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Processo nº 1000766-93.2025.8.26.0120

ID: 275919851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES BELANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES… ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES BELANDA, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-12), narrou em sinopse que: i) firmou contrato de mútuo, com garantia (alienação fiduciária), com a esfera demandada; ii) após, constatou a incidência de juros abusivos e a cobrança de tarifas não contratadas. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito da quantia incontroversa, bem como para que seja mantido na posse do veículo; abstendo-se a ré de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Encartou documentos (fls. 1-54). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Consoante o enunciado 380 da Súmula do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, o depósito da parcela incontroversa, apurada por meio de cálculos unilaterais, não é suficiente para afastar a legalidade do contrato firmado entre as partes e dos consectários daí decorrentes; é indispensável, pois, o contraditório. Ausente, ainda, premência na medida perseguida, no que tange à abstenção da esfera ré de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não houve demonstração de que houve ameaça de negativação do nome da autora concernente ao respectivo contrato; tampouco logrou demonstrar que tivesse sofrido eventual alteração econômica, superveniente ao pacto firmado entre as partes, a impossibilitar o pagamento das parcelas vencidas e/ou vincendas, ao menos neste primeiro momento. Nesta conjuntura, de rigor o prévio estabelecimento do contraditório e da ampla defesa para se obter dados objetivos antes de se apurar eventual presença de elementos necessários para a revisão contratual pretendida. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedor, serão readequadas as parcelas e restituídos os valores pela instituição financeira. Por essa trilha, mutatis mutandis, caminha a jurisprudência desta Corte: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do veículo objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar a ré de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Negaram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293271-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, considerando que os juros são contestados, o impugnante deverá trazer a média da taxa de juros aplicada pelo mercado em operações semelhantes. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Intimem-se.

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Estrelow Transportes Ltda e outros x Lamiart Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 262774448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTRELOW TRANSPORTES LTDA JEFFERSON MARTINS DA COSTA JOSE ROBERTO MARQUES TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 158494151 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face de LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, respectivamente, transportador autônomo e motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas, visto que não possuem o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada; requereu a baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 181143416); requereu também, o arquivamento do feito em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada da folha de antecedentes de LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, bem como seja requisitado à Junta Comercial do Estado de Rondónia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 000.003.453 e Documento de Origem Florestal-DOF nº 29476850, emitidos pela empresa LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte do total de 39,020 m3, de madeira serrada, da essência florestal Cedrelinga ceteniformis (Cedrinho). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte de 37,8694 m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), portanto, a carga está divergente na essência florestal, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740) e Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), e determino a sua DOAÇÃO à PARÓQUIA BOM PASTOR - DIOCESE DE RONDONÓPOLIS (CNPJ: 03.843.307/0004-95), representada pelo pároco Padre JOSÉ SILVA MOREIRA, para utilização na confecção de bancos para a comunidade Jesus Misericordioso, conforme pedido formulado nos autos nº 1000310-26.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES, empresário individual no exercício da atividade empresarial em nome de JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES-ME e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 181135349 e 181143416), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA EZZ3630/SP, COR VERMELHA, RENAVAM 01171021990, CHASSI 9BVRG40D0KE860964 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 1ED3E, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SUL4E18/SP, COR PRETA, RENAVAM 01395034653, CHASSI 9ADG1354RRM539759. Com efeito, fica a proprietária JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à parte infratora LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Promova a juntada da folha de antecedentes da indiciada LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Requisite à Junta Comercial do Estado de Rondônia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000766-73.2025.8.11.0003

