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"1000730-51.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 143 de 165

Thabata Sinfães Costa De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 312423403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-72.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THABATA SINFãES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA MARIA ZOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-72.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-72.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apda: Thabata Sinfães Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR EX-SERVIDORA CONTRA A FESP, VISANDO À NULIDADE DE SUA EXONERAÇÃO POR SUA VONTADE ESTAR MACULADA À ÉPOCA. PRETENDE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO SEU ESTADO MENTAL À ÉPOCA; (II) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO ALEGADA PELA FESP; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MÁCULA DA VONTADE DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA, MAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES MENTAIS ANTES DE ACEITAR O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS DO DECRETO Nº 20.910/32 NÃO FOI ULTRAPASSADO. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCABÍVEL, POIS NÃO HOUVE EXACERBAÇÃO DOS FATOS DA VIDA QUE JUSTIFICASSE TAL REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000730-27.2025.8.26.0128

ID: 291076269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-27.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALICE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-27.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Alice Alves da Rocha - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos d… Processo 1000730-27.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Alice Alves da Rocha - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Alice Alves da Rocha em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 136.677.415-6, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Joao Xavier Filho e outros

ID: 319558310

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-49.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA JANAINA VENDA NETTO CEOLIN BEITUM

Polo Passivo:

JOAO XAVIER FILHO ROSANGELA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA 29809998813

Notificação

Advogados:

FABIO SANTANA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-49.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAINA VENDA NETTO CEOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-49.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAINA VENDA NETTO CEOLIN BEITUM RECLAMADO: ROSANGELA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA 29809998813 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feed33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela reclamada, sob id. f837e0a (pág. 610 - 02/07/2025), na qual impugna os cálculos apresentados pela parte autora e requer a homologação dos seus cálculos São Paulo, 04 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora JANAINA VENDA NETTO CEOLIN BEITUM, CPF: 340.299.848-35 apresenta um valor corrigido de R$ 31.648,90, em 01/05/2025 (id. 4462c0d - pág. 576/606 - 18/06/2025). A reclamada ROSANGELA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA 29809998813, CNPJ: 34.815.581/0001-31apresenta um valor corrigido de R$ 26.719,36 em 11/06/2025 (id. f289812 - pág. 541/566 - 11/06/2025). Os cálculos a serem homologados devem retratar estritamente os títulos deferidos em sentença. 2 - Permanecida a divergência, CUMPRA-SE a determinação contida no item 2 da decisão proferida sob id. a6a7438 (pág. 606/607 - 25/06/2025), e ENCAMINHEM-SE os autos ao Sr. Perito Contábil , que RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de 15 dias úteis, consignando-se mais uma vez, que os honorários periciais serão suportados pela parte que for sucumbente, nos termos do artigo 790-B da CLT. Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias úteis. Havendo necessidade de esclarecimentos, INTIME-SE o Sr. Perito Contábil para manifestação no prazo de 05 dias, para posterior manifestação das partes, no prazo comum de 05 dias. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA VENDA NETTO CEOLIN BEITUM

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Joao Xavier Filho e outros

ID: 319558331

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-49.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA JANAINA VENDA NETTO CEOLIN BEITUM

Polo Passivo:

JOAO XAVIER FILHO ROSANGELA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA 29809998813

Notificação

Advogados:

FABIO SANTANA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-49.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAINA VENDA NETTO CEOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-49.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAINA VENDA NETTO CEOLIN BEITUM RECLAMADO: ROSANGELA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA 29809998813 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feed33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela reclamada, sob id. f837e0a (pág. 610 - 02/07/2025), na qual impugna os cálculos apresentados pela parte autora e requer a homologação dos seus cálculos São Paulo, 04 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora JANAINA VENDA NETTO CEOLIN BEITUM, CPF: 340.299.848-35 apresenta um valor corrigido de R$ 31.648,90, em 01/05/2025 (id. 4462c0d - pág. 576/606 - 18/06/2025). A reclamada ROSANGELA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA 29809998813, CNPJ: 34.815.581/0001-31apresenta um valor corrigido de R$ 26.719,36 em 11/06/2025 (id. f289812 - pág. 541/566 - 11/06/2025). Os cálculos a serem homologados devem retratar estritamente os títulos deferidos em sentença. 2 - Permanecida a divergência, CUMPRA-SE a determinação contida no item 2 da decisão proferida sob id. a6a7438 (pág. 606/607 - 25/06/2025), e ENCAMINHEM-SE os autos ao Sr. Perito Contábil , que RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de 15 dias úteis, consignando-se mais uma vez, que os honorários periciais serão suportados pela parte que for sucumbente, nos termos do artigo 790-B da CLT. Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias úteis. Havendo necessidade de esclarecimentos, INTIME-SE o Sr. Perito Contábil para manifestação no prazo de 05 dias, para posterior manifestação das partes, no prazo comum de 05 dias. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO XAVIER FILHO - ROSANGELA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA 29809998813

