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Processo nº 1003135-50.2021.8.11.0045

ID: 317343047

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI NOELY TEREZINHA RUFATTO PRISCILLA GIROTTO SIMONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOBIAS PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANDARC DA ROSA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: PRISCILLA GIROTTO SIMONI, JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: PRISCILLA GIROTTO SIMONI, JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI INVENTARIANTE: NOELY TEREZINHA RUFATTO DE CUJUS: JOAO SIMONI NETO Vistos. Cuida-se de ação de inventario ajuizada por Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, ambos filhos de João Simoni Neto, falecido na data de 08 (oito) do mês de abril deste ano de 2021, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, que o falecido deixou como herdeiros os seus dois filhos, ora requerentes; Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, bem como deixou os seguintes bens a inventariar: 1-) Bem IMÓVEL – Matrícula 30.967, do CRI desta Comarca de LRV/MT: Lote urbano nº 05 da Quadra nº 98, situado no Loteamento CIDADE VELHA, neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 800,0m2 (oitocentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da anexa certidão. Existe uma edificação com área de 627,0m2. 2-) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172. 3-) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placas MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. 4-) QUOTAS CAPITAIS: Junto ao Sicredi (748), agência/cooperativa 8083, conta corrente nº 42379-3. 5-) SEGURO DE VIDA: Junto ao Banco Santander (033), agência nº 0999 (Lucas do Rio Verde/MT). 6-) CRÉDITO: Proveniente de demanda judicial, através do processo sob nº 1000769-14.2016.8.11.0045, em tramite juto à 1ª Vara desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, tendo como EXEQUENTE o “de cujus”, e como EXECUTADOS VALDIVINO FERREIRA SOARES & CIA LTDA – ME e VALDIVINO FERREIRA SOARES, no valor nominal de R$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos reais). Documento de procuração dos requerentes Id. 55441548 - Pág. 1. Documento de identificação da requerente, Id. 55441556 - Pág. 1. Documentos de identificação do requerente, Id. 55441558 - Pág. 1. Certidão do óbito do “de cujus”, Id. 55441573 - Pág. 1. Cópia da matrícula do imóvel registrado sob o n. 30.967, Id. 55441581, em nome do “de cujus”. Certificado de licenciamento do veículo placa PBP6B97, Id. 55442542 - Pág. 1. Certificado de licenciamento do veículo placa MMB8003, Id. 55442546 - Pág. 1. Na inicial, foi arrolado como bem do espólio, dentre outros, o Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), situado no Loteamento Cidade Velha, neste município e comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, com área de 800,00 m² (oitocentos metros). Ao Id. 62522145, sobreveio intervenção do terceiro interessado Eli Kanopf, informando que adquiriu em 09/05/2018, por meio de contrato de compra e venda firmado com o “de cujus”, o imóvel acima indicado, bem como que restou pactuado que pelo imóvel seria pago ao falecido o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em moeda corrente e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) representado pelo seguinte imóvel: Lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove), com área total de 47.250,00 m² (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), denominado RESIDENCIAL MARIA OLÍVIA, 01 (uma) unidade de fração ideal de uso comum de 139,40m², referente ao apartamento de nº 23, desmembrado e uma fração ideal correspondente à 40.005,00 m² (quarenta mil e cinco metros quadrados), juntando aos autos contrato de compra, venda e seção de direito, Id. 62522147. Ao Id. 68102306, foi recebida a petição inicial, sendo deferida à parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, nomeando como inventariante Priscilla Girotto Simoni. Ainda, foi determinada a intimação da inventariante acerca do postulado pelo terceiro interessado. A inventariante manifestou ao Id. 70558602, requerendo a intimação do terceiro Interessado Eli Kanopf, para comprovar o cumprimento do contrato de compra e venda, para os devidos fins e efeitos, bem como outras demais diligências. Ao Id. 73399867, sobreveio aos autos manifestação do terceiro interessado Eli Kanof, relatando que no ano de 2020 autorizou o Sr. Heraldo Pereira de Menezes (pessoa de quem adquiriu o imóvel Lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove) dado em pagamento ao Imóvel Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), a transferir a unidade habitacional diretamente ao “de cujus”, sendo ele relacionado como ocupante do apartamento junto a prefeitura municipal de Lucas do Rio Verde. Ao final, pugnou pela expedição de alvará com carta de adjudicação em seu favor com o objetivo de transferir a propriedade do imóvel para seu nome. Ao Id. 73401596, pelo terceiro interessado foi juntada a matrícula do imóvel nº 37.107, utilizado como forma de pagamento ao imóvel Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), situado no Loteamento Cidade Velha. Consta do Id. 73889138, Escritura Pública Declaratória da Sra. Noely Terezinha Rufatto, declarando conhecimento de que na data de 09 de maio de 2018, seu companheiro João Simoni Neto, vendeu o lote n. 05 (cinco) da Quadra n. 98 (noventa e oito) situado no loteamento Cidade Velha, neste município de Lucas do Rio Verde-MT para Ely Kanof, que recebeu como forma de permuta o lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove). Devidamente intimada, a inventariante manifestou ao Id. 78772971, que em relação a declaração de Noely Terezinha Rufatto pessoa estranha à lide, juntada aos autos pelo Terceiro Interessado, não é do conhecimento dos requerentes/herdeiros sucessores sua existência, que deveria buscar os meios legítimos para o reconhecimento de sua eventual condição em relação ao “de cujus” João Simoni Neto. No mais, requereu a inclusão do imóvel sob matrícula nº 37.107 nos autos, em substituição do inicialmente indicado n. lote n. 05 (cinco) da Quadra n. 98 (noventa e oito). Constou da decisão proferia ao Id. 84011472, que os documentos apresentados nos autos comprovam a alienação do imóvel identificado na matrícula nº 30.967 do CRI de Lucas do Rio Verde, tendo o falecido João Simoni Neto entabulado Contrato de Compra e Venda de Imóvel Com Cessão de Direitos e Obrigações com o terceiro interessado (promitente comprador) Eli Kanopf, em 09/05/2018 (anteriormente ao óbito). Ainda, que a inventariante não se opôs ao pedido apresentado, tendo inclusive postulado pela substituição do referido imóvel pelo imóvel que foi entregue/transferido como parte do pagamento matrícula nº 37.107. Dessa forma, determinou-se a expedição do alvará pretendido pelo terceiro interessado, para regularização do negócio realizado, bem como intimação da inventariante para apresentar plano de partilha dos bens. Alvará expedido ao Id. 85836814. Plano de partilha Id. 108738543, juntando certidão negativa de débitos junto as Fazenda Públicas, constando como únicos herdeiros os requerentes Priscilla Girotto Simoni e Joao Fellipe Girotto Simoni. Certidão de inexistência de testamento Id. 70559700. Ao Id. 112130116, por este juízo foi homologado o plano de partilha. Formal de partilha Id. 114751737. Os autos foram remetidos ao arquivo. Após, sobreveio ao Id. 136265063, manifestação de Noely Terezinha Rufatto, alegando ser herdeira necessária – Sentença Insubsistente, requerendo o desarquivamento dos presentes autos, com a declaração ex ofício de insubsistência da sentença homologatória e nulidade dos atos subsequentes e habilitação da Requerente no inventário, tornando-a inventariante, retornando os autos ao estado inicial. Requereu ainda: a) que seja garantido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família em favor da requerente, imóvel situado na Avenida Brasil, Parque Alvorada, Condomínio Maria Oliveira, apartamento 05, Município de Lucas do Rio Verde/MT; b) que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que grave às margens da matrícula proibição de transferência do imóvel constituído pela matrícula 37107 do CRI de Lucas do Rio Verde, sendo um apartamento residencial estabelecido na Av. Brasil, nesta cidade de Lucas do Rio Verde-MT, até o desfecho do presente pleito; c) que seja Oficiado ao DETRAN-MT, para que grave na base de dados impedimento para transferir relativo ao veículo Automotor da marca/modelo I/CHEVCRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, e veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placas MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. Requereu ainda, seja averbado à base dos bens móveis e imóveis, certidão de ação para que seja acostada à base dos bens mencionados, evitando prejuízo à Requerente, como foi constatado até o presente momento, a má-fé. Oportunizada vista dos autos à parte autora, manifestou ao Id. 140305205, pela desconsideração das pretensões aduzidas na petição de ID 136265063, bem como seu desentranhamento dos autos. Após, homologado o plano de partilha e expedido o formal, tendo a sentença transitada em julgado e consequentemente arquivado o presente feito, a terceira interessada Noely Terezinha Rufatto veio aos autos alegando ser herdeira necessária, na qualidade de meeira por convivente com o "de cujus", e que devido não ter participado da presente ação de inventário, a sentença é insubsistente, requerendo o desarquivamento dos autos, com a declaração de ofício de insubsistência da sentença homologatória e nulidade dos atos subsequentes e sua habilitação no inventário, tornando-a inventariante, retornando os autos ao estado inicial. Aduzindo, que é herdeira necessária, meeira, inclusive está na posse dos bens conquistados pelo casal no curso da união, tendo sido surpreendida com a “notificação extrajudicial para desocupação de imóvel e entrega de bem móvel”, que tem como Notificantes os filhos do “de cujos”. Ao Id. 152015533, foi declarada a inexistência jurídica da sentença, determinando o retorno do tramite processual à fase inicial, tornando sem efeito os formais de partilha expedidos nos autos, bem como garantido o direito real de habitação à Sra. Noely Terezinha Rufatto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, imóvel situado na Avenida Brasil, Parque Alvorada, Condomínio Maria Oliveira, apartamento 05, Município de Lucas do Rio Verde/MT, no qual convivia com o falecido. Ainda, foi determinado a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que grave às margens da matrícula proibição de transferência do imóvel constituído pela matrícula 37107 do CRI de Lucas do Rio Verde, sendo um apartamento residencial estabelecido na Av. Brasil, nesta cidade de Lucas do Rio Verde-MT, restrição veicular no RENAJUD, para que