ID: 256306846

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRELOW TRANSPORTES LTDA JEFFERSON MARTINS DA COSTA JOSE ROBERTO MARQUES TRANSPORTES - ME LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 158494151 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face de LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, respectivamente, transportador autônomo e motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas, visto que não possuem o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada; requereu a baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 181143416); requereu também, o arquivamento do feito em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada da folha de antecedentes de LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, bem como seja requisitado à Junta Comercial do Estado de Rondónia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 000.003.453 e Documento de Origem Florestal-DOF nº 29476850, emitidos pela empresa LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte do total de 39,020 m3, de madeira serrada, da essência florestal Cedrelinga ceteniformis (Cedrinho). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte de 37,8694 m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), portanto, a carga está divergente na essência florestal, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740) e Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), e determino a sua DOAÇÃO à PARÓQUIA BOM PASTOR - DIOCESE DE RONDONÓPOLIS (CNPJ: 03.843.307/0004-95), representada pelo pároco Padre JOSÉ SILVA MOREIRA, para utilização na confecção de bancos para a comunidade Jesus Misericordioso, conforme pedido formulado nos autos nº 1000310-26.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES, empresário individual no exercício da atividade empresarial em nome de JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES-ME e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 181135349 e 181143416), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA EZZ3630/SP, COR VERMELHA, RENAVAM 01171021990, CHASSI 9BVRG40D0KE860964 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 1ED3E, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SUL4E18/SP, COR PRETA, RENAVAM 01395034653, CHASSI 9ADG1354RRM539759. Com efeito, fica a proprietária JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à parte infratora LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Promova a juntada da folha de antecedentes da indiciada LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Requisite à Junta Comercial do Estado de Rondônia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000766-16.2025.4.01.3906

ID: 317623557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEOVA DE SOUSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Segundo o § 7º, inciso II, do art. 201 da Constituição Federal[3], e os artigos. 39, I , c/c art. 25, II , da Lei nº 8.213/91[4], os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; c) Carência de 180 meses de atividade como segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[5] e do enunciado da Súmula 149 do e. STJ[6]. Trata-se de excepcional caso de prova legal ou tarifada no sistema processual brasileiro. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[7] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[8]. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte[9]: “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Além disso, a parte autora não cumpriu a emenda à inicial. De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[10]). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] CF. Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [4] Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [5] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [7] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [8] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [9]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [10] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Gerson Pereira De Almeida x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 259804459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-23.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3b2e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA Diante do narrado na exordial, bem como pela eventual controvérsia, o requerimento de tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência, oportunidade em que este Juízo terá novos elementos para firmar sua convicção. Rejeita-se, por ora. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041517415571600000396590452 53 ACT 2021 2022 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385335000000396589601 52 ACT 2022 2023 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385309500000396589598 51 ACT 2024 2025 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385272900000396589597 50 ACT 2023 2024 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385238300000396589595 49 27.01.2025- AGENDAMENTOS Documento Diverso 25041517385189600000396589593 48 27.01.2025- RELATÓRIO MEDICO Documento Diverso 25041517385115400000396589592 47 17.01.2025- RECEITA MEDICA Documento Diverso 25041517385060600000396589589 46 17.01.2025- RESUMO DE ALTA Documento Diverso 25041517385020100000396589588 45 17.01.2025- ORIENTAÇÕES DE ALTA Documento Diverso 25041517384943100000396589586 44 17.01.2025- ATESTADO MEDICO Documento Diverso 25041517384864200000396589581 43 17.12.2024- AVALIAÇÃO PRÉ- ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517384813000000396589578 42 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517384638400000396589574 41 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517384580300000396589573 40 08.07.2024- RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384518100000396589569 39 17.06.2024 - RELATORIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384455700000396589564 38 20.05.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517384375000000396589559 37 22.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384254100000396589555 36 03.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384218700000396589553 35 14.03.2024 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517384182100000396589552 34 14.03.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384148000000396589548 33 19.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517384118300000396589547 32 06.02.2024 RELATÓRIO AO INSS Documento Diverso 25041517384068300000396589546 31 05.02.2024 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384024500000396589545 30 05.02.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517383948900000396589544 29 05.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517383844400000396589542 28 26.01.2024 RESUMO DE ALTA MÉDICA Documento Diverso 25041517383794600000396589539 27 15.01.2024 RX OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517383715100000396589536 26 14.12.2023 AVALIAÇÃO PRÉ ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517383659500000396589523 25 14.12.2023 AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA Documento Diverso 25041517383353600000396589513 24 11.12.2023 AGENDAMENTO CIRÚRGICO Documento Diverso 25041517383311500000396589511 23 15.09.2023 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382910900000396589499 22 30.08.2023 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517382852300000396589495 21 21.08.2023 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517382770000000396589494 20 21.08.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382703700000396589491 19 11.08.2023 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382653300000396589489 18 16.07.2023 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382584000000396589484 17 16.07.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382525600000396589481 16 16.07.2023 ENCAMINHAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517382476600000396589477 15 16.07.2023 ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25041517382438500000396589476 14 01.10.2021 DECLARAÇÃO MÉDICA Documento Diverso 25041517382386000000396589473 13 22.07.2021 RELATORIO MEDICO Documento Diverso 25041517382342600000396589468 12 14.06.2021 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382254400000396589456 11 14.06.2021 RM MÃO DIREITA Documento Diverso 25041517382137000000396589444 10 14.06.2021 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382052300000396589438 09 21.02.2019 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517381937700000396589434 08 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Documento Diverso 25041517381892700000396589432 07 SOLICITAÇÃO DE EXAMES Documento Diverso 25041517381804800000396589426 06 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25041517381763100000396589423 05 DECLARAÇÃO AFASTAMENTO Documento Diverso 25041517381710100000396589422 04 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041517381659400000396589420 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041517381315900000396589406 02 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041517381258200000396589402 01 PROCURAÇÃO Procuração 25041517381216000000396589399 Petição Inicial Petição Inicial 25041517302440500000396587232 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo nº 5369233-37.2018.8.09.0011

