No que tange ao segundo argumento, com razão a embargante. Tanto a petição inicial quanto a contestação contêm alegações de que, além da conduta da ré, havia também fatos imputáveis à autora, os quais, em tese, poderiam ter influenciado o cumprimento do cronograma contratual. A questão, conquanto já compreendida de forma implícita no segundo ponto controvertido de fl. 2281 - relativa à aptidão da demandante para iniciar a operação do armazém e à eventual influência da incapacidade estrutural ou operacional do local no prazo de cumprimento da obrigação -, deve ser formalmente delineada nos autos. Tudo isso, não apenas para assegurar a adequada delimitação do objeto da prova, mas, também, para garantir que tal controvérsia seja suficientemente equacionada durante a instrução. Ressalto, por oportuno, que tal providência se revela ainda mais prudente diante do histórico dos autos, cuja sentença anterior foi anulada por cerceamento de defesa. 6. Ante o exposto, conheço do recurso interposto. No mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de constar a seguinte redação no segundo ponto controvertido de fl. 2281: se havia aptidão da demandante para o início da operação do armazém e se eventuais falhas ou atrasos a ela atribuíveis - de ordem estrutural, operacional ou administrativa - influenciaram no prazo de cumprimento da obrigação contratual, e de que modo tais circunstâncias impactaram a atuação da parte ré. 7. No mais, intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, na forma da decisão de fls. 2281-2282. Intimem-se.

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Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603291

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-63.2017.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SAMPAIO CABRAL MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO RAFAEL FERNANDO ULAF RICARDO FERRAZ DE ARAUJO ROBERTO APARECIDO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEDROSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7e298 proferido nos autos. DECISÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) COM ARRESTO CAUTELAR 1. Ante as certidões frustradas de tentativas de garantia da execução via convênios, defere-se o pleito da parte exequente, para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada (art. 855-A, da CLT), sob o rito dos arts. 133 a 137 do CPC. 1.1. Desnecessária a autuação em apartado do incidente, de modo que será instruído e decidido nestes mesmos autos, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT (Ofício Circular - SECG/CGJT 03/2019 - CONSULTA nº. 1000577-09.2018.5.00.0000). 1.2. Suspensa a execução do processo principal, sem prejuízo de concessão de tutela de urgência cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT) 1.3. SECRETARIA: Registre-se a inclusão dos executados atuais no BNDT e incluam-se os sócios abaixo listados na autuação processual, na condição de "TERCEIRO INTERESSADO": EDUARDO CESAR SILVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF nº 080.078.278-03; YOUJIANG ZHU, inscrito(a) no CPF nº 716.824.041-29; ZHIJIE DU, inscrito(a) no CPF nº 716.975.401-04. 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR (ARRESTO). Com fundamento no poder geral de cautela e no poder geral de efetivação (art. 765, da CLT), e considerando que as regras da experiência revelam que sócios de devedores contumazes da Justiça do Trabalho desprovidos de caixa e de bens livres e desembaraçados a serem penhorados costumam se valer de medidas fraudulentas para blindar seu patrimônio contra execuções judiciais (risco ao resultado útil do processo), adota-se medida acautelatória de arresto, conforme procedimento detalhado nos itens a seguir. Ressalte-se, de antemão, que a adoção da medida sem oitiva do (a) (s) proprietário (a) (s) dos bens arrestados não representa violação ao contraditório mas a sua mera postergação. Nesse sentido a jurisprudência do TST: É condizente com a tutela cautelar de arresto a sua concessão em caráter provisório e inaudita altera pars, tanto no CPC de 1973 quanto sob a regência dos artigos 297 e seguintes do CPC de 2015 e do art. 6º, § 2º da IN 39 do TST. O fato de o bloqueio do dinheiro ter ocorrido para em seguida proceder-se à citação não importa violação do princípio do contraditório, inclusive porque toda a matéria alegada em embargos, pelo ora agravante, poderá ser objeto de ampla atividade jurisdicional. (TST. AIRR - 5102-20.2011.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016 - Inteiro Teor do Acórdão) 2.1. CONTADORIA: Atualize-se o débito exequendo e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. 2.2. SECRETARIA: não exitoso plenamente o SISBAJUD, utilizem-se os sistemas Renajud para inserção de restrição de circulação dos veículos dos sócios e CNIB para inserção de gravame de indisponibilidade em bens imóveis. 2.3. Em todos os casos, as constrições em arresto estarão ratificadas após o cumprimento da respectiva notificação citatória dos sócios em IDPJ. 3. SECRETARIA: Citem-se os sócios da instauração do IDPJ e das medidas de arresto cautelar, devendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135, CPC). 3.1. Decorrido in albis o prazo para manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão do incidente. mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 08 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 - COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