grave na base de dados impedimento para transferir relativo ao veículo Automotor da marca/modelo I/CHEVCRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placa PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, e veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placa MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. Sendo nomeado como inventariante Noely Terezinha Rufatto. Edital de citação de terceiros juridicamente interessados, Id. 152191431. Termo de compromisso da inventariante Noely Terezinha Rufatto, Id. 152628138. Ofício encaminhado por este juízo pelo cartório de 1º Ofício e Registro de Imóveis (Id. 154353172), solicitando a intimação das partes para entrarem em contato com a Serventia, a fim de proporcionar os dados necessários para a emissão do link de pagamento dos emolumentos da averbação. Intimação da inventariante para tomar as providências requeridas pelo Cartório de 1º Ofício, Id. 154353183. Manifestação da Fazenda Pública Federal, informando inexistência de débito do espólio, bem como não ter interesse na causa, Id. 154761387. Manifestação da Fazenda Pública Estadual, informando a inexistência de imposto a ser recolhido, Id. 154812467. A inventariante juntou aos autos Protocolo de Registro de Imóveis, a fim de demonstra que protocolou os documentos requeridos, Id. 154941663. Certidão de inexistência de dependentes do “de cujus”, habilitado para recebimento de pensão por morte, Id. 154941664. Cópia da matrícula do imóvel n. 37.107, Id. 154941668. Declaração de isenção de valores do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos- ITCD, Id. 154941671. Primeiras declarações ao Id. 155725863, informando que o “de cujus” deixou os seguintes bens que compõem o espólio: 1) Bem IMÓVEL – Matrícula 30.967, do CRI desta Comarca de LRV/MT: Lote urbano nº 05 da Quadra nº 98, situado no Loteamento CIDADE VELHA, neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, com área do terreno de 105,14m², área edificada 182,40m², com valor venal de R$ 204.136,80, carnê de IPTU acostado; 2) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, ano fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, Renavam 01185303216, avaliado em R$ 88.802,00 pela SEFAZ – GIA ITCD acostada; 3) QUOTAS CAPITAIS: Junto ao Sicredi (748), agência/cooperativa 8083, conta corrente nº 42379- 3, sendo que a Inventariante está em diligências para obter o respectivo valor. 4) SEGURO DE VIDA: Junto ao Banco Santander (033), agência nº 0999 (Lucas do Rio Verde/MT), sendo que a Inventariante irá buscar informações sobre o respectivo valor e quem são os beneficiários, de modo que, havendo beneficiário eleito, não fará parte da partilha/inventário. 5) CRÉDITO: Proveniente de demanda judicial, através do processo sob nº 1000769- 14.2016.8.11.0045, em tramite juto à 1ª Vara desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, tendo como EXEQUENTE o “de cujus”, e como EXECUTADOS VALDIVINO FERREIRA SOARES & CIA LTDA – ME e VALDIVINO FERREIRA SOARES, no valor de R$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos reais). Constando ainda das primeiras declarações, que o “de cujus” deixou a inventariante sua companheira à época como meeira Noely Terezinha Rufatto, bem como seus dois filhos, Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni. Id. 156453038, manifestação do Município de Lucas do Rio Verde-MT, informando inexistência de débitos em nome do “de cujus”. Ofício do Cartório de Registro de imóveis de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 156721817. Ao Id. 164840626, os herdeiros impugnaram as primeiras declarações com relação aos bens indicados pela inventariante, informando quanto ao crédito a receber que no que tange ao indicado crédito proveniente de processo judicial constante do item “5”, assevera-se que o processe encontra-se em vias de extinção e arquivamento, vez que não foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora, em relação ao veículo PEUGEO/208 GRIFF A, PLACAS MMB8003, este foi objeto de busca e apreensão por falta de pagamento do financiamento tendo o banco credor transferido os documentos para o nome de terceiro. Ainda, que procedeu o recolhimento do ITCD, no valor de R$ 1.279,17 (um mil, duzentos e setenta e nove mil e dezessete reais), conforme verifica-se na petição de ID 87400483, bem como teve despesas cartorárias para averbação do formal de partilha no valor de R$ 5.756,50 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) e que tais dívidas/despesas deverão ser consideradas no momento de eventual e futura nova partilha dos bens. Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que desproveu o recurso interposto pelos requerentes mantendo a decisão que reconheceu a união estável havida entre o “de cujus” e a inventariante nestes autos, Id. 165682510. Ao Id. 168487724, a inventariante manifestou contrária a partilha das despesas elencadas pelos herdeiros ao Id. 164840626, informando que teve despesas com o imóvel no qual reside, que deverá ser partilhando entre a meeira e os herdeiros, juntando documentos ao Id. 168487730. Ao Id. 171209784, os herdeiros Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, se manifestaram nos seguinte sentido: que a parte inventariante injustamente se insurgiu contra a pretensão dos herdeiros de incluir como despesas do próprio inventario (espólio) as comprovadamente juntadas na última manifestação, porém sem embasamento fático e jurídico, razão pela qual deverão ser mantidos, pugnando pelo prosseguimento do feito com a avaliação e venda em hasta pública dos bens que estão em posse/uso da inventariante, para que o produto da venda seja partilhado aos legitimados e na proporção de seus quinhões. Ao Id. 185135085, a inventariante obteve informações de que os herdeiros, embora silentes até o momento, resgataram valores de conta(s) bancária(s) do falecido, saldo capital, de modo que tão logo tenha documentos comprobatórios, serão estes anexados aos autos para compensação da quota parte devida aos herdeiros, reiterando a manifestação de Id 168487724. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A controvérsia instaurada nos autos, atinente à responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como pelas despesas relativas à manutenção do imóvel objeto do direito real de habitação deferido à meeira, impõe análise jurídica acurada. No que tange ao ITCMD, dispõe o artigo 155, inciso I, da Constituição da República que compete aos Estados instituírem o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Em âmbito infraconstitucional, o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que o fato gerador do imposto ocorre com a abertura da sucessão, ainda que a partilha se opere posteriormente. Já o artigo 36, inciso I, do mesmo diploma, aponta como contribuinte do imposto o herdeiro ou legatário. Portanto, a responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD recai, originariamente, sobre os herdeiros e legatários, e não sobre o espólio ou a meeira, naquilo que não for objeto de meação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, embora o espólio seja sujeito passivo formal da relação jurídica processual, os herdeiros são os contribuintes de direito, e devem efetuar o recolhimento proporcional aos respectivos quinhões. Com relação à meeira, ressalta-se que a meação não constitui transmissão causa mortis, por decorrer do regime de bens da sociedade conjugal ou da união estável reconhecida, não incidindo sobre ela o ITCMD. De outro lado, no que se refere à responsabilidade pelas despesas de manutenção do imóvel objeto de direito real de habitação, é necessário distinguir os ônus decorrentes da mera conservação e fruição do bem dos encargos condominiais extraordinários, tais como benfeitorias, chamadas de capital ou obras de valorização estrutural. O artigo 1.831 do Código Civil assegura à(o) companheira(o) sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser titular do domínio pleno. Esse direito é vitalício e gratuito, e seu exercício não se subordina à existência de testamento ou à vontade dos herdeiros. Todavia, o exercício do direito real de habitação atrai a incidência de obrigações correlatas, sobretudo as despesas ordinárias relativas à utilização e conservação do imóvel. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada, a titular do direito real de habitação responde pelas despesas ordinárias (IPTU, taxas condominiais ordinárias, água, energia e manutenção corrente), na qualidade de usuária exclusiva do bem. Tais encargos não integram o acervo hereditário, pois dizem respeito ao uso pessoal e à conservação cotidiana do imóvel. Por outro lado, despesas extraordinárias — tais como benfeitorias no condomínio, reformas estruturais ou obras de valorização — devem ser custeadas por todos os coproprietários, salvo disposição expressa em contrário ou prova inequívoca de que a benfeitoria reverteu em benefício exclusivo da usuária. Na hipótese dos autos, a inventariante-meeira alega ter arcado com benfeitorias e reformas no imóvel, enquanto os herdeiros sustentam que os valores pagos por estes a título de ITCMD e custas cartorárias que devem ser pagas entre os herdeiros e meeira. Tais alegações, por envolverem aspectos fáticos não consensuais, exigem dilação probatória, sobretudo quanto à natureza das benfeitorias (se ordinárias ou extraordinárias), seu aproveitamento pelos demais herdeiros e a finalidade das despesas suportadas. Portanto, deve-se reconhecer, em sede preliminar, que: O ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros, proporcionalmente a seus quinhões, não recaindo sobre a meeira no tocante à meação. As despesas ordinárias de conservação e manutenção do imóvel ocupado com exclusividade pela meeira devem ser suportadas por ela própria, nos termos do direito real de habitação exercido. As despesas extraordinárias (melhorias e obras condominiais) devem ser objeto de comprovação e análise quanto à sua natureza, utilidade e destinação, para aferição da possibilidade de reembolso ou compensação. Tais premissas devem orientar a instrução futura e a elaboração do plano de partilha final, observando-se os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da função social da posse. Destarte, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido dos herdeiros de avaliação e hasta pública do imóvel inventariando, bem como traga aos autos as últimas declarações ou plano de partilha consensual, constando os bens do espólio com seu valor comprovando a propriedade/existência, bem como as dívidas com sua procedência e a forma da partilha. Após, intimem-se os herdeiros para manifestação. No mais, deixo consignado que nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, deverão ser remetidas às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, que não documentais. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1000769-65.2025.4.01.3907

