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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0142

ID: 293478869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA REGIMA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Jud… Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, os documentos e as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato é que a suposta culpa atribuída à requerida, a ensejar a rescisão contratual com consequente restituição integral dos valores pagos, depende de comprovação no curso do processo, tanto que a parte autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de que preste informações sobre o prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento "Jardim Jockey Club". Além disso, constata-se que a autora efetuou pagamentos até janeiro/2021, portanto, há probabilidade de que tenha sido constituída em mora, em razão do inadimplemento contratual. Sendo assim, entendo de extrema relevância a instauração do contraditório, a fim de permitir a cognição minimamente segura sobre o direito reclamado pela requerente. Não vislumbro, ainda, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, considerando que, conforme confessado em inicial, a requerente está inadimplente desde janeiro/2021, e somente agora foi ajuizada a presente ação. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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Processo nº 1000766-45.2025.8.26.0233

ID: 293322717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-45.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLETA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro pa… Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro para definir o valor das custas a serem recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Recolha as custas necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias. Para o cargo de inventariante do espólio de Antonio Oliveira da Silva, nomeio Coleta Maria Oliveira da Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Vibra Energia S.A x Four Brasil Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 280825789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENZO LAMANA BONADIO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ABNER GOMYDE NETO

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ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spig… ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spigolon (OAB 504239/SP) Processo 1000766-81.2024.8.26.0200 - Monitória - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA., Liliane Sanches Cougo Munhoz de Almeida, Four Brasil Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A, qualificada nos autos, em face de ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA, LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA e FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, alegando ser credora da quantia de R$ 480.683,85, em virtude do inadimplemento das requeridas à 15ª parcela do Contrato de Mútuo em Dinheiro pactuado em 28/08/2019. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do referido valor. Juntou documentos às fls. 08/91. Emenda à inicial às fls. 95/101. Citadas, as requeridas apresentaram embargos (fls. 231/243) alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e conexão. No mérito, sustentaram a existência de ajuste de renegociação de débito. Por fim, pugnaram pelo reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Juntou documentos (fls. 244/290). Réplica às fls. 295/304. Pois bem. Da análise do instrumento contratual firmado entre partes (fls. 69/72), verifica-se que na cláusula X as partes elegeram a comarca da cidade de São Paulo-SP para dirimir eventuais controvérsias sobre o discutido instrumento, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação do pedido inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335 do STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21991283020248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito. Determino a remessa dos autos eletronicamente a Justiça Estadual da Comarca de São Paulo para distribuição do feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Juliana Aparecida Goncalves Queiroz x Alexandre Marchesini e outros

ID: 277551615

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-78.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCHESINI REJAINE TEREZA DOS SANTOS MARCHESINI

Notificação

Advogados:

MONIQUE MACIEL PEREIRA

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VICTOR LORRAN DE ANDRADE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000766-78.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000766-78.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA GONCALVES QUEIROZ RECLAMADO: ALEXANDRE MARCHESINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33927 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 23/07/2025 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA GONCALVES QUEIROZ

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Bsg Servicos E Solucoes Eireli

ID: 322766935

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-48.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA EDNEI FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-48.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EDNEI FERNANDES BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-48.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EDNEI FERNANDES BEZERRA RECLAMADO: BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d314176 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. EDNEI FERNANDES BEZERRA ajuizou reclamação trabalhista, em 15 de maio de 2024, em face de BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prolatada sentença em 17 de setembro de 2024, a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo ou adicional de periculosidade de 30% sobre o salário percebido, mediante escolha do reclamante; Reflexos do adicional escolhido no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado e do FGTS com a indenização correspondente de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de insalubridade ou periculosidade) e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%. Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. A primeira reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito judicial, no importe de R$2.000,00 (ID.4d823ce). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (ID.75e116d). O trânsito em julgado deu-se em 27/05/2025. O reclamante apresentou cálculos de liquidação e o extrato do FGTS de sua conta vinculada (ID.3bed4e9 e d651a43 ). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.26d91f7). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.3bed4e9) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$43.736,78 sendo R$39.382,25 correspondentes ao principal e R$4.354,23 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/06/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.547,12 e a cota parte reclamada no valor de R$6.619,00, em 01/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$1.134,58. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$4.373,65 em 01/06/2025, conforme determinado em sentença. Honorários periciais no importe de R$2.000,00, a cargo da reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI FERNANDES BEZERRA

