Resultados para "1000643-30.2023.8.26.0229" – Página 143 de 153

Processo nº 1000643-63.2025.8.26.0648

ID: 295044516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000643-63.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. C. S. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TARSITANO FORNAZIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-63.2025.8.26.0648 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.C. - - S.M.O. - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que compr… Processo 1000643-63.2025.8.26.0648 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.C. - - S.M.O. - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: FELIPE TARSITANO FORNAZIERI (OAB 393665/SP), FELIPE TARSITANO FORNAZIERI (OAB 393665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000643-44.2021.8.26.0344

ID: 296359954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-44.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVI MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-44.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Davi Martins Rodrigues - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487… Processo 1000643-44.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Davi Martins Rodrigues - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o fazendo para o fim de DECLARAR a anulação dos pontos em nome do autor, DAVI MARTINS RODRIGUES, advindos do veículo Corsa Sedan, ano 2002/03, placas DCQ-5197, bem como a inexigibilidade de débitos de IPVA, e demais despesas relacionadas ao veículo descrito na inicial (Corsa Sedan, ano 2002/03, placas DCQ-5197 ), como taxas de licenciamento, multas e congêneres registradas no CPF da parte autora, já qualificada nos autos, até a presente data. Outrossim, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação em detrimento da autora da ação, com o injusto abalo de crédito em seu desfavor, reconsidero a decisão de fls.33, em sede de cognição exauriente, e concedo a tutela de urgência no que diz respeito à exclusão de negativações de débitos relativos ao demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC e congêneres) e cancelamento de protestos oriundos de débitos relativos ao veículo Corsa Sedan, ano 2002/03, placas DCQ-5197, bem como autorização para renovação da CNH em favor do requerente e desbloqueio no prontuário do autor junto ao DETRAN. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento. Finalmente, determino à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que se abstenha de lançar e/ou cobrar IPVA da parte autora da ação, no que concerne ao veículo Corsa Sedan, ano 2002/03, placas DCQ-5197. Do mesmo modo, determino ao DETRAN/SP que se abstenha de cobrar débitos administrativos (taxas de licenciamento, multas, seguro DPVAT e congêneres) e/ou lançar pontuação de demérito por infração de trânsito em face de DAVI MARTINS RODRIGUES, no que diz respeito ao veículo Corsa Sedan, ano 2002/03, placas DCQ-5197 . Oficie-se ao DETRAN/SP para bloqueio de licenciamento e circulação do veículo, com as cautelas de praxe. Sem verba de sucumbência nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Noemia Terezinha Gonçalves Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 310864630

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-47.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NOEMIA TEREZINHA GONçALVES RIBEIRO DOS SANTOS ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-47.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-47.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Noemia Terezinha Gonçalves Ribeiro dos Santos - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, TITULAR DE CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO, IDENTIFICOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS PELA ODONTOPREV, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO OU AUTORIZADO TAIS DESCONTOS. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 40CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:O BANCO BRADESCO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, POIS PERMITIU O DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 86, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL CONFORME O ÊXITO DAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS NÃO AUTORIZADOS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURADA NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 34, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, ART. 487, I, ART. 85, §8. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000293-81.2024.8.26.0334, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000643-77.2024.8.26.0493, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-66.2024.8.26.0368, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 16/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Pedro Magalhães Valentim

ID: 311854534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000643-86.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO MAGALHãES VALENTIM

Intimação de acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-86.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Magalhães Valentim - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-86.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Magalhães Valentim - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenda Kesley Rodrigues Gomes x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 324605475

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-96.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000643-96.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000643-96.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c29a3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., para declarar a reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo para todos os fins: - 33 dias de aviso prévio indenizado proporcional, observado o período do pacto laboral de 01/07/2021 a 22/06/2023 (fl. 16); - 13° salário proporcional do ano de 2023 (7/12 avos), já computada a projeção do aviso prévio; - férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (1/12 avos do aviso prévio) + 1/3, observado o limite do pedido (R$ 1.573,00); - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para levantamento do FGTS. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. -horas extras, acrescido do adicional de 50%, do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que a autora cumpriu jornada além de 6 horas, conforme se apurar da análise dos controles de ponto, incidindo ao caso, por analogia, o §1º do art. 58 da CLT. Ante a natureza indenizatória, são indevidos os reflexos (art. 71, §4º da CLT). Parâmetros para cálculos de horas extras O cálculo das horas extras observará: A evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; adicional de 50%; divisor 180; dedução dos valores comprovadamente pagos; e a Súmula 264 do TST. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Vidal De Araujo x Radio E Televisao Record S.A

ID: 260931068

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-30.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER VIDAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-30.2025.5.02.0083 : WAGNER VIDAL DE ARAUJO : RADIO E TELEVISAO RECORD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-30.2025.5.02.0083 : WAGNER VIDAL DE ARAUJO : RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4cfdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo Carlos Alberto Duarte Lobenwein DESPACHO Vistos, etc. Tendo sido a presente ação distribuída já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 e sendo possível constatar, nesta oportunidade, a existência de pedidos não liquidados (pedido de honorários advocatícios), deverá o reclamante, no prazo de 05 dias, emendar a petição inicial, adequando-a aos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. CITE-SE desde já a reclamada, que deverá, ainda, acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. Em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 26/06/2025 08:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER VIDAL DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003717-17.2025.8.26.0625

