Resultados para "1000711-51.2025.5.02.0706" – Página 143 de 144

Processo nº 1000711-82.2025.8.26.0334

ID: 320681195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-82.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-82.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdivio Ferreira dos Santos - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela part… Processo 1000711-82.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdivio Ferreira dos Santos - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Pereira De Brito Filho x Jamef Transportes Eireli

ID: 255878363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001985-86.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5148762 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001985-86.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h06min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, reclamante, e JAMEF TRANSPORTES EIRELI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO ajuizou ação trabalhista em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, em que postula: horas extras; intervalo; indenização decorrente de descontos indevidos a título de contribuição assistencial; diferenças a título de FGTS; indenização por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.596,03. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 05/11/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 05/11/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 1897168; Id f6f0e54; Id 2748fac). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica, tendo em vista que a testemunha Dione apresentou relato mais consistente e contextualizado e presenciava a entrada e saída do reclamante ao passo que a testemunha Osvaldiney não acompanhava a saída do autor e não trouxe relato consistente sempre com acréscimos de informações ao término de suas falas. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id f308793; Id 5826e60; Id dfde4f4; Id 6a2a79e; Id e34b834; Id 229aee8. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, comprovou os pagamentos da aludida verba, conforme documentos de Id 4a96189. Já o reclamante, por seu turno, não apontou diferenças, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula Cláusula quadragésima oitava da norma coletiva da categoria ( Id cc4ba36), previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial, bem como a possibilidade do exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Referida cláusula é válida nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como em decorrência de: “o reclamante que foi contratado como auxiliar operacional, porém por todo pacto laboral era obrigado a cumular as funções com as de Ajudante, Arrumador, Conferente e quando questionava a reclamada a mesma informava que ele” tinha que fazer o que lhe era solicitado, pois poderia tomar advertências por desobediência. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Ademais no pedido de condenação ao pagamento de horas extras pleiteou apenas diferenças decorrentes de integração de horas extras e outras verbas. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ As partes exerceram seus direitos constitucionais de ação e ampla defesa de forma aceitável, não existindo comportamento dolosamente temerário ou que de qualquer maneira se enquadrasse nas hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. A eventual procedência ou improcedência de qualquer pedido não pode, por si só, representar má-fé da parte sucumbente, caso contrário, estariam sendo punidas as partes apenas por demandarem ou se defenderem em Juízo, violando assim a plenitude dos artigos artigo 5º XXXV e LV da CF. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 05/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.331,92 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 116.596,03, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edvaldo Pereira De Brito Filho x Jamef Transportes Eireli

ID: 255878405

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001985-86.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5148762 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001985-86.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h06min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, reclamante, e JAMEF TRANSPORTES EIRELI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO ajuizou ação trabalhista em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, em que postula: horas extras; intervalo; indenização decorrente de descontos indevidos a título de contribuição assistencial; diferenças a título de FGTS; indenização por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.596,03. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 05/11/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 05/11/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 1897168; Id f6f0e54; Id 2748fac). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica, tendo em vista que a testemunha Dione apresentou relato mais consistente e contextualizado e presenciava a entrada e saída do reclamante ao passo que a testemunha Osvaldiney não acompanhava a saída do autor e não trouxe relato consistente sempre com acréscimos de informações ao término de suas falas. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id f308793; Id 5826e60; Id dfde4f4; Id 6a2a79e; Id e34b834; Id 229aee8. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, comprovou os pagamentos da aludida verba, conforme documentos de Id 4a96189. Já o reclamante, por seu turno, não apontou diferenças, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula Cláusula quadragésima oitava da norma coletiva da categoria ( Id cc4ba36), previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial, bem como a possibilidade do exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Referida cláusula é válida nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como em decorrência de: “o reclamante que foi contratado como auxiliar operacional, porém por todo pacto laboral era obrigado a cumular as funções com as de Ajudante, Arrumador, Conferente e quando questionava a reclamada a mesma informava que ele” tinha que fazer o que lhe era solicitado, pois poderia tomar advertências por desobediência. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Ademais no pedido de condenação ao pagamento de horas extras pleiteou apenas diferenças decorrentes de integração de horas extras e outras verbas. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ As partes exerceram seus direitos constitucionais de ação e ampla defesa de forma aceitável, não existindo comportamento dolosamente temerário ou que de qualquer maneira se enquadrasse nas hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. A eventual procedência ou improcedência de qualquer pedido não pode, por si só, representar má-fé da parte sucumbente, caso contrário, estariam sendo punidas as partes apenas por demandarem ou se defenderem em Juízo, violando assim a plenitude dos artigos artigo 5º XXXV e LV da CF. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 05/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.331,92 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 116.596,03, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-84.2019.4.01.3806

ID: 308911495