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Processo nº 1000766-27.2021.4.01.3301

ID: 275031690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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KAROLINE LIMA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000766-27.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000766-27.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ELIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios em que dois advogados, Dr. ALAN SANTOS PEREIRA, OAB/BA 54.382, e Dra. KAROLINE LIMA SIMÕES, OAB/BA 48.716, alegam direito a receber, com exclusividade, honorários com base no contrato de prestação de serviços que possuem com a parte autora. Há, portanto, divergência sobre a titularidade do crédito. A Lei nº 8.906/94, que regulamenta a profissão de advogado, em seu Art. 22, assegura a percepção de honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. O § 4º deste artigo estabelece que, caso o advogado junte o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, salvo se esta comprovar que já efetuou o pagamento dos honorários. Ainda segundo a Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, é expressamente prevista a possibilidade de destaque dos honorários contratuais; No presente caso, considerando que os advogados possuem contrato com a parte autora, e que ambos alegam ter direito ao recebimento dos honorários contratuais referentes ao mesmo crédito, faz-se necessário que este valor seja dividido igualmente entre eles, na proporção de 50% para cada um. Vale ressaltar que a revogação de mandato, conforme o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB, pode ser realizada a qualquer tempo pelo cliente, sem a necessidade de justificar seus motivos, sendo esta restrição um reflexo da confiança (fidúcia) que deve permear a relação entre cliente e advogado. Entretanto, um aspecto relevante se apresenta quando se considera a necessidade de fundamentação para que se possa desconsiderar a atuação de um dos advogados, considerando o trabalho conjunto e a presença de ambos no contrato de honorários. Embora eventual alegação de que a revogação do mandato tornaria um dos advogados inapto a receber honorários, é imperativo ressaltar que, em relação a contratos de prestação de serviços advocatícios, a revogação unilateral do mandato não extingue a obrigação do cliente de remunerar o advogado pelos serviços prestados até aquele momento. Conforme estabelecido por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de revogação do mandato, o advogado destituído continua a ter direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado até a data da revogação (STJ. 4ª Turma. REsp 1346171-PR, julgado em 11/10/2016 (Info 593). Ademais, a mera alegação de revogação não pode se sobrepor à evidência da atividade desenvolvida ao longo da tramitação processual, a qual foi crucial para a obtenção do resultado favorável ao cliente. Diante da apresentação do contrato de honorários nos autos, e em conformidade com o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, fica determinado que a totalidade dos honorários contratuais será destacada do montante que a parte credora receberá, sendo que cada advogado terá direito a 50% desse valor, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem uma cláusula diferente que estabeleça percentual distinto para cada um deles. Ante o exposto, DECIDO: 1. Determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, que devem ser pagos em proporções iguais de 50% para cada um dos advogados; 2. Considerando que a sentença foi líquida e transitada em julgado, expeça a Requisição de Pequeno Valor/RPV, observando o percentual de 50% destacado a cada advogado; 3. As demais questões pertinentes a essa decisão, se surgirem, deverão ser resolvidas em autos apartados, perante o juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do registro eletrônico. Assinado digitalmente. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000766-43.2025.4.01.3606

