Resultados para "1000732-04.2023.5.02.0607" – Página 143 de 174

Tania Cordeiro Ferreira x Sistema Integrado De Educacao E Cultura Sinec Ltda

ID: 335387774

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-38.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CORDEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA SINEC LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RENAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-38.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: TANIA CORDEIRO FERREIRA RECLAMADO: …

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Tania Cordeiro Ferreira x Sistema Integrado De Educacao E Cultura Sinec Ltda

ID: 335387777

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-38.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CORDEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA SINEC LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RENAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-38.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: TANIA CORDEIRO FERREIRA RECLAMADO: …

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Henrique Alisson Ruiz Da Silva x Minalba Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 337347961

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-75.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALISSON RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-75.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: HENRIQUE ALISSON RUIZ DA SILVA RECL…

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Henrique Alisson Ruiz Da Silva x Minalba Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 337347980

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-75.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALISSON RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-75.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: HENRIQUE ALISSON RUIZ DA SILVA RECL…

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Debora De Oliveira Rodrigues Malaquias x Comercial Paletes Itaqua Ltda

ID: 338127291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-23.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE OLIVEIRA RODRIGUES MALAQUIAS

Polo Passivo:

COMERCIAL PALETES ITAQUA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000732-23.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: DEBORA DE OLIVEIRA RODRIGUES MA…

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Debora De Oliveira Rodrigues Malaquias x Comercial Paletes Itaqua Ltda

ID: 338127311

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-23.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE OLIVEIRA RODRIGUES MALAQUIAS

Polo Passivo:

COMERCIAL PALETES ITAQUA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000732-23.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: DEBORA DE OLIVEIRA RODRIGUES MA…

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Processo nº 1000732-32.2025.4.01.4103

ID: 334717797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000732-32.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA

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ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000732-32.2025.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-32.2025.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MANOEL TEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000732-32.2025.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-32.2025.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MANOEL TEIXEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO - RO12863-A, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862-A e CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000732-32.2025.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MANOEL TEIXEIRA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de mandado de segurança em que houve prolação de sentença concessiva da segurança. Conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, subiu a ação mandamental a esta Corte para o reexame necessário. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000732-32.2025.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MANOEL TEIXEIRA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se, como visto, de reexame necessário com suporte no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Verifico que as razões de decidir constantes da sentença concessiva da segurança encontram-se em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos, fundamentação aqui invocada per relationem (como se transcrita estivesse), em prestígio ao julgamento de primeira instância. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência majoritária do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem. É o que podemos verificar, respectivamente, dos seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03.06.2004 - 02.06.2005; 03.06.2005 - 02.06.2006; 03.06.2006 - 02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários. II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios opostos, transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência da omissão apontada pelo próprio embargante, senão vejamos (fls. 129-131): "[...] A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 114/124, destacando-se que: 'No mérito, o recurso comporta parcial provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do §1° do art. 74, que veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não gozadas. Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve equívoco na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134, ambos da CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos submetem-se apenas ao regime estatutário, vedado, inclusive, o regime híbrido. (...) Mesmo que se considere o teor do art. 13 do Decreto Municipal n° 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e o Chefe de Divisão responderão, solidariamente no caso de descumprimento do disposto no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da Lei Municipal n° 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias além do limite permitido, bem como com referência a liquidação dos dias acumulados de períodos anteriores' - impõe-se o afastamento da cobrança em dobro pela contagem em dobro, pois referido dispositivo municipal refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao art. 137. De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro." [g.n.]. [...] Na verdade, o que a embargante pretende, em última análise, através do recurso interposto, é o reexame e reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada nos declaratórios. [...]" Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS PELA CULPABILIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RHC 149357 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg 06-02-2019 Public 07-02-2019) Na mesma toada, a jurisprudência deste e. TRF/1ª Região perfilha o mesmo entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido para assegurar a participação do impetrante em curso de formação para PERITO CRIMINAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa na Universidade Federal do Piauí – UFPI, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001031-32.2022.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4. Remessa oficial não provida." (REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 Pág.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4/RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4. Remessa oficial não provida." (REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018 Pág.) (grifos deste relator) Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000732-32.2025.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MANOEL TEIXEIRA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Deve ser confirmada a sentença concessiva de segurança, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito (per relationem). 2. Remessa oficial não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento à remessa oficial, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Guilherme De Oliveira Rodrigues x Black Fit Academia - Eireli e outros

ID: 257741612

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-41.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BLACK FIT ACADEMIA - EIRELI FD DE CARVALHO GINASTICA E DANCA LHDAS GINASTICA E DANCA LTDA LUIZ HENRIQUE DA SILVA GOES R.M.L. ACADEMIA DE GINASTICA E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME THIELLY FARIA COELHO UBIRATAN ALAN DE CARVALHO V H LIMA GINASTICA E DANCA

Notificação

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000732-41.2022.5.02.0703 : GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES : LHDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000732-41.2022.5.02.0703 : GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES : LHDAS GINASTICA E DANCA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 529db68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Verifico que a pretensão da parte exequente não está amparada em convênio firmado perante este E. TRT. Ausente comprovação, nos autos, de que as executadas possuem relacionamento com empresas indicadas na petição retro, buscando-se evitar a realização de expedientes ineficazes à satisfação do crédito, dispensando atuação judicial que retarde a efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, deve o(a) próprio(a) interessado buscar meios para prosseguimento do feito, conforme art. 878 da CLT. Desta forma, o presente despacho tem força de ofício para a própria parte exequente GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES e/ou seu patrono(a) ACÁCIA DANIEL DA SILVA, OAB: 391818 diligenciarem junto aos estabelecimentos REDE (CNPJ sob nº 01.425.787/0001-04), CIELO S.A. (CNPJ sob nº 01.027.058/0001-91) MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., (CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37), VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ("VISA"), (CNPJ sob nº 31.551.765/0001-43), BANCO RENDIMENTO S/A, (CNPJ sob nº 68.900.810/0001-38), BANCO SAFRA S/A (CNPJ sob nº 58.160.789/0001-28), HUB PAGAMENTOS S/A (CNPJ sob nº 13.884.775/0001-19), PAGSEGURO INTERNET (CNPJ sob nº 08.561.701/0001-01), STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ sob nº 16.501.555/0001-57), EVALON (CNPJ sob nº 12.592.831/0001-89), ELO SERVICOS S.A. (CNPJ sob nº 09.227.084/0001-75), AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ sob nº 07.965.479/0001-40), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ sob o nº 10.573.521/0001-91) E SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA, (CNPJ/MF sob nº. 16.668.076/0001-20) ou qualquer repartição pública ou empresa particular, munidos de cópia do presente, para o fim de realizar busca de ativos e pesquisas patrimoniais sobre o(s) executado(s) LHDAS GINASTICA E DANCA LTDA, CNPJ: 31.309.158/0001-71; UBIRATAN ALAN DE CARVALHO, CPF: 307.325.088-35; R.M.L. ACADEMIA DE GINASTICA E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME, CNPJ: 17.707.426/0001-82; V H LIMA GINASTICA E DANCA, CNPJ: 32.114.610/0001-02; THIELLY FARIA COELHO, CNPJ: 34.049.717/0001-40; BLACK FIT ACADEMIA - EIRELI, CNPJ: 27.682.849/0001-49; LUIZ HENRIQUE DA SILVA GOES, CPF: 431.736.688-63; FD DE CARVALHO GINASTICA E DANCA, CNPJ: 29.316.240/0001-81. Em caso positivo, as quantias deverão ser depositadas em conta bancária à disposição desta 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39, no Banco do Brasil S/A - 001, agência de São Paulo/SP - nº 5905-6, através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br - processos/serviços online/solicitação de guia de depósito). A entrega do presente despacho com força de ofício poderá ser realizada pessoalmente, por correio eletrônico ou via postal, para resposta em TRINTA dias. Somente deverão ser encaminhadas respostas positivas, em mãos ou via postal, no endereço fornecido no ato de protocolo do presente documento ou para o email (vtsps03@trt2.jus.br), indicando o número deste processo (1000732-41.2022.5.02.0703) no campo "assunto". Inexistente resposta no prazo abaixo indicado, presumir-se-á a ausência de relacionamento entre os executados e os estabelecimentos. Em caso de descumprimento da presente determinação, o responsável responderá por crime de desobediência. A autenticidade do presente expediente pode ser atestada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se o número do documento. Intime-se e aguarde-se manifestação da parte exequente por TRINTA dias. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Brenno Willian Claro Lara x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 304299845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO WILLIAN CLARO LARA

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1000732-19.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Brenno Willian Claro Lara - Vitta Residencial Sa - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Posto isso, JU…

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Banco Do Brasil S/A x Edneia Torcinelli Rodrigues

ID: 303476302

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000732-62.2015.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDNEIA TORCINELLI RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Agudos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Edneia Torcinelli Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMEN

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