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-84.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000711-84.2019.4.01.3806/MG REQUERENTE : JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000711-84.2019.4.01.3806/MG REQUERENTE : JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à requisição de pagamento com pedido de bloqueio imediato e declaração de inexigibilidade do título judicial executado nos presentes autos ( evento 118, IMPUGNA1 ). A autarquia fundamenta seu pedido no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 21 de março de 2024, que declarou a constitucionalidade cogente do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, o que, em sua interpretação, inviabiliza a tese da "revisão da vida toda". O INSS ainda invoca o Tema 100 de Repercussão Geral do STF, que trata da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida como incompatível com a Constituição em controle concentrado, requerendo o bloqueio imediato e o cancelamento definitivo da RPV. O impugnado, JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO , defende a prevalência da coisa julgada, argumentando que a decisão transitou antes do julgamento das ADIs e estava em consonância com o Tema 1102 do STF à época. Alegou, ainda, que as RPVs já teriam sido levantadas e invocou, por analogia, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar a devolução de valores. Requereu a rejeição da impugnação e o arquivamento dos autos ( evento 122, CONTRAZ1 ). Decido . A controvérsia reside na prevalência da coisa julgada frente a superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A coisa julgada, embora pilar do ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, CF; art. 502, CPC), não é absoluta, encontrando limites no artigo 535, § 5º, do CPC, que permite à Fazenda Pública arguir a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou interpretação de lei considerada inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF. A esse respeito, o Tema 100 de Repercussão Geral do STF (RE 730.462) expressamente permite a aplicação do artigo 535, § 5º, do CPC/2015 aos Juizados Especiais Federais, desde que o trânsito em julgado seja posterior a 27/08/2001, requisito preenchido (23/11/2023). Mais importante, o Tema 100 admite a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação tida como incompatível com a Constituição por pronunciamento do STF em controle concentrado, mesmo que posterior ao trânsito em julgado, inclusive por simples petição nos autos, desde que observado o prazo da ação rescisória. Vejamos: “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; e 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória .” No caso, a sentença que reconheceu a "revisão da vida toda" baseou-se no Tema 1102 de Repercussão Geral (controle difuso). Contudo, em 21 de março de 2024, o STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111 (controle concentrado), declarou a constitucionalidade cogente do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, fixando a tese de que o segurado não pode optar por critério diverso, independentemente de ser mais favorável. Essa decisão fulminou a base jurídica da pretensão relacionada à "revisão da vida toda", prevalecendo sobre qualquer interpretação anterior, inclusive a do próprio STF quando julgou o Tema 1102. Ao decidir os embargos de declaração opostos na ADI 2111, em 10/04/2025, o STF modulou os efeitos da decisão em acórdão com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORÇA COGENTE DO ART. 3º DA LEI N. 9.876/1999. PRETENSÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO EMBARGADO PELA SEGUNDA VEZ. EMBARGOS REJEITADOS EM MAIOR EXTENSÃO. EMBARGOS PONTUALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA ASSENTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS SEGURADOS DO INSS ATÉ A DATA DE 5 DE ABRIL DE 2024 . I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra acórdão que reconhecera a força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando, nas hipóteses em que aplicável, a possibilidade de opção pelo cálculo de benefício na forma do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 2. Pretensão da embargante de modificar ou anular o decisum que consolidara a impossibilidade de opção pelo art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, nas hipóteses de incidência do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os segundos embargos de declaração podem ser admitidos para rediscutir fundamentos já apreciados no julgamento dos primeiros e se há nulidade no julgamento do acórdão originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundos embargos de declaração só podem ser admitidos para sanar vícios existentes no acórdão que respondeu aos primeiros. 5. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à inadmissibilidade de segundos aclaratórios que reiterem fundamentos já refutados. 6. Segundos embargos de declaração, com pretensão infringente, também não devem aventar fundamentos novos, porque estes deveriam ter sido arguidos já nos primeiros. 7. A força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, reconhecida no acórdão originário, é compatível com o ordenamento constitucional e significa a impossibilidade de opção pela fórmula do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 8. As regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 a 148 do CPC não se aplicam aos ministros do STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. 9. Cumpre conhecer dos aclaratórios e acolhê-los parcialmente, apenas para assentar, na parte dispositiva do acórdão: (i) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em v irtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data de 5.4.2024 ; (ii) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados em maior extensão e acolhidos pontualmente, apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024 ; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF ; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Extrai-se do primeiro trecho da ementa a irrepetibilidade dos valores recebidos a maior pelos segurados do INSS até a data de 5 de abril de 2024. No entanto, os demais trechos destacados fazem menção à irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024. Essa divergência existente entre os trechos da ementa possui efeitos práticos evidentes. Caso adotado o primeiro critério, será necessário verificar a data do depósito da requisição de pagamento, situação que evidencia que a decisão judicial que autorizaria seria apenas a definitiva e prolatada ao menos algumas semanas antes de 05/04/2024. Por outro lado, na segunda hipótese há de ser observada a data em que a decisão judicial foi prolatada, o que evidencia que o pagamento pode vir a ocorrer posteriormente a 05/04/2024. A menção desse critério no dispositivo e, ao final, na decisão deixa claro que tem prevalência sobre aquele mencionado no início da ementa. Mas não é só. Em análise aos votos dos Ministros, deixa-se claro que deve-se considerar a prolação da decisão e não o pagamento. O Ministro Luís Roberto Barroso explicitou a desnecessidade de restituição dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais proferidas até a data da publicação da ata de julgamento das ações diretas (05.04.2024). O Ministro Dias Toffoli propôs modular a decisão para consignar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento das ações diretas, 5 de abril de 2024. Ele reforçou que essa medida abrange decisões judiciais, sejam definitivas ou provisórias, e que a data limite é 5/4/24, a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. O Ministro Nunes Marques, Relator, inicialmente registrou como obiter dictum que não haveria êxito em cobranças do INSS referentes a valores recebidos a maior até a data de 5 de abril de 2024. Posteriormente, para dar maior clareza e segurança jurídica, ele ajustou seu voto para transferir essa assertiva para a parte dispositiva, especificando que se refere a valores percebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5.4.2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. No caso, embora a impugnação do INSS, protocolada em 18 de fevereiro de 2025, seja tempestiva, pois respeita o prazo bienal da ação rescisória, contado da decisão do STF (05/04/2024), não atende aos critérios elencados nos Embargos de Declaração da ADI 2111 do STF para desconstituição da decisão transitada em julgado. A sentença que julgou procedente o pedido inicial ( evento 36, SENT1 ), confirmada pela Egrégia Turma Recursal ( evento 62, OUT1 ), transitou julgado em 23/11/2023 ( evento 76, OUT1 ), isto é, antes de 05/04/2024. Realizados os cálculos pela contadoria do juízo ( evento 85, OUT1 ), havendo por ambas partes ( evento 91, MANIF2 e evento 90, PET_INTERCORRENTE1 ), a requisição de pagamento n.24380023606 foi expedida em 20/06/2024 ( evento 96, RPV1 ), encaminhada ao TRF ( evento 104, REQPAGAM1 e evento 105, REQPAGAM1 ) e paga à parte autora em 26/09/2024 ( evento 106, DEMTRANSF1 e evento 107, DEMTRANSF1 ). Como se vê, a decisão definitiva foi prolatada antes de 05/4/2024, pouco importando que o pagamento tenha ocorrido após a referida data, apenas em 26/09/2024, conforme entendimento esposado pelo STF. Isso posto, indefiro o pedido formulado pelo INSS no evento 118, IMPUGNA1 . Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos ao arquivo. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800571-24.2024.8.10.0007