ID: 322115701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000766-43.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000766-43.2025.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FRANCA PEREIRA REU: IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de indenização por danos morais ajuizado por LUIZ HENRIQUE FRANCA PEREIRA em face do IESA – Instituto de Ensino Superior da Amazônia visando à expedição do diploma. Alega que, ao solicitar a emissão do seu diploma de graduação, houve demora da requerida. Essa demora estaria impedindo sua inscrição junto ao CREA-MT. A requerida foi devidamente citada (Id. 2186024063). Contudo, deixou de oferecer contestação. Pelo exposto, DECRETO a revelia da requerida IESA – Instituto de Ensino Superior da Amazônia, nos termos do art. 344 do CPC. Diante disso, passo ao julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, II, do CPC. Pois bem. A Portaria n. 1.095, de 2018, em especial seu art. 18, trata sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelecendo prazos para esses atos. Ela determina a expedição e registro do diploma em até 60 dias, contados da colação de grau. Esse prazo pode ser prorrogado por apenas uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. A parte autora comprova que concluiu o curso de Agronomia, bem como, que colou grau na data de 09/09/2024, conforme certificado de conclusão de curso acostada no Id. 2182013843 fls. 8. Com essas atitudes, fica, portanto, comprovada a desídia na expedição do diploma da parte autora, pois até o presente momento ainda não emitiu o diploma. DA CONCESSÃO DA TUTULA EM SENTENÇA No caso em tela, vislumbra-se pedido de tutela provisória de urgência com pedido de tutela antecipada, para a qual se exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Didier explica tal instituto nos seguintes termos: A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada" (...). Após essas breves considerações, passo a examinar se no presente feito foram preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito se encontra presente na fundamentação supra. Presente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o indeferimento da tutela provisória impediria a expedição do diploma, ensejando empecilhos para a prática das atividades laborais para qual se especializou. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA para DETERMINAR a expedição do diploma do curso de Agronomia pela IES em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. No mérito, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a requerida expeça o diploma da parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Grupo Mf Engenharia Ltda

ID: 331338149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

GRUPO MF ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

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Processo 1000766-61.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Grupo Mf Engenharia Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de … Processo 1000766-61.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Grupo Mf Engenharia Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Grupo MF Engenharia Ltda (fls. 230/240) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa De Crédito Credicitrus, com resposta da exequente às fls. 251/260. A executada alega, em síntese: (i) prescrição da pretensão executiva; (ii) nulidade da cláusula de renovação automática; (iii) abusividade dos encargos contratuais; (iv) ausência de configuração da mora; (v) inconsistência da planilha de cálculos; e (vi) direito à repetição de indébito. A exequente contesta os argumentos, sustentando a tempestividade da execução, a validade das cláusulas contratuais e a adequação dos encargos aplicados. DECIDO A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa cabível apenas para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que amparadas em prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. 1. Da prescrição da pretensão executiva A alegação de prescrição é cognoscível de ofício e adequada à via eleita. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 99162, emitida em 03/12/2019 com vencimento em 03/12/2020 (fls. 7/14), está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O ajuizamento da execução ocorreu em 30/01/2025, dentro do prazo prescricional que se encerraria em 03/12/2025, e rejeito a alegação de prescrição. 2. Da nulidade da cláusula de renovação automática A análise da validade de cláusulas contratuais, em princípio, não é matéria adequada à exceção de pré-executividade, por demandar exame aprofundado do conteúdo obrigacional. Contudo, tratando-se de vício que afeta a própria exigibilidade do título, é possível o conhecimento pela via excepcional quando a nulidade for manifesta. Analisando a CCB de fls. 7/14, observo que a cláusula décima primeira prevê renovação automática sem destacar adequadamente tal disposição ou estabelecer forma clara de oposição pelo devedor, em possível violação aos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC. Todavia, a matéria demanda análise mais aprofundada sobre a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e a efetiva configuração de abusividade, o que extrapola os limites da exceção, e rejeito a alegação, sem prejuízo de discussão em ação própria. 3. Da abusividade dos encargos contratuais A revisão de cláusulas contratuais e encargos financeiros demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ, e rejeito a alegação. 4. Da ausência de configuração da mora A mora é automática nos contratos com vencimento certo, nos termos do art. 397 do Código Civil, não havendo necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial quando se trata de obrigação com termo certo de vencimento, e rejeito a alegação. 5. Da inconsistência da planilha de cálculos A alegação de que a planilha inclui valores anteriores à emissão do contrato (13/11/2018) merece análise, pois pode configurar vício na liquidez e certeza do título executivo. Contudo, a planilha de fls. 164 demonstra que o inadimplemento se iniciou em 30/01/2023, após a emissão da cédula, sendo que a inclusão de valores anteriores refere-se ao histórico da conta corrente, não representando cobrança de valores inexigíveis, e rejeito a alegação. 6. Da repetição de indébito A pretensão de repetição de indébito não é matéria própria da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzida em ação própria ou por meio de embargos à execução, e rejeito a alegação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 230/240, por não vislumbrar vícios no título executivo ou na execução que justifiquem o acolhimento das alegações pela via excepcional eleita. Prossiga-se na execução. Intime-se. Barretos, 20 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP)