ID: 319751044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-65.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SOARES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000769-65.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000769-65.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON SOARES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. Atestou que "Observa-se apenas comprometimento leve das funções neuromusculoesqueléticas, que não configura impedimento relevante para as atividades habituais e laborais. As limitações apresentadas não o impedem de realizar as atividades da vida diária de forma independente nem de exercer outras modalidades de atividade laboral compatíveis com sua idade e escolaridade." O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001021-92.2025.8.26.0306

ID: 303411011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001021-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REIS SCARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001021-92.2025.8.26.0306 (processo principal 1000769-72.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 53… Processo 0001021-92.2025.8.26.0306 (processo principal 1000769-72.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000769-04.2025.4.01.3507

ID: 261275250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 5000625-36.2024.8.13.0303

ID: 324024452

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000625-36.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MIQUELLE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

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DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000625-36.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LORENA MIQUELLE BARBOSA SILVA CPF: 134.202.996-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio incapacidade c/c aposentadoria por incapacidade permanente e pedido de tutela de urgência que move Lorena Miquelle Barbosa Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta a requerente, em síntese, que estava afastada de suas atividades, em gozo do benefício de auxílio incapacidade temporária, sendo esse prorrogado por duas vezes, contudo, ao requerer nova prorrogação, obteve como resposta o indeferimento da Autarquia, sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade para o trabalho. Aduz, ainda, estar impossibilitada para retornar ao trabalho em decorrência de seus problemas de saúde, tendo em vista apresentar quadros de ansiedade generalizada e depressão grave com várias tentativas de autoextermínio e síndrome do pânico. Em sede de requerimentos, pleiteou pela “Caso este Douto magistrado entenda que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o que admitimos apenas ad argumentum, considerando a demora no trâmite processual e a natureza alimentar do pedido, REQUER a inversão do rito processual com a produção imediata da prova técnica nos termos do art. 381, III do CPC • A citação do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, apresentar defesa sob pena serem considerados verdadeiros os fatos apresentados nesta inicial; • Seja fixado multa diária ao requerido caso este deixe de cumprir a ordem judicial para conceder o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária. • Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; • Seja o requerido condenado às custas processuais, bem como os honorários advocatícios”; Atribui-se à causa o valor de R$ 18.356,00 (dezoito mil trezentos e cinquenta e seis reais). A inicial veio instruída com procuração, declaração de insuficiência de recursos, documentos pessoais, comprovante de residência, cópia do procedimento administrativo, documentos médicos e cópia dos autos n. 5000172-12.2022.8.13.0303 (Id 10245358736 ao Id 10245365278). Ao Id 10246172925, proferiu-se decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada e deferindo os benefícios da gratuidade judiciária a autora. Laudo pericial acostado ao Id 10399890661, concluindo a I. Perita, que a incapacidade da autora total e permanente. A Autarquia Federal apresentou contestação, ao Id 10424021134, requerendo, preliminarmente a o reconhecimento da litispendência, aduzindo ser os presentes autos iguais aos autos de n. 50001721220228130303, aduzindo a existência de recurso perante o TRF 6ª Região (1011827-55.2023.4.06.9999). No mérito, aduziu inexistir carência, pleiteando assim pela improcedência do pedido exordial, face o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade A contestação foi instruída com os documentos acostados ao Id 10424021135 ao Id 10424021137. Ao Id 10469327471 e a autora impugnou à contestação e manifestou concordância com o laudo pericial. Intimada para esclarecer sobre eventual litispendência, a parte autora refutou as alegações do réu, informando que, para o prosseguimento da presente ação foi requerido na esfera administrativa pedido de prorrogação na esfera administrativa, gerando assim novo interesse de agir (Ids 10469327471). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, encontrando-se o feito devidamente instruído, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Todavia, existindo preliminar que obsta, em princípio, a análise do mérito da demanda, passo à deliberação. Da preliminar – Litispendência aos autos de n 50001721220228130303. Alega a Autarquia Federal, ora requerida, que os presentes autos se encontram em litispendência aos autos de n. 50001721220228130303, tendo em vista versarem sobre o mesmo objeto da presente demanda. Entretanto, analisando detidamente ambos os feitos, verifico não assistir razão ao Instituto requerido. Ressaltando que o que se discute, no presente caso, são atos novos de indeferimento, que, apesar de guardarem relação com o benefício discutido na demanda sobredita, notadamente por se tratar de benefício por incapacidade, visam impugnar atos decisórios posteriores. Para a configuração da coisa julgada ou litispendência, é preciso a existência da tríplice identidade entre as demandas. É dizer, que as partes, os pedidos e causa de pedir sejam idênticos em dois processos, sendo que um deles já esteja julgado. Destaco que, nas ações de concessão de benefício por incapacidade, há que se levar em conta que pode haver alteração da capacidade laboral do segurado com o decurso do tempo, tanto assim que a Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 101, prevê a necessidade de perícias médicas periódicas para verificar se houve alteração das condições que autorizaram a concessão do benefício. Consoante se infere do disposto no art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete a ação que está em curso, pertencendo mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que para se configurar a litispendência, é necessária a identidade das partes, dos pedidos e da causa de pedir, em conjunto, denominando assim a “tríplice identidade". Em tais casos, devido à relação jurídica continuativa, novos fatos podem agregar-se aos anteriores, para amparar um novo pedido, sem que isso signifique mudar o resultado da ação anterior, quanto aos fatos que examinou, como ocorre na presente demanda. Diante disso, rejeito a preliminar alegada. Do mérito. De início, homologo o laudo médico pericial acostado ao ID 10399890661, pois traz aos autos subsídio suficiente para o deslinde da causa e está fundamentado em métodos técnicos e idôneos. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado de aposentadoria por incapacidade permanente, destina-se a proteger o segurado contra uma contingência social consistente na incapacidade real para o trabalho. Contudo, para fazer jus ao aludido benefício, faz-se imprescindível, em suma, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 42, da Lei 8.213/91, quais sejam: a) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborais; b) qualidade de segurado; e c) carência de 12 contribuições, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, inc. II, da sobredita legislação, nestes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por seu turno, o auxílio-doença “trata-se de um pagamento temporário pela Previdência Social, substitutivo da renda do trabalho” e possui iguais requisitos, à exceção da permanência da incapacidade, porquanto trata-se de benefício temporário concedido ao segurado que ficar “incapacitado para o seu trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos”, consoante disposto no art. 59, da Lei 8.213/91. Logo, vê-se que a incidência do benefício previdenciário por incapacidade dependerá, desde que preenchidos os demais requisitos, via de regra, da extensão da incapacidade da parte requerente, ao passo que sendo a incapacidade multiprofissional, será devido a aposentadoria, ao contrário, caberá à requerente o benefício do auxílio-doença. In casu, verifico preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, senão vejamos. A qualidade de segurada e a carência exigida para percepção do benefício restam comprovadas nos autos. A priori, verifica-se que a parte autora é portadora de doença mental grave, sendo que o INSS alega que no caso não se aplica a dispensa de carência prevista no art. 26, inciso II c/c art. 151 da Lei 8.213/91, uma vez que o rol é taxativo e não há que se equiparar “doença mental grave” com “alienação mental”, que está elencada no rol das doenças previstas no art. 151 que dispensam a carência, diante de sua gravidade presumida. Com relação taxatividade ou não do rol das doenças elencadas no art. 151 da Lei 8.213/91, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, julgou a questão, sob o TEMA 220, fixando a seguinte tese: “1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (...)” Portanto, o rol do art. 151 