ID: 313240813

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800571-24.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLERIANE LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) 2ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) RECORRIDOS/PARTES AUTORAS: ADENILSON SILVA E CLERIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CAMPOS (OAB/MA 25.238) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1643/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44992613 – PJe 2º Grau): narram os requerentes que contrataram plano de saúde junto à Unimed em maio de 2021, sob a justificativa de que, para inclusão familiar, seria necessário apresentar um CNPJ — o que foi feito por meio da microempresa do primeiro autor. Afirmam que, após quase três anos de pagamentos regulares, foram surpreendidos com e-mail da administradora Allcare em 29/02/2024, informando o encerramento unilateral do contrato para abril de 2024, sob a alegação de se tratar de plano empresarial. Asseveram que, diante do risco de interrupção de tratamento médico essencial, foi oferecida portabilidade com valor significativamente superior ao contratado, o que alegam ser abusivo. Sustentam que foram induzidos em erro na contratação, acreditando tratar-se de plano familiar, e requerem tutela de urgência para impedir o cancelamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença (Id 44993528, ps. 3 e 4 – 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR a medida liminar de ID. 117085301, DETERMINANDO que as requeridas mantenham em vigência o contrato de plano de saúde dos autores, contrato nº 506949, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser revertida para a parte autora, limitada ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. Outrossim, CONDENO os demandados a pagar, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3. Inconformada, a parte ré Unimed Nacional interpôs recurso (Id 44993531 – 2º Grau), sustentando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo, destacando que a rescisão respeitou os requisitos contratuais e regulatórios, com vigência superior a 12 meses e notificação prévia de 60 dias, conforme exigido pela ANS. Ressalta que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora do plano, que também deve auxiliar na portabilidade. Alega, ainda, que inexiste ato ilícito, já que o exercício do direito de resilição está amparado pela Lei nº 9.656/1998, pela regulamentação da ANS e pela jurisprudência do STJ. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pois ausentes os requisitos legais — ato ilícito, nexo causal e dano efetivo —, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. 4. Irresignada a parte reclamada ALLCARE Administradora de Benefícios também interpôs recurso (Id 44993540 – PJe 2º Grau) requerendo o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que atua apenas como administradora de benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, nos termos da RN 515/2022 da ANS. Sustenta que cumpriu a tutela concedida, sendo a rescisão do contrato feita pela operadora, com prévia notificação e possibilidade de portabilidade sem carência. Defende a ausência de ilicitude em sua conduta, pleiteando a exclusão da multa, o redirecionamento da obrigação à Unimed. Sustenta que a rescisão do contrato coletivo empresarial decorreu de inviabilidade econômica, diante da alta sinistralidade e do desequilíbrio atuarial, amplamente analisados em estudo técnico. Alega que não houve conduta abusiva ou direcionada exclusivamente à parte recorrida, tampouco violação contratual, já que todo o procedimento seguiu os termos pactuados. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que, de toda forma, o valor arbitrado é excessivo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e o provimento integral do recurso, com efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões (Id 44993543 – PJe 2º Grau), as autoras apontam conduta abusiva da Unimed e omissão da ALLCARE no que concerne à continuidade do plano ou alternativa viável aos beneficiários, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação de manter o plano ativo, à condenação solidária por danos morais e aos honorários advocatícios fixados em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas sem apresentação de justificativa idônea; (ii) estabelecer se é obrigatória a continuidade do atendimento médico de beneficiária em tratamento ininterrupto; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da tentativa de cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os de natureza extrínseca quanto os de ordem intrínseca, conheço dos recursos interpostos. 8. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela segunda recorrente, ALLCARE Administradora de Benefícios, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra matriz é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme expressamente previsto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, consubstancia providência de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, à toda evidência, não se configura nos autos. Diante disso, impõe-se, com o devido respeito, o indeferimento do requerimento. 9. Superadas essas questões, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 10. De início, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta nítido caráter consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Essa interpretação é reforçada pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.656/1998, que rege os planos privados de assistência à saúde, determinando a observância das normas consumeristas. 11. Complementarmente, estabelece o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato, não podendo os interesses individuais se sobrepor a valores constitucionais como a tutela do consumidor, consoante os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. 12. Ademais, o ordenamento jurídico nacional consagra, nos artigos 113 e 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes contratantes padrões de conduta pautados na lealdade, honestidade e respeito mútuo, em consonância com os valores éticos e sociais vigentes. 13. Pois bem. Verifica-se dos autos que os autores figuram como beneficiários do plano de saúde empresarial administrado e operado pelas requeridas desde 11/05/2021, tendo recebido, em 29/02/2024, notificação de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 14. Ressalte-se, ainda, que a autora Cleriane Lima da Silva encontra-se sob acompanhamento médico especializado, em razão de diagnóstico de insuficiência vascular cerebral (CID G45.8), associado a graves distúrbios de ordem emocional, conforme atestado médico constante do Id 44992623 – PJe 2º Grau. 15. A validade da rescisão unilateral imotivada, por sua vez, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n.