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Helio Henrique Da Silva x Industrial Levorin S.A.

ID: 332500478

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000769-61.2019.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIAL LEVORIN S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

VILAR WESCHENFELDER

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ADRIANA MARTINS CASSIANO WESCHENFELDER

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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CÍCERO MUNIZ FLORÊNCIO

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CÉSAR ALBERTO GRANIERI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000769-61.2019.5.02.0319 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Ana Lucia Barroso x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 333548881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-62.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BARROSO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. SV VIAGENS LTDA VIAGENS FRANQUEADA ROSANGELA MARIA GROSSI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JAIRO DE OLIVEIRA BUENO

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EDSON MICALI JUNIOR

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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Processo 1000769-62.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia Barroso - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Sv Viagens Ltda…

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Wagner Aparecido Pereira Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336201647

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-31.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-31.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS …

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Wagner Aparecido Pereira Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336201651

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-31.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-31.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: WAGNER APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS …

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Robson Takao Shiota e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 343540938

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000769-35.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROBSON TAKAO SHIOTA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e ence…

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Processo nº 1000769-65.2025.8.26.0082

ID: 303110283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES

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Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio d… Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio de Izabela Raquel Amancio Mariano e Davi Alvaro de Paula Mariano, com inexistência de bens para partilha, extinguindo o processo com resolução do mérito. Determino ao Sr.(a) Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Iperó/SP que proceda à margem do assento de casamento nº 118521 01 55 2023 2 00019 064 0004175 85 a necessária averbação, constando que não há bens à partilhar e que a cônjuge varoa volta assinar o nome de solteira - Izabela Raquel Amâncio. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o senhor Oficia da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhora Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios do advogado da parte contrária, que arbitro equitativamente em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Arbitro ao(à) defensor(a) nomeado(a) o valor máximo de honorários previsto na tabela do convênio da OAB/DPE. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Caberá à parte imprimir a sentença e a certidão de trânsito em julgado, encaminhando ao Cartório de Registro competente para a averbação. Após, nada mais sido requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)

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Nirlei Lino x Braz Salvador Garcia

ID: 305806006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-24.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIRLEI LINO

Polo Passivo:

BRAZ SALVADOR GARCIA

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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Processo 0001830-24.2021.8.26.0306 (processo principal 1000769-82.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nirlei Lino - Braz Salvador Garcia - Valdecir Salvador … Processo 0001830-24.2021.8.26.0306 (processo principal 1000769-82.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nirlei Lino - Braz Salvador Garcia - Valdecir Salvador Garcia - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes intimadas da decisão que segue:Nomeio a Fidalgo Leilões, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.fidalgoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e será presidido pelo(a) leiloeiro(a), autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP, Douglas J. Fidalgo, devidamente habilitado(a) para tal. 2- Deverá a leiloeira nomeada designar datas para realização das hastas públicas, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, em conformidade com o artigo 880, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação, obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª hasta terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ao da avaliação, nos três(3) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção o 2º regão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do alor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ressalvado o que dispõe o art. 686, § 3º CPC. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. 5- Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado, cuja descrição constará do edital a ser publicado. - ADV: MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

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F. A. Gomes Empreendimentos Imobiliãrios Ltda x Marcia Cristina De Souza Caldas

ID: 302326891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-37.2015.8.26.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDERSON SIMÃO

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EURIPES DOS SANTOS

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

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ANA PAULA BEINOTTI

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Processo 0001125-37.2015.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS - Renan Aurélio Dias Simão - Marcio… Processo 0001125-37.2015.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS - Renan Aurélio Dias Simão - Marcio Aparecido dos Santos - - Ana Paula Ferreira - Vistos. Ccompulsando detidamente os autos, verifico que o Edital do Leilão Público realizado seguiu o preceito do artigo 130 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por sua vez, o Edital de Leilão constou que IV - ÔNUS: a penhora do bem referente a este processo encontra-se assentada às fls. 147 dos autos. Em virtude da ausência do número do contribuinte, não foi possível identificar a existência de débitos tributários sobre o imóvel junto ao site da Prefeitura Municipal de Conchal, entretanto, mesmo que exista, estes não serão de responsabilidade do arrematante. O bem refere-se aos direitos que a Executada possui sobre o Contrato de Venda e Compra não quitado com a Exequente. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou processos. Por essa razão, defiro o pedido formulado pelo Município de Conchal para reserva do valor total de R$ 18.067,84, correspondente aos débitos tributários do imóvel arrematado, objeto da execução fiscal de n° 1000769-73.2025.8.26.0144. Anote-se. Sem prejuízo, esclareça o arrematante se houve a desocupação voluntária do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), ANA PAULA BEINOTTI (OAB 434185/SP), ANA PAULA BEINOTTI (OAB 434185/SP), RODRIGO ANDERSON SIMÃO (OAB 479545/SP), EURIPES DOS SANTOS (OAB 74142/SP)

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Processo nº 1000769-11.2025.8.26.0003

ID: 306492809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

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Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intim… Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intimação pessoal, como determinado a fl.95. 2.Fls. 119: Cite-se a ré no novo endereço residencial, na pessoa de sua representante legal, por mandado, devendo ser expedido folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3.Fls. 120/123: Ciente do indeferimento da tutela recursal pleiteada no AgI nº 2123091-25.2025.8.26.0000. Oportunamente, deverá o autor informar quanto ao julgamento do recurso interposto. 4.Por fim, não vislumbro nos autos o cumprimento da decisão de fls, 55/57, item 3, com a juntada da certidão de nascimento da infante. Assim, deverá o autor apresentá-la, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: KATIA DA COSTA FIUZA LIMA (OAB 264732/SP)

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A. De O. P. R. e outros x A. G. G.

ID: 300526587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P. R. A. L. R.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES

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ANDRÉ ONOFRE

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Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial… Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: I) CONCEDO aos avós maternos A.D.O.P.R. e A.L.R. a guarda da neta A.R.G.; II) MANTENHO a suspensão do regime de visitas do réu A.G.R. à menor A.R.G., até nova determinação judicial, conforme recomendado pelo Setor Técnico. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.500,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, dada a gratuidade que ora defiro ao réu, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, §2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 100% do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria aos procuradores nomeados por esse convênio. Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, lavre-se o r. termo de guarda definitiva e arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP), ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP)

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