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Processo nº 1000732-29.2025.8.11.0026

ID: 311614776

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALLY EDUARDA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA em face de MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS e ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que o requerente se encontra internado no Hospital Municipal Médio Norte de Arenápolis há 5 (cinco) dias, em virtude do diagnóstico de OUTRAS PNEUMONIAS BACTERIANAS, classificado no CID – J158, necessitando, com urgência, de LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ADULTO – TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe). Narra que ao realizar a Tomografia do Pulmão, constatou-se processo infeccioso a esclarecer, sendo possível tuberculose pulmonar, com piora clínica, possuindo mau estado geral, com dispneia, tosse e desconforto respiratório, estando em uso de 02 cateteres. Por essas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o encaminhamento do requerente a leito de UTI, para tratamento de pneumonias ou influenza e todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, mesmo que não seja fornecido pelo SUS. Foi determinada a remessa dos autos ao NAT (Id. 199048174), sendo que, em resposta (Id. 199050175), solicitou-se a apresentação de exames complementares, bem como laudo médico e boletim de SISREG III legíveis. No Id. 199054151, a requerente manifestou-se quanto ao pedido do NAT, apresentando a documentação solicitada. Retornados os autos ao NAT, o setor limitou-se a relatar que “há urgência para o caso devido o risco de piora do quadro infeccioso pneumônico apesar da estabilidade clínica do último boletim do SISREG nos autos” (Id. 199045952). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Constata-se do espelho do SISREG (Sistema Nacional de Regulação) que o paciente se encontra regulado desde o dia 28/06/2025, SISREG 609217750, apresenta CID J158 – Outras pneumonias bacterianas, classificação de risco como prioridade vermelha - emergência, necessidade de atendimento imediato, procedimento solicitado tratamento de pneumonias ou influenza (gripe) e UTI adulto - tipo II, aguardando, desde então, a disponibilização de vaga. O Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, confirmou urgência na realização do procedimento pleiteado. Nesse propósito, verifica-se da análise da petição inicial e dos documentos a ela encartados que estão presentes os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar buscada. Explico. Ab initio, faz-se necessário fixar os correspondentes fundamentos constitucionais acerca da responsabilidade do Estado: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; (...). Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Extrai-se das normas constitucionais acima transcritas que a saúde é um direito de densidade social e como tal deve ser protegida e garantida pelo Poder Público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal: PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial - fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes - dever constitucional do estado (cf, arts. 5º, caput, e 196) - precedentes (stf) - recurso de agravo improvido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 867379; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 24/03/2015; DJE 27/04/2015; Pág. 49) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o poder judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; Ag-RE-AgR 824.414; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 18/11/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 131). Com efeito, não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe são imanentes, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos que a própria confirmação efetiva do princípio isonômico. Assim, a concessão liminar objetiva tão somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruída por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada e, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora não teria condições de custear o seu próprio tratamento médico. Pelo código de ritos civil, tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o diploma denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Pelo atual código, para concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. É o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão In casu, o pleito da parte autora se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada). O risco ao resultado útil do processo se relaciona à tutela satisfativa (natureza do pedido de fornecimento de todo o tratamento médico indispensável para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora). Aproximando-se o texto legal do mundo concreto dos fatos, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, já que ficou demonstrado, por intermédio de laudos médicos assinados por profissionais especialistas, atestando a necessidade de urgência para o tratamento buscado, com evidente risco de morte. A par disso, resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo assegurar ao autor o tratamento que necessita e, consequentemente, a sua vida normal. Afinal, a não efetivação do seu tratamento poderia acarretar agravamento de sua saúde, podendo vir a óbito. Fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, com fulcro no art. 300, caput e §2º, do CPC, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, a fim de DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO ARENÁPOLIS/MT a obrigação de fazer consistente em: A. Realizar, no prazo de 48h quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio de valores, a transferência da parte autora para a UTI ADULTA TIPO II, na rede pública ou privada (em caso de inexistência de vaga), para a realização do TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE), fornecimento de todo o tratamento necessário a ser indicado pelo médico especialista, além de outras consultas e exames, tratamentos cirúrgicos, medicação necessária (cf. prescrição médica contida no SISREG); Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública é parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. No mais, à SECRETARIA para: NOTIFIQUEM-SE os Estadual de Saúde, os Coordenadores da CAF, GEMEX e COREG, todos da SES/MT e o Diretor do Escritório Regional de Arenápolis/MT para o devido cumprimento desta Decisão. CITE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Arenápolis/MT para CONTESTAR, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC. CONCEDO os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça Plantonista. Comunicado o descumprimento, CONCLUSOS, COM URGÊNCIA. Do contrário, aguardar a juntada das contestações ou o decurso de prazo sem elas, CERTIFICANDO nos autos, fazendo CONCLUSOS, posteriormente, para os fins do artigo 347 do CPC. Intimar. Cumprir, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MESMO QUE EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. São José do Rio Claro – MT para Arenápolis/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1000732-29.2025.8.11.0026