º 195/2009, a saber: (i) existência de cláusula expressa no contrato prevendo a possibilidade de resilição unilateral; (ii) vigência contratual mínima de 12 (doze) meses; e (iii) prévia notificação da parte adversa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No presente caso, constata-se que tais requisitos foram, de fato, observados. 16. Contudo, a Resolução Normativa n.º 557/ANS, de 14 de dezembro de 2022, dispõe, em seu artigo 14, que, ressalvadas as hipóteses de ilegitimidade do contratante ou inadimplência, a rescisão unilateral de contrato empresarial somente poderá ocorrer na data de aniversário do contrato, mediante notificação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e apresentação expressa e fundamentada das razões justificadoras da medida. 17. O artigo 23 da mesma normativa exige que eventuais condições para rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente do instrumento contratual, de forma clara e inequívoca, em observância ao princípio da transparência contratual. 18. Ainda, nos termos da Resolução CONSU n.º 19, de 25 de março de 1999, as operadoras de planos coletivos — empresariais ou por adesão — têm o dever de assegurar aos beneficiários, em caso de cancelamento, a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, desde que tal modalidade conste do portfólio da operadora. 19. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a resilição unilateral de plano coletivo é juridicamente admissível, visto que o art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, aplica-se exclusivamente a planos individuais ou familiares (STJ, AREsp 1.197.972/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/3/2019). 20. Todavia, o mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento vinculante no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 21. No caso sub judice, exsurge dos elementos probatórios constantes dos autos que a autora e beneficiária do plano de saúde, Sra. Cleriane Lima da Silva, é portadora de patologia classificada sob o código CID G45.8 – insuficiência vascular cerebral, agravada por severos distúrbios de ordem emocional. Tal diagnóstico, firmado por especialista que acompanha a paciente, encontra-se adequadamente comprovado por meio do laudo médico encartado no Id 44992623 – PJe 2º Grau. 22. Diante de tal quadro clínico, evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento médico especializado, cujo abrupto encerramento implicaria em risco concreto e iminente à incolumidade física da demandante, afrontando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal). 23. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de hérnia de disco lombar, com exacerbação do quadro clínico e neurológico, com dificuldade para deambular e perda de força do membro inferior direito e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o dependente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007112120248260010 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 24. De outro vértice, embora inexista nos autos comprovação de que o beneficiário Adenilson Silva esteja submetido a tratamento ou acompanhamento médico contínuo, cumpre salientar que o contrato em questão ostenta a natureza de plano coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas, circunstância que atrai um regime jurídico específico e mais protetivo, dada a acentuada vulnerabilidade da estipulante e dos beneficiários. 25. Nessa senda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões paradigmáticas, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos coletivos com reduzido número de usuários, não se admite a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora, sendo indispensável a apresentação de motivação formal, expressa e idônea para a extinção contratual (REsp 1.708.317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020). 26. Tal exigência decorre do reconhecimento de que contratos com essa natureza assumem contornos híbridos — aproximando-se, em essência e em efeitos, dos contratos individuais — o que reclama interpretação teleológica e principiológica, voltada à efetiva proteção dos consumidores hipossuficientes. 27. No caso em apreço, observa-se que as rés não lograram demonstrar qualquer fundamento concreto que justificasse a extinção unilateral do vínculo contratual, limitando-se a alegar onerosidade excessiva decorrente de alta sinistralidade e o consequente aumento dos custos assistenciais junto à rede prestadora de serviços, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que atestem a impossibilidade de repasse proporcional à estipulante ABRE, conforme a vigência contratual de seus beneficiários. Tal fundamentação genérica e destituída de respaldo probatório revela-se manifestamente insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. 28. Destaca-se, ademais, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sensível às peculiaridades que permeiam os contratos com menos de trinta vidas, editou a Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, estabelecendo critérios específicos para o agrupamento desses contratos com fins de reajuste, reconhecendo a necessidade de tratamento regulatório diferenciado frente à sua evidente fragilidade técnica e econômica. 29. Nessa trilha hermenêutica, consagrada pelo Egrégio STJ, é incontroverso que, em contratos coletivos com menos de 30 usuários, não se admite a rescisão unilateral desmotivada mediante mera notificação, despida de qualquer substrato fático-jurídico que a justifique, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da própria função social do contrato. 30. Confirmando essa orientação jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários; (ii) estabelecer se, no caso de rescisão, deve ser garantida a continuidade do atendimento aos segurados em tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (Apelação Cível 1000554-41.2024.8.26.0562; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 04.11.2024)." 31. Importa frisar que, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a operadora tenha ofertado aos autores a migração para plano individual, tampouco que tenha fornecido os documentos necessários para exercício da portabilidade de carências, conforme as Resoluções ANS n.º 186/2009, 252/2011 e 438/2018. 32. Logo, a rescisão unilateral do contrato revela-se não apenas ilegal, mas também potencialmente geradora de danos de ordem moral, ante o sofrimento imposto aos beneficiários. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do dano moral exige mais que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, devendo haver lesão direta aos direitos da personalidade. 33. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo quando afeta a continuidade do tratamento médico, enseja reparação moral. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMERON. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE. DESCASO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRO – RI: 70237229320168220001 RO 7023722-93.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. [...] II - Os transtornos decorrentes do cancelamento indevido, aliado ao fato de a autora ficar sem a cobertura necessária quando necessitou utilizar o plano de saúde, extrapolaram o mero aborrecimento. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. […] (TJDF 20170410054622 DF 0005308-43.2017.8.07.4, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018) 34.No que tange ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, entendo que tal quantia se mostra adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando cotejada com a gravidade dos fatos apurados e os efeitos deletérios decorrentes da conduta ilícita perpetrada. Ademais, o referido quantum atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico que norteia a reparação moral no ordenamento jurídico pátrio, sem incorrer em excesso, tampouco em valor irrisório que esvazie a eficácia da tutela jurisdicional. 