ID: 298431852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003717-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. L. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE GIUROLO CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003717-17.2025.8.26.0625 (processo principal 1000643-40.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.L.A.F.F. - Vistos. I - Defiro os benefícios… Processo 0003717-17.2025.8.26.0625 (processo principal 1000643-40.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.L.A.F.F. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora, bem como o prazo em dobro para manifestações processuais, dado que se encontra assistida por entidade que presta assistência jurídica gratuita (artigo 186, caput e §3º, do Código de Processo Civil). II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 22, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha De Fátima Agostinho Messiano x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 300879963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-47.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FáTIMA AGOSTINHO MESSIANO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-47.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha de Fátima Agostinho Messiano - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Da gr… Processo 1000643-47.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha de Fátima Agostinho Messiano - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Da gratuitade à associação ré Incabível a presunção de hipossuficiência em seu favor, de modo que era necessária a comprovação efetiva de insuficiência de recursos. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem obter a gratuidade de justiça, desde que provem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil também prevê essa possibilidade no artigo 98. Portanto, não se pode presumir a incapacidade econômica da pessoa jurídica para conceder o benefício, mesmo que declare não ter condições financeiras para pagar as custas do processo. É imprescindível a prova de insuficiência financeira. O STJ já pacificou o entendimento de que "a alegação de dificuldades financeiras da empresa, por si só, não justifica o deferimento do pedido de justiça gratuita" (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que "para pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, a gratuidade só é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015). No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira da associação ré, o que não justifica a concessão do benefício da gratuidade processual. Além disso, a simples comprovação de ser associação sem fins econômicos, que apoia aposentados, pensionistas e idosos, não é suficiente para a concessão da benesse, considerando que inegável a existência de movimentação financeira. Vale destacar que o privilégio da gratuidade, previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso, pressupõe a tutela de direitos em favor do idoso ou de um grupo social vulnerável, e não de quem, supostamente, litiga contra o idoso, o que é evidenciado pela quantidade de ações em face da associação versando sobre descontos irregulares. Isto posto, indefiro o benefício à ré. DO SANEAMENTO Diante da manifestação da Unibap e considerando a juntada de instrumento contratual supostamente assinado pela autora (fls. 101-103), determino a realização de perícia grafotécnica, porém, às expensas da requerida, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Para tanto nomeio como perita a Sra. Regiane Almeida da Silva (contato@periciasalmeidha.com.br). Intime-se o perito nomeado, por meio do Portal para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos e indicar proposta de honorários, cujo pagamento ocorrerá por conta da parte ré nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o documento. Após, intime-se a parte para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Nesta hipótese, intime-se a parte para o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos, bem como promover a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido para apresentação do documento original em cartório no mesmo prazo. Laudo em trinta dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo legal (artigo 477, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De S. M. x A. S. M. M.

ID: 313664580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000643-66.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M.

Polo Passivo:

A. S. M. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO KASSIM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NATÁLIA ALMEIDA LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-66.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - A.S.M.M. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por ANDERSON DE SOUZA MONT… Processo 1000643-66.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - A.S.M.M. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por ANDERSON DE SOUZA MONTEIRO em face de suas filhas menores, A. C. P. M. (DN 09/05/2016), menor, representada por T. P. P. dos S., e A. S. M. M. (DN 05/06/2019), menor, representada por I. M. B.. O autor busca a redução da pensão alimentícia com base na alegação de alteração de sua capacidade financeira. Em audiência de conciliação realizada em 24 de abril de 2025 (fls. 65/66), o autor e a representante da requerida A. C. P. M. compuseram amigavelmente o litígio, firmando acordo para fixar a pensão em 15% do salário mínimo nacional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação (fls. 71). A tentativa de conciliação restou prejudicada em relação à requerida A. S. M. M., que, devidamente representada, apresentou contestação às fls. 72/84, pugnando pela improcedência do pedido e juntando documentos que atestam necessidades especiais da menor. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. a) Da Decisão Parcial de Mérito (Requerida A. C. P. M.) Verifico que o acordo celebrado entre o autor e a representante da requerida A. C. (fls. 65/66) é passível de homologação imediata, configurando uma hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do Art. 356, I, do Código de Processo Civil. As partes são capazes, o objeto é lícito, e o acordo preserva os interesses da menor, tendo recebido o parecer favorável do Ministério Público. As partes, na mesma oportunidade, renunciaram expressamente ao prazo recursal. Assim, a homologação do acordo é medida que se impõe para pôr fim à lide entre o autor e a requerida A. C.. b) Do Saneamento e Organização do Processo (Requerida A. S. M. M.) Com a apresentação da contestação e documentos pela requerida A. S., verifica-se que a controvérsia reside na comprovação da efetiva alteração da capacidade financeira do autor e na extensão das necessidades da alimentanda, especialmente no que tange aos custos do tratamento fonoaudiológico. Para o correto deslinde do feito, é necessário dar seguimento à fase de instrução. Conforme determina o Código de Processo Civil, deve-se oportunizar ao autor o direito à réplica e, em seguida, fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre as provas a serem produzidas. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 65/66, celebrado entre ANDERSON DE SOUZA MONTEIRO e ANA CLARA PEREZ MONTEIRO, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a esta requerida, com fundamento nos artigos 356, I, e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Os alimentos ficam fixados no patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, nos exatos termos acordados. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 2. No que tange à requerida A. S. M. M., o feito prosseguirá. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação de fls. 72/84, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 3. No mesmo prazo, e em observância ao dever de cooperação, intimem-se ambas as partes (autor e a requerida A. S.) para que especifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a demonstração dos fatos controvertidos. Ficam as partes cientes de que o protesto genérico por produção de provas será indeferido e o silêncio será interpretado como renúncia, autorizando o julgamento antecipado da lide. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA NATÁLIA ALMEIDA LIMA PAIVA (OAB 324846/SP), ROBERTO KASSIM JÚNIOR (OAB 193472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes