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Raimundo Muniz x Banco Bmg S/A

ID: 292764322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-92.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - RAIMUNDO MUNIZ - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de prescrição, afinal, o contrato n… Processo 1000699-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - RAIMUNDO MUNIZ - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de prescrição, afinal, o contrato não se findou, logo, renovando-se a ofensa, em tese, mês a mês, impertinente a fundamentação. No mais, o valor da causa exprime a pretensão, sendo assim o adequado, não havendo como se confundir a matéria com o mérito. Por fim, sendo evidente a existência de pretensão resistida, impertinente a preliminar de fls.69. Pois bem. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade, virtual, da parte autora no contrato juntado pela requerida. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), considerando o valor da pretensão, bem como a extensão do trabalho, que albergará a análise de nada menos do que 07 elementos gráficos, que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GUILHERME LUIZ RIGATTO (OAB 411988/SP)

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Processo nº 1000699-29.2021.4.01.3700

ID: 291171682

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000699-29.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA LIDUINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HARISTON RICARDO CUNHA MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-29.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-29.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALINO DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARISTON RICARDO CUNHA MACEDO - MA18028 e MARIA LIDUINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - MA15939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000699-87.2025.4.01.3506

ID: 283319840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-87.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEUZELINA ALVES NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000699-87.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DEUZELINA… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000699-87.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DEUZELINA ALVES NASCIMENTO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício aposentadoria por idade a segurado especial pelo RGPS, é necessário comprovar a idade mínima de 60 (homem) ou 55 (mulher) anos e o exercício de atividade rural de subsistência por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. No caso, a prova material não demonstra o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária, visto que os documentos juntados são precários, recentes ou estão em nome de terceiros. Apenas foram juntados: certidão de casamento (1998), declaração de frequência escolar, inscrição no Cadastro Único, entre outros. Além de a documentação ser frágil, os vínculos registrados nos cadastros públicos em nome do esposo da autora desnaturam a atividade campesina de subsistência, que se traduz na indispensabilidade do trabalho rural para o provimento do núcleo familiar, conforme art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91. A prova oral produzida em audiência também não foi firme e segura o suficiente para suprir a fragilidade de prova documental. Embora a testemunhas relate o labor rural da parte autora, não prestou informações capazes de complementar os escassos documentos trazidos aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Italian Alimentos Eirelli - Np Sócio Luiz Fernando Sierpinski - Cpf: 410.423.799-04 e outros x Italian Alimentos Eireli e outros

ID: 316400144

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-52.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALIAN ALIMENTOS EIRELLI - NP SóCIO LUIZ FERNANDO SIERPINSKI - CPF: 410.423.799-04 MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

ITALIAN ALIMENTOS EIRELI LUIZ FERNANDO SIERPINSKI

Notificação

Advogados:

YASMIN GABRIELLI GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000699-52.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000699-52.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ITALIAN ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c48cba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada SLU. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando que o patrimônio da empresa de sociedade limitada unipessoal (SLU) se confunde com o patrimônio pessoal do sócio, desnecessária a instauração de IDPJ para atingir o patrimônio do sócio. Portanto, inclua-se o sócio LUIZ FERNANDO SIERPINSKI, CPF: 410.423.799-04, no polo passivo da demanda. Cite-se o sócio incluído, no endereço constante dos atos constitutivos, para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Não sendo localizado no endereço indicado, e considerando que é dever do sócio manter atualizados seus endereços nos órgãos de controle, fica autorizada a citação por EDITAL. Deixo de incluir, por ora, os sócios suscitados ANA MARIA PEREIRA DA CAMARA e JOSE FREITAS DOS SANTOS, uma vez que estes retiraram-se da empresa em 06/02/2023 e 31/10/2023, respectivamente. Ressalta-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve obedecer à ordem de preferência determinada pelo art. 10-A, caput, da CLT, qual seja: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Intime-se o exequente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros x Cicera Marques Oliveira e outros

ID: 280215124

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-83.2017.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PRISCILA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