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se, sua interpretação extensiva, de modo que se admite outras doenças similares, desde que demonstrada gravidade equivalente às elencadas no referido artigo. Pois bem. Considera-se alienação mental o estado mental consequente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido se torna incapaz de gerir sua vida social. A doutrina médica considera como casos de alienação mental, as doenças como: estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranoias, parafrenia, oligofrenia, bem como outros quadros clínicos graves que inferiram na via psicossocial e laboral do indivíduo. Em tom elucidativo, a Portaria 1.675/MPOG, de 06/10/2006, bem como a Portaria Normativa 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, pelo seu Manual para Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, prescreve que “alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antisocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência)”. Assim, a referida Portaria exige os seguintes requisitos para caracterizar a alienação mental: a) seja enfermidade mental ou neuromental; b) seja grave e persistente; c) seja refratária aos meios habituais de tratamento; d) provoque alteração completa ou considerável da personalidade; e) comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo; f) torne o paciente total e permanentemente inválido para qualquer trabalho; g) haja um eixo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do paciente; No caso em concreto, a parte autora é portadora de “Esquizofrenia Paranóide (F20.0), Transtorno Mentais e Comportamentais causados pelo uso de sedativos e hipnóticos (F13), Transtorno do Sono (G47) e Transtorno Misto Depressivo e Ansioso (F41.2)”, o que faz concluir que possui enfermidade mental grave e persistente, que provoca alteração considerável da personalidade (e episódios de ansiedade generalizada associada à pânico, com sintomas de precordialgia, dispneia, sensação de parestesia no corpo e refere síncopes), que torna a autora incapaz de forma total e permanentemente. Desse modo, a única conclusão que é possível se chegar é que a autora se enquadra como portadora de doença mental grave, que se equipara à alienação mental, gerando a isenção da carência, na forma dos artigos 26, II e 151 a Lei 8.213/91. Nesse sentido, colhe-se do entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. São Paulo, 24 de junho de 2021 (data do julgamento).(TRF-3 - RECURSO INOMINADO: 00008448320194036330, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 28/06/2021, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 01/07/2021)” Outrossim, em que pese a sustentação da parte requerida em reafirmar a ausência de carência mediante a DII mencionada no laudo pericial, é necessário destacar que, conforme o próprio histórico[1] apresentado com o dossiê previdenciário ao Id 10424021137, pg. 37, é possível verificar a afirmação de que a carência da autora se encontra completa desde 1/05/2021, ou seja, anterior a data mencionada na DII, qual seja, último trimestre de 2021. Nesse sentido, têm-se o disposto no laudo: “9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Incapacidade configurou-se no último trimestre do ano de 2021 quando houve agravo severo de sua patologia psiquiátrica com humor severamente entristecido, embotamento afetivo, ansiedade generalizada, angústia incapacitante, insônia persistente, isolamento social e perda da capacidade em manter suas relações interpessoais, apresentando também anedonia, avolia e hipobulia; já desencadeou alucinações áudio visuais, delírios de autor referência e vozes de comando para autoextermínio, inclusive realizou duas tentativas (cortar os pulsos e pular no rio); já apresentando inclusive pensamento desorganizado, mudanças súbitas de comportamento com labilidade afetiva com episódios de agressão verbal e física; psiquiatra realizou tentativa de associações de medicamentos (sinergismo medicamentoso), mas sem resposta à estes, permanecendo altamente sintomática; quando então procurou atendimento com outro profissional psiquiatra Dr. Cláudio Vidal de Oliveira (CRM/MG: 71.705) no final do ano de 2022, onde houve troca de medicamentos, mas mantendo resposta pobre aos tratamentos, quando novamente procurou novo atendimento psiquiátrico com Dr. Theodozio R. C. Osanan/ CRM-MG:44.831, sendo então diagnosticada com Esquizofrenia Paranóide, mantendo os sintomas apresentados, assim como quadro de apatia importante, dificuldade para expressar suas emoções e apresentando também delírios de perseguição; novamente nova tentativa de medicações; com sinergismo medicamentos, mas permanecendo sintomática, mesmo realizando os tratamento corretamente; permanência principalmente dos sintomas negativos e não controle das alterações do pensamento e da sensopercepção; realiza consultas psiquiátrica de 02/02 meses e acompanhamento psicológico semanal; permanece altamente limitada e com prognóstico desfavorável. Data corroborada por documentos médicos e documentos do INSS presentes nos autos do processo e documentos médicos apresentados no momento da perícia e serão anexados aos autos do processo juntamente com laudo pericial.” Destaca-se que, a parte autora estava amparada pelo benefício de incapacidade permanente, sendo esse cessado após a sua convocação para perícia, mantendo assim, sua qualidade e carência. Portanto, mediante tais fatos, resta rechaçada tal argumentação. Com relação a incapacidade laborativa, em exame pericial realizado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a expert nomeada concluiu que a autora apresenta incapacidade total e permanentemente, nestes termos: “2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a doença é INCAPACITANTE para o a atividade exercida pela Autora? R- Sim, é incapacitante. Considera-se a autora incapaz para o exercício da atividade profissional habitual e para qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), múltiplas patologias psíquicas crônicas, progressivas, limitantes, irreversíveis (incapacidade permanente/definitiva). Quadro clínico comprometido – patologias psiquiátricas. Tal conclusão foi baseada nos relatos da periciada, no exame físico atual, nos documentos médicos analisados e levando em consideração a atividade laboral exercida e as particularidades de sua patologia e características pessoais da autora. 3) A incapacidade é parcial ou total para o trabalho? R- Total. Considera-se a autora incapaz para o exercício da atividade profissional habitual e para qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), múltiplas patologias psíquicas crônicas, progressivas, limitantes, irreversíveis (incapacidade permanente/definitiva). Quadro clínico comprometido – patologias psiquiátricas.” Urge salientar que o requerido não trouxe nenhuma prova da alegada capacidade da autora capaz de afastar a conclusão da perita judicial, que deverá prevalecer, sobretudo por ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e também por estar corroborada por outros elementos probatórios, tais como os laudos e relatórios médicos acostados na exordial. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por incapacidade permanente à autora, fixando-se a data de início do benefício a data da cessação do benefício (22/04/2024 – 10245367576), consoante disposição do art. 43, §1º, “a”, da Lei n. 8.213/91. Impende ressaltar, por fim, que tendo em vista que a espécie se trata de prestação de natureza alimentar, estando presentes os pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, sendo certo ainda que a autora obteve decisão favorável, já em primeira instância, impõe-se a concessão de antecipação da tutela, a fim de determinar a implantação do benefício em tela no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores.[2] Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na exordial, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, declarando existente o direito autoral a concessão do benefício insculpido no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, condenando e determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, consistente na renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício (arts. 26, §3º, II da EC 103/2019 e 44 da Lei n. 8.213/91), observando-se, ainda, o que dispõe o art. 33, da referida Lei (vedação de renda mensal inicial inferior ao salário-mínimo). Tendo em vista que a espécie se trata de prestação de natureza alimentar, estando presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada na exordial e determino e determino que a requerida implante o benefício mencionado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo no importe de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e juros de mora. Condeno, ainda, a Autarquia requerida ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data de entrada do requerimento ((22/04/2024 – 10245367576) com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga, e juros moratórios pelo índice da poupança, a partir da citação. Condeno, também, a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula n. 111, do col. STJ). Isento de custas, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto dificilmente o valor da condenação ultrapassará o limite contido no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015 para o reexame necessário. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1] “HISTÓRICO: SEGURADA, GARÇONETE (CONFORME CTPS), DESEMPREGADA DESDE 07/08/21. NO SABI: REINGRESSO RGPS:01/02/20; CARÊNCIA COMPLETA:01/05/21;” [2]TRF-3ª Região, Apelação Cível nº 1999.61.14.002607-9, 8ª Turma, Rel.: Desª Federal Marianina Galante, j. em 06/04/2009, DJ: 12/05/2009.