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Donizeti Da Silva e outros x Kathi Manutencao De Redes De Telefonia Ltda - Epp e outros

ID: 278784671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-21.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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BRUNA MAGALHAES SANTINI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALY CHERAMY LAPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-21.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: DONIZETI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-21.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: DONIZETI DA SILVA RECLAMADO: KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP E OUTROS (1) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP, acerca da Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000766-21.2019.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DONIZETI DA SILVA contra KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP e outros (1). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052314283009500000402043736 Sentença Sentença 25052314172128100000402039185 Intimação Intimação 23051515564923300000299709935 Decisão Decisão 23051515205055500000299694456 Intimação Intimação 23050917392145300000298939867 Intimação Intimação 23050917392136100000298939866 Intimação Intimação 23050917392128300000298939864 Certidão Certidão 23050917335329100000298937929 Intimação Intimação 23031613130058400000291773886 Despacho Despacho 23031612030355400000291756555 7 ATUALIZACAO Documento Diverso 23031611254009900000291746226 1 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 23031611253995600000291746224 0 GPS Documento Diverso 23031611253970900000291746223 Comprovar pagamento Manifestação 23031611245190100000291745952 Intimação Intimação 23030716575115300000290389876 Despacho Despacho 23030616102337700000290154670 Dilação de prazo Manifestação 23030614005609400000290108925 Intimação Intimação 23021317122005400000287618520 Intimação Intimação 23021317122054500000287618536 Despacho Despacho 23021315273911600000287579880 União PGF Manifestação 22120810570802800000282135540 Intimação Intimação 22120415230554300000281591689 Intimação Intimação 22120415230715300000281591692 Despacho Despacho 22120212153550900000281508664 CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 22120113100141000000281348865 Apresentação de cálculos Apresentação de Cálculos 22120113091958100000281348740 Intimação Intimação 22111813541955800000279793716 Intimação Intimação 22111813541997000000279793721 Despacho Despacho 22111809124113300000279734509 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22111415300900000000279610361 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22111415300700000000279610356 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22111415300600000000279610347 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 22092320272400000000279610341 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 22092214121600000000279610332 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22092100000000000000279610309 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22091616523800000000279610293 Capa de Processo Documento Diverso 22091416584500000000279610186 MPT - Parecer Documento Diverso 22091404204200000000279610275 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22081708475200000000279610262 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 22081708475100000000279610247 TST - Petição Petição (outras) 22081708475100000000279610236 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22081016093100000000279610221 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22080918534100000000279610201 Certidão Certidão 22071315534669800000279610474 Uniao PGF Contrarrazões 22061014595446300000279610446 Intimação Intimação 22060916433941900000279610462 Intimação Intimação 22060915435952600000279610457 Decisão Decisão 22060913393118400000279610441 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22052408120781400000279610395 Intimação Intimação 22051717332435200000279610426 Intimação Intimação 22051713363892100000279610434 Decisão Decisão 22051623065566200000279610439 Recurso de Revista Recurso de Revista 22040709230803500000279610410 Intimação Intimação 22032417411614400000279610406 Intimação Intimação 22032417411602500000279610398 Intimação Intimação 22032417411621700000279610421 Acórdão Acórdão 21062417562998300000279610412 Habilitação Nataly Solicitação de Habilitação 21110910424762000000279610388 Habilitação Bruna Solicitação de Habilitação 21110812325576800000279610381 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21110812331792000000279610483 Intimação Intimação 21052713543567500000279610376 Despacho Despacho 21052708423455800000279610370 Intimação Intimação 21042220093697000000211771282 Decisão Decisão 21042218471743500000211758218 Agravo de