ID: 281070199

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5369233-37.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OCTACíLIO PACHECO FILHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MAGDALENA CANDIDA DA SILVA

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LÍVIA COSTA DE SOUSA

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Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Oc… Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Octacílio Pacheco Filho Brasilseg Companhia de Seguros, por seus advogados que ao final subscrevem, vem perante Vossa Excelência, no quinquídio legal e com fundamento no Art. 1.022 e seguintes do CPC, opor embargos de declaração, por entender, concessa venia, que a r. sentença contém erro material e omissão, conforme as razões a seguir declinadas: 1 Erro Material 1.1 Valor da Cobertura Vigente na Data do Sinistro No caso, Excelência, houve erro material ao determinar o pagamento da cobertura no valor de R$ 128.982,81(cento e vinte e oito mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavo). Vejamos: O erro está em determinar que o valor da condenação seja o mesmo da época da contratação, pois, quando se tem um sinistro, o valor do capital segurado deve ser o estipulado no período de vigência individual do fato. Nesse caso, o sinistro ocorreu em 12/09/2007, logo o valor da indenização deve ser o que constava do certificado vigente a época, conforme arquivo 4, do ev. 13, anexados com a contestação da seguradora. Vejamos um printe do certificado vigente quando do sinistro e que foi utilizado para o pagamento administrativo: Logo, condenar a seguradora ao pagamento de valor maior que o devido ao segurado, extrapola o razoável, além de dar a parte autora o benefício do enriquecimento ilícito. Veja que o valor arbitrado é de 1999, bem diferente de 2007. Ou seja, com a condenação nos termos atuais, com base na proposta de contratação anexada pela parte autora a inicial, ela estaria se beneficiando ilicitamente de valor superior a R$ 28.000,00, o que não seria justo nem mesmo é correto. Assim, pede-se pela correção do erro material do item (a), uma vez que restou demonstrado que o segurado teria direito a cobertura vigente na época do sinistro, no valor de R$ 100.700,42. 2 Omissão 2.1 Não Aplicação da Taxa Legal Pois bem. Verifica-se da leitura da r. decisum que houve omissão quanto a aplicação da Taxa Legal, que, nos termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único 1 e 406 do Código Civil. Ainda, como se verifica, a decisão embargada não estipulou nenhum índice de correção, e ainda determinou que os juros do item (a), fossem aplicados nos termos do art. 394, do CPC, mostrando uma dissonância com o item posterior, na qual houve a aplicação correta da taxa legal ao dano moral. Vejamos: Destaca-se que, de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias 2 , o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal. 1 Art. 389, Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo” 2 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. ALTERAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 204 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: "Afigura-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que deveria ter sido feito cada pagamento." 4. Já no julgamento dos Embargos de Declaração, o órgão julgador esclareceu: "Esclareça-se, de logo, que o caso concreto não trata de taxa de juros e índice de correção monetária alcançados pela coisa julgada, de modo que não há que se falar em imutabilidade. Acerca da quaestio, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a aplicação ou alteração do índice de correção monetária e da taxa de juros, bem como a mudança de seu termo a quo, em sede de reexame necessário ou mesmo de ofício, não configura reformatio in pejus." 5. Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte Superior de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados Ademais, no julgamento pelo STJ do AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP, de Relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti, “as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal” 3 . Assim, tem-se que as alterações previstas na Lei nº 14.905/2024 traduzem normas de ordem pública que devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso a partir de sua entrada em vigor em 30.08.2024, conforme o art. 5º, inciso II. Logo, considerando que a sentença foi proferida em 12 de maio de 2025, portanto, em momento no qual a Lei nº 14.905/2024 já estava em vigor, eis que transcorrida a vacatio legis. Sendo assim, com fulcro no princípio tempus regit actum deve ser aplicada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Nesse sentido, é o entendimento inclusive da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. Acórdão que deu provimento ao apelo manejado pela autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de omissão quanto à aplicação Lei 14.905/24, que modificou os índices dos consectários legais previstos nos arts. 389 e 405 do Código Civil. Acolhimento. A Lei n. 14.905/24 foi publicada em 1º.07.2024, entrando em vigor em 30.08.2024. Previsão do art. 5º, inciso II, do diploma legal. Período de “vacatio legis” ultrapassado. Acórdão publicado em 24.09.2024. Aplicação do princípio “tempus regit actum”. Inteligência do art. 14 do CPC. Efeitos provenientes de negócios e atos jurídicos que se subordinam à nova lei a partir de sua entrada em vigor. Dicção do pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 6. Ademais, conforme foi consolidado pelo STJ na sua Súmula 204, os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida. 7. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.561.653/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 3 AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) art. 2.035 do Código Civil. Correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, "ex vi" dos arts. 389 e 405 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSP - Embargos de Declaração: 1000766-17.2023.8.26.0168/50000, Relatora: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento:25/11/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaque nosso) Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.022 e seguintes do CPC, que se digne a conhecer dos presentes Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, atribuindo efeitos modificativos, com o fim de sanar as omissões acima apontadas, para que haja novo pronunciamento judicial, com a consequente reforma da sentença e, seja retificado o valor da condenação no item (a) e, para que seja fixada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Requer sejam as intimações efetuadas via Diário Oficial conforme determina o artigo 205, § 3º do CPC e a Resolução n. 234/2016 do CNJ, exclusivamente em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/GO n. 13.721, endereço de e-mail intimacao@jacocoelho.com.br, sob pena de nulidade nos termos do disposto nos § 2º e 5º do artigo 272 e artigo 276 do mesmo diploma legal. Termos em que, pede deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO n. 13.721