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Processo nº 1009979-23.2024.8.11.0041

ID: 316416313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAM FILIPOVITCH

Sentença

Advogados:

EVERSON RODRIGUES AQUINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041. Embargante: Valquiria Vanna Filipovitch Embargado: Ivam Filipovitch Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041. Embargante: Valquiria Vanna Filipovitch Embargado: Ivam Filipovitch Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Valquiria Vanna Filipovitch em face de Ivam Filipovitch, ambos qualificados nos autos. A embargante alegou, em síntese, que o título executivo apresentado na ação de execução – nota promissória no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vencimento em 11/01/2021 – não preenche os requisitos legais para ser considerado líquido, certo e exigível. Sustentou que a inicial executiva é inepta por ausência de planilha com indicação da fonte de atualização monetária, juros aplicados e demais elementos obrigatórios. Aduziu, ainda, que o valor executado de R$ 286.127,69 (duzentos e oitenta e seis mil cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) não corresponde à realidade, além de que teria firmado notas promissórias em branco, sob coação moral, no contexto de relação familiar com o embargado. Argumentou também a ocorrência de agiotagem por parte do embargado, seu irmão, e que a obrigação executada teria origem em empréstimos sucessivos, com incidência de juros abusivos, sem a devida formalização contratual e com vícios de consentimento. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da execução, declarando-se a nulidade do título executivo por prática de agiotagem e ausência de liquidez. Juntou documentos, dentre os quais se destacam a nota promissória impugnada (Id. 135598481), declaração de hipossuficiência (Id. 144520960) e extratos bancários (Ids. 144520962 e 144520968). Antes do recebimento da inicial, o Embargado apresentou Impugnação no Id. 144542618, na qual defendeu a regularidade da petição inicial executiva, afirmando que foi juntada planilha de cálculo com os consectários legais, inclusive no “item 3” da exordial (Id. 135598475). Aduziu que as alegações de agiotagem e coação não foram comprovadas, e que a embargante usufruiu do valor emprestado sem efetuar qualquer pagamento. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita, sustentando que a embargante é profissional da área de estética com clínica própria, não havendo elementos que comprovem sua alegada hipossuficiência. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos, mantendo-se a execução. Decisão inicial no Id. 175658321. As partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de outras provas (Ids. 176634389 e 178582385). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). A tese arguida como preliminar se confunde com o mérito, de modo que será analisada no momento oportuno. I. Da Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Embargante pede em sua inicial, a inversão do ônus da prova, ao argumento da existencia de agiotagem. Inobstante, os nobres argumentos da Embargante, este não merece prosperar. Isto porque não restam demonstradas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da Embargante em produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente considerando que a demanda versa sobre execução lastreada em nota promissória. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO EM IMPUGNAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA – AUTONOMIA, LITERALIDADE – CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MP 2.172-32/2001, ART. 3º - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova considerada desnecessária pelo magistrado para a formação de seu convencimento, notadamente no caso em que a prova documental constante dos autos é satisfatória para o deslinde da controvérsia. A ausência de intimação da autora, nos termos do art. 437, §1º, do CPC não gera nulidade processual, uma vez que não demonstrado prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief). A demonstração da causa da emissão da nota promissória é despicienda para se cobrar o crédito nela expresso, de maneira que incumbe ao devedor o ônus de provar o pagamento ou o fato desconstitutivo do direito do credor. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da 2.172-32/2001, somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado, o que não se verificou no caso concreto Ausente demonstração de que o título não se reveste dos atributos previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, de rigor a improcedência dos embargos à execução. (N.U 1000769-86.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) destaquei Ante o exposto, mantenho o ônus probatório (art. 373, I do CPC). II. Da concessão indevida da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que este não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Não obstante, verifico que os documentos juntados pela Embargante mostram-se satisfatórios para comprovar que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que a Embargante juntou extratos bancários de suas movimentações financeiras, o que demonstra a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, pressuposto legal para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da Embargante. III. Do mérito. A Embargante fundamenta sua defesa na ausência de validade do título executive, argumentando que teria firmado notas promissórias em branco, sob coação moral, no contexto de relação familiar com o embargado. Argumentou também a ocorrência de agiotagem por parte do embargado, seu irmão, e que a obrigação executada teria origem em empréstimos sucessivos, com incidência de juros abusivos, sem a devida formalização contratual e com vícios de consentimento. Diante disso, sustenta a inexigibilidade do título e requer a extinção da execução. Verifica-se que a ação de execução está embasada em uma nota promissória, com vencimento em 11/01/2021, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), assinado pela embargante. Apesar de a parte embargante/executada alegar, genericamente, suposta coação moral, não nega a assinatura do referido documento ou que o valor não tenha sido repassado/emprestado pelo embargado/credor. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. Além disso, o Decreto-Lei n.º 57.663/66, que regula as notas promissórias, estabelece que a assinatura do emitente é requisito essencial para a validade do título Dessa feita, observa-se pela nota promissória originária da execução principal que há satisfação do requisito em questão, vejamos: Por seu turno, constata-se que as teses suscitadas pela Embargante carecem de qualquer respaldo probatório, consistindo em meras alegações desprovidas de demonstração fática. A ausência de elementos concretos que corroborem suas assertivas impede que tais argumentos mereçam acolhimento, uma vez que inexiste comprovação capaz de lhes conferir mínima verossimilhança. Quanto a suposta agiotagem praticada pelo Embargado, destaco que é cediço que o agiotas mais experientes atuam com diversas táticas, dentre elas, a troca de títulos de crédito, o que gera uma legalidade no negócio realizado (falsa percepção da realidade), como também, ameaças verbais, chantagens dentre outros meios ilícitos de se obter a vantagem indevida. Ocorre que as provas que foram produzidas pela embargante são precárias, digo são insuficientes para desconstituir os argumentos lançados pelo embargado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM SEM PROVA. ÔNUS DA PROVA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CARMEN CINIRA PAES DE BARROS MALHEIROS e JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução promovida por ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA, objetivando afastar a exigibilidade de duas notas promissórias e um termo de confissão de dívida, sob a alegação de que mascarariam prática de agiotagem. A sentença manteve a higidez dos títulos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a inversão do ônus da prova quanto à origem da dívida representada por títulos executivos diante da alegação de agiotagem; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da prática de agiotagem justifica a improcedência dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória e o instrumento de confissão de dívida gozam de presunção de legitimidade, sendo dotados de autonomia e abstração, o que os torna exigíveis independentemente da demonstração da causa subjacente, salvo prova em contrário. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova em hipóteses de indícios suficientes de agiotagem, o que não se verificou no caso, dada a ausência de elementos concretos que indicassem a prática de juros usurários. 5. Os embargantes não impugnaram a autenticidade dos títulos nem comprovaram a inexistência da entrega dos valores, tampouco produziram qualquer prova pericial, documental ou testemunhal apta a demonstrar vício na origem da dívida. 6. A simples alegação genérica de agiotagem, desacompanhada de qualquer substrato probatório mínimo, não é suficiente para afastar a força executiva dos títulos apresentados. 7. Mantém-se com os embargantes o ônus da prova quanto à alegada prática de agiotagem, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de sua defesa, o qual não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nota promissória regularmente emitida e não impugnada quanto à autenticidade ou entrega do valor mantém sua força executiva mesmo diante de alegação genérica de agiotagem. 2. A inversão do ônus da prova exige a presença de indícios suficientes da prática de agiotagem, cuja ausência inviabiliza a pretensão de desconstituição do título executive. 3. Cabe ao embargante o ônus de provar a alegada prática de agiotagem, nos termos do art. 373, I, do CPC. (N.U 1053395-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) destaquei Ademais, o credor/embargado precisou o valor da dívida principal, sendo que a correção e juros foram acrescidos na cobrança judicial, conforme detalhado no cálculo. Convém salientar ainda que a nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento, quando não emitida à vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que promete o pagamento de quantia em dinheiro que específica no termo assinalado da cártula. A nota promissória comprova a existência de relação jurídica de crédito entre as partes, tratando-se de título de crédito extrajudicial, que possui executividade, ou seja, que dá ao credor o direito de buscar a tutela jurisdicional para o cumprimento da obrigação nela contida. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 94757828, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Processo nº 1000058-72.2025.8.11.0019

