Resultados para "1000764-30.2022.5.02.0385" – Página 143 de 188

Filipe Willian Silva Santos e outros x Francisco Carpinelli e outros

ID: 255768050

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-17.2019.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE WILLIAN SILVA SANTOS RENATA GARCIA CARPINELLI SUELI GARCIA CARPINELLI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARPINELLI LTS - LINE TRAVEL SERVICE VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO DO AMARAL MARQUES DA SILVA

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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ANA MARTA ROBERTO PERES

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VALERIA CRUZ

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KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000764-17.2019.5.02.0003 : FILIPE WILLIAN SILVA SANTOS : LTS - LINE TRAVEL SER…

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Karine Sposito x Loterica Nova Sorte Curuca Ltda

ID: 256273091

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-35.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINE SPOSITO

Polo Passivo:

LOTERICA NOVA SORTE CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-35.2025.5.02.0608 : KARINE SPOSITO : LOTERICA NOVA SORTE C…

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Ronaldo Tavares x Draco Corte A Laser Eireli

ID: 330528457

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-81.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TAVARES

Polo Passivo:

DRACO CORTE A LASER EIRELI

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO BONFATTI

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1000764-81.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: RONALDO TAVARES RECLAMADO: DRACO CORTE A LASER EIRELI Des…

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Ronaldo Tavares x Draco Corte A Laser Eireli

ID: 330528460

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-81.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TAVARES

Polo Passivo:

DRACO CORTE A LASER EIRELI

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO BONFATTI

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1000764-81.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: RONALDO TAVARES RECLAMADO: DRACO CORTE A LASER EIRELI Des…

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Cristiane Meire Marcolino De Carvalho x Acos Tocantins Comercio De Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 336279111

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-44.2018.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MEIRE MARCOLINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ACOS TOCANTINS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA CI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. IFER DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IFER DO BRASIL LTDA. IFER DO SUL LTDA. - ME IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA IFER INDUSTRIAL LTDA FALIDO IFER INDUSTRIA METALURGICA DO RIO LTDA IONI FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VAST DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR GOMES TOMITA

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JOSE MANOEL COSME

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000764-44.2018.5.02.0264 RECLAMANTE: CRISTIANE MEIRE MARCOLINO DE CARVALHO …

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Andreia Gomes Lombello e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 337839236

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-34.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES LOMBELLO PAULO PINHEIRO MARCAL RODRIGO MORO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A HOSPITAL SAO LUCAS DE DIADEMA LTDA - EPP IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DIEGO SCARIOT

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MARIANE CRISTINE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000764-34.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: ANDREIA GOMES LOMBELLO RECLAMADO: INNO…

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Processo nº 1000764-16.2020.4.01.9340

ID: 323035825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-16.2020.4.01.9340

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCILIO GOMES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-16.2020.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-47.2018.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-16.2020.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-47.2018.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCILIO GOMES DE SOUSA - TO6493-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000764-16.2020.4.01.9340 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, posteriormente integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado por Rafael Ribeiro de Oliveira Santos, para condenar a Autarquia à concessão do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da intimação da sentença, no prazo de 10 dias, conforme tutela de urgência deferida nos autos. A sentença reconheceu que o autor, trabalhador rural, acometido de epilepsia (CID G40.9), encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o labor, com base em laudo pericial judicial, razão pela qual determinou a concessão do benefício por 12 meses, a contar da implantação, fixando o valor em 100% do salário mínimo. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nos embargos declaratórios opostos pela parte autora, o juízo de origem reconheceu a omissão quanto à data de início do benefício (DIB), integrando a sentença para estabelecer como marco a data final do prazo de 10 dias fixado para implantação do benefício após a intimação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que: (i) o autor já era portador da doença desde 2011, época em que contava com apenas 14 anos de idade, razão pela qual a incapacidade teria preexistido à sua filiação ao RGPS, o que, segundo o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, vedaria o benefício; (ii) o autor não apresentou início de prova material do labor rural, o que inviabilizaria o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Requer, com isso, a reforma integral da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a manutenção da sentença, destacando que a incapacidade decorre de agravamento da epilepsia e que a condição de trabalhador rural foi comprovada por prova material mínima, corroborada pela prova oral produzida em audiência, a qual não foi impugnada pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000764-16.2020.4.01.9340 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame de seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, após acolhimento parcial de embargos de declaração, concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 12 meses, com DIB fixada ao final do prazo de 10 dias para implantação, contados da intimação da decisão concessiva. A sentença fundamentou-se em laudo pericial judicial, que diagnosticou o autor como portador de epilepsia (CID G40.9), com incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividades laborais que exigem atenção contínua e reflexos preservados. Reconheceu-se ainda a condição de segurado especial, com base em documentação mínima e prova oral produzida em audiência, não impugnada pela parte ré. I – Mérito A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado, em caráter temporário, para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91, c/c atos normativos complementares. 2. Do trabalho rural aos 14 anos e da presunção de aptidão A jurisprudência do TRF da 1ª Região admite expressamente que o trabalho rural prestado por menores de 16 anos em regime de economia familiar pode ser reconhecido para fins previdenciários, sem configurar violação ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, cuja finalidade é protetiva e não impeditiva da filiação ao RGPS. Em diversas ocasiões, o Tribunal tem reconhecido que, aos 14 anos, é juridicamente possível o exercício de atividade agrícola em auxílio à família, desde que comprovado por prova testemunhal idônea e início de prova material. No presente caso, a prova oral colhida em audiência confirmou que o autor ajudava seus pais na lavoura, e não há nos autos qualquer elemento técnico que demonstre que, àquela época, estivesse funcionalmente incapacitado de forma absoluta. O laudo indica incapacidade parcial e temporária, compatível com o curso evolutivo da epilepsia. 3. Da progressão da moléstia e afastamento da vedação legal O parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 excepciona expressamente a hipótese de progressão ou agravamento da doença como causa da incapacidade posterior à filiação. Embora o laudo pericial não utilize o termo “agravamento”, os elementos dos autos — especialmente o fato de o autor ter exercido atividade rural em idade produtiva — permitem presumir que a limitação funcional incapacitante surgiu posteriormente ao início da doença, por evolução natural do quadro neurológico, e não se manifestava de forma impeditiva ao labor desde 2011. Assim, ausente prova inequívoca de que a incapacidade já existia no momento da filiação, e presentes os indícios materiais e orais da atividade rural posterior ao início da moléstia, presume-se que a limitação funcional decorreu de agravamento clínico, afastando-se, portanto, a incidência da vedação legal. 4. Da qualidade de segurado especial A condição de segurado especial restou adequadamente comprovada mediante início de prova material (documentação rural familiar), corroborada por prova oral robusta, produzida em audiência regularmente realizada. As testemunhas foram coerentes ao relatar o cotidiano de trabalho do autor e sua inserção no contexto rural, sem qualquer impugnação ou contraprova apresentada pelo INSS. Nos termos da Súmula 149 do STJ, essa conjugação probatória é suficiente para o reconhecimento da condição de segurado especial. III – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, mantendo-se integralmente a sentença proferida, inclusive os efeitos da tutela antecipada e a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) no termo final do prazo de 10 dias após a intimação da decisão concessiva. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, qual seja, o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000764-16.2020.4.01.9340 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001383-47.2018.8.27.2720 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. EPILEPSIA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. PROGRESSÃO DA MOLÉSTIA. PRESUNÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL AOS 14 ANOS. PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-doença pressupõe o preenchimento dos requisitos legais de incapacidade laborativa temporária, manutenção da qualidade de segurado e, quando exigível, cumprimento da carência. 2. A vedação do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 incide apenas quando o segurado já se encontrava incapacitado ao tempo da filiação, o que não se presume. Quando a limitação funcional se manifesta posteriormente à filiação, ainda que a doença seja preexistente, deve-se reconhecer a exceção legal, desde que não haja prova da preexistência da incapacidade. 3. No caso concreto, embora o laudo pericial tenha indicado como data da incapacidade o ano de 2011, quando o autor contava com 14 anos, a jurisprudência do TRF1 admite o reconhecimento da atividade rural desenvolvida por menores de 16 anos em regime de economia familiar para fins previdenciários. A prova testemunhal confirmou o efetivo exercício de labor rural após essa data, o que permite presumir que a incapacidade funcional decorreu de progressão do quadro clínico. 4. A condição de segurado especial restou demonstrada por início de prova material corroborada por prova oral colhida em audiência, suficiente nos termos da Súmula 149 do STJ. 5. Apelação do INSS desprovida. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%, com base no art. 85, §11 do CPC, sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Guidara Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 306520563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000764-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GUIDARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA PORTO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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EDUARDO BARBOSA SEBENELLI

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Processo 1000764-46.2025.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guidara Empreendimentos Imobil…

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Vera Maria Corrêa Queiroz x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 308687396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA CORRêA QUEIROZ

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000764-21.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vera Maria Corrêa Queiroz - SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - 1. Por decisão proferida em 29/05/2025 pe… Processo 1000764-21.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vera Maria Corrêa Queiroz - SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - 1. Por decisão proferida em 29/05/2025 pela Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou-se a suspensão em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária no processo paradigma IRDR Nº2116802-76.2025.8.26.0000, cujo relator é o Desembargador ÁLVARO PASSOS, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Tendo em conta que na presente ação deverá ser analisado o objeto do Tema do IRDR n. 59 em comento, determino a suspensão deste processo, devendo a Serventia alterar o andamento junto ao SAJ para o código nº 75059, movendo-o para a fila de Processo Suspenso. 2. A cada mês a Serventia deverá pesquisar, junto ao site do TJ/SP, se ocorreu o julgamento definitivo do Tema em questão, sem prejuízo de que a própria parte interessada também peticione nos autos a esse respeito; quando este se verificar, certifique-se nos autos e promova-se sua conclusão, a fim de que se retome o andamento do presente feito. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000764-25.2025.4.01.4301

ID: 309945408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-25.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIONE GAMA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000764-25.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARCIONE GAMA DOS REIS R…

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