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Eliane Do Rocio Kenappe x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 293408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROCIO KENAPPE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Org… Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexistiu tratativa administrativa prévia ao ajuizamento da demanda. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de juntada de extrato bancário e comprovantes de desconto No caso dos autos, narra a ré que a ausência de juntada de extratos bancários e comprovantes de desconto obsta a análise do mérito da demanda. Contudo, não vislumbro a imprescindibilidade de tais documentos para a propositura da ação, de modo que afasto também referida preliminar. Saneamento do feito Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da demanda. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade do contrato entre as partes; - a existência de danos morais; - a existência de danos materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como entidade sindical, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem filiação ao requerido. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida; ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS, pois não constatada má-fé. Inocorrência de dano moral indenizável. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do STJ. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1000766-51.2024.8.26.0210; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia digital, cujo objeto é a verificação da autenticidade da assinatura digital contida no contrato de fls. 128/130. Nomeio como perito judicial André Luís Scagnolato. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, o qual será custeado integralmente pela parte requerente, na forma do art. 95, caput, do CPC, já que por ela requerida a produção de tal prova (vide fl. 159). Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho, quanto à metade dos honorários devidos pela parte autora, na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pela perita. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Ilma Das Gracas Alves Pereira x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 329518394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012183-17.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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KAREN SOUZA PEREIRA