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Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603322

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-63.2017.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SAMPAIO CABRAL MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO RAFAEL FERNANDO ULAF RICARDO FERRAZ DE ARAUJO ROBERTO APARECIDO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7e298 proferido nos autos. DECISÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) COM ARRESTO CAUTELAR 1. Ante as certidões frustradas de tentativas de garantia da execução via convênios, defere-se o pleito da parte exequente, para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada (art. 855-A, da CLT), sob o rito dos arts. 133 a 137 do CPC. 1.1. Desnecessária a autuação em apartado do incidente, de modo que será instruído e decidido nestes mesmos autos, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT (Ofício Circular - SECG/CGJT 03/2019 - CONSULTA nº. 1000577-09.2018.5.00.0000). 1.2. Suspensa a execução do processo principal, sem prejuízo de concessão de tutela de urgência cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT) 1.3. SECRETARIA: Registre-se a inclusão dos executados atuais no BNDT e incluam-se os sócios abaixo listados na autuação processual, na condição de "TERCEIRO INTERESSADO": EDUARDO CESAR SILVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF nº 080.078.278-03; YOUJIANG ZHU, inscrito(a) no CPF nº 716.824.041-29; ZHIJIE DU, inscrito(a) no CPF nº 716.975.401-04. 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR (ARRESTO). Com fundamento no poder geral de cautela e no poder geral de efetivação (art. 765, da CLT), e considerando que as regras da experiência revelam que sócios de devedores contumazes da Justiça do Trabalho desprovidos de caixa e de bens livres e desembaraçados a serem penhorados costumam se valer de medidas fraudulentas para blindar seu patrimônio contra execuções judiciais (risco ao resultado útil do processo), adota-se medida acautelatória de arresto, conforme procedimento detalhado nos itens a seguir. Ressalte-se, de antemão, que a adoção da medida sem oitiva do (a) (s) proprietário (a) (s) dos bens arrestados não representa violação ao contraditório mas a sua mera postergação. Nesse sentido a jurisprudência do TST: É condizente com a tutela cautelar de arresto a sua concessão em caráter provisório e inaudita altera pars, tanto no CPC de 1973 quanto sob a regência dos artigos 297 e seguintes do CPC de 2015 e do art. 6º, § 2º da IN 39 do TST. O fato de o bloqueio do dinheiro ter ocorrido para em seguida proceder-se à citação não importa violação do princípio do contraditório, inclusive porque toda a matéria alegada em embargos, pelo ora agravante, poderá ser objeto de ampla atividade jurisdicional. (TST. AIRR - 5102-20.2011.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016 - Inteiro Teor do Acórdão) 2.1. CONTADORIA: Atualize-se o débito exequendo e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. 2.2. SECRETARIA: não exitoso plenamente o SISBAJUD, utilizem-se os sistemas Renajud para inserção de restrição de circulação dos veículos dos sócios e CNIB para inserção de gravame de indisponibilidade em bens imóveis. 2.3. Em todos os casos, as constrições em arresto estarão ratificadas após o cumprimento da respectiva notificação citatória dos sócios em IDPJ. 3. SECRETARIA: Citem-se os sócios da instauração do IDPJ e das medidas de arresto cautelar, devendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135, CPC). 3.1. Decorrido in albis o prazo para manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão do incidente. mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 08 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERRAZ DE ARAUJO

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Lourival Lisboa De Souza x Construtora Fig S/A e outros

ID: 260408323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-03.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LISBOA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA FIG S/A FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE CHITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000577-03.2025.5.02.0422 : LOURIVAL LISBOA DE SOUZA : FIG INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000577-03.2025.5.02.0422 : LOURIVAL LISBOA DE SOUZA : FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ed1d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para 24.06.2025, às 10h30. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto a informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante, inclusive pessoalmente. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência supra agendada, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL LISBOA DE SOUZA

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Elias Moreira Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257300938

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-74.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: ELIAS MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 19/08/2025 11:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA FUSTER

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738841

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

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Rafaela Dos Santos Francisco x Mestre Kuka Refeicoes Ltda

ID: 255720533

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-92.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

MESTRE KUKA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 413b398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

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