ID: 321803154

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000058-72.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIANI DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANI DE MORAES ORILDE ROSA CECCHELE TIAGO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000058-72.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes, Diani De Moraes Embargado: Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000058-72.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes, Diani De Moraes Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense Sicoob Credip Vistos. Cuida-se de Embargos à execução opostos por Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes e Diani De Moraes em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense, devidamente qualificados. Alegam, em síntese, inexistência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros e sua periodicidade, o que resultaria em excesso de execução pela prática de juros abusivos (anatocismo). Ademais, sustentam a cobrança indevida de seguro prestamista e onerosidade excessiva nos encargos de inadimplemento. Apresentada emenda à inicial com pedido de concessão do efeito suspensivo (Id. 183208965). Recebida a inicial sem atribuir o efeito suspensivo (Id. 185189675). O Embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (Id. 198282419). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Explico. Inicialmente, destaco que, ao caso em tela, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)(destaquei) Alega a parte embargante que haveria capitalização de juros sem expressa pactuação. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (destaquei) A situação descrita no contrato, onde a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, indica a capitalização composta, ou seja, juros sobre juros. Dessa forma, os juros são calculados sobre o montante principal e sobre os juros acumulados de períodos anteriores. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, indicando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada como expressa pactuação de juros compostos. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS COM IOF, TAXA DE GRAVAME/REGISTRO, TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPASSE AO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização de juros possui permissão legal, conforme dispunha o artigo 1.262 do Código Civil de 1916 e, atualmente, estabelece o artigo 591 do Código Civil de 2002. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário número 592.377/RS (Tema 33 da Repercussão Geral), reconheceu a existência dos requisitos da relevância e urgência para a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo, atualmente, mantido o regime legal de sustentação da capitalização de juros 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial número 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória número 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, incidindo, ainda, a tese extraída do verbete n. 539 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No julgamento do Recurso Especial número 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", evidenciando-se que, para a incidência de juros compostos, exige-se apenas a clareza das taxas cobradas, sendo desnecessário constar textualmente a ocorrência de "capitalização de juros". 5. Sendo o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras devido por qualquer das partes envolvidas na operação tributária, conforme dispõe o artigo 66 do Código Tributário Nacional, cabível o repasse do seu pagamento ao consumidor. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/RS, Tema 958, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu tese acerca da validade do repasse ao consumidor da despesa com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem 7. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, assim como o disposto no verbete de número 566 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - Acórdão 1232744, 00377310220168070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(destaquei) Destarte, revela-se ausente a demonstração pelo Embargante da abusividade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios, com capitalização de juros. Por sua vez, no que tange à contratação de seguro prestamista, aduziu a parte embargante que foi compelida a contratar seguro com a instituição financeira como condição à liberação do crédito, não havendo ocorrido liberdade de escolha. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, verifico que a Embargada não apresentou manifestação, de forma que lhe cabia comprovar que foi oportunizada a escolha por parte da Contratante, afastando a configuração da venda casada. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A contratação conjunta de seguro prestamista, sem possibilidade de escolha da seguradora ou de negociação autônoma, configura prática de venda casada, sendo ilícita à luz do CDC. 5. A restituição dos valores relativos ao seguro deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, afastando-se a repetição em dobro prevista no art. 42, p.u ., do CDC. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10296773020238110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025)(destaquei) Dessa forma, assiste razão aos Embargantes quanto à ilicitude da contratação conjunta de seguro prestamista, devendo ser restituído o valor cobrado de forma simples. Por fim, no que tange à alegação de onerosidade excessiva em decorrência da capitalização de juros sem expressa pactuação, verifico que sua análise resta prejudicada, dado que já delimitado que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros, ou seja, a aplicação de juros compostos. Assim, a procedência parcial dos Embargos à Execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, a fim de reconhecer a abusividade na contratação de seguro prestamista como condição para liberação do crédito previsto na Cédula de Crédito Bancário, configurando venda casada, determinando a amortização da execução do valor de R$ 7.273,28 (sete mil duzentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do pagamento (Súmulas 43 e 54 do STJ. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca condeno as Partes ao pagamento proporcional de 50%, para cada um, das custas e despesas processuais, bem como condeno cada uma das Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação obtida, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia da presente Sentença aos autos 1000769-14.2024.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Eriberto Vieira Da Silva

ID: 260325982

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000769-16.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ERIBERTO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000769-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rodrigues Alves - Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: ERIBERTO VIEIRA DA SILVA - -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000769-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rodrigues Alves - Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: ERIBERTO VIEIRA DA SILVA - - Decisão (não concessão de efeito suspensivo ativo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Rodrigues Alves que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº. 0703453-15.2024.8.01.0002, manejada pela agravante em desfavor de Eriberto Vieira da Silva, assim decidiu: "Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face de ERIBERTO VIEIRA DA SILVA. Aduz a parte requerente que o requerido adquiriu, mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Start, chassi n. 9C2KC2500PR101192, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor vermelha, placa QLZ1A45, Renavam 01353218934, porém não tem honrado com a prestações assumidas, encontrando-se em mora. Passo a analisar o pedido liminar. É requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão a comprovação da constituição regular do devedor em mora, mediante o envio de notificação por meio de cartório ou via postal com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Contudo, a documentação acostada aos autos pelo requerente não comprova que o endereço do devedor foi procurado para a entrega da correspondência de constituição em mora. Pelo contrário, o aviso de recebimento (AR) apresentado às pp. 45/46 indica que houve devolução da correspondência por motivo "Não Procurado". Dessa forma, considerando que a constituição em mora do devedor não foi comprovada nos termos exigidos pela legislação, é inviável o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão, sem prejuízo de nova apreciação, caso seja devidamente comprovada a constituição em mora do requerido. Cite-se a parte devedora fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Rodrigues Alves-(AC), 28 de janeiro de 2025." A agravante pugna para que seja atribuído o efeito ativo ao Agravo de Instrumento, para que seja reconhecida a validade da constituição em mora do devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ, bem como para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sustenta que o periculum in mora está consubstanciado na indevida manutenção da posse do bem nas mãos do devedor agravado, que indubitavelmente causará risco ao resultado útil do processo tendo em vista a inquestionável depreciação do bem, bem como a possibilidade de sua ocultação com fins de eximir-se da responsabilidade decorrente da mora inconteste. Já quanto à probabilidade do direito, afirma que o banco agravante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pela própria parte ré agravada, sendo válida ainda que ausente qualquer assinatura de recebimento, nos termos da atual jurisprudência do STJ, em especial no que tange ao recém julgado Tema 1132 do STJ, uma vez que não pode o devedor agravado se beneficiar de sua própria torpeza, não podendo ser imputado ao credor fiduciário a desídia do devedor em informar endereço onde não poderia ser encontrado. Por fim, requer: a concessão do efeito suspensivo ativo, com a concessão da tutela recursal requerida, com o deferimento da liminar, visto todos os pressupostos alinhados ao decreto lei 911/69 para tanto, e posteriormente, o conheça e dê provimento, reconhecendo a tutela recursal, e reformando a r. decisão recorrida, para afim de reconhecer a constituição em mora, deferindo o pedido de busca e apreensão do bem. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento e passo à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ativo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista que o agravante está a recorrer de decisão com cunho negativo. A possibilidade de concessão de tutela antecipada em recurso de agravo de instrumento está prevista no art. 1.019, inciso I, do vigente Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para concessão da tutela recursal em sede de agravo de instrumento não se distinguem daqueles exigidos para a tutela de urgência. Conquanto alusivas ao Código revogado, mas de inegável atualidade, as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier corroboram a assertiva retro: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. O mesmo se pode dizer do art. 558 do CPC, como já se ressaltou na jurisprudência. Atualmente, regula-se a tutela de urgência pelo art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prima facie, em juízo cognitivo não exauriente, tenho que não há probabilidade do direito do agravante, como exige o art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão de tutela de urgência. Explico. Estabelecem os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1ºO crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3ºA mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4oOs procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Extrai-se dos mencionados artigos que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiroa busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedidaliminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento dodevedor. No tocante a comprovação da mora, a segunda parte do § 2º do art. 2º dispõe que amora poderá ser comprovada por cartaregistrada com aviso de recebimento, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. [...] (REsp 1951888 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) (REsp 1951662 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) No mesmo sentido, dispõe a sumula 72 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca eapreensão do bem alienado fiduciariamente. Na espécie, verifica-se que a notificação extrajudicial foi postada por via postal e com Aviso de Recebimento (AR), ao endereço constante do contrato entabulado entre as partes, qual seja: RAM DA VEIA S/N, RURAL RODRIGUES ALVES, AC, CEP: 69985-000 (fls. 45/46 e 52/54 - autos originários). Não se descura do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, o qual estabeleceu que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para se comprovar a mora, dispensando-se a prova de seu recebimento. No caso em apreço, consta que o AR retornou com a anotação de NÃO PROCURADO, que ao que se infere dos autos não chegou a nem sair do Correios para tentativa de entrega, considerando que o endereço do agravado está localizado na zona rural de Rodrigues Alves, área esta, não abrangida pelos serviços dos Correios. Dessa feita, em análise superficial, verifica-se ser inviável a aplicação do entendimento do STJ ao fixar o tema 1.132, considerando que a notificação extrajudicial ao que tudo indica, sequer fora enviada ao endereço do recorrido. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo vindicado. Considerando que o agravado reside em área rural não abrangidas pelos serviços dos Correios, intime-se a parte agravada por Oficial de Justiça para, querendo, ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

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Processo nº 1000769-37.2025.8.11.0000

ID: 255767279

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-37.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-37.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI - CPF: 042.368.031-51 (IMPETRANTE), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI - CPF: 042.368.031-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1002597-81.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A parte impetrante alega que a Portaria n. 183/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, viola o princípio do juiz natural e as disposições da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não seria admissível criar uma espécie de prerrogativa de foro em favor da Fazenda Pública, concentrando as demandas relativas à saúde. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para anular o ato judicial impugnado. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 265191282). Sem informações. Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 266745281, com preliminar de não cabimento de mandado de segurança e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 271860377 pelo indeferimento da inicial em razão da inadequação da via eleita. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, De início, passo ao exame da preliminar de não cabimento de mandado de segurança, arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, fundamentada na circunstância de que a parte impetrante não se opôs, nos autos originários, à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, bem como não é cabível a impetração para discutir escolha do juizado competente. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, é cabível, de forma excepcional, no Tribunal de Justiça, para o controle de competência dos Juizados Especiais, especialmente em casos de incompetência absoluta ou afronta às regras de organização judiciária, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.” (STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10.6.2024, DJe 13.6.2024). “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir a impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado, sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio da ação rescisória.” (STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.5.2024, DJe 3.6.2024). No que concerne à ausência de oposição à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, não se trata de condição para a impetração de mandado de segurança que tenha por objetivo o exercício do controle de competência do Juizado por este e. Tribunal de Justiça. Ademais, o ato judicial impugnado, ao impor a tramitação dos autos originários no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, teria causado gravame à parte impetrante, o que justifica a impetração do mandado de segurança. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1002597-81.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A criação e a atuação do Núcleo de Justiça Digital, a partir da regulamentação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 385/2021, encontram respaldo no art. 96, I, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que outorga aos tribunais a competência para organizar sua estrutura administrativa e disciplinar a atividade jurisdicional em consonância com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV). É de se registrar que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pela Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, não possui natureza de órgão jurisdicional autônomo, mas, sim, de unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, integrada à sua estrutura administrativa, com o objetivo de otimizar a tramitação processual e promover maior celeridade e eficiência na análise de demandas sensíveis, como aquelas relacionadas à saúde pública. Com efeito, o art. 5º da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 assenta que o referido Núcleo de Justiça Digital “atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação”. [g.n.]. Nesse contexto, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não substitui formalmente o juízo de origem, mas funciona em cooperação, recebendo temporariamente processos de outras unidades para impulsioná-los e julgá-los, objetivando redução de acervo e agilização da prestação jurisdicional. Esse, aliás, é o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital: “Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso concreto” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 30.11.2023). Além disso, o ato normativo que regula o funcionamento do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública preserva o direito das partes de se oporem fundamentadamente à remessa do feito, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024: “As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, § 5º, da Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021”. Tal previsão normativa reforça a garantia do contraditório e assegura a plena observância do princípio do juiz natural, na medida em que evita a imposição unilateral da redistribuição processual. De outro lado, essa questão — exercício do direito à oposição — deve ser tratada nos autos originários. Ademais, a remessa dos autos originários ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, de per si, não importa em prejuízo à parte tida como hipossuficiente, uma vez que “continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2.7.2024). Por derradeiro, não se evidencia a existência de incompatibilidade entre a Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 e o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 10, porquanto aquele ato normativo, ao prever o mecanismo de oposição das partes e ao não impor qualquer centralização compulsória de processos em detrimento das competências legais, harmoniza-se com as teses firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça e preserva a segurança jurídica no tocante às competências territorial e material em demandas de saúde pública. Dessa forma, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, uma vez que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública encontra-se subordinado às normas processuais vigentes e ao princípio da cooperação entre juízos, não configurando novo órgão judicial dotado de independência plena em relação à estrutura jurisdicional preexistente. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DENEGO a segurança em razão da ausência de líquido e certo a ser amparado. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Silvimar Duarte De Oliveira x Anderson Darte Rezende

ID: 298733149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008491-81.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DARTE REZENDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