Petição Agravo de Petição 21041513142193300000210923510 Intimação Intimação 21031817443343300000208177797 Intimação Intimação 21031817443306600000208177795 Sentença Sentença 21031810350672000000208082248 Indicação de dados bancarios para recebimento de honrarios adv Manifestação 21021718054151500000204247920 Resposta a ISL Manifestação 21021717563153600000204246095 Intimação Intimação 21020816444391000000203240678 Intimação Intimação 21020816444427400000203240679 Despacho Despacho 21020811405125800000203161061 Impugnação à Sentença de Liquidação Impugnação à Sentença de Liquidação 21020811185266900000203155722 Intimação Intimação 21012918371585000000202245841 Intimação Intimação 21012918371636200000202245845 Despacho Despacho 21012908212445200000202124833 Certidão Intimação Peritos Certidão 20121715542682200000199806290 Intimação Intimação 20121715525318700000199805898 Intimação Intimação 20121715525303700000199805897 Certidão SISCONDJ Certidão 20121715502092900000199805334 10007662120195020606 Documento Diverso 20121715502944800000199805360 Certidão Vencimento de Prazo Certidão 20120715482155500000198623095 Manifestação informando dados bancários Manifestação 20112409534280400000197117193 Intimação Intimação 20111916270717300000196739442 Despacho Despacho 20111913493152300000196702721 Informa dados bancários para transferência Donizeti Manifestação 20110323004575400000194844329 Intimação Intimação 20102810353515900000194259073 Despacho Despacho 20102618464157300000194044120 00. Juntada de comprovante de pagamento da execucao. Manifestação 20102613223405000000193960509 01. Atualização de Calculo Homologado Planilha de Atualização de Cálculos 20102613224996900000193960567 02. Guia e comprovante de deposito judicial (Principal) Comprovante de Depósito Judicial 20102613230374000000193960614 03. GRU e comprovante de pagamento de custas Documento Diverso 20102613232937700000193960714 04. Guia e comprovante de pagamento de hon periciais. Comprovante de Depósito Judicial 20102613233841800000193960747 05. GPS e comprovante de recolhimento previdenciario Guia da Previdência Social (GPS) 20102613234209700000193960762 Intimação Intimação 20101319115889800000192604663 Despacho Despacho 20101318523474600000192601851 Requerimento de dilção de prazo Manifestação 20100918082281500000192405435 Intimação Intimação 20091617171925200000189735660 Despacho Despacho 20091614060477900000189691168 Requer o redirecionamento da execução Donizeti Manifestação 20091517305612500000189591460 DOC. 1 Determinação de redirecionamento Documento Diverso 20091517311861900000189591504 Intimação Intimação 20090316531270600000188494106 Decisão Decisão 20090316381147200000188490848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20090211080465800000188264166 Mandado Mandado 20081417093329200000186239271 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20072810524343500000184246613 Solicitação de Habilitação Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20072810530560900000184246657 DOC. 1 Substabelecimento SBA Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20072810531036100000184246672 penhora online Manifestação 20061815571948100000179996482 substabelecimento Lígia Solicitação de Habilitação 20061815491493500000179995007 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20061815512716000000179995055 Prosseguimento do feito Manifestação 20060812273545800000178716048 Contrato Social Contrato Social 20060812280290100000178716117 Intimação Intimação 20052817512046600000177643191 Decisão Decisão 20052817220276500000177637138 Intimação Intimação 20031615051834900000171872675 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20031319222257600000171743874 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20031319255395200000171743920 Intimação Intimação 20030313271312300000170301876 Despacho Despacho 20030310353911900000170266298 Edital Edital 19121611315310300000163036796 Sentença Notificação 19121604281143000000163005614 Sentença Sentença 19111909150139000000159501774 Ata da Audiência Ata da Audiência 19111812090186700000159369319 Concordância laudo pericial Manifestação 19102218472350100000156541515 Intimação Intimação 19101010473160400000155022204 Intimação Intimação 19101010473152600000155022203 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19100922104497000000154980416 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19090917283920700000151255394 Procuração Procuração 19090917291405300000151255469 Contrato Social Contrato Social 19090917291658900000151255480 Isenção honorários prévios Manifestação 19082716150685300000149727189 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 19082716144372200000149727027 Réplica Razões Finais 19082716141652100000149726889 Intimação perito Certidão 19081917040681600000148828260 Ata da Audiência Ata da Audiência 19081912481193900000148748310 Juntada rastreamento Certidão 19081911200568700000148726626 Notificação Notificação 19072208392760500000145558504 Edital Edital 19071713413452000000145167385 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071712060773700000145148899 Notificação Notificação 19061213415539700000141825477 Ata da Audiência Ata da Audiência 19061211433781600000141804510 resultado rastreamento Certidão 19061208403085300000141774898 CONT TELEFONICA BRASIL Contestação 19061118242097400000141749877 Contrato Contrato 19061118243936900000141749916 Contrato Contrato 19061118244143700000141749921 Contrato Contrato 19061118244578600000141749934 Contrato Contrato 19061118244950500000141749945 Contrato Contrato 19061118245550100000141749968 Contrato Contrato 19061118250054400000141749983 HABILITAÇÃO TELEFONICA BRASIL Solicitação de Habilitação 19061117371898300000141739958 PROCURAÇÃO, SUBS, PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS TELEFONICA BRASIL Procuração 19061117385925600000141740007 Notificação Notificação 19060711443569500000141341805 Citação do sócio Manifestação 19060617510484700000141289650 Contrato Social Contrato Social 19060617513761900000141289708 Intimação Intimação 19053114210823800000140608101 Juntada CTPS Manifestação 19052217524704500000139627832 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218065488300000139630125 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218065744100000139630133 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070115700000139630145 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070461100000139630161 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070743100000139630176 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218070962900000139630183 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218071139300000139630188 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218071407100000139630199 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218071757900000139630212 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072011700000139630226 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072186600000139630229 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072424800000139630243 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072667700000139630251 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218072873000000139630254 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218073210000000139630267 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218073514700000139630281 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218073729900000139630292 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074056900000139630299 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074138200000139630305 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074415500000139630317 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074686800000139630328 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218074941100000139630335 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075125600000139630339 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075477300000139630350 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075776300000139630358 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218075936600000139630367 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218080263400000139630379 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218080485700000139630385 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19052218080652400000139630391 Notificação Notificação 19051715300761500000139120047 Notificação Notificação 19051715300266600000139120018 Intimação Intimação 19051715295748800000139119987 Decisão de prevenção Decisão 19051616550537500000139008421 Petição Inicial Petição Inicial 19051612541202600000138954617 Procuração Procuração 19051613012169600000138955507 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19051613012788700000138955520 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19051613013836100000138955543 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19051613014207100000138955555 PROCESSO EXTINTO 1 Documento Diverso 19051613020166400000138955583 PROCESSO EXTINTO 2 Documento Diverso 19051613021859900000138955620 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAURISTON MATOS PEREIRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KATHI MANUTENCAO DE REDES DE TELEFONIA LTDA - EPP

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Processo nº 1000766-91.2022.4.01.3818

ID: 300716338

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-91.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO NEIVA GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000766-91.2022.4.01.3818/MG RECORRENTE : ROMUALDO NEIVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (… RECURSO CÍVEL Nº 1000766-91.2022.4.01.3818/MG RECORRENTE : ROMUALDO NEIVA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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