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BRUNO LOBO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5012183-17.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA CPF: 643.331.166-00 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que tal pleito se confunde com o mérito da demanda, e assim será analisada. Ademais, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, posto que inexistem nos autos lastro probatório apto a afastar a presunção de hipossuficiência em favor da demandante. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser parcialmente acolhidos. Narra a parte autora que em 29 de agosto de 2014, ocorreu um acidente de trânsito, no qual Adilson Ferreira dos Santos, companheiro da requerente, faleceu. Afirma que, embora vivessem em União Estável desde 1991, esta não foi reconhecida legalmente na época. Dessa forma, a requerente ingressou com ação para o reconhecimento dessa união, que foi reconhecida em 23/10/2023, com respectivo trânsito em julgado na data de 09/02/2024. Diante do reconhecimento, a requerente ajuizou a presente demanda pugnando pela indenização securitária DPVAT. Em peça contestatória, a requerida sustenta que ocorrera a prescrição trienal, uma vez que o fato se deu no ano de 2014, ademais pontua a ausência de nexo entre o acidente e a morte pugnando pela total improcedência dos pedidos. Inicialmente, no que se refere a discussão prescricional trienal, verifico que não restou configurada. Evidente que o feito foi proposto em 25 de abril de 2024, e conquanto a morte ocorrera em agosto de 2014, incontroverso que o termo inicial da prescrição se computa a partir do momento em que for possível propor a ação, isto é, com o surgimento da pretensão, em homenagem ao princípio da actio nata. Isso porque, no caso em questão, a pretensão da autora, que buscava o reconhecimento de sua união estável, somente se tornou possível após tal reconhecimento. A união da requerente com o falecido foi devidamente reconhecida judicialmente na sentença proferida nos autos nº 0326178-27.2015.8.13.0105, o que marcou o ponto de partida para que a parte pudesse efetivamente exercer o seu direito de ação. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo E. STJ: “De fato, conforme já decidido, esta Corte possui o firme entendimento de que, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme determina o art. 189 do Código Civil” (AgInt na AR n. 6.151/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). A luz do artigo 189 do Código Civil e do princípio da actio nata, evidente que o prazo prescricional só se iniciou quando o reconhecimento judicial da união estável possibilitou à companheira do falecido a plena condição para a propositura da presente demanda, qual seja, 09 de fevereiro de 2024. Destarte, não há o que se falar em prescrição trienal, visto o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença mencionada na ação declaratória de reconhecimento de união estável pós-morte (09/02/2024) e a data da propositura da presente ação (25/04/24). Ainda, no mesmo sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da Autora à luz dos documentos constantes dos autos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. Inocorrência. Pretensão de recebimento de indenização pela morte de seu companheiro que somente nasceu para a Autora com a declaração judicial de união estável entre ambos, ocorrido em prazo inferior a um ano antes do ajuizamento da presente demanda. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Impossibilidade. Todas as seguradoras conveniadas ao seguro DPVAT têm legitimidade para figurar em ação que se pretenda a cobrança ou a complementação da indenização securitária. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Inexistência. A data do instrumento de procuração conferido pela Autora não torna inválido ou inexistente o contrato de mandato judicial. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1000834-56.2021.8.26.0161; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021; g. n.). “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - "Parquet" que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (art. 279, § 2º, do CPC) - PRESCRIÇÃO - Não consumada Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do "de cujus", quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento” (Apelação Cível 1000766-94.2020.8.26.0338; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023; g. n.). Nessa linha de raciocínio, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição trienal. Adiante, quanto a alegação de ausência de nexo entre o acidente e a morte, argumento que afastaria a responsabilidade da requerida quanto a indenização, tenho que não merece prosperar. Compulsando detidamente o conteúdo probatório trazidos aos autos, verifica-se que a requerente colacionou aos autos certidão de óbito (ID 10361986347) que comprova a causa da morte, sendo este o Politraumatismo, mediante ao acidente de trânsito, indo em contraditório ao argumento da requerida sobre a ausência de nexo dos fatos narrados. Ainda, cabe ressaltar que a certidão de óbito evidencia que o falecido não deixou filhos, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, visto que, reconhecida a união estável, a Sra. Ilma das Graças Alves Pereira é a sucessora legitima para receber integralmente a indenização DPVAT. Embora alegada a ilegitimidade da requerente para a indenização, a requerida não juntou qualquer documento aos autos que comprove qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 Dessa forma, considerado a confirmação do nexo de causalidade do pleito autoral, bem como afastada a tese de implementação do prazo prescricional, deve a demanda ser julgada procedente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, sob o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, não há que se falar em condenação do requerido em honorários contratuais, já que a contratação de advogado e a negociação de honorários é negócio estritamente particular, e o contrato vincula apenas o advogado e o seu cliente, não podendo tal ônus recair sobre terceiros. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “... 1 - Honorários, pagos pelo autor ao advogado que contratou para ajuizar a ação, não enseja reparação a título de danos materiais. (...) 4 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.” (APC 2001.01.1.077801-9, Rel. Desembargador Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13.9.2004, Publicado no DJU SECAO 3: 21.10.2004). “... Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. (...).” (APC 2007.09.1.003994-4, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21.3.2012, Publicado no DJE: 26.3.2012). “... 1. Consoante está sedimentado na doutrina e na jurisprudência, os honorários advocatícios são devidos por quem contratou o causídico para lhe prestar este serviço profissional ou por quem sucumbiu, não podendo ser imposto ao devedor, em cobrança extrajudicial (art. 22 dos Estatuto da OAB e, ainda, art. 20 do CPC e art. 55 da LJE). (...). 4. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a sentença guerreada, à unanimidade.” (ACJ 2001.01.1.091491-7, Rel. Juiz Benito Tiezzi, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 8.5.2002, Publicado no DJU SECAO 3: 27.5.2002). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO TAVI - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que a prova documental era suficiente. 2. A ausência de provas sobre os danos materiais acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado não constituem dano material emergente passível de reparação. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.004945-2/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) (g.n.) Nesse contexto, não há nenhuma obrigação da requerida em indenizar materialmente o requerente pelo desembolso dos valores relativos à contratação de advogado. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT a parte requerente, ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido para condenar o requerido em honorários contratuais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000766-20.2025.8.26.0306