CICERA MARQUES OLIVEIRA LARISSA DA SILVA OLIVEIRA LEO DOS SANTOS OLIVEIRA PANIFICADORA SERVIPAO DE DIADEMA LTDA - ME RODRIGO JOAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000699-83.2017.5.02.0264 RECLAMANTE: PRISCILA SANTOS ANDRADE RECLAMADO: PAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000699-83.2017.5.02.0264 RECLAMANTE: PRISCILA SANTOS ANDRADE RECLAMADO: PANIFICADORA SERVIPAO DE DIADEMA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba70b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista requerimento de penhora de salários e outros requerimentos. DIADEMA/SP, data abaixo. Carla Lucchesi DECISÃO Vistos, etc. Defiro parcialmente o requerimento ID f68563b no pertinente à a penhora de 10% do salário do sócio Leo e depositar nos presentes autos, em conta judicial, até que seja pega a execução. A impenhorabilidade salário é relativa quando ponderada necessidade de satisfazer créditos trabalhistas, detentor de evidente natureza alimentar. decisão está firmada no § 2º do artigo 833 do CPC diante da também, nos princípios da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Justifica-se tal percentual na medida em que não retira do devedor de sua garantida dignidade da pessoa humana e de patrimônio mínimo. Oficie-se a empregadora do devedor LEO DOS SANTOS OLIVEIRA via oficial de justiça sobre a penhora. Já com relação a sócia LARISSA DA SILVA OLIVEIRA indefiro, por ora, o requerido pois a adoção da medidas coercitivas constitucionalmente reconhecidas na ADI 5941 pelo STF são atípicas e devem ser aplicadas desde observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sendo aplicada de modo menos gravoso ao executado. Ademais, o pedido de bloqueio da CNH implica restrições no direito de livre locomoção, motivo pelo qual há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas. Da mesma maneira, não se olvidando a natureza alimentar do crédito ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas, não vislumbro ser o bloqueio de cartões de crédito providência eficaz para a satisfação da presente execução. Eventual deferimento da medida não atingiria de forma direta os bens dos executados, uma vez que o crédito disponibilizado pelas instituições financeiras não integra o patrimônio destes. Intimem-se. DIADEMA/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SANTOS ANDRADE

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Processo nº 1000699-56.2025.8.26.0435

ID: 278227629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000699-56.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. F. DE S. R. V. D. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mary Helen Assis Candia Coraça (OAB 328253/SP) Processo 1000699-56.2025.8.26.0435 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. V. D. I. , J. D. F. de S. - Tratando-se de pessoa pobre… ADV: Mary Helen Assis Candia Coraça (OAB 328253/SP) Processo 1000699-56.2025.8.26.0435 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. V. D. I. , J. D. F. de S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da certidão de nascimento devidamente atualizada ou certidão de casamento devidamente averbada para análise do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. Deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, em obediência ao Comunicado nº 2/2024 do Nupemec (publicado no DJE do dia 07/03/2024, Caderno Administrativo, p. 10), que não permite, até nova determinação, a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nos casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar (pág.15/20). Defiro a guarda provisória da menor J.D.F.D.S. à requerente e genitora R.V.D.I., por prazo indeterminado ou até ulterior decisão judicial, considerando-se que nos autos há indícios de possuir a guarda de fato. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág. 17) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação. Cite-se a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1000699-70.2022.4.06.3824

ID: 274613316

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-70.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSON DE REZENDE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000699-70.2022.4.06.3824/MG AUTOR : SIVALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de c…

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Processo nº 1000699-02.2021.4.01.3903

ID: 317588040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-02.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100069… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000699-02.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE FRANCISCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 e NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000699-17.2025.8.26.0157

ID: 317481553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000699-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000699-17.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - I.P.L. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa n… Processo 1000699-17.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - I.P.L. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls.47/57), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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J. L. F. De L. x C. O. De L.

ID: 276883524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000699-35.2022.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. F. DE L.

Polo Passivo:

C. O. DE L.

Intimação

Advogados:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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MAYUMI DE SOUZA TAIRA

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ADV: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB 316599/SP), Mayumi de Souza Taira (OAB 412907/SP) Processo 1000699-35.2022.8.26.0282 - Divórcio Litigioso - Autor: J. L. F. de L. - Réu: C. O. de L. - Ante o … ADV: Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB 316599/SP), Mayumi de Souza Taira (OAB 412907/SP) Processo 1000699-35.2022.8.26.0282 - Divórcio Litigioso - Autor: J. L. F. de L. - Réu: C. O. de L. - Ante o exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por J.L.F. De L. (genitora), H.L.F. De L. e R.J.L.F De L. (representados pela genitora) em desfavor de C.O. De L. para: (a) atribuir a guarda unilateral dos adolescentes à genitora; (b) regulamentar o direito de visitas do réu aos filhos para os finais de semana alternados, sem pernoite; (c) condenar o réu a pagar, mensalmente, pensão alimentícia aos filhos H.L.F. De L. e R.J.L.F, para a hipótese de vínculo formal de emprego, em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais, comissões e 13º salário), ficando, portanto, excluídas férias convertidas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. Contudo, deve incidir o desconto sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada, e sobre as horas extras habituais em razão do caráter remuneratório. Quanto às verbas rescisórias, sobre elas não incidem os alimentos, pois têm caráter indenizatório. Do mesmo modo, ficam excluídas da base o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); ou, em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo em ambos os casos os alimentos devidos a partir da citação (art.13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e Súmula nº 621 STJ). Até a data da prolação desta sentença, permanece vigente a decisão que fixou os alimentos provisórios, no percentual lá estabelecido. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). No mesmo sentido, o recurso adesivo. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo à segunda instância. Expeça-se: (i) termo de guarda e responsabilidade; e (ii) certidão de honorários. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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