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Claudia Teixeira Da Silva e outros x Supermercado Da Praca De Sapopemba Ltda

ID: 277782842

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-79.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DA PRACA DE SAPOPEMBA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000730-79.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA TEIXEIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000730-79.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO DA PRACA DE SAPOPEMBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20023d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. Intime-se a reclamada, via DJEN, para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DA PRACA DE SAPOPEMBA LTDA

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Adriana Raquel Souza Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325325609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-98.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS SALES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MESSIAS COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000730-98.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000730-98.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA RAQUEL SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MESSIAS COELHO - MA24283, LUIS SALES COELHO - MA25175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: LUCAS MESSIAS COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MESSIAS COELHO, LUIS SALES COELHO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Clebson Caetano Santos x Estado De São Paulo

ID: 324214622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001057-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON CAETANO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001057-51.2025.8.26.0075 (processo principal 1000730-94.2022.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001057-51.2025.8.26.0075 (processo principal 1000730-94.2022.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clebson Caetano Santos - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública requerida a, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ilegitimidade de parte; III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido tal prazo, sem manifestação, cumpra-se o disposto no Art. 535 parágrafo 3º inciso I do mesmo Códex Civil. Art. 535. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)

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Lucas José Azevedo Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 325348013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-44.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé AZEVEDO DOS SANTOS PAMELA ZANCHIETA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KAMILA COSTA LIMA

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ELAINE CRISTINA MENDONÇA

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Processo 1000730-44.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas José Azevedo dos Santos - - Pamela Zanchieta Azevedo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 243/244, 24… Processo 1000730-44.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas José Azevedo dos Santos - - Pamela Zanchieta Azevedo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 243/244, 245, 246/259 e 260/263: Com relação ao pedido de suspensão do processo, requerido pelos réus em sua contestação de fls. 88/105, observa-se que o tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, tem como questão submetida a julgamento a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o qual se encontra aguardando julgamento do mérito e com ordem de suspensão em primeira e segunda instâncias. Ademais, tendo em vista que este feito visa a condenação dos requeridos ao pagamento do seguro, para que seja quitado o contrato de financiamento, enquadrado no âmbito do SFH (fl. 157), é o caso de suspensão, conforme acima exposto. Isto posto, DEFIRO a suspensão do processo requerida pelos réus às fls. 88/105. O processo deverá permanecer suspenso até ulterior ordem superior, a qual deverá ser também comunicada pelas partes, assim que tiverem conhecimento do julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. CADASTRE-SE a z. Serventia o código SAJ n.º 85721 para a suspensão do processo. Após o levantamento da suspensão, será apreciada a preliminar de prescrição e os pedidos das partes para a realização de perícia médica (fls. 243/244 e 245). Sem prejuízo do disposto acima, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das petições e documentos de fls. 246/259 e 260/263. Intimem-se. Igarapava, 01º de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: ELAINE CRISTINA MENDONÇA (OAB 305755/SP), ELAINE CRISTINA MENDONÇA (OAB 305755/SP), KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Guilherme Garcia Pereira E Silva x America Net S.A. e outros

ID: 260621836

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000017-91.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GARCIA PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-91.2025.5.02.0024 : GUILHERME GARCIA PEREIRA E SILVA : EXITO DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-91.2025.5.02.0024 : GUILHERME GARCIA PEREIRA E SILVA : EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a72213 proferida nos autos. 1000017-91.2025.5.02.0024 (processo originário: 1000730-03.2024.5.02.0024) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação em impugnação Id 22e7a05, a parte reclamante manifestou concordância Id 343938a. A 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas apesar de regularmente intimadas permaneceram silentes. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 421/459 - ID Id d09511e, para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 36.856,11 (composto de R$ 34.073,72 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.782,39 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 15/01/2024 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 1.842,81, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 3.739,11 a cargo da ré e R$ 1.349,04 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 , de 07 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Citem-se as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés por edital, para pagamento em 48 horas ou garantia da execução, sob pena de penhora. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais. A 6ª reclamada(AMÉRICA NET S.A) é subsidiariamente responsável pela condenação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GARCIA PEREIRA E SILVA

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Abraao De Sousa Torres e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260059348

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-50.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DE SOUSA TORRES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000730-50.2025.5.02.0385 : ABRAAO DE SOUSA TORRES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000730-50.2025.5.02.0385 : ABRAAO DE SOUSA TORRES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d106114 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ABRAAO DE SOUSA TORRES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO DE SOUSA TORRES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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