ID: 298116256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REIS SCARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-20.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de receb… Processo 1000766-20.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 23). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Lais Ambrosio Rocha Rita x Myconext Ltda

ID: 329774782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-47.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS AMBROSIO ROCHA RITA

Polo Passivo:

MYCONEXT LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA CORREA REZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000766-47.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LAIS AMBROSIO ROCHA RITA RECLAMADO: MY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000766-47.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LAIS AMBROSIO ROCHA RITA RECLAMADO: MYCONEXT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9f0695 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000766-47.2025.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:15 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lais Ambrosio Rocha Rita-reclamante Myconext Ltda.-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls. 15/16. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Com a revelia e confissão da reclamada quanto à matéria de fato, tornou forçoso se presumir a veracidade dos fatos narrados na peça de estréia, máxime no caso “sub judice” onde inexiste qualquer elemento de prova em sentido contrário. Assim, declara-se a existência do vínculo empregatício entre as partes de 28.03.24 até 28.06.24 e a partir desta última data declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela reclamada, que se constituem em falta de natureza grave, dentre as quais a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias e atraso na quitação das comissões, incidindo a ré no disposto no art.483, “d” da CLT. No prazo de cinco dias do trânsito em julgado a reclamada deverá efetuar as anotações na CTPS da reclamante, consignando as datas retro declinadas, a função de assistente comercial e o salário mensal a base de comissões, devendo ser considerada, para todos os fins, a média de R$ 2.000,00, mensais, como alegado na exordial, tudo sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Inexistem documentos comprovando a quitação das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas e a demandada foi revel e confessa. Assim, acolhem-se os pedidos de saldo de salário referente as comissões impagas no curso do contrato, no importe de R$ 6.075,83, de aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24(9/12), de 13°salário prop./25(7/12) pela projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2024/25 + 1/3, de férias prop.+ 1/3(4/12) pela projeção do aviso prévio indenizado e devido ainda o FGTS + 40% de todo o pacto laboral a ser depositado na conta vinculada da autora com a expedição posterior de alvará judicial para o levantamento, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias até a presente data, procede o pedido de multa do art.477, da CLT. Aplicável o disposto no art. 467 da CLT incidente sobre o saldo salarial(comissões impagas), o aviso prévio, as férias vencidas simples e prop + 1/3, a multa de 40% do FGTS e o 13ºssalário prop./25, que por sua vez receberão, todas estas verbas, o acréscimo de 50%, pois se tratam de verbas rescisórias em “estrito sensu” e incontroversas, tendo em vista a revelia e confissão da demandada. Falece competência a esta Justiça Especializada para condenar e executar os recolhimentos previdenciários não efetivados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, incidentes sobre salários pagos e não pleiteados, sendo que para esta finalidade serão expedidos ofícios para os órgãos competentes. Deve ser salientado que a competência deste Juízo se resume a executar os recolhimentos previdenciários apenas incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e desta forma procederá. Neste sentido: Contribuição Previdenciária. Limites. A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a quitação previdenciária estranha aos limites do valor executado nos autos da reclamação trabalhista. Agravo de petição da executada a que se nega provimento (TRT/SP 20010184869 AP - Ac. 05ªT. 20020180459 DOE 12/04/2002 Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS). Contribuições previdenciárias do tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las. As cobranças das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do tempo de serviço é incumbência do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, conforme estabelece o art.229, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. À Justiça do Trabalho compete executar de ofício as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto no parágrafo 3° do art.114 da CF/88 e art.876 da CLT (TRT/AM – RO 21.318/02 – AC. 1.223/03 – Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque – DOE 11.03.2003(Fonte Synthesis 37/2003 - Revista Semestral de Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho; Superior e Regionais- pág.226). Contribuições previdenciárias. Vínculo empregatício reconhecido na sentença. Conforme dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho envolve "a execução, de ofício, das contribuições sociais...decorrentes das sentenças que proferir". O ordenamento maior determina o recolhimento previdenciário apenas sobre os títulos salariais deferidos na decisão judicial, e tal hipótese não abrange o período em que somente foi reconhecida a relação de emprego. Tal é o entendimento que se dessume do inc. I, da Súmula 368, do TST. A competência trabalhista restringe-se à cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença de natureza condenatória ou homologatória, mas não alcança a execução do débito previdenciário proveniente dos salários pagos ao longo do contrato de trabalho. O reconhecimento da relação de emprego é ato declaratório, e a competência deste Órgão apenas atinge a execução das parcelas devidas à Autarquia Previdenciária sobre os títulos que forem objeto de condenação. Ao acrescentar o inciso VIII ao art. 114 da CF, o legislador definiu que a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorre da decisão judicial proferida, ou seja, é incidental à sentença. Não há suporte constitucional que autorize o respectivo recolhimento, pela Justiça do Trabalho, de forma autônoma, sem que haja direta correspondência com os créditos trabalhistas (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090309892 PROCESSO Nº: 00928-2006-433-02-01-3 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2009 PARTES: RECORRENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO(S): Pathros Representações Comerciais S/C LTDA e Silvaney da Silva). Aplicável o entendimento que já se encontra pacificado pelo C. STF, conforme teor da Súmula Vinculante nº. 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Tratando-se de um pedido dentre um rol de outros, e ausente o pressuposto processual de validade, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação nas contribuições devidas ao INSS referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença, incidentes sobre os salários já pagos, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis,dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre salários já quitados no curso do contrato, nos termos do art.485, IV, do CPC e DECLARO a existência do vínculo empregatício entre as partes de 28.03.24 até 28.06.25, bem como declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir desta última data e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória, para o fim de CONDENAR a reclamada Myconext Ltda. a pagar à reclamante Lais Ambrosio Rocha Rita as seguintes verbas: saldo salarial referente as comissões impagas no importe de R$ 6.075,83, com o acréscimo de 50%; aviso prévio indenizado de 33 dias com o acréscimo de 50% e sua projeção; 13°salário prop./24; 13°salário prop./15 com o acréscimo de 50%; férias vencidas simples de 2024/25 + 1/3 com o acréscimo de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o pacto laboral e multa de 40% do FGTS do pacto laboral com o acréscimo de 50% a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior liberação através de alvará judicial; multa do art.477, da CLT e anotação e baixa do contrato na CTPS do autor, sob pena de ser efetivada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites estabelecidos pela fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Devidos ainda pela reclamada honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, fixadas no importe de R$ 500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os acréscimos do art. 467 da CLT, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas simples e prop. + 1/3, o FGTS + 40% de todo o pacto e a multa do art. 477, da CLT. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS AMBROSIO ROCHA RITA

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