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LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008491-81.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 057.396.726-19 RÉU: ANDERSON DARTE REZENDE CPF: 044.024.746-20 SENTENÇA Vistos, etc SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDERSON DARTE REZENDE, igualmente qualificado. Narrou a inicial que o requerente é credor do requerido na importância de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) representada pela nota promissória juntada aos autos, vinculada ao contrato de compra e venda de 220.000 (duzentas e vinte mil) quotas de sociedade simples da empresa “Tas Tranportes LTDA – ME”. Aduziu, contudo, que o requerido deixou de cumprir com os pagamos nos devidos vencimentos. Ao final, postulou pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor expresso na nota promissória, atualizado e acrescido de juros, bem como ao pagamento da multa e honorários convencionados no contrato pelas partes. Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no ID8390623007, alegando, em síntese, a impossibilidade de aplicação das cláusulas previstas no contrato, uma vez que a Monitória é embasada na nota promissória. Aduziu que há excesso de cobrança, ao passo que teria efetuado alguns pagamentos em favor do autor, os quais não foram abatidos do montante ora cobrado. Pugnou pela condenação do embargado à repetição do indébito em razão da cobrança de valores já adimplidos. Impugnação no ID9535564976. Decisão saneadora no ID10086693114, a qual foi parcialmente revogada pela decisão de ID10086693114 para revogar o deferimento de prova testemunhal e encerrada a fase instrutória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Inicialmente evidencia-se que o requerido/embargante não nega a relação jurídica existente entre as partes ao passo que as teses arguidas em sede de Embargos Monitórios restringem-se a: I – Incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais; II – Excesso de cobrança quanto a valores já pagos; Ou seja, há o expresso reconhecimento da relação jurídica e de parte incontroversa do débito ora discutido. Pois bem. Na questão de fundo, dispõe o art. 700 do, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória, como processo de conhecimento de rito especial, depende invariavelmente de prova escrita autônoma, cujo conteúdo represente a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma a identificar a obrigação pactuada. A prova escrita exigida pelo referido diploma legal é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Não são exigidas a certeza e a liquidez do crédito documentado, mas apenas a comprovação de sua exigibilidade, o que foi suficientemente demonstrado pelo Autor, por meio da juntada da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juízo cerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. Quanto à alegada incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda que lhe deu origem, razão não assiste ao embargante. É certo que a nota promissória, enquanto título de crédito, possui em regra autonomia, literalidade e abstração, nos moldes dos arts. 1º e seguintes do Decreto nº 2.044/1908 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. No entanto, esta autonomia não é absoluta, sobretudo quando o título é emitido no contexto de um contrato sinalagmático e diretamente vinculado a ele, como ocorre no caso dos autos. Conforme documentos anexados com a inicial, a nota promissória foi emitida em decorrência direta de obrigação pecuniária assumida no contrato particular de compra e venda de quotas de sociedade juntado no ID6796793006, celebrado entre as partes, com cláusulas específicas quanto ao inadimplemento, incluindo a multa de 2% sobre o valor atualizado da dívida. Ademais, tanto a nota promissória de ID6796793016, quanto o contrato de ID6796793016 são títulos hábeis a embasar o procedimento monitório, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, é perfeitamente possível que a nota promissória venha acompanhada do contrato para fins de robustecer o título apresentado e justificar encargos decorrentes da inadimplência. O contrato demonstra de maneira inequívoca, que a nota promissória representa o valor principal da obrigação contratada, enquanto a multa prevista no instrumento contratual, possui natureza acessória, destinada a punir o inadimplemento e indenizar os prejuízos advindos do descumprimento do acordo. A cobrança da cláusula penal, portanto, não altera o conteúdo do título de crédito, mas decorre da relação jurídica subjacente – que é plenamente comprovada. A pretensão do credor limita-se, de um lado, à exigência da quantia originalmente pactuada (representada pela nota promissória) e, de outro, à aplicação das penalidades contratualmente estabelecidas para o caso de mora ou inadimplemento – sendo lícita e válida tal cumulação, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil. Não se trata, portanto, de cobrança da mesma dívida em duplicidade. A cobrança de encargos decorrentes da inadimplência não se revela como excesso de cobrança, mas como mera consequência do inadimplemento do valor principal. Já em relação ao segundo ponto controvertido, qual seja a existência ou não de pagamentos parciais, aduziu o embargante: a) que procedeu ao pagamento de R$ 10.00,00 (dez mil reais) a vista, o qual já afirma que não pode comprovar; b) que procedeu ao pagamento de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) que se extrai de prints em conversa de WhatsApp; c) que procedeu à 3 transferências bancárias para o autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410.00 (mil quatrocentos e dez reais). Pugnou pelo abatimento dos referidos valores no montante cobrado. Quanto ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicado no item “a”, de fato não há nenhuma prova de seu pagamento, razão pela qual não há se falar em decotar tal valor. Quanto ao valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o print da alegada conversa via aplicativo whatsapp não é apto a demonstrar pagamento, uma vez que sequer é possível comprovar a fidedignidade da captura de tela. Não há nos autos recibo ou comprovante de depósito bancário em relação ao referido valor. Por fim, no que se refere aos valores de R$ 10.000 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais), alegou o requerido que foram realizadas transferência bancárias, as quais estão devidamente comprovadas na contestação. Verificam-se duas transferências via TED, no valor de R$ 10.000,00 e R$ 2.500,00, nos dias 09/03/2020 e 04/10/2019, respectivamente, diretamente para conta de titularidade do autor, Agência 3227, Conta 1000769-7, conforme ID8390623007 – p. 4. O terceiro depósito no valor de R$ 1.410,00 foi realizado por transferência interbancária, no dia 18/09/2019, cujo comprovante de transferência bancária tem por favorecido Silvimar Júnior, CPF 057.396.726-19, ou seja, o autor. Aduziu a parte autora / embargada que as transferências se referem a dívidas distintas a qual iria recorrer posteriormente. Uma vez que a parte requerida apresentou prova dos respectivos pagamentos por meio de depósitos bancários e a parte autora alega que se tratam de dívidas distintas, cabe ao requerente produzir prova segura que demonstre que os pagamentos foram destinados a saldar débitos diferente do que está sendo discutidos nestes autos. O simples fato de mencionar e trazer documentos no sentido de que se viu obrigado a pagar dívidas da empresa que foi comprada, em nada comprova que os recibos colacionados foram destinados a dívidas diferentes, uma vez que os depósitos foram efetuados diretamente para a conta do requerente, em datas posteriores à celebração do negócio jurídico. Em que pese na manifestação de ID9554376985 trazer aos autos argumentos de que as transferência foram feitas para pagamento de IPVA, cartão de crédito, entre outros, os valores das faturas não correspondem aos valores constantes nos comprovantes dos depósitos bancários juntados, de modo que o autor não comprova seus argumentos. Ante o exposto, do total devido deve ser abatido a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais) referente às transferências bancárias comprovadas. Portanto, do valor principal devido (R$ 161.000,00), deve ser decotado o montante de R$ 13.910,00, totalizando assim R$ 147.090,00, o qual deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, conforme constar da parte dispositiva da sentença. Sobre o saldo devedor atualizado, deverá ainda ser aplicada a multa de 2%, nos termos estipulados no contrato, não havendo irregularidades ou ilegalidades nesse tocante. Não obstante a parte autora ter incluído no cálculo os honorários de 5%, com fulcro no art. 701 do Código de Processo Civil, tal percentual se aplica somente à hipótese do pagamento espontâneo após a citação, sendo que no caso de não haver o referido pagamento, estará o magistrado vinculado à fixação da verba honorária com base nas circunstâncias especificadas no art. 85 do Código de Processo Civil, entre 10% e 20% do resultado da condenação, razão pela qual será fixado novo valor a título de honorários que não integram o montante principal da condenação, uma vez que são devidos ao advogado e não à parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 701, DO CPC - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA OFERTADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória - A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula de crédito industrial tem disciplina específica no Decreto-Lei nº 413/69, que admite somente a cobrança de juros de mora e multa, vedada a comissão de permanência - Os honorários de sucumbência previstos no artigo 701, do CPC, somente são devidos em caso de a ação não ter sido embargada. Uma vez ofertados os embargos à monitória, os honorários advocatícios são arbitrados com base na regra geral contida no § 2º, do artigo 85, do CPC - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000221115330001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ficam rechaçados os demais argumentos no tocante a excesso de cobrança, uma vez que nos termos da fundamentação acima, não há óbice quanto à cobrança da multa por inadimplemento prevista no contrato que deu origem à nota promissória. Quanto ao pedido de repetição do indébito formulado pelo embargante, razão não lhe assiste. O mero reconhecimento de quitação parcial do débito, sem a demonstração clara e inequívoca de má-fé do credor, não é suficiente para ensejar a repetição do indébito. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO ANTERIOR. COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A posterior extinção do feito executivo por reconhecimento de pagamento não implica, por si só, ilicitude da cobrança, especialmente quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp 600.663/RS). A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, a qual não restou configurada, sendo cabível, no máximo, restituição simples - que também se mostra incabível na ausência de pagamento em duplicidade. A inexistência de prova de dano à honra ou à dignidade do autor, aliado ao seu reconhecimento como devedor nos autos da execução, afasta a configuração de dano moral, conforme precedentes do STJ que não reconhecem abalo moral em cobranças judiciais regulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.072529-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) II – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, tão somente para decotar do valor cobrado estampado no título (R$ 161.000,00) a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais). Por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 147.090,00 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais), constituindo de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório concernente ao débito no valor supracitado (sem atualização), nos termos do art. 701, §2º, CPC. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da obrigação. Ademais, deverá ser acrescido da multa (cláusula penal) de 2% do valor atualizado do débito, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, Na sequência intimem-se a executada, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015, além de honorários sucumbenciais em mesmo percentual. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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