35. Por fim, quanto ao pleito da recorrente ALLCARE para que a multa seja imposta exclusivamente à ré Unimed Nacional, observo que a aplicação de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC, pode ser determinada de ofício pelo juízo, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de meio coercitivo legítimo, com natureza inibitória, destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se confundindo com sanção de cunho punitivo. 36. Assim sendo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se incólume a decisão quanto à cominação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 37. Recursos conhecidos e desprovidos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação formal, expressa e idônea, sob pena de abusividade. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso de cuidados essenciais, mesmo após notificação de rescisão contratual. A tentativa indevida de cancelamento de plano de saúde que compromete tratamento vital configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 170, V. CC/2002, arts. 113, 421 e 422. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 13, II, “b”. Lei nº 9.099/1995, art. 43. CPC/2015, art. 537. Resoluções ANS nº 195/2009, 309/2012, 557/2022 e CONSU nº 19/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082 – REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2020. STJ, REsp 1.708.317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018. TJSP, ApCiv 1000711-21.2024.8.26.0010, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.12.2024. TJSP, ApCiv 1000554-41.2024.8.26.0562, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024. TJDF, ApCiv 0005308-43.2017.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, j. 01.08.2018. TJRO, RI 7023722-93.2016.8.22.0001, j. 02.09.2019. 38. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “37”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800571-24.2024.8.10.0007

ID: 313240821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800571-24.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) 2ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) RECORRIDOS/PARTES AUTORAS: ADENILSON SILVA E CLERIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CAMPOS (OAB/MA 25.238) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1643/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44992613 – PJe 2º Grau): narram os requerentes que contrataram plano de saúde junto à Unimed em maio de 2021, sob a justificativa de que, para inclusão familiar, seria necessário apresentar um CNPJ — o que foi feito por meio da microempresa do primeiro autor. Afirmam que, após quase três anos de pagamentos regulares, foram surpreendidos com e-mail da administradora Allcare em 29/02/2024, informando o encerramento unilateral do contrato para abril de 2024, sob a alegação de se tratar de plano empresarial. Asseveram que, diante do risco de interrupção de tratamento médico essencial, foi oferecida portabilidade com valor significativamente superior ao contratado, o que alegam ser abusivo. Sustentam que foram induzidos em erro na contratação, acreditando tratar-se de plano familiar, e requerem tutela de urgência para impedir o cancelamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença (Id 44993528, ps. 3 e 4 – 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR a medida liminar de ID. 117085301, DETERMINANDO que as requeridas mantenham em vigência o contrato de plano de saúde dos autores, contrato nº 506949, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser revertida para a parte autora, limitada ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. Outrossim, CONDENO os demandados a pagar, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3. Inconformada, a parte ré Unimed Nacional interpôs recurso (Id 44993531 – 2º Grau), sustentando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo, destacando que a rescisão respeitou os requisitos contratuais e regulatórios, com vigência superior a 12 meses e notificação prévia de 60 dias, conforme exigido pela ANS. Ressalta que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora do plano, que também deve auxiliar na portabilidade. Alega, ainda, que inexiste ato ilícito, já que o exercício do direito de resilição está amparado pela Lei nº 9.656/1998, pela regulamentação da ANS e pela jurisprudência do STJ. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pois ausentes os requisitos legais — ato ilícito, nexo causal e dano efetivo —, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. 4. Irresignada a parte reclamada ALLCARE Administradora de Benefícios também interpôs recurso (Id 44993540 – PJe 2º Grau) requerendo o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que atua apenas como administradora de benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, nos termos da RN 515/2022 da ANS. Sustenta que cumpriu a tutela concedida, sendo a rescisão do contrato feita pela operadora, com prévia notificação e possibilidade de portabilidade sem carência. Defende a ausência de ilicitude em sua conduta, pleiteando a exclusão da multa, o redirecionamento da obrigação à Unimed. Sustenta que a rescisão do contrato coletivo empresarial decorreu de inviabilidade econômica, diante da alta sinistralidade e do desequilíbrio atuarial, amplamente analisados em estudo técnico. Alega que não houve conduta abusiva ou direcionada exclusivamente à parte recorrida, tampouco violação contratual, já que todo o procedimento seguiu os termos pactuados. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que, de toda forma, o valor arbitrado é excessivo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e o provimento integral do recurso, com efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões (Id 44993543 – PJe 2º Grau), as autoras apontam conduta abusiva da Unimed e omissão da ALLCARE no que concerne à continuidade do plano ou alternativa viável aos beneficiários, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação de manter o plano ativo, à condenação solidária por danos morais e aos honorários advocatícios fixados em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas sem apresentação de justificativa idônea; (ii) estabelecer se é obrigatória a continuidade do atendimento médico de beneficiária em tratamento ininterrupto; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da tentativa de cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os de natureza extrínseca quanto os de ordem intrínseca, conheço dos recursos interpostos. 8. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela segunda recorrente, ALLCARE Administradora de Benefícios, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra matriz é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme expressamente previsto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, consubstancia providência de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, à toda evidência, não se configura nos autos. Diante disso, impõe-se, com o devido respeito, o indeferimento do requerimento. 9. Superadas essas questões, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 10. De início, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta nítido caráter consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Essa interpretação é reforçada pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.656/1998, que rege os planos privados de assistência à saúde, determinando a observância das normas consumeristas. 11. Complementarmente, estabelece o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato, não podendo os interesses individuais se sobrepor a valores constitucionais como a tutela do consumidor, consoante os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. 12. Ademais, o ordenamento jurídico nacional consagra, nos artigos 113 e 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes contratantes padrões de conduta pautados na lealdade, honestidade e respeito mútuo, em consonância com os valores éticos e sociais vigentes. 13. Pois bem. Verifica-se dos autos que os autores figuram como beneficiários do plano de saúde empresarial administrado e operado pelas requeridas desde 11/05/2021, tendo recebido, em 29/02/2024, notificação de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 14. Ressalte-se, ainda, que a autora Cleriane Lima da Silva encontra-se sob acompanhamento médico especializado, em razão de diagnóstico de insuficiência vascular cerebral (CID G45.8), associado a graves distúrbios de ordem emocional, conforme atestado médico constante do Id 44992623 – PJe 2º Grau. 15. A validade da rescisão unilateral imotivada, por sua vez, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n.º 195/2009, a saber: (i) existência de cláusula expressa no contrato prevendo a possibilidade de resilição unilateral; (ii) vigência contratual mínima de 12 (doze) meses; e (iii) prévia notificação da parte adversa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No presente caso, constata-se que tais requisitos foram, de fato, observados. 16. Contudo, a Resolução Normativa n.º 557/ANS, de 14 de dezembro de 2022, dispõe, em seu artigo 14, que, ressalvadas as hipóteses de ilegitimidade do contratante ou inadimplência, a rescisão unilateral de contrato empresarial somente poderá ocorrer na data de aniversário do contrato, mediante notificação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e apresentação expressa e fundamentada das razões justificadoras da medida. 17. O artigo 23 da mesma normativa exige que eventuais condições para rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente do instrumento contratual, de forma clara e inequívoca, em observância ao princípio da transparência contratual. 18. Ainda, nos termos da Resolução CONSU n.º 19, de 25 de março de 1999, as operadoras de planos coletivos — empresariais ou por adesão — têm o dever de assegurar aos beneficiários, em caso de cancelamento, a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, desde que tal modalidade conste do portfólio da operadora. 19. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a resilição unilateral de plano coletivo é juridicamente admissível, visto que o art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, aplica-se exclusivamente a planos individuais ou familiares (STJ, AREsp 1.197.972/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/3/2019). 20. Todavia, o mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento vinculante no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 21. No caso sub judice, exsurge dos elementos probatórios constantes dos autos que a autora e beneficiária do plano de saúde, Sra. Cleriane Lima da Silva, é portadora de patologia classificada sob o código CID G45.8 – insuficiência vascular cerebral, agravada por severos distúrbios de ordem emocional. Tal diagnóstico, firmado por especialista que acompanha a paciente, encontra-se adequadamente comprovado por meio do laudo médico encartado no Id 44992623 – PJe 2º Grau. 22. Diante de tal quadro clínico, evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento médico especializado, cujo abrupto encerramento implicaria em risco concreto e iminente à incolumidade física da demandante, afrontando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal). 23. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de hérnia de disco lombar, com exacerbação do quadro clínico e neurológico, com dificuldade para deambular e perda de força do membro inferior direito e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o dependente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007112120248260010 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 24. De outro vértice, embora inexista nos autos comprovação de que o beneficiário Adenilson Silva esteja submetido a tratamento ou acompanhamento médico contínuo, cumpre salientar que o contrato em questão ostenta a natureza de plano coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas, circunstância que atrai um regime jurídico específico e mais protetivo, dada a acentuada vulnerabilidade da estipulante e dos beneficiários. 25. Nessa senda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões paradigmáticas, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos coletivos com reduzido número de usuários, não se admite a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora, sendo indispensável a apresentação de motivação formal, expressa e idônea para a extinção contratual (REsp 1.708.317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020). 26. Tal exigência decorre do reconhecimento de que contratos com essa natureza assumem contornos híbridos — aproximando-se, em essência e em efeitos, dos contratos individuais — o que reclama interpretação teleológica e principiológica, voltada à efetiva proteção dos consumidores hipossuficientes. 27. No caso em apreço, observa-se que as rés não lograram demonstrar qualquer fundamento concreto que justificasse a extinção unilateral do vínculo contratual, limitando-se a alegar onerosidade excessiva decorrente de alta sinistralidade e o consequente aumento dos custos assistenciais junto à rede prestadora de serviços, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que atestem a impossibilidade de repasse proporcional à estipulante ABRE, conforme a vigência contratual de seus beneficiários. Tal fundamentação genérica e destituída de respaldo probatório revela-se manifestamente insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. 28. Destaca-se, ademais, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sensível às peculiaridades que permeiam os contratos com menos de trinta vidas, editou a Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, estabelecendo critérios específicos para o agrupamento desses contratos com fins de reajuste, reconhecendo a necessidade de tratamento regulatório diferenciado frente à sua evidente fragilidade técnica e econômica. 29. Nessa trilha hermenêutica, consagrada pelo Egrégio STJ, é incontroverso que, em contratos coletivos com menos de 30 usuários, não se admite a rescisão unilateral desmotivada mediante mera notificação, despida de qualquer substrato fático-jurídico que a justifique, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da própria função social do contrato. 30. Confirmando essa orientação jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários; (ii) estabelecer se, no caso de rescisão, deve ser garantida a continuidade do atendimento aos segurados em tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (Apelação Cível 1000554-41.2024.8.26.0562; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 04.11.2024)." 31. Importa frisar que, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a operadora tenha ofertado aos autores a migração para plano individual, tampouco que tenha fornecido os documentos necessários para exercício da portabilidade de carências, conforme as Resoluções ANS n.º 186/2009, 252/2011 e 438/2018. 32. Logo, a rescisão unilateral do contrato revela-se não apenas ilegal, mas também potencialmente geradora de danos de ordem moral, ante o sofrimento imposto aos beneficiários. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do dano moral exige mais que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, devendo haver lesão direta aos direitos da personalidade. 33. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo quando afeta a continuidade do tratamento médico, enseja reparação moral. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMERON. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE. DESCASO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRO – RI: 70237229320168220001 RO 7023722-93.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. [...] II - Os transtornos decorrentes do cancelamento indevido, aliado ao fato de a autora ficar sem a cobertura necessária quando necessitou utilizar o plano de saúde, extrapolaram o mero aborrecimento. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. […] (TJDF 20170410054622 DF 0005308-43.2017.8.07.4, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018) 34.No que tange ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, entendo que tal quantia se mostra adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando cotejada com a gravidade dos fatos apurados e os efeitos deletérios decorrentes da conduta ilícita perpetrada. Ademais, o referido quantum atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico que norteia a reparação moral no ordenamento jurídico pátrio, sem incorrer em excesso, tampouco em valor irrisório que esvazie a eficácia da tutela jurisdicional. 35. Por fim, quanto ao pleito da recorrente ALLCARE para que a multa seja imposta exclusivamente à ré Unimed Nacional, observo que a aplicação de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC, pode ser determinada de ofício pelo juízo, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de meio coercitivo legítimo, com natureza inibitória, destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se confundindo com sanção de cunho punitivo. 36. Assim sendo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se incólume a decisão quanto à cominação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 37. Recursos conhecidos e desprovidos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação formal, expressa e idônea, sob pena de abusividade. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso de cuidados essenciais, mesmo após notificação de rescisão contratual. A tentativa indevida de cancelamento de plano de saúde que compromete tratamento vital configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 170, V. CC/2002, arts. 113, 421 e 422. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 13, II, “b”. Lei nº 9.099/1995, art. 43. CPC/2015, art. 537. Resoluções ANS nº 195/2009, 309/2012, 557/2022 e CONSU nº 19/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082 – REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2020. STJ, REsp 1.708.317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018. TJSP, ApCiv 1000711-21.2024.8.26.0010, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.12.2024. TJSP, ApCiv 1000554-41.2024.8.26.0562, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024. TJDF, ApCiv 0005308-43.2017.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, j. 01.08.2018. TJRO, RI 7023722-93.2016.8.22.0001, j. 02.09.2019. 38. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “37”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aor Boeira Suriz e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 260082073

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020167-45.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AOR BOEIRA SURIZ GERSON BECKER MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA MARIBEL GIORDANI ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E OUTROS (3) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c813d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. AOR BOEIRA SURIZ 2. GERSON BECKER 3. MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA 4. MARIBEL GIORDANI ANTUNES RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a5a850b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 20c1b68). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao período da Pandemia, conforme mencionado pelos recorrentes em seu apelo, entendo que o artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 é aplicável ao processo trabalhista, uma vez que a suspensão da prescrição decorre de uma imposição legal. Assim, explicita o art. 3º da Lei nº. 14.010/2020: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." De acordo com a lei mencionada, o prazo de prescrição quinquenal para todas as ações iniciadas até o dia 10/06/2025 será de 5 anos mais 144 dias. Como a ação foi ajuizada em 02/03/2023, de acordo com a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 02/03/2018 estariam prescritas. No entanto, de acordo com a Lei nº. 14.010/2020, ao adicionar 144 dias a esse prazo, as parcelas anteriores a 09/10/2017 devem ser consideradas prescritas. Ora, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." Ainda, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Ademais, no particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ele é o destinatário da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 3º da Lei n.º 14.010/20 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 11 da CLT com o art. 3º da Lei n.º 14.010/20, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora. Além disso, friso que na Lei n.º 14.010/20 não consta a necessidade de demonstrar eventual dificuldade de acesso à Jurisdição em decorrência da Pandemia de COVID-19 para que seja adotada a suspensão do prazo prescricional. Inclusive, o prazo prescricional não pode fluir contra quem não pode agir, com base na garantia efetiva ao acesso à Justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores no que refere à suspensão da prescrição com base na Lei n.º 14.010/20, pois a aludida suspensão encontra amparo nos princípios trabalhistas, constitucionais e gerais do direito. Isto posto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/10/2017. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação ao "adicional de incentivo educativo", dispõe a Lei Estadual 13.419/10, em seu art. 12, §3º: "Art. 12 - Fica criada uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo Sócioeducativo" equivalente a 18% (dezoito por cento) do salário básico percebido pelo empregado detentor do emprego de Agente Sócio educador, conforme matriz salarial constante do Plano de Cargos e Salários criado por esta Lei. (...) § 3º - O Adicional de Incentivo Sócio educativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade." Já, quanto ao "adicional de incentivo à capacitação" prevê a Lei Estadual 14.474/14: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo à Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no "caput" deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade." Como se vê, as leis supracitadas estabeleceram expressamente a natureza salarial das rubricas "adicional de incentivo educativo" e "adicional de incentivo à capacitação", de sorte que integram a base de cálculo de todas as parcelas que sejam calculadas a partir do salário base. Desse modo, afiguram-se inválidas as disposições normativas que limitam as parcelas cuja base de cálculo os citados adicionais irão integrar. Outrossim, a base de cálculo do adicional noturno é composta pelo valor da hora normal de trabalho do empregado, acrescido do adicional previsto em lei, nos termos do art. 73, da CLT e da Súm. 264, do TST. Neste sentido, ao realizar o cálculo do valor devido a título de trabalho noturno, deve-se levar em consideração todas as parcelas remuneratórias recebidas pelos trabalhadores, inclusive os adicionais de incentivo previstos nas Leis 13.419/10 e 14.474/14. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT. Admito o recurso no tópico DA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS DE INCENTIVO CRIADOS POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, a teor da orientação jurisprudencial acima transcrita, o cálculo da média de horas extras para fins de integração nas demais rubricas devem desconsiderar os períodos de afastamento por suspensão ou interrupção do vínculo, sob pena de redução injustificada das médias devidas. Diante disso, dá-se provimento parcial ao recurso, no item, para determinar que o cálculo da média de horas extras observe o entendimento vertido na OJ 62 da SEEx deste Tribunal. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento no item DO AFASTAMENTO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS PARCELAS VARIÁVEIS PARA REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AOR BOEIRA SURIZ - MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA - GERSON BECKER - MARIBEL GIORDANI ANTUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laila Borges Dos Santos e outros x L D S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 255878423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-38.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAILA BORGES DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9adb330 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001348-38.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAILA BORGES DOS SANTOS, reclamante, L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAILA BORGES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: diferenças a título de adicional de insalubridade; equiparação salarial; danos morais; diferenças a título de verbas rescisórias e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.863,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos, refutando as assertivas autorais. Com as cautelas de praxe, pugnaram pela improcedência das pretensões. Foi colhida a prova oral em audiência. Houve produção de prova pericial, conforme laudo encartado aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Asseverou a parte autora que exerceu as mesmas funções do paradigma CARMEN, cumprindo os requisitos do artigo 461 da CLT, recebendo salário inferior ao do referido paradigma. A testemunha ouvida a rogo da reclamante disse que: “depoente e reclamante ocupavam a função de liderança dos controladores de acesso; que Carmen era a líder da área de limpeza e se ativava das 7h às 17h permanecendo um pouco mais diariamente, sendo que a reclamante laborava da s6h às 18h e a depoente das 18h às 6h na escala 12x36; que Carmen trabalhava de segunda a sexta; que depoente e reclamante ajudava na recepção dos pacientes, retirando estes dos veículos, motivo pelo qual colocavam as mãos nos pacientes; que tanto a depoente como a reclamante lideravam a equipe, apresentavam a unidade a um novo colaborador e ministravam treinamento a este e fiscalizavam o trabalho dos demais; que depoente e reclamante lideravam uma equipe com 3 colaboradores cada, sendo que também apresentavam o setor a colaboradores da limpeza e do setor administrativo; que Jose Ferreira era o supervisor a quem depoente e reclamante eram subordinadas, bem como Carmen, pois José Ferreira comandava tanto a limpeza como a controladoria de acesso;” (grifei). Desta forma restou evidenciado que Carmen tinha jornada de trabalho distinta e superior que da reclamante, ativando-se de segunda a sexta, ao passo que a reclamante se ativava em escala 12x36. O trabalhador que se ativa em jornada 12x36 trabalha em média durante 180 horas no mês, ao passo que aquele que se ativa em jornada de 44 horas semanais se ativa em média 191 horas por mês. A reclamante não pediu equiparação quanto ao salário hora. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido que seria em grau máximo, tendo em vista que já recebia em grau médio. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito (Id 96c7e05, fl. 12) que a reclamante se ativava em condições insalubres de grau médio, valor já recebido pela reclamante. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirmou que não lhe foi quitado o valor devido a título de mula de 40% do FGTS apesar de ter sido dispensada sem justa causa. Incumbia à reclamada comprovar o pagamento nos termos do art. 818, II da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Considerando que a primeira reclamada, não comprovou o pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento das multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de anotação do vínculo em sua CTPS e pagamento das verbas rescisórias. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos em decorrência de figurarem como tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Durante um longo período, referido dispositivo não representou obstáculo significativo à responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de suas contratadas, haja vista o seu constante afastamento em casos concretos com base em alegação de sua inconstitucionalidade. Diante do quadro, o Governo do Distrito Federal ajuizou a ADC (Ação direta de constitucionalidade) nº 16, tendo como objeto o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a qual foi julgada procedente pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Nos motivos determinantes de seu julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. A constatação é evidente e decorre do princípio da responsabilidade estatal insculpida no artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, à responsabilização é medida que se impõe (e, a depender de outros elementos, poderá ser solidária ou subsidiária). No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir dos seus deveres de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações, ainda que praticadas por meio de empresas interpostas, continuam sendo empreendidas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Publica fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, que lhe conferem as prerrogativas de aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados. Pelo exposto, a fiscalização da execução do contrato não pode ser compreendida como uma faculdade da Administração Pública, trata-se obviamente de um dever, pois se vincula ao desencargo do atendimento dos interesses públicos, que são indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por créditos trabalhistas surgidos no âmbito de um contrato administrativo cuja fiscalização tenha sido inexistente ou inidônea (falha ou insuficiente) por parte da Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in eligendo” calcada na negligência, portanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com imperícia ou imprudência? Esse é exatamente o que constitui o Tema de Repercussão Geral nº 1118, extraído do “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Não obstante o tema estar pendente de julgamento pelo STF, aquele sodalício não determinou a suspensão dos feitos individuais nos quais haja tal discussão, o que exige a manifestação imediata deste Juízo. Entendo que se a Administração Pública alega que fiscalizou o contrato, obviamente estará alegando fato impeditivo do direito do reclamante, portanto, a Administração Pública tem o ônus de comprovar a existência da fiscalização, o que deverá fazer mediante juntada de acervo documental comprobatório, o que correspondente a direta aplicação do artigo 818, II, da CLT e evidentemente não se trata da aplicação de inversão de ônus de prova ou aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Diante do exposto, não tendo a Administração Pública comprovado que fiscalizava as obrigações contratuais e deveres legais de sua contratada (artigo 818, II, da CLT), julgo procedente reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública reclamada Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, não se limitando às parcelas previstas na súmula 363 do Colendo TST, a qual só se aplica na hipótese de contratação direta do trabalhador pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Neste sentido a súmula 331 do Colendo TST Excepciona-se da condenação subsidiaria as condenações a obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante LAILA BORGES DOS SANTOS, para condenar a 1ª reclamada L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. b) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. c) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAILA BORGES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO OSASCO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes