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Processo nº 1000699-02.2021.4.01.3903

ID: 317588040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-02.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100069… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-02.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE FRANCISCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 e NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000699-17.2025.8.26.0157

ID: 317481553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000699-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-17.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - I.P.L. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa n… Processo 1000699-17.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - I.P.L. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls.47/57), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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J. L. F. De L. x C. O. De L.

ID: 276883524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000699-35.2022.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. F. DE L.

Polo Passivo:

C. O. DE L.

Intimação

Advogados:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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MAYUMI DE SOUZA TAIRA

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ADV: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB 316599/SP), Mayumi de Souza Taira (OAB 412907/SP) Processo 1000699-35.2022.8.26.0282 - Divórcio Litigioso - Autor: J. L. F. de L. - Réu: C. O. de L. - Ante o … ADV: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB 316599/SP), Mayumi de Souza Taira (OAB 412907/SP) Processo 1000699-35.2022.8.26.0282 - Divórcio Litigioso - Autor: J. L. F. de L. - Réu: C. O. de L. - Ante o exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por J.L.F. De L. (genitora), H.L.F. De L. e R.J.L.F De L. (representados pela genitora) em desfavor de C.O. De L. para: (a) atribuir a guarda unilateral dos adolescentes à genitora; (b) regulamentar o direito de visitas do réu aos filhos para os finais de semana alternados, sem pernoite; (c) condenar o réu a pagar, mensalmente, pensão alimentícia aos filhos H.L.F. De L. e R.J.L.F, para a hipótese de vínculo formal de emprego, em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais, comissões e 13º salário), ficando, portanto, excluídas férias convertidas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. Contudo, deve incidir o desconto sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada, e sobre as horas extras habituais em razão do caráter remuneratório. Quanto às verbas rescisórias, sobre elas não incidem os alimentos, pois têm caráter indenizatório. Do mesmo modo, ficam excluídas da base o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); ou, em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo em ambos os casos os alimentos devidos a partir da citação (art.13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e Súmula nº 621 STJ). Até a data da prolação desta sentença, permanece vigente a decisão que fixou os alimentos provisórios, no percentual lá estabelecido. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). No mesmo sentido, o recurso adesivo. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo à segunda instância. Expeça-se: (i) termo de guarda e responsabilidade; e (ii) certidão de honorários. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Ideias Vidros Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 276006010

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-51.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA VAGNER FERNANDES DE MORAES

Polo Passivo:

IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON BOCCATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd21c02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados por sua Contadoria, juntados sob o ID 7acd77b, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 40.522,01 Juros: R$ 2.376,07 (até 27/10/2022) Valor bruto: R$ 42.898,08 Valor atualizado até 01/03/2025 reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. (TAXA LEGAL) Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 319,15 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1.341,59. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 4.289,81 (10%) em 01/03/2025. Honorários Periciais Contábeis, no importe de R$ 3.500,00 em 01/03/2025, a cargo da reclamada a ser pago ao(à) Sr(a). Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 1.040,59 (2%) em 01/03/2025. INTIME-SE o(a) reclamante. CITE-SE a reclamada, através de Oficial de Justiça, na pessoa do seu Administrador Judicial: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA – ME, Rua Brigadeiro Tobias, 118, sala 1523, 15º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01032-000. Após transcorrido o prazo legal, fica a secretaria da VT autorizada A expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito em favor do(a) reclamante, mediante solicitação do(a) mesmo(a). GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FERNANDES DE MORAES

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Ideias Vidros Industria E Comercio Eireli - Me

ID: 276006016

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-51.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA VAGNER FERNANDES DE MORAES

Polo Passivo:

IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DENILSON BOCCATO FERREIRA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000699-51.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: VAGNER FERNANDES DE MORAES RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd21c02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados por sua Contadoria, juntados sob o ID 7acd77b, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 40.522,01 Juros: R$ 2.376,07 (até 27/10/2022) Valor bruto: R$ 42.898,08 Valor atualizado até 01/03/2025 reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. (TAXA LEGAL) Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 319,15 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1.341,59. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 4.289,81 (10%) em 01/03/2025. Honorários Periciais Contábeis, no importe de R$ 3.500,00 em 01/03/2025, a cargo da reclamada a ser pago ao(à) Sr(a). Perito(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 1.040,59 (2%) em 01/03/2025. INTIME-SE o(a) reclamante. CITE-SE a reclamada, através de Oficial de Justiça, na pessoa do seu Administrador Judicial: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA – ME, Rua Brigadeiro Tobias, 118, sala 1523, 15º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01032-000. Após transcorrido o prazo legal, fica a secretaria da VT autorizada A expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito em favor do(a) reclamante, mediante solicitação do(a) mesmo(a). GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

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Processo nº 1000699-30.2025.8.26.0282

ID: 325644613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-30.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FUMIS LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-30.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Marcelo Santos - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Trata-se de… Processo 1000699-30.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Marcelo Santos - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Trata-se de ação de indenização por danos morais. Procedimento Comum. Inicial, com a emenda, em Termos. 3) Remetam-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para realização de audiência de conciliação (virtual). 4) O autor fica intimado, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 5) Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado. 6) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7) A ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela ré, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 8) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

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Sidnei Rubens De Macedo x Rodovere Transporte Ltda

ID: 261450616

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-28.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RUBENS DE MACEDO

Polo Passivo:

RODOVERE TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO NETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000699-28.2025.5.02.0321 : SIDNEI RUBENS DE MACEDO : RODOVERE TRANSPORTE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000699-28.2025.5.02.0321 : SIDNEI RUBENS DE MACEDO : RODOVERE TRANSPORTE LTDA DESTINATÁRIO: SIDNEI RUBENS DE MACEDO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 23/06/2025 11:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI RUBENS DE MACEDO

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Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empresários De Ribeirão Preto E Região x Luiz Gustavo Biscalchini Construções E Pinturas Me

ID: 330887404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-93.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI CONSTRUçõES E PINTURAS ME

Intimação

Advogados:

WALMIR DONIZETTI PUSTRELO

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 0000394-93.2025.8.26.0466 (processo principal 1000699-07.2018.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão… Processo 0000394-93.2025.8.26.0466 (processo principal 1000699-07.2018.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Luiz Gustavo Biscalchini Construções e Pinturas Me - Vistos. Certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: WALMIR DONIZETTI PUSTRELO (OAB 83608/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1000699-48.2025.4.01.3907

ID: 333364804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000699-48.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEISA REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-48.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISA REIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000582-49.2025.8.26.0543

ID: 332316773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-49.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRáS FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

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Processo 0000582-49.2025.8.26.0543 (processo principal 1000699-96.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de E… Processo 0000582-49.2025.8.26.0543 (processo principal 1000699-96.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás - - Furnas Centrais Eletricas S/A - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG)

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