ID: 311614777

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIRGILIO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALLY EDUARDA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA em face de MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS e ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que o requerente se encontra internado no Hospital Municipal Médio Norte de Arenápolis há 5 (cinco) dias, em virtude do diagnóstico de OUTRAS PNEUMONIAS BACTERIANAS, classificado no CID – J158, necessitando, com urgência, de LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ADULTO – TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe). Narra que ao realizar a Tomografia do Pulmão, constatou-se processo infeccioso a esclarecer, sendo possível tuberculose pulmonar, com piora clínica, possuindo mau estado geral, com dispneia, tosse e desconforto respiratório, estando em uso de 02 cateteres. Por essas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o encaminhamento do requerente a leito de UTI, para tratamento de pneumonias ou influenza e todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, mesmo que não seja fornecido pelo SUS. Foi determinada a remessa dos autos ao NAT (Id. 199048174), sendo que, em resposta (Id. 199050175), solicitou-se a apresentação de exames complementares, bem como laudo médico e boletim de SISREG III legíveis. No Id. 199054151, a requerente manifestou-se quanto ao pedido do NAT, apresentando a documentação solicitada. Retornados os autos ao NAT, o setor limitou-se a relatar que “há urgência para o caso devido o risco de piora do quadro infeccioso pneumônico apesar da estabilidade clínica do último boletim do SISREG nos autos” (Id. 199045952). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Constata-se do espelho do SISREG (Sistema Nacional de Regulação) que o paciente se encontra regulado desde o dia 28/06/2025, SISREG 609217750, apresenta CID J158 – Outras pneumonias bacterianas, classificação de risco como prioridade vermelha - emergência, necessidade de atendimento imediato, procedimento solicitado tratamento de pneumonias ou influenza (gripe) e UTI adulto - tipo II, aguardando, desde então, a disponibilização de vaga. O Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, confirmou urgência na realização do procedimento pleiteado. Nesse propósito, verifica-se da análise da petição inicial e dos documentos a ela encartados que estão presentes os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar buscada. Explico. Ab initio, faz-se necessário fixar os correspondentes fundamentos constitucionais acerca da responsabilidade do Estado: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; (...). Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Extrai-se das normas constitucionais acima transcritas que a saúde é um direito de densidade social e como tal deve ser protegida e garantida pelo Poder Público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal: PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial - fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes - dever constitucional do estado (cf, arts. 5º, caput, e 196) - precedentes (stf) - recurso de agravo improvido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 867379; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 24/03/2015; DJE 27/04/2015; Pág. 49) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o poder judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; Ag-RE-AgR 824.414; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 18/11/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 131). Com efeito, não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe são imanentes, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos que a própria confirmação efetiva do princípio isonômico. Assim, a concessão liminar objetiva tão somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruída por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada e, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora não teria condições de custear o seu próprio tratamento médico. Pelo código de ritos civil, tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o diploma denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Pelo atual código, para concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. É o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão In casu, o pleito da parte autora se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada). O risco ao resultado útil do processo se relaciona à tutela satisfativa (natureza do pedido de fornecimento de todo o tratamento médico indispensável para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora). Aproximando-se o texto legal do mundo concreto dos fatos, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, já que ficou demonstrado, por intermédio de laudos médicos assinados por profissionais especialistas, atestando a necessidade de urgência para o tratamento buscado, com evidente risco de morte. A par disso, resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo assegurar ao autor o tratamento que necessita e, consequentemente, a sua vida normal. Afinal, a não efetivação do seu tratamento poderia acarretar agravamento de sua saúde, podendo vir a óbito. Fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, com fulcro no art. 300, caput e §2º, do CPC, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, a fim de DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO ARENÁPOLIS/MT a obrigação de fazer consistente em: A. Realizar, no prazo de 48h quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio de valores, a transferência da parte autora para a UTI ADULTA TIPO II, na rede pública ou privada (em caso de inexistência de vaga), para a realização do TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE), fornecimento de todo o tratamento necessário a ser indicado pelo médico especialista, além de outras consultas e exames, tratamentos cirúrgicos, medicação necessária (cf. prescrição médica contida no SISREG); Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública é parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. No mais, à SECRETARIA para: NOTIFIQUEM-SE os Estadual de Saúde, os Coordenadores da CAF, GEMEX e COREG, todos da SES/MT e o Diretor do Escritório Regional de Arenápolis/MT para o devido cumprimento desta Decisão. CITE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Arenápolis/MT para CONTESTAR, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC. CONCEDO os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça Plantonista. Comunicado o descumprimento, CONCLUSOS, COM URGÊNCIA. Do contrário, aguardar a juntada das contestações ou o decurso de prazo sem elas, CERTIFICANDO nos autos, fazendo CONCLUSOS, posteriormente, para os fins do artigo 347 do CPC. Intimar. Cumprir, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MESMO QUE EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. São José do Rio Claro – MT para Arenápolis/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1010458-64.2024.4.01.4200

ID: 323938681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIOSVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum cível, ajuizada por AULICIO JOSÉ MARQUES DE MORAIS em face da UNIÃO, com pedido de reconhecimento do direito ao seu enquadramento, na qualidade de pensionista, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos subsequentes. A parte autora alega que é pensionista de Sônia Maria de Andrade Morais, servidora que prestou serviços no Governo do ex-Território Federal de Roraima, especificamente na Secretaria de Estado da Educação e Desportos, no cargo de Monitora, no período compreendido entre 01/03/1990 e 31/12/1995, sob regime celetista. Informa que a de cujus apresentou requerimento administrativo em 16/05/2015 (processo SEI 05502.059030/2015-80) pleiteando sua transposição para o quadro federal em extinção. Após seu falecimento, ocorrido em 20/11/2017, o autor, como pensionista, deu prosseguimento ao processo, reiterando o pedido de inclusão na condição de dependente, em 17/03/2022. Relata que todos os requisitos legais para o enquadramento foram satisfeitos, inclusive quanto à documentação comprobatória do vínculo funcional da falecida servidora com o ex-Território, bem como à sua escolaridade compatível com o cargo. Sustenta que a decisão administrativa proferida pela CEEXT foi equivocada ao indeferir o pedido com base unicamente no falecimento da ex-servidora, sem apreciar de forma adequada o direito do pensionista à transposição. Requer, ao final, a condenação da União à efetivação do enquadramento no cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, com inclusão em folha de pagamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. A União Federal apresentou contestação (ID. 2174017630), na qual reconhece que a falecida prestou serviços no ex-Território no período indicado, sob regime celetista e vinculada ao RGPS. Todavia, sustenta que não há previsão legal para a transposição de pensionistas vinculados ao RGPS, mesmo quando há previsão de transposição de aposentados, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.324/2018 exige como condição o retorno ao cargo anteriormente ocupado, o que não é possível no caso de pensionistas. Defende que a Lei nº 13.681/2018 elenca de forma taxativa as hipóteses de enquadramento e que a pretensão do autor não está abarcada por essas situações, motivo pelo qual não é possível estendê-la por analogia. Fundamenta sua argumentação no princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ID. 2158277938. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e encontrar-se suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à prolação da sentença, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno do direito do autor, na qualidade de pensionista de ex-servidora pública vinculada ao ex-Território de Roraima, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos correlatos. Trata-se de questão que demanda a análise do alcance da norma constitucional e infraconstitucional sobre a transposição de servidores e de seus dependentes, notadamente quando a servidora instituidora da pensão falece após ter formalizado, ainda em vida, requerimento administrativo de inclusão no quadro federal. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que a falecida Sônia Maria de Andrade Morais exerceu, entre 01/03/1990 e 31/12/1995, atividades de monitora vinculada à Secretaria de Educação do ex-Território Federal de Roraima, sob regime celetista e com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Consta nos autos que a referida servidora protocolizou requerimento administrativo em 16/05/2015, no processo SEI nº 05502.059030/2015-80, pleiteando sua transposição ao quadro da União, conforme as normas constitucionais e regulamentares vigentes à época. O óbito da servidora ocorreu em 20/11/2017. Após essa data, o autor, viúvo e pensionista da ex-servidora, assumiu a titularidade do interesse jurídico e deu seguimento ao procedimento administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), reiterando o pleito de inclusão no quadro federal, agora sob o fundamento de sua condição de beneficiário de pensão por morte. Em 16/09/2024, a CEEXT proferiu decisão administrativa de indeferimento do pedido, com base na ausência de previsão legal para a transposição de pensionistas de servidores que estavam vinculados ao RGPS e, sobretudo, com fundamento na impossibilidade de retorno ao cargo, exigência esta prevista no art. 5º do Decreto nº 9.324/2018. Entretanto, a interpretação adotada pela Administração Pública não pode prevalecer diante da realidade jurídica já consolidada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende de entendimento da Primeira Turma do TRF1, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1000084-96.2018.4.01.4103 (Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 05/12/2023), que estabeleceu diretrizes específicas sobre a extensão do direito à transposição para os pensionistas, nos casos em que o servidor falecido tenha formalizado sua opção em vida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FALECIDO EM 11/05/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO . CONSTITUCIONALIDADE DA EC 60/2009. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição do de cujus, Sr. Délcio Luiz Ravagnani, desde a data de 01/01/2014, assim como do direito da pensionista ao pagamento das diferenças devidas a título de pensão por morte, desde o falecimento, em 11/10/2015, consistentes na diferença entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebido caso tivesse ocorrido a transposição na data da opção, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2 . Na origem, a ação foi ajuizada por Ana Maria Pinho Ravagnani que, na condição de pensionista, requereu o direito à transposição e inclusão do falecido cônjuge no quadro em extinção da União, nos termos da Lei n. 12.249/2010, assim como o pagamento de valores retroativos e futuros dos vencimentos e vantagens da Lei n. 12 .800/2013. Alegou, para tanto, que o esposo, falecido em 11/05/2015, foi servidor do Estado de Rondônia e que requereu a pensão por morte junto ao IPERON, sendo que no processo administrativo n. 04093.004568/2013-91, embora determinada a transposição, até o ajuizamento da presente ação nada tinha sido cumprido . 3. É devida a extensão do enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal aos inativos e pensionistas, desde que o servidor ou instituidor de pensão, estivesse ativo, prestando serviços à administração direta ou indireta estadual ou federal, ou cedidos a outros órgãos, até 31/12/1991. Precedente (AC 0011429-27.2014 .4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) . 4. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12 .800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos `casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos . (...) Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (`a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1000732-37.2022 .4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). 5 . "Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4 .01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4 .01.4100, relator Juiz Federal convocado Newton Pereira Ramos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 6. No caso dos autos, consoante a Notificação n . 828/2016/CEEXT/DEPEX/SE-MP (ata 37), não obstante o de cujus ter registrado sua opção pela transposição em junho/2013, a transposição só fora deferida em novembro/2015, data posterior ao falecimento, ocorrido em 11/10/2015. 7. Quando não demonstrada a data da opção manifestada, não há impedimento a que a verificação da data de opção pela transposição para o quadro da Administração Federal fique postergada para a fase de liquidação/cumprimento do julgado. 8 . Se o servidor, ainda em vida, manifestou opção pela transposição e o pedido foi acolhido pelo órgão competente, não há como se negar o direito reconhecido pela própria Administração, pois o falecimento posterior não muda essa realidade, uma vez que os requisitos para a transposição foram devidamente atendidos. Precedente (AC 0002774-95.2016.4 .01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) 9. Apelação da União não provida . 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000849620184014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) O julgado em questão firmou entendimento no sentido de que, ainda que o procedimento de transposição se consume apenas em momento posterior ao óbito, o direito se consolida no momento em que o servidor manifestou sua opção, preenchendo os requisitos legais exigidos. Nestes termos, o falecimento posterior não afasta o direito adquirido à transposição, o qual pode ser usufruído por seus dependentes legais. Aplica-se, portanto, a mesma lógica ao presente caso, em que a de cujus apresentou o requerimento administrativo dentro do prazo e condições normativas aplicáveis, e cujo indeferimento baseou-se em interpretação restritiva e formalista da norma infraconstitucional, sem o devido enfrentamento dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do direito adquirido. Cabe ainda destacar que o próprio acórdão citado reconhece que “não sendo razoável imputar à parte autora o ônus da demora administrativa”, o direito à transposição deve ser preservado mesmo que o ato formal de deferimento ocorra após o falecimento do servidor. Dessa forma, estando comprovada: a existência de vínculo celetista com o ex-Território no período pertinente; a formalização do pedido de transposição pela servidora em vida; e a condição de pensionista legal do autor, entendo que assiste razão ao demandante quanto ao pedido de enquadramento no quadro em extinção da União, em razão do direito adquirido da de cujus. Por outro lado, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento de valores retroativos a título de complementação de pensão ou diferenças remuneratórias, seja por ausência de instrução probatória suficiente, seja porque o autor expressamente restringiu o objeto da demanda ao reconhecimento do direito ao enquadramento funcional e à consequente inclusão do benefício na folha de pagamento futura, o que limita o julgamento nos termos do art. 492 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE procedente o pedido, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito do autor, Aulicio José Marques de Morais, na qualidade de pensionista da servidora Sônia Maria de Andrade Morais, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da opção formalizada pela de cujus em 16/05/2015; b) determinar que a União proceda à inclusão do benefício de pensão correspondente ao cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, na folha de pagamento, com efeitos financeiros apenas futuros, a contar da efetiva implementação do enquadramento. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a natureza do litígio e o proveito econômico obtido. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Reinaldo De Souza Lima x Pagseguro Internt Instituição De Pagamento S.A

ID: 306115247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010380-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010380-84.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo de Souza Lima - - Reinaldo de Souza Lima - Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vi… Processo 1010380-84.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo de Souza Lima - - Reinaldo de Souza Lima - Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. REINALDO DE SOUZA LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, aduzindo que realizou a abertura de conta junto à ré, Banco 290, agência 0001, conta corrente nº 20320858-2, para movimentações de valores da empresa SMART SOLUÇÕES. Em 08/10/2024 ao acessar a conta, que continha o valor de R$ 15.000,00, não conseguiu mais acessar, tentou por alguns minutos, sem sucesso e no mesmo dia recebeu um comunicado por e-mail informando que por critérios internos seria dado o encerramento da conta em 30 dias. Afirma que tentou contato com a central por diversos dias seguidos para obter uma solução administrativa e a devolução de seu dinheiro, mas sem sucesso. Informa que registrou um boletim de ocorrência sob o nº Ol3664-1/2024. Alega que o prazo especificado no e-mail recebido pelo autor de 90 dias para devolução dos valores da empresa, comprometerá os serviços e a empresa em si, causando enorme prejuízos financeiros, tampouco houve qualquer tipo de justificativa do Banco para o bloqueio e encerramento abrupto de sua conta corrente, com a impossibilidade inclusive de acesso ao aplicativo, seja de extratos ou verificação de débitos automáticos. Requer a condenação da ré em restituir o valor retido de R$ 15.000,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nas fls. 38/47. Decisão de fls. 77/78 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 84/103, alegando que a autora entrou em contato com o réu e, após a solicitação de documentos e sua devida análise, foi realizada a verificação e confirmação de seu cadastro, tendo a conta sido validada e, por consequência, ocorrendo a liberação dos serviços financeiros da plataforma. Aduz ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral. Afirma que sequer houve bloqueio, mas apenas pedido de verificação cadastral para o regular o acesso à conta. Alega que, devido ao desinteresse comercial, o contrato com a parte autora foi encerrado, sendo a autora previamente notificada. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Juntou documentos nas fls. 104/123. Réplica nas fls. 129/153, juntando documentos nas fls. 154/182. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 128 e 183/184). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Incide o Código de Defesa do Consumidor, em razão da aplicação da teoria do finalismo mitigado há muito assentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp1.195.642/RJ, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2012. Ademais, a hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável. A prova está nas mãos da requerida visto que ela é responsável pelo armazenamento, manutenção processamento dos dados de sua plataforma, tanto na parte de vendas quanto da administração e posse dos valores. Aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, deste diploma legal, de rigor ainda a inversão do ônus da prova, e isto porque constatada a verossimilhança da alegação do consumidor e/ou sua hipossuficiência, pois cabia ao fornecedor demonstrar que os fatos não ocorreram conforme narrado pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Alega a autora, em síntese, que possuía contrato com o banco réu para manutenção de sua conta bancária e que este reteve o valor de vendas que realizou e, posteriormente, excluiu a sua conta bancária, unilateralmente e sem nenhuma justificativa. Requer o ressarcimento do valor retido e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, aduz que há previsão contratual para encerramentounilateral do relacionamento por qualquer uma das partes. Analisando as alegações das partes e todo o conjunto probatório juntado aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte do réu, o qual encerrou a conta bancária do autor e antes negou acesso à mesma sem qualquer justificativa plausível (fls. 45/47). Com efeito, no caso de serviços intermediados por plataformas digitais, não obstante a possibilidade de rescisão contratual e a liberdade de contratar, a requerida não demonstrou a alegada violação flagrante aos termos e condições do contrato, ônus da prova que lhe cabia.Se a requerida se arroga no direito de desativar os cadastrados, deve também arcar com o ônus de apresentar as razões para tal medida e viabilizar a defesa e contraditório do prestador excluído. Nesse sentido, ponderou recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA.DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO.DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1 -Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2- O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3-Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial.Precedentes.4- É entendimento do STF, a necessidade de garantir aeficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa,também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje11/10/2005). 5 -Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6- A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção deDados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7- O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). - 8- Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9- Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10- Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários,não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11- Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12 -Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil.Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13 -Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 2.135.783/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado dia 18.6.2024.)" Tratando-se de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o ônus da prova era da requerida, mas, como visto, dele não se desincumbiu. Nesse contexto, é nítido que o autor tinha a legítima expectativa de contar com os rendimentos oriundos desse trabalho, exceto em caso de violação dos termos de uso, extinção da plataforma ou algum fator externo em sua área de atuação que o impedisse de vender. Nenhuma dessas hipóteses foi levantada ou comprovada. O ordenamento jurídico não obriga a ré manter contrato de qualquer natureza, existindo norma regulamentada pelo CMN, por intermédio do BCB, autorizando o encerramentode conta, mediante comunicação prévia ao correntista e concessão de prazo para concretização do distrato. Nesse particular, não há nos autos prova de que o valor retido, de fato, tenha sido liberado à autora. Note-se que o print na fl. 86, por si só, não prova a liberação de valores, vez que produzido unilateralmente e nem mesmo possui data sobre quando se refere tal print. Assim, de rigor, a condenação da ré em restituir o valor retido de R$ 15.000,00. O dano moral também deve ser reconhecido. A conduta da requerida não se trata de mero ilícito contratual. O bloqueio injustificado resultou na privação das atividades da empresa, somada à indevida atribuição da pecha de violador das normas contratuais. Assim, inafastável o entendimento de que houve ataque à honra e à tranquilidade da autora. Nessa toada, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende às finalidades compensatória e punitiva. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Bloqueio de conta em plataforma de e-commerce do Mercado Livre Improcedência Aplicabilidade da legislação de consumo. Incidência da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica da autora "Mercado Livre - Mercado Pago" assemelham à Instituição Financeira. Desde 09/11/2020, o Mercado Livre recebeu aval do Banco Central(BC) para atuar como instituição financeira. Desconto de recebíveis do autor,de valores contestados pelo cliente acerca de transações comerciais realizadas,sob a alegação de que houve fraude Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência do autor ao concretizar as vendas. Risco inerente à atividade da ré Ausência de esclarecimentos da ré acerca da obrigação contratual descumprida pelo autor de modo a permitir a aplicação da penalidade descrita na cláusula 10 "dos termos e condições de uso", ou seja,quais os elementos concretos que ensejaram o bloqueio da conta e paralisação das atividades do autor. A ré, não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual conclui-se que os bloqueios da conta do autor, junto a plataforma do Mercado Pago, foram abusivos. Sendo assim, de rigor o restabelecimento da conta do autor- Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Recurso Provido (AC: 1000732-89.2022.8.26.0196, Relator: Ramon MateoJúnior, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado dia 04.07.2022)". "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de contas nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago". Sentença de improcedência.Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada pela ré. Ônus de comprovar a regularidade do bloqueio das contas que pertencia à requerida. Inobservância do artigo 373,inciso II, do CPC. Reativação das contas. Dano moral configurado. Prejuízo à credibilidade da pessoa jurídica em razão do bloqueio indevido. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO,com determinação (Apelação Cível:1007494-84.2023.8.26.0100, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado dia 30.04.2024)" Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a respectiva retenção indevida pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02; e, Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência, condeno aré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000732-31.2025.8.26.0634

ID: 275888109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-31.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE FARIA YOKOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000732-31.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos de Faria Yokoyama - Juiz(a) de Direito:… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000732-31.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos de Faria Yokoyama - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1014778-04.2023.8.11.0055

ID: 275727863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014778-04.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014778-04.2023.8.11.0055 RECORRENTE: ELIZETE DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014778-04.2023.8.11.0055 RECORRENTE: ELIZETE DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS OU GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE JUIZA LEIGA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O vínculo profissional entre juíza leiga e advogada da parte autora configura hipótese objetiva de suspeição, ensejando a nulidade da sentença homologada por afronta à imparcialidade do julgador. 2. A nulidade da sentença por suspeição não impede o julgamento imediato da lide pela Turma Recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, quando a causa estiver madura. 3. É devido o pagamento em dobro das férias gozadas após o prazo legal, conforme previsão da LC nº 006/1994, desde que dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA interpõe recurso inominado (Id 232030657), visando à reforma da sentença de primeira instância, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da suspeição e impedimento a juíza leiga e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando prescrição e impossibilidade do pagamento em dobro das férias. ELIZETE DA SILVA BRANDÃO, em contrarrazões (Id 232030661), requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento em dobro das férias gozadas fora do período legal, bem como à fruição simples de férias referentes a períodos não usufruídos, proposta por servidora pública municipal. A preliminar de nulidade da sentença homologada merece acolhimento. Consta dos autos que a juíza leiga responsável pela elaboração do projeto sentencial possui vínculo societário e atuação profissional conjunta com advogada da parte autora, conforme comprovado por meio da juntada de documentos que demonstram a constituição societária comum, substabelecimentos recíprocos e atuação em causas correlatas (Id 232030248). Trata-se, portanto, de hipótese objetiva de suspeição, nos termos do art. 145, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalta-se, ainda, que a exceção de suspeição foi regularmente suscitada e não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que compromete a higidez do julgamento. A ausência de análise da exceção compromete os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o que impõe a declaração de nulidade da sentença por violação à imparcialidade do julgador. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Querela nullitatis ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de sentença, sob o argumento de suspeição do Juiz Leigo que elaborou o projeto de sentença homologado pelo Juiz togado. O requerente alega que o Juiz Leigo atuava no mesmo escritório de advocacia que patrocinou a parte adversa e junta aos autos elementos indicativos dessa vinculação. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, antes mesmo da citação da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo profissional entre o Juiz Leigo e o escritório de advocacia do patrono do querelado configura hipótese de suspeição/impedimento a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) verificar a adequação da extinção prematura do feito sem a devida citação da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, pois o recorrido, ao impugná-la, não demonstrou de forma cabal a existência de elementos que afastassem a presunção de hipossuficiência do requerente. O vínculo do Juiz Leigo com o escritório de advocacia do patrono do querelado indica possível hipótese de suspeição, o que, em tese, pode comprometer a imparcialidade e a regularidade do julgamento, configurando vício insanável apto a justificar a querela nullitatis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a utilização da querela nullitatis apenas em hipóteses excepcionais, notadamente quando configurado vício de inconstitucionalidade ou defeito que comprometa a própria formação da relação processual. A atuação de juiz suspeito ou impedido constitui uma dessas hipóteses, pois a imparcialidade do julgador é pressuposto de validade dos atos processuais. O juízo de origem extinguiu prematuramente a querela nullitatis sem a citação da parte requerida, o que inviabilizou o contraditório e a ampla defesa, contrariando o devido processo legal. A ausência de citação é motivo suficiente para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O vínculo profissional entre Juiz Leigo e o escritório de advocacia da parte contrária configura, em tese, hipótese de suspeição apta a justificar a nulidade da sentença por meio de querela nullitatis, dada a ofensa à imparcialidade do julgador. A extinção prematura da querela nullitatis, sem citação da parte requerida, viola o contraditório e a ampla defesa, impondo o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 145, 239 e 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.237.895, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. (N.U 1000732-32.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) De outro lado, a anulação da sentença não impede o julgamento imediato da lide por esta Turma Recursal, conforme autoriza o art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, diante da plena instrução documental do feito, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. Assim, o exame do mérito em grau recursal somente é admissível quando a demanda se encontrar em condições de imediato julgamento, ou seja, devidamente instruída, o que ser verifica no caso dos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – IMPEDIMENTO DE JUIZ LEIGO – FUNCIONAMENTO COMO CONCILIADOR NO PROCON – CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS – VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – TEORIA DA CAUSA MADURA – VÍCIO DO PRODUTO – MAU USO CONSTATADO POR LAUDO – INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO PROVIDO. O Juiz Leigo está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição que o magistrado. Assim, em tendo conhecido dos fatos ao funcionar como conciliador na reclamação junto ao PROCON, a qual fora arquivada, não pode elaborar minuta de projeto de sentença sobre aqueles fatos, pois violada a imparcialidade, havendo nulidade. Reconhecida a nulidade da sentença e estando a causa pronta para julgamento, necessária a prolação de novo provimento judicial, em razão da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço e também por vício do produto, nos termos dos artigos 14 e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, havendo laudo juntado pela parte promovida que comprova que o defeito decorreu de mau uso do aparelho celular, com exposição do aparelho a líquido, e não havendo qualquer contraprova da parte promovente, como laudo ou orçamento, considera-se legítima a recusa de cobertura da garantia. Sentença anulada e, no mérito, julgada improcedente a pretensão inicial. Recurso provido. (N.U 1000995-32.2018.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 05/03/2020) Quanto ao mérito, o Município alega que os pedidos da autora estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que apenas parcelas a partir de 25/10/2018 poderiam ser discutidas, considerando a data de propositura da ação (25/10/2023). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. Nesse contexto, embora o período aquisitivo de 16/05/2017 a 15/05/2018 tenha ultrapassado o quinquênio que antecede a propositura da ação (25/10/2023), o direito ao pagamento em dobro apenas se torna exigível no momento em que as férias são gozadas fora do prazo legal, configurando prestação de trato sucessivo. Assim, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes de 25/10/2018, sendo legítimo o reconhecimento do direito à dobra se a fruição tardia ocorreu após esse marco temporal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, que excepciona a prescrição do fundo de direito nas obrigações periódicas frente à Fazenda Pública. Dessa forma, ainda que o período aquisitivo seja anterior, a obrigação de pagar em dobro não se encontra prescrita, podendo ser exigida a parte vencida dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) A análise dos autos revela que a servidora pública usufruiu as férias relativas aos períodos aquisitivos de 16/05/2017 a 15/05/2018, 16/05/2018 a 15/05/2019 e 16/05/2019 a 15/05/2020 após o período concessivo de 12 meses, como demonstrado por meio de documentos funcionais extraídos do Portal do Servidor e folhas de pagamento. O ente municipal, por sua vez, limitou-se a apresentar planilhas unilaterais, sem infirmar os documentos oficiais colacionados pela autora. A legislação municipal vigente à época (LC nº 006/1994) previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. A revogação promovida pela LC nº 237/2019 não pode retroagir para atingir situações já consolidadas em períodos aquisitivos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Quanto aos períodos aquisitivos iniciados após 16/05/2020, a parte autora não usufruiu das respectivas férias, razão pela qual persiste apenas o direito à fruição simples, observado o novo prazo de 24 meses estabelecido pelo estatuto revogado, sem incidência da dobra. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLEITO DE FÉRIAS EM DOBRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO – PAGAMENTO EM DOBRO – LEI MUNICIPAL Nº 006/94 – JUNTADA DE HOLERITES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA MATIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar n° 06/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores público do Município de Tangará da Serra, versa sobre a possibilidade de recebimento de férias em dobro no seu art. 71. Considerando a existência de expressa disposição legal, bem como, a comprovação de que as férias foram concedidas ao servidor após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, é devido o pagamento em dobro, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001327-14.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS EM DOBRO – CONCESSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DO PERIODO AQUISITVO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/1994 – LEGALIDADE –MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de férias após o decurso do prazo de doze (12) meses depois de completado o período aquisitivo acarretar o pagamento em dobro, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 6/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores público do Município de Tangará da Serra. (N.U 1013826-59.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença homologada (Id 232030245), por violação à imparcialidade, nos termos do art. 145, incisos II e IV, do CPC. Desde logo, analiso o mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: condenar o recorrente ao pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 16/05/2017 a 15/05/2018, 16/05/2018 a 15/05/2019 e 16/05/2019 a 15/05/2020, com correção monetária pela taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros quanto a atualização monetária, nos moldes da EC 113/2021; e conceder os períodos aquisitivos de 16/05/2020 a 15/05/2021, 16/05/2021 a 15/05/2022 e 16/05/2022 a 15/05/2023, sem pagamento em dobro, respeitado o prazo de fruição de 24 meses. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607777

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607789

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS SOARES LEITE

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Processo nº 1000732-72.2023.8.11.0099

ID: 277764328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000732-72.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULIENE DA SILVA DUARTE

Intimação

Advogados:

MICHAEL MENEZES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000732-72.2023.8.11.0099 Valor da causa: R$ 757.709,04 ESPÉCIE: [Dano Ambiental] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ULIENE DA SILVA DUARTE FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NjJhZTkwM2YtM2IyZC00YmMxLTg0M2YtZWM4OTBjYTAxMGNk%40thread.v2%26oid%3D45ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjJhZTkwM2YtM2IyZC00YmMxLTg0M2YtZWM4OTBjYTAxMGNk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DJ49l-GGLykmkzCINW_6jrQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C0e7be8bcce084a51abcc08dd97bd383a%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638833561283575801%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=NQK9YjB5Y%2BCnSInj6mpYc4Uhvvkupe8DllcjU4%2FxZgE%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ULIENE DA SILVA DUARTE. Narra a Inicial que: “...consta nos autos do incluso Inquérito Civil 001656-096/2022, no imóvel Fazenda Santa Lucia, de responsabilidade da parte requerida, discriminada no CAR MT107396/2018, localizado na Comarca de COTRIGUAÇU, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 146,5265 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão de alertas de desmatamentos ilegais identificados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) pelo Programa PRODES, que realiza o monitoramento por satélite da taxa anual de desmatamento por corte raso da floresta primária na Amazônia Legal em polígonos superiores a 6,25 (seis vírgulas vinte e cinco) hectares. Identificado o desmatamento pelo INPE, foi gerado e validado o Relatório Técnico PRODES_089-2022 em anexo pelo Centro de Apoio à Execução Ambiental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que passa a fazer parte desta ação3 e o Auto de Infração nº 22203459 lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental. No referido relatório técnico apurou-se o desmatamento de 146,5265 hectares, após 22/07/2008, no imóvel acima discriminado, sem autorização expedida pelo órgão competente, assim distribuídos de acordo com o ano PRODES”. Asseverou que: “...O Relatório Técnico PRODES 089-2022 explicita, em suas conclusões, a situação atual da ARL e das áreas consolidadas, quantificando e qualificando o dano ambiental”. Consta na inicial, cópias do auto de infração, termo de embargo, relatórios técnicos com imagens de satélite, sendo as imagens de 1990 a 2021. Por estas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o seguinte: a. não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b. não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c. Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d. Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e. Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f. Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g. Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; h. Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 254.678,64 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: i. Inclusão de ordem de bloqueio no SISBAJUD; j. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; k. Expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; l. Expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema SISBAJUD; m. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; n. Expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; o. Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; p. Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; q. Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. r. A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; Com a Inicial, diversos documentos. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG ETC): Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, a priori, concluo não estar comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação da medida liminar relativa ao decreto de indisponibilidade de bens da parte Requerida como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito. Com efeito, a ordem de indisponibilidade de bens, consubstanciada no bloqueio antecipado de valores, por se tratar de medida extremamente gravosa, deve ser aplicada apenas em casos excepcionais. O artigo 301, do CPC, assim preleciona: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Todavia, assente na jurisprudência que a indisponibilidade de bens, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não ficou comprovado in casu. Nesse sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – EMBARGO DAS ATIVIDADES – ADEQUAÇÃO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO – MULTA – REDUÇÃO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a realização de desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental e implementação de loteamento urbano sem a devida licença ambiental, escorreitas as medidas impostas pelo Juízo de Primeiro Grau no que se refere abstenção de novas obras, de transformação física da área ou sua exploração, bem como de suspensão da comercialização de lotes, para se evitar a continuidade da lesão ao meio ambiente urbanístico. A medida de indisponibilidade de bens, para fins de garantia de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. Deve-se reduzir o valor da multa quando excessivo à luz do caso concreto. (TJ-MT 10114264820198110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022)”. Assim, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens em sede de tutela antecipada de urgência. DAS DEMAIS MEDIDAS PLEITEADAS EM SEDE DE LIMINAR: Embora a tutela provisória de urgência antecipada de indisponibilidade de bens (sisbajud, renajud, Anoreg e etc.) não mereça acolhimento, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para as demais medidas pleiteadas pelo Ministério Público. Isso porque o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. A medida “liminar” é provimento cautelar admitido pela Lei 7.347/85, que pode ser deferida quando presentes dois requisitos obrigatórios, a saber: fumus boni juris e periculum in mora. Analisando os argumentos lançados pelo representante do Ministério Público e compulsando a documentação atrelada aos autos, verifica-se a presença do fumus boni juris, eis que evidenciada de forma clara a verossimilhança das alegações aduzidas pelo Ministério Público acerca de que a parte requerida teria infringido o ordenamento jurídico ambiental e causando danos ao meio ambiente. Tratando-se de proteção ao meio ambiente o periculum in mora é sempre evidente sob a luz dos princípios da prevenção e da precaução, e da norma constitucional, devendo prevalecer perante interesses privados. A verossimilhança das alegações consubstancia-se nos documentos de autuação lavrados, quais sejam: Inquérito Civil (001656-096.2022), Auto de Infração n. 22203459, embargo/interdição n. 22204242, Relatórios técnicos n. 317/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022 e n. 00089/2022 (SAT 14879). Destarte, as demais providências requeridas atendem um dos pilares do processo no sentido de assegurar a efetiva reparação dos graves danos ambientais provocados e ocorridos no imóvel de propriedade da parte-requerida. Desse modo, estão presentes os requisitos para concessão dos demais pedidos liminares (que não de indisponibilidade) - probabilidade de existência do direito e perigo de dano - pretendido. III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, §3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, §1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por conseguinte: 1) DETERMINO à parte requerida que se abstenha de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n. 262/2019; 2) DETERMINO à parte requerida que se abstenha de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) DETERMINO à parte requerida que se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 4) DETERMINO à parte requerida que espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; 5) DETERMINO à parte requerida que registre o respectivo Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) DETERMINO a suspensão da participação da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público FIXO o prazo de 120 DIAS para o cumprimento total das obrigações impostas nos itens "4" e "5", devendo apresentar, no mesmo prazo, os respectivos protocolos emitidos pelos órgãos ambientais competentes ou, apresentar justificativa plausível no caso de impossibilidade. Decorrido o prazo acima sem qualquer notícia do cumprimento das obrigações, INCIDIRÁ MULTA DIÁRIA no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração em periodicidade quinzenal caso o valor da astreinte se mostre insuficiente como medida coercitiva, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação IV DELIBERAÇÕES FINAIS - À SECRETARIA: 1). OFICIE-SE ao REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTRIGUAÇU-MT para acostar aos autos a matrícula do imóvel, caso existente, devendo ser averbada a existência da presente ação. 2). OFICIE-SE a SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE – SEMA para que fiscalize o cumprimento da decisão. 3). NOTIFIQUE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Cotriguaçu/MT, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. 4). ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA, para os fins do art. 14, II e III, da Lei 6.938/81, bem como para que INFORMEM a este Juízo, no prazo de 120 dias, acerca do cumprimento da obrigação imposta ao requerido. 5). ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão as instituições públicas e privadas de financiamento de crédito rural, para anotação da determinação judicial. 6). DESIGNE-SE audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora (art. 334 do CPC); 7). CITE-SE a parte requerida ULIENE DA SILVA DUARTE (CPF: 061.895.351-51), residente e domiciliada à Rua 3 de Maio, n. 71, Jardim Botânico 2, Município de Cotriguaçu-MT, responsável pelo imóvel rural Fazenda Santa Lucia, para que tenha ciência desta ação, cumpra a decisão exarada, compareça à conciliação e, eventualmente, apresente sua defesa (art. 335 do CPC); 8). Havendo desinteresse pela parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), contando-se o prazo para contestação de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do respectivo pedido de desinteresse na conciliação. 9). CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados com poderes para negociar e transigir (§9º e §10º, do art. 334, CPC). 10). INTIME a parte autora para comparecer à audiência de conciliação; 11). Havendo composição de acordo, CONCLUSOS para homologação; 12). Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação de contestação, na qual o réu deverá expor toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 13). Após, INTIME-SE a parte-autora para impugnação no prazo legal, especificando as provas que pretende produzir ou, se for o caso, requerer o que entender de direito; 14). Juntadas a contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS para saneamento do feito. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência de defensor público para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensor dativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 22 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1013108-51.2023.8.11.0015

ID: 259833158

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013108-51.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ZANETONI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-51.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-51.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO ZANETONI DE LIMA - CPF: 879.239.041-20 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, afastando a cobrança de tarifa de avaliação de bem, mas reconhecendo a legalidade dos demais encargos pactuados, inclusive a taxa de juros e o seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) verificar a legalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (iii) analisar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) apurar se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros de 2,67% a.m., correspondente a 37,24% a.a., não excede o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo STJ). 4. A cobrança da tarifa de cadastro e da despesa com registro contratual é legítima, nos termos do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e da Súmula 566 do STJ, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não demonstrada onerosidade excessiva. 5. Não houve comprovação de imposição compulsória do seguro prestamista, sendo presumida sua contratação facultativa. A ausência de demonstração de vício de consentimento afasta a configuração de venda casada, conforme entendimento fixado no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP). 6. A restituição em dobro pressupõe má-fé do credor, o que não se verifica nos autos. Quando muito, admite-se a devolução simples dos valores relativos à tarifa de avaliação do bem, já afastada na sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura abusividade a cobrança de juros remuneratórios que se mantenham dentro de uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. 2. É válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro contratual, desde que haja comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva. 3. A contratação do seguro prestamista, quando facultativa e documentada, não configura venda casada. 4. A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, não verificada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, p.u.; 51, IV; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmula 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo SERGIO ZANETONI DE LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional identificada pela numeração única: 1013108-51.2023.8.11.0015, movida em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando a exigibilidade da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e, consequentemente, condenou a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores adimplidos em excesso, devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% a. m., a partir da citação, autorizada a compensação (Id: 275365046). Inconformado, o apelante argumenta que se caracteriza relação de consumo entre as partes, atraindo a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Continua afirmando que as tarifas de seguro, avaliação do bem e registro de contrato (no total de R$ 3.865,34) foram impostas de forma unilateral, sem transparência ou comprovação da efetiva prestação dos serviços. Além disso, defende a abusividade de tais encargos à luz dos Temas 958 e 972 do STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP), bem como do art. 39, V e art. 51, IV do CDC e que a instituição financeira aplicou taxa superior à contratada. Embora prevista taxa de 2,67% a.m., a parcela de R$ 1.309,81 revela a utilização de juros de 3,30% a.m. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando integralmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a revisão das cláusulas consideradas abusivas, o recálculo do contrato com base na taxa efetivamente pactuada, a devolução em dobro das tarifas indevidamente cobradas e a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Id: 275365048). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, alegando quanto a ausência de abusividade do contrato de financiamento e da validade contratual (Id: 275366352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo SERGIO ZANETONI DE LIMA contra a sentença proferida nos autos da ação revisional movida em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. A parte autora sustentou, na origem, a ocorrência de abusividades contratuais, com destaque para a inclusão indevida de tarifas (seguro, avaliação e registro), a cobrança de taxa de juros superior à contratada, e a prática de venda casada. Pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a readequação das parcelas mensais do financiamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando apenas a tarifa de avaliação do bem, reconhecendo a validade das demais cláusulas pactuadas e afastando a existência de encargos abusivos. Irresignado, o autor apelou, reiterando os fundamentos da petição inicial e pugnando pela reforma da sentença, com o acolhimento integral de seus pedidos. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. Conforme consignado na sentença atacada, com EXCEÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, não restou comprovada qualquer irregularidade ou abusividade nas cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, tampouco ficou evidenciada a prática de conduta vedada no ordenamento jurídico. Ao contrário, a contratação foi formalizada por instrumento particular assinado, que revela a prévia ciência e anuência do contratante quanto às condições do negócio, incluindo os encargos pactuados, os quais não se revelam ilegais ou onerosamente excessivos. I – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante à taxa de juros remuneratórios, tem-se que a cobrança de percentual mensal de 2,67% a.m. (equivalente a 37,24% a.a.) não configura abusividade, porquanto não ultrapassa o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias .Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) No presente caso, a taxa aplicada não ultrapassa os limites jurisprudencialmente estabelecidos. Ademais, conforme assinalado pela sentença, inexiste prova técnica autônoma e imparcial, além do parecer unilateral da parte autora, que pudesse infirmar a regularidade da taxa contratada. II – TARIFAS BANCÁRIAS Quanto a tarifa de registro de contrato e seguro, também não se verifica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da regularidade da contratação. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado. Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/20007, em 30/47/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Desse modo, também não se verifica qualquer irregularidade nas referidas cobranças. III – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA Quanto ao seguro prestamista, não restou configurada a prática de venda casada. A jurisprudência do STJ, notadamente no julgamento do Tema 972, consolidou entendimento no sentido de que a contratação do seguro é válida se for facultativa e houver previsão contratual, sendo ônus do consumidor comprovar a sua imposição como condição para o financiamento, o que não ocorreu nos autos. Tema Repetitivo 972 – STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (destaquei) No presente caso, o autor não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento ou imposição obrigatória da contratação do seguro. A documentação contratual revela que a adesão ao seguro foi formalizada junto à contratação do financiamento, não sendo demonstrada sua natureza compulsória. IV – REPETIÇÃO DE INDÉBITO A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe a demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que também não restou evidenciado nos autos. Consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Havendo dúvida razoável quanto à legalidade da cobrança e ausência de dolo ou má-fé, impõe-se, quando muito, a restituição simples. A propósito, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADA A PRELIMINAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO – NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1 .061.530/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a previsão de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp . 1.578.553/SP), portanto, inexiste abusividade na sua cobrança. 3 . “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013). 4. A Segunda Seção do e . STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsp 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixou o entendimento de que “não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF” (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1365746/RS – Rel . Ministro RAUL ARAÚJO – j. 12/11/2013,DJe 11/12/2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico . 6. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 7. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018861-86.2023.8.11 .0015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO – TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. “No julgamento do REsp nº 973 .827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251 .331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ . Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578 .553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) . No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira . Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1 .639.259/SP – TEMA 972. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000732-34 .2022.8.11.0026, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) “APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente . Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria sobre esse tema: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090307-70.2023.8.09 .00692ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : JOHNICLER GOMES DE SOUZAAPELADO : BANCO J. SAFRA S/ARELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO . JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DA TAXA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO . TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM SEPARADO. LEGALIDADE . 1. A limitação dos juros remuneratórios se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 2. Permite-se a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula n . 566/STJ. 3. Quanto à Tarifa de Registro, o Superior Tribunal de Justiça firmou que é válida, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo, o que não é o caso dos autos. 4 . Identificada a efetiva prestação de serviço previsto no instrumento contratual (taxa de avaliação) não está caracterizada abusividade em sua estipulação, de acordo com o Tema 958 do STJ. 5. A configuração da venda casada (art. 39, I, CDC), nos casos de contratação de financiamento de veículo e seguro prestamista, exige comprovação idônea de que os produtos foram concomitantemente condicionados ao consumidor, que, se não satisfeita, ante o caráter facultativo da apólice disponibilizada no contrato, impede o reconhecimento da prática abusiva APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 50903077020238090069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei) “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual o autor questionava a legalidade da taxa de juros aplicada e a cobrança de tarifas bancárias, além de alegar a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada está em conformidade com a média de mercado e não se configura abusividade pelo simples fato de superar o índice médio, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 382 STJ). 2) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566 do STJ, desde que aplicada no início da relação contratual, o que foi comprovado no presente caso. 3) As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira quanto à efetiva prestação dos serviços, o que justifica a restituição dos valores cobrados de forma simples. 4) Não houve configuração de venda casada, uma vez que o seguro prestamista foi contratado de forma facultativa e o autor não demonstrou intenção de contratar outro seguro, sendo válida a inclusão do seguro no contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10772187820238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/09/2024) (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS . SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS APLICADA . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo . A apelante pretende a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e seguro prestamista, além de alegar a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são abusivas; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura "venda casada"; e (iv) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à contratada. III . RAZÕES DE DECIDIR As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são consideradas legais conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP), desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso, o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo abusividade nos valores cobrados . A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.251.331/RS), desde que ocorra no início do relacionamento entre as partes, sendo esta hipótese aplicável ao presente caso, em que o valor cobrado está abaixo da média de mercado. A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme demonstrado no contrato, e não há elementos que indiquem "venda casada", conforme entendimento do STJ (REsp 1 .251.331/RS). Assim, a cobrança do seguro é regular. Quanto aos juros remuneratórios, a alegação de aplicação de taxa superior à pactuada não encontra su porte nas provas dos autos . A taxa aplicada é compatível com a média de mercado e não configura abusividade, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente a onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A contratação de seguro prestamista, quando opcional e documentada, não configura "venda casada". A aplicação de taxa de juros compatível com a média de mercado não é considerada abusiva, desde que não supere o limite de uma vez e meia a taxa média praticada” (TJ-MG - Apelação Cível: 50020802120248130114, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2024) (destaquei) Dessa forma, não há nos autos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a revisão contratual pretendida pelo apelante, tampouco a restituição de valores ou modificação da base de cálculo das prestações. A sentença recorrida apreciou devidamente a controvérsia